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Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Processual Civil, veiculados em todos os informativos a partir de fevereiro de 2026. 

Parte 2

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 41 - Informativo 875. Publicado em 3 de fevereiro de 2026
Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para fins de adesão a programa de recuperação fiscal. Ajuste que inclui honorários advocatícios. Nova condenação em verba honorária na extinção dos embargos. Descabimento. Modulação de efeitos. Tema 1317.

ÁUDIO 42 - Informativo 880. Publicado em 10 de março de 2026
Aviso prévio para cobrança de multa diária por descumprimento de ordem judicial – Tema 1.296 

Dir. Processual Civil - Parte 2

Recursos Repetitivos - DPC

ÁUDIO 41 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil Honorários em embargos à execução fiscal após desistência para fins de adesão a programa de recuperação fiscal – tema 1317 CONTEXTO DO JULGADO: A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, buscou definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo. Imagine que um contribuinte tenha apresentado embargos à execução fiscal, e posteriormente tenha desistido desses embargos para aderir a um programa de recuperação fiscal, no qual o parcelamento já inclui a cobrança de honorários advocatícios. Neste caso, a Fazenda deve receber os honorários sucumbenciais referentes aos embargos extintos? Na vigência do CPC de 1973, o STJ entendia que havia autonomia relativa entre a execução fiscal e os embargos, o que permitia a condenação em honorários em ambos os processos, desde que a soma não ultrapassasse o limite de 20%. Com base nesse entendimento, as Turmas de Direito Público admitiam a condenação em honorários nos embargos, mesmo quando extintos por adesão a parcelamento, salvo se a lei do programa previsse regra diversa. Ocorre que o CPC de 2015 trouxe regra específica no artigo 827, parágrafo 2º, para as execuções de título executivo extrajudicial — categoria que abrange a Certidão de Dívida Ativa. Pela nova sistemática, os honorários são fixados inicialmente em 10% no processo de execução, e podem ser majorados até 20% se houver trabalho adicional do advogado do credor, quando a defesa do devedor não obtiver êxito. Assim, a verba honorária passa a ser única, vinculada à execução, não havendo mais condenação autônoma em honorários na sentença que extingue os embargos. Decisão do STJ: Aplicando essa nova disciplina do CPC de 2015, o STJ entendeu que, se o programa de recuperação fiscal já inclui honorários pela cobrança da dívida, a Fazenda Pública não pode exigir nova verba honorária em juízo, sob pena de bis in idem. Isso porque a inclusão dos honorários no momento da adesão ao parcelamento configura verdadeira transação sobre esse crédito. Dessa forma, foi fixada a tese do Tema Repetitivo 1.317/STJ: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.” O STJ modulou os efeitos da decisão para preservar os pagamentos de honorários já realizados, quando decorrentes de sentença que extinguiu os embargos por adesão a programa de parcelamento que já contemplava honorários, desde que não tenham sido impugnados até 18 de março de 2025, data do encerramento da sessão virtual em que o tema foi afetado. DICA DE PROVA: Responda se a afirmativa está certa ou errada, de acordo com o STJ: “Se o contribuinte adere a programa de recuperação fiscal que já inclui honorários, não pode haver nova condenação em honorários na extinção dos embargos à execução fiscal.” A afirmativa está certa. Terminamos aqui a análise do julgado sobre: “Honorários em embargos à execução fiscal e adesão a programa de parcelamento – Tema 1.317 do STJ.” Nos encontramos no próximo áudio!

41 - Info 875 STJ - RR Direito Processual Civil - Honorários em embargos à execução fiscal após desistência para fins de adesão a programa de recuperação fiscal – tema 1317 

ÁUDIO 42 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil Aviso prévio para cobrança de multa diária por descumprimento de ordem judicial – Tema 1.296 Contexto do julgado: A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, buscou definir se é obrigatório intimar pessoalmente a pessoa que está devendo antes de começar a cobrar dela uma multa diária por não ter cumprido uma ordem do juiz para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Imagine que um juiz ordene que um banco retire o nome de um cliente da lista de maus pagadores e fixe uma multa de mil reais por dia de atraso. O juiz avisa apenas o advogado do banco pelo sistema da justiça. O banco atrasa e a multa se acumula. O cliente pode cobrar essa multa? O Superior Tribunal de Justiça tem uma regra antiga, chamada Súmula quatrocentos e dez, que diz que a multa só pode ser cobrada se a pessoa ou empresa devedora receber o aviso de forma direta e pessoal por meio de um oficial de justiça ou carta registrada, não bastando avisar apenas o advogado. O grande debate era saber se essa regra antiga ainda era válida após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil no ano de 2015. 	 Decisão do STJ: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regra continua totalmente válida. Os ministros explicaram que a obrigação de fazer ou deixar de fazer algo exige uma atitude material direta de quem perdeu o processo, e não apenas um movimento do advogado no papel. Por exigir que a pessoa ou a empresa faça algo com as próprias mãos, a lei processual continua cobrando a citação ou intimação da própria pessoa. Não é justo impor o pagamento de multas altíssimas sem ter a certeza de que a ordem chegou nas mãos de quem realmente tem o poder de resolver o problema. Dessa forma, foi fixada a tese do Tema Repetitivo 1296: "A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 da Corte, cujo teor permanece válido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: "Para a cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, basta que o juiz intime o advogado da parte pelo diário da justiça, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor." A afirmativa está errada. O tribunal exige a intimação pessoal do devedor como condição obrigatória para iniciar a cobrança da multa. Terminamos aqui a análise do julgado sobre: "Aviso prévio para cobrança de multa diária por descumprimento de ordem judicial – Tema 1296 do Superior Tribunal de Justiça." Nos encontramos no próximo áudio!

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Christiane Miechoteck

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42 - Info 880 STJ - RR Direito Processual Civil - Aviso prévio para cobrança de multa diária por descumprimento de ordem judicial – Tema 1.296

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