Info TST Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 285 do TST, publicado em 04/04/2024, referente ao período de 19 de março a 4 de abril. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Juntada de cópias de arestos com código validador. Ausência de indicação do número dos processos nas razões recursais. Arestos formalmente inválidos. Inobservância da Súmula 337, IV, "c", do TST. TST-Ag-E-RR-25013-81.2015.5.24.0066, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 21/3/2024.
ÁUDIO 2 – Intervalo intrajornada. Tempo a ser usufruído. Cômputo das horas in itinere. Período controvertido anterior à Reforma Trabalhista. Interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, §2º, e 71, “caput” e §1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. TST-E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 21/3/2024.
ÁUDIO 3 – Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do art. 224 da CLT e da súmula nº 55 do TST. Possibilidade. TST-E-ED-RR-872-40.2015.5.06.0311, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 4/4/2024.
ÁUDIO 4 – Conselho regional de fiscalização profissional. Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Admissão anterior ao julgamento da ADI nº 1.717. Ausência de modulação pelo STF. Efeito ex tunc. TST-E-ARR-237-74.2015.5.17.0013, SBDI-I, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 4/4/2024.
ÁUDIO 5 – Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Aplicação do art. 899, §11, da CLT somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Teoria do isolamento dos atos processuais. TST-E-RR-1735-59.2011.5.06.0012, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 4/4/2024.
ÁUDIO 6 - Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para a regularização. Aplicação analógica da OJ nº 140 da SBDI-1 da TST e do art. 1.007, §2º, do CPC. TST-Ag-ED-E-Ag-ARR-549-65.2011.5.09.0093, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 4/4/2024.
ÁUDIO 7 - Ação rescisória. Laudo pericial produzido por profissionais investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na “Operação Hipócritas”. Dolo processual e prova falsa (art. 966, III e VI, do CPC). Não caracterização. TST-ROT-7029-98.2019.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 26/3/2024.
ÁUDIO 8 - Ação de indenização por dano moral. Ex-empregado vítima de homicídio nas dependências da antiga empregadora após a cessação do vínculo empregatício. Nexo de causalidade trabalhista configurado. Competência da Justiça do Trabalho.
TST-ROT-479-50.2022.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 26/03/2024.
ÁUDIO 9 - Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência.
TST-ROT-22417-18.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.
ÁUDIO 10 - Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. Ilegitimidade do ente sindical. Invalidade do negócio jurídico. Violação do art. 104, I, do Código Civil. TST-AR-1001055-75.2022.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.
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01 - Dissídios Individuais - Ausência de indicação do número dos processos nas razões recursais. Inobservância da Súmula 337, item IV, alínea "c", do TST 00:03:53
02 - Dissídios Individuais - Tempo a ser usufruído. Cômputo das horas in itinere. Período controvertido anterior à Reforma Trabalhista. 00:03:53
03 - Dissídios Individuais - Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). 00:03:31
04 - Dissídios Individuais - Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. 00:04:06
05 - Dissídios Individuais - Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. 00:03:35
06 - Dissídios Individuais - Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. 00:04:11
07 - Dissídios Individuais - Ação rescisória. Laudo pericial produzido por profissionais investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na “Operação Hipócritas”. 00:04:08
08 - Dissídios Individuais - Ação de indenização por dano moral. Ex-empregado vítima de homicídio nas dependências da antiga empregadora após a cessação do vínculo empregatício. 00:03:17
09 - Dissídios Individuais - Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. 00:02:14
10 - Dissídios Individuais - Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. 00:03:27
