Orange - Módulo

Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Processual Civil, veiculados em todos os informativos a partir de fevereiro de 2026. 

Parte 2

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 41 - Informativo 875. Publicado em 3 de fevereiro de 2026
Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para fins de adesão a programa de recuperação fiscal. Ajuste que inclui honorários advocatícios. Nova condenação em verba honorária na extinção dos embargos. Descabimento. Modulação de efeitos. Tema 1317.



Dir. Processual Civil - Parte 2

Recursos Repetitivos - DPC

ÁUDIO 41 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil Honorários em embargos à execução fiscal após desistência para fins de adesão a programa de recuperação fiscal – tema 1317 CONTEXTO DO JULGADO: A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, buscou definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo. Imagine que um contribuinte tenha apresentado embargos à execução fiscal, e posteriormente tenha desistido desses embargos para aderir a um programa de recuperação fiscal, no qual o parcelamento já inclui a cobrança de honorários advocatícios. Neste caso, a Fazenda deve receber os honorários sucumbenciais referentes aos embargos extintos? Na vigência do CPC de 1973, o STJ entendia que havia autonomia relativa entre a execução fiscal e os embargos, o que permitia a condenação em honorários em ambos os processos, desde que a soma não ultrapassasse o limite de 20%. Com base nesse entendimento, as Turmas de Direito Público admitiam a condenação em honorários nos embargos, mesmo quando extintos por adesão a parcelamento, salvo se a lei do programa previsse regra diversa. Ocorre que o CPC de 2015 trouxe regra específica no artigo 827, parágrafo 2º, para as execuções de título executivo extrajudicial — categoria que abrange a Certidão de Dívida Ativa. Pela nova sistemática, os honorários são fixados inicialmente em 10% no processo de execução, e podem ser majorados até 20% se houver trabalho adicional do advogado do credor, quando a defesa do devedor não obtiver êxito. Assim, a verba honorária passa a ser única, vinculada à execução, não havendo mais condenação autônoma em honorários na sentença que extingue os embargos. Decisão do STJ: Aplicando essa nova disciplina do CPC de 2015, o STJ entendeu que, se o programa de recuperação fiscal já inclui honorários pela cobrança da dívida, a Fazenda Pública não pode exigir nova verba honorária em juízo, sob pena de bis in idem. Isso porque a inclusão dos honorários no momento da adesão ao parcelamento configura verdadeira transação sobre esse crédito. Dessa forma, foi fixada a tese do Tema Repetitivo 1.317/STJ: “A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.” O STJ modulou os efeitos da decisão para preservar os pagamentos de honorários já realizados, quando decorrentes de sentença que extinguiu os embargos por adesão a programa de parcelamento que já contemplava honorários, desde que não tenham sido impugnados até 18 de março de 2025, data do encerramento da sessão virtual em que o tema foi afetado. DICA DE PROVA: Responda se a afirmativa está certa ou errada, de acordo com o STJ: “Se o contribuinte adere a programa de recuperação fiscal que já inclui honorários, não pode haver nova condenação em honorários na extinção dos embargos à execução fiscal.” A afirmativa está certa. Terminamos aqui a análise do julgado sobre: “Honorários em embargos à execução fiscal e adesão a programa de parcelamento – Tema 1.317 do STJ.” Nos encontramos no próximo áudio!

41 - Info 875 STJ - RR Direito Processual Civil - Honorários em embargos à execução fiscal após desistência para fins de adesão a programa de recuperação fiscal – tema 1317 

Recursos Repetitivos STJ

Dir. Processual Civil - Parte 2
Recursos Repetitivos - DPC

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

41 - Info 875 STJ - RR Direito Processual Civil - Honorários em embargos à execução fiscal após desistência para fins de adesão a programa de recuperação fiscal – tema 1317

Recursos Repetitivos STJDir. Processual Civil - Parte 2Recursos Repetitivos - DPCChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

41 - Info 875 STJ - RR Direito Processual Civil - Honorários em embargos à execução fiscal após desistência para fins de adesão a programa de recuperação fiscal – tema 1317

Recursos Repetitivos STJ

Dir. Processual Civil - Parte 2
Recursos Repetitivos - DPC

Christiane Miechoteck