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Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Tributário, veiculados em todos os informativos a partir de fevereiro de 2026. 

Parte 2

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 41 – Informativo 877. Publicado em 18 de fevereiro de 2026.
Execução fiscal. Ordem legal da penhora. Fiança bancária e seguro garantia. Oferecimento em garantia. Possibilidade de recusa. Não cabimento. Tema 1385.

ÁUDIO 42 – Informativo 877. Publicado em 18 de fevereiro de 2026.
Contribuições a terceiros. Base de cálculo. Limite de 20 salários-mínimos. Inaplicabilidade. Tema 1390.



Dir. Tributário - Parte 2

Recursos Repetitivos - DT

ÁUDIO 41 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Tributário Fiança bancária e seguro garantia oferecidos em garantia de execução fiscal. Tema 1385. Contexto do julgado: A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos buscou definir se, na execução fiscal, a Fazenda Pública pode recusar a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos pelo executado sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. A controvérsia surgiu porque a Fazenda sustentava que a ordem de preferência do artigo 11 deveria prevalecer, invocando, inclusive, o entendimento firmado no Tema 578 do STJ, segundo o qual a oferta de bens à penhora deve obedecer à ordem legal, cabendo ao executado demonstrar a imperiosa necessidade de afastá-la. Mas será que esse entendimento também se aplica quando o executado oferece fiança bancária ou seguro garantia? Foi exatamente isso que o STJ analisou no Tema Repetitivo 1385. Decisão do STJ: O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1385: "Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora". E qual foi a lógica adotada pelo Tribunal? Primeiro ponto importante: o precedente do Tema 578, invocado pela Fazenda para recusar a fiança ou o seguro garantia, não tratava de fiança bancária ou seguro garantia. Lá se discutia a possibilidade de recusar bem nomeado à penhora sem a observância à ordem legal, no caso, eram oferecidos precatórios. Portanto, não havia fundamento para aplicar aquele entendimento ao caso atual. Segundo ponto essencial: a Lei de Execução Fiscal distingue claramente garantia da execução de penhora. O executado, ao ser citado, pode pagar a dívida, garantir a execução por depósito, oferecer fiança bancária, contratar seguro garantia ou nomear bens à penhora. Observe que apenas na hipótese de nomeação de bens à penhora é que se aplica a ordem de preferência do artigo 11. Já a fiança bancária e o seguro garantia são formas autônomas de garantia oferecidas por iniciativa do executado, e não se confundem com penhora. A penhora é ato de constrição judicial. A garantia é ato voluntário do devedor para assegurar o juízo e viabilizar a discussão do débito. Portanto, ao oferecer fiança ou seguro garantia, o executado está justamente evitando a penhora. Além disso, há fundamento teleológico: essas modalidades permitem ao devedor discutir o débito com menor onerosidade, preservando sua atividade econômica, sem comprometer a segurança do crédito público. O STJ também destacou que o artigo 9º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal equipara, quanto aos efeitos, depósito, penhora, fiança bancária e seguro garantia. Assim, não faz sentido recusar a garantia com base na ordem de penhora. A recusa somente será possível se houver insuficiência do valor, defeito formal ou inidoneidade da garantia. Mas não por simples desrespeito à ordem do artigo 11. A execução fiscal é uma execução de título extrajudicial. A dívida goza de presunção relativa de certeza e liquidez, mas pode ser discutida. Contudo, para que o executado apresente embargos, é necessário garantir o juízo. Logo, há uma conexão direta entre garantia e acesso à jurisdição. Impedir a oferta de fiança ou seguro garantia com base na ordem de penhora dificultaria indevidamente o exercício do direito de defesa. Por isso, a solução dada pelo STJ prestigia o acesso à justiça, a menor onerosidade do executado, e a segurança do crédito público. Dica de prova: De acordo com o entendimento do STJ, responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa. Na execução fiscal, a Fazenda Pública pode recusar fiança bancária ou seguro garantia oferecidos pelo executado, caso não observada a ordem legal de penhora prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Certo ou errada? Afirmativa errada! Segundo o Tema 1385 do STJ, a fiança bancária e o seguro garantia não podem ser recusados com fundamento na inobservância da ordem legal de penhora. A recusa somente é possível em caso de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!

41 - Info 877 STJ - RR Direito Tributário - Fiança bancária e seguro garantia oferecidos em garantia de execução fiscal. Tema 1385

ÁUDIO 42 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Tributário Base de cálculo das contribuições a terceiros. Tema 1390 Contexto do julgado: A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos é para definir se o teto previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950 de 1981, que limita a base de cálculo a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, seria aplicável às contribuições destinadas ao INCRA, ao salário-educação, ao SENAR, ao SEST, ao SENAT, ao SESCOOP, ao SEBRAE, à APEX-Brasil, à ABDI, além de outras como DPC e FAER. As empresas defendiam que o teto previsto na Lei 6.950 de 1981 deveria ser observado. Desse modo, as contribuições para terceiros não poderiam ultrapassar 20 salários mínimos. Decisão do STJ: A Primeira Seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese no tema 1390 dos recursos repetitivos: “A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país (artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950 de 1981).” Ou seja, a tese fixada foi clara: Esse teto de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país não se aplica a essas contribuições. Vamos escutar os fundamentos do STJ. O Tribunal partiu do precedente firmado no Tema 1079, no qual já havia decidido que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições destinadas ao chamado “Sistema S”, como SENAI, SESI, SESC e SENAC. Ali foram utilizados dois fundamentos centrais: primeiro, o teto da Lei nº 6.950 de 1981 referia-se às contribuições calculadas com base no salário-de-contribuição, e não às contribuições incidentes sobre a folha de salários. E segundo, além disso, houve alteração legislativa posterior que esvaziou ou revogou a limitação anteriormente prevista. A partir dessa lógica, o STJ estendeu o entendimento às contribuições ora analisadas. E como isso se aplica a cada grupo de contribuições? Algumas, como DPC, FAER, SEST e SENAT, apenas redirecionam a arrecadação das contribuições já existentes, como SESI, SENAI e SESC. Se a base destas não sofre limitação, aquelas também não sofrem. Outras, como SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, incidem como adicional sobre a mesma base dessas contribuições do Sistema S. Logo, seguem a mesma regra. Já o salário-educação, o SENAR e o SESCOOP possuem base de cálculo própria, prevista em lei posterior à Lei nº 6.950 de 1981, vinculada à folha de salários, nos termos do artigo 195, inciso 1, da Constituição. Não há qualquer remissão ao teto de 20 salários-mínimos. Quanto ao INCRA, O STJ entendeu que a discussão já estava superada pelo raciocínio aplicado no Tema 1079. Não houve modulação dos efeitos dessa decisão. Dica de prova: De acordo com o entendimento do STJ, responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa. A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Certo ou errada? Afirmativa certa! Nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!

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Dir. Tributário - Parte 2
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Christiane Miechoteck

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41 - Info 877 STJ - RR Direito Tributário - Fiança bancária e seguro garantia oferecidos em garantia de execução fiscal. Tema 1385

42 - Info 867 STJ - RR Direito Tributário - Base de cálculo das contribuições a terceiros. Tema 1390

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