Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as competências para legislar sobre Direito Tributário. Também iremos ensinar sobre vigência e aplicação da Legislação Tributária; interpretação e integração da Legislação Tributária.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 21 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 03

Competência Tributária e Legislação Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Competência para Legislar sobre Direito TributárioSegundo o inciso I do Art. 24 da Constituição, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Nos parágrafos deste mesmo artigo, são delineadas quatro importantes regras, que são as seguintes:No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.Desse modo, a União tem competência para estabelecer normas gerais no âmbito tributário, cabendo aos Estados a competência suplementar para editar leis em âmbito regional, dentro dos limites das normas gerais estabelecidas pela União. Quando a União não edita as normas gerais sobre determinado tema, os Estados exercem a competência legislativa plena para legislar sobre o assunto.Um exemplo é o do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), imposto que não estava ainda previsto na Constituição então vigente, quando o Código Tributário Nacional foi editado. Até hoje, a União não editou lei complementar tratando desse imposto e, por isso, cada Estado pode legislar de forma plena sobre o IPVA.Se a União viesse a legislar sobre o assunto, as leis estaduais que hoje regulam o IPVA em cada Estado, teriam sua eficácia suspensa nos pontos em que fossem contrárias à nova lei.O estabelecimento de normas gerais de Direito tributário pela União, deve ocorrer por meio de lei complementar. A Constituição lista, de forma meramente exemplificativa, matérias que constituem normas gerais na seara tributária, que são as seguintes: definição de tributos e de suas espécies e respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.Como já comentado neste curso, a lei que estabelece regras gerais de Direito Tributário é o Código Tributário Nacional, também conhecido pela sigla CTN, que foi editado em 1966, ainda como lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição de 1988 com status de lei complementar.Na realidade, o CTN já havia sido recebido como lei complementar pela Constituição de 1967 e apenas manteve esse status sob a vigência da atual Constituição.É muito importante destacar que, quanto a cada um dos impostos que são discriminados na Constituição, a lei complementar deve definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes, mas não as alíquotas, que são definidas pela lei que institui cada tributo.Além disso, essa regra vale apenas para os impostos e não para os demais tributos. Taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, podem ter seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei ordinária.Também é importante destacar que não existe propriamente uma hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. O que acontece é que a Constituição reserva algumas matérias de maior importância para a disciplina das leis complementares, para dar maior estabilidade a essas regras.Quando uma lei complementar regula um assunto que poderia ter sido regulado por lei ordinária, ela pode ser posteriormente revogada por uma lei ordinária. Assim, se, por algum motivo, a União resolvesse editar uma lei complementar para instituir um imposto de renda, por exemplo, não haveria qualquer impedimento para que essa lei fosse futuramente revogada por outra lei ordinária, pois a instituição do Imposto de Renda não é matéria reservada à lei complementar.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a competência para legislar sobre direito tributário. Lembre-se que essa competência é concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União a competência para estabelecer normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar.Registre que, na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal adquirem competência legislativa plena e que as leis eventualmente editadas pelos Estados no exercício dessa competência, terão a eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais e não serão revogadas.Por fim, grave que cabe à lei complementar regular, entre outros assuntos, a definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e  contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, mas não das alíquotas.

01 - Competência para Legislar sobre Direito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Repartição da competência tributáriaJá comentamos neste curso que a Constituição Federal não institui tributos, apenas autoriza que cada ente os institua. A competência para instituir tributos é a chamada competência tributária, que pode ser privativa, comum, cumulativa, residual ou extraordinária.Os tributos que são de competência privativa somente podem ser instituídos por uma categoria de ente, seja União, Estados ou Municípios. No âmbito da competência privativa, cabe à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros, exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, (o IPI), operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários, (o IOF), propriedade territorial rural, (o ITR )e grandes fortunas.Também são de competência privativa da União a instituição dos empréstimos compulsórios e das contribuições, com a exceção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, que pode ser instituída por cada ente relativa aos seus próprios servidores e da contribuição para o custeio da iluminação pública, que pode ser instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal.Aos Estados, cabe instituir privativamente os impostos sobre: transmissão causa-mortes e doação de quaisquer bens ou direitos, (o ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, (o ICMS), e propriedade de veículos automotores, (o IPVA).Por fim, cabe privativamente aos municípios instituir impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, transmissão intervivos por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, (o ITBI). Serviços de qualquer natureza que não estejam compreendidos na incidência do ICMS, (o ISS).Grave bem essa repartição de competências, pois, apesar de ser um assunto extremamente simples, é bastante comum em provas de concurso.As taxas e as contribuições de melhoria estão compreendidas na competência tributária comum, pois tanto a União quanto os Estados e os municípios têm competência para instituí-las e cobrá-las. É oportuno recordar que as taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, que dependem de uma ação estatal específica que permita essa cobrança.Portanto, o ente que poderá cobrar a taxa ou a contribuição de melhoria é aquele responsável pela obra que ocasiona a valorização imobiliária, no caso da contribuição de melhoria, ou o ente competente para o exercício do poder de polícia ou para a prestação de serviço, no caso da taxa.Assim, é o município o responsável pela instituição da taxa de coleta de lixo, que é um serviço público de interesse local, assim como compete à União criar uma taxa de fiscalização sobre as instituições financeiras, por exemplo.A competência cumulativa é atribuída ao Distrito Federal, que, por expressa disposição constitucional, não é dividida em municípios. Por essa razão, o Distrito Federal tem competência para instituir tanto os impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA, quanto os municipais, como o IPTU.A União também pode vir a ser titular da competência cumulativa, pois a Constituição lhe atribui a competência para instituir os tributos estaduais a serem cobrados em território federal. Além disso, se o território não for dividido em municípios, compete também à União instituir os impostos municipais.Contudo, sabemos que atualmente não existe nenhum território federal em nosso país.A competência residual é atribuída à União para instituir impostos e contribuições sociais não previstos na Constituição. Os tributos criados no exercício da competência residual devem ser não cumulativos e não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.Como a Constituição atribui aos Estados as competências que não tenham sido atribuídas à União e aos municípios, alguns doutrinadores afirmam que os Estados têm a competência residual para a instituição de taxas.A competência tributária extraordinária é concedida à União para a instituição de impostos extraordinários na eminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária. Grave  que o imposto extraordinário de guerra somente pode ser instituído pela União em caso de guerra externa e não interna. O imposto extraordinário pode estar ou não compreendido na competência tributária da União. Assim, em caso de guerra, a União poderia instituir um ICMS ou um IPTU federal, por exemplo.Segundo o Art. 6º do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e observando o disposto nesta lei.Isso significa que os entes podem regular inteiramente os tributos que estão sujeitos à sua competência, mas sempre respeitando o que estipula a Constituição, o próprio CTN e as normas legais de maior hierarquia.É correto dizer, portanto, que a competência dos Estados e dos Municípios para instituir tributos é plena, porém limitada pela Constituição e pelas normas gerais estabelecidas pela União mediante lei complementar.O CTN esclarece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, às outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.Desse modo, o fato de a Constituição estipular que parte da arrecadação relativa a um tributo de competência de um ente deva ser distribuída a outro não altera em nada a competência tributária.Sabemos que cabe aos Estados instituir o IPVA. No entanto, a Constituição destina 50% da arrecadação desse imposto ao município em cujo território o veículo é licenciado. Essa distribuição da receita não altera a competência tributária, que permanece sendo exclusivamente do Estado. Mesmo que o Estado nunca venha instituir o IPVA, o município nunca poderia institui-lo, pois é um tributo que não está compreendido em sua competência tributária.Aliás, o Art. 8º do CTN estipula que o não exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído. Ou seja, a competência tributária não se transfere de um ente a outro, mesmo que não seja exercida.Outra característica da competência tributária é a indelegabilidade. Segundo o Art. 7º do CTN, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.Isso significa que uma pessoa de direito público não pode, mesmo que queira, transferir para outra a competência tributária que lhe assiste. Em nosso exemplo anterior, o Estado não poderia, nem mesmo por meio de sua própria Constituição, delegar a seus municípios a competência para instituição do IPVA.Contudo, não é vedada a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.A doutrina diferencia a competência tributária da chamada capacidade tributária. A capacidade tributária, que é um atributo da competência tributária, é justamente a titularidade das funções de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.A capacidade tributária decorre diretamente da competência, ou seja, o ente que detém a competência tributária tem também a capacidade tributária.Ao contrário da competência, a capacidade pode ser delegada, mas, em regra, apenas a pessoa jurídica de direito público. Uma pessoa de direito privado, como uma empresa pública, não pode ser delegatária da capacidade tributária.Existem algumas exceções a essa regra de que apenas pessoas de direito público podem ser delegatárias da capacidade tributária ativa. Os chamados serviços sociais autônomos, como o SESC, o SESI e o SEBRAE, são pessoas jurídicas de direito privado que são financiadas por contribuições parafiscais e detêm capacidade tributária ativa, razão pela qual podem arrecadar e fiscalizar esses tributos.Deve-se registrar que nada impede que seja concedida a pessoas de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos, que consiste em receber o pagamento e repassá-lo ao ente público.Segundo o CTN, o cometimento dessa função a terceiros não constitui delegação de competência.A delegação da capacidade tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.Assim, se a cobrança e a fiscalização de determinado tributo fica a cargo de uma autarquia, por exemplo, ela terá os mesmos privilégios que a administração direta, podendo inscrever os créditos tributários não pagos em dívida ativa e recorrer à execução fiscal, que tem um rito próprio e mais salary.A atribuição da capacidade tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a repartição da competência tributária. Grave que a Constituição não institui tributos, apenas confere a competência aos entes para que os instituam. Registre que cabe privativamente à União instituir os impostos de importação e exportação, o IPI, o IOF, o ITR e o imposto sobre grandes fortunas, além dos empréstimos compulsórios e das contribuições em geral.Aos estados, compete o ITCMD, o ICMS e o IPVA, e aos municípios, compete o IPTU, o ITBI e o ISS.O Distrito Federal acumula a competência dos impostos municipais e estaduais. Todos os entes têm competência para instituir a contribuição previdenciária de seus servidores e as taxas e contribuições de melhoria, e os municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir a contribuição para o custeio da iluminação pública.Não esqueça que a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária pode ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.

02 - Repartição da Competência Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Bis in idem e BitributaçãoO Bis in idem é a cobrança pelo mesmo ente tributante de mais de um tributo para o mesmo fato gerador. O Bis in idem não é vedado pela Constituição, sendo que existem alguns casos de Bis in Idem legalmente previstos, como ocorre com o lucro das pessoas jurídicas, que sofre a incidência tanto do Imposto de Renda como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.No entanto, é importante observar que o Bis in idem somente é permitido quanto aos tributos previstos na Constituição. Os impostos e contribuições sociais não previstos que forem criados por meio da competência residual da União não poderão ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo de qualquer outro já existente. Essa restrição vale dentro de cada categoria. Ou seja, não é possível criar novo imposto sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outro imposto. Mas é possível criar outra contribuição social sobre o mesmo fato gerador de imposto.A bitributação é a cobrança de um tributo que tenha o mesmo fato gerador por entes federativos diversos. O que ocorreria, por exemplo, se a União quisesse cobrar o ITR e o município o IPTU relativo ao mesmo imóvel.Em regra, a bitributação não é permitida, pois a Constituição define claramente o âmbito das competências tributárias de cada ente. No exemplo anterior, ou o imóvel é rural e, nesse caso, a propriedade está sujeita ao ITR, ou é urbano e está sujeito ao IPTU. Como já comentado em outro áudio, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. Assim, cabe à União definir, mediante lei complementar, os conceitos de imóvel rural e urbano, por exemplo.Existe uma hipótese na qual a própria Constituição permite a bitributação. Trata-se do imposto extraordinário de Guerra, que, como já comentado, pode ser instituído pela União sobre fato gerador que esteja ou não em sua competência tributária. Assim, em caso de guerra externa, a União pode instituir um IPTU federal, que seria bitributação, pois trata-se de imposto de competência municipal. Se decidisse instituir um imposto extraordinário sobre a renda, que é de competência da União, estaríamos diante de um Bis in idem.Também não é vedada a chamada bitributação internacional, que é a possibilidade de que o mesmo fato gerador ocasione a incidência de tributos devido às diferentes nações. É o que ocorre, em regra, com os rendimentos recebidos por brasileiros com domicílio em nosso país, que recebam renda proveniente do exterior. Mesmo que essa renda seja tributada no exterior, não há qualquer impedimento para que ela seja tributada aqui no Brasil também. A não ser que exista acordo internacional entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a bitributação. Encerramos aqui o nosso breve estudo sobre o Bis in idem e a Bitributação.

03 - Bis in idem e Bitributação

Direito Tributário EmÁudio: CTN e Legislação TributáriaSegundo o Art. 96 do CTN, a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.Portanto, percebe-se que a expressão legislação tributária é bastante ampla. A lista do Art. 96 do CTN não é exaustiva. Também fazem parte da legislação tributária as resoluções do Senado Federal em matéria tributária e mesmo a Constituição.Em resumo, pode-se dizer que qualquer ato normativo que regule os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes fazem parte da legislação tributária. Uma simples portaria de uma repartição do Fisco de um Estado pode fazer parte da legislação tributária, desde que estabeleça alguma norma relativa a tributo e que atenda aos requisitos da generalidade e abstração, ou seja, desde que estabeleça uma norma aplicável indistintamente a várias situações e pessoas e não destinada a uma situação específica qualquer.Todavia, fazer parte da legislação tributária não significa que uma portaria possa regular qualquer matéria. Como já vimos no áudio anterior sobre o princípio da legalidade, existem diversas matérias que somente podem ser reguladas por lei e, em alguns casos, a Constituição exige lei complementar ou resolução do Senado Federal para regular determinados assuntos.Segundo o Art. 97 do CTN, são reservadas à lei as seguintes matérias: a instituição ou a extinção de tributos, a majoração ou redução de tributos (salvo algumas exceções já estudadas), a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo, a fixação de alíquota do tributo e de sua base de cálculo (salva as exceções já estudadas), a combinação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.Conforme já estudado, a modificação da base de cálculo do tributo, de modo a torná-lo mais oneroso, é equiparada à majoração e deve ser veiculada por lei. Por outro lado, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, isto é, a correção da base de cálculo segundo a inflação do período e sem superá-la, não constitui aumento de tributo e pode ser realizada por ato infralegal, como um decreto, por exemplo.É mportante registrar que as medidas provisórias têm força de lei ordinária e podem regular qualquer assunto reservado à lei ordinária pela Constituição. Deve-se destacar que, se a medida provisória implicar instituição ou majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, a não ser que trate de algum imposto que não precisa observar o princípio da anualidade, como o IPI e o Imposto de Importação.As leis delegadas, que são elaboradas pelo presidente da República por delegação do Congresso Nacional, mediante resolução, também podem regular qualquer matéria reservada à lei ordinária. Tanto as medidas provisórias quanto as leis delegadas não podem regular matéria reservada à lei complementar.Existem matérias diversas que foram reservadas à disciplina de lei complementar. São elas: definir a competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses nas quais o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou quando o autor da herança possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; quanto ao ISS, definir quais serviços estão sujeitos a incidência do imposto e fixar suas alíquotas máximas e mínimas; excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior; e regular a forma e as condições, como isenções, incentivos e benefícios fiscais,  serão concedidos e revogados; fixar o montante máximo permitido para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais; instituir os empréstimos compulsórios; o imposto sobre grandes fortunas, os impostos residuais e as contribuições sociais residuais; e dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. O Art. 146-A da Constituição, estabelece ainda que a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União por lei estabelecer normas de igual objetivo.Encerramos aqui o nosso estudo sobre as leis em matéria tributária.

04 - Leis

Direito Tributário EmÁudio: Resoluções do Senado FederalA Constituição Federal reservou diversas matérias no âmbito do direito tributário para serem reguladas mediante resoluções do Senado Federal. Essas resoluções são atos editados pelo Senado Federal, sem a participação do presidente da República, que não tem competência para apreciá-las com veto ou sanção.As resoluções do Senado Federal são atos normativos primários, pois, assim como as leis, retiram o seu fundamento diretamente da Constituição. Desse modo, têm a mesma força de lei e podem inovar na ordem jurídica. Como sabemos, o Senado Federal é composto igualitariamente por representantes de cada estado e do Distrito Federal. Por essa razão, a Constituição conferiu ao Senado Federal a disciplina de questões que interessam diretamente aos estados.São elas: a fixação das alíquotas mínimas do IPVA ( Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), a fixação das alíquotas máximas do ITCMD (Imposto sobre a transmissão de bens causa mortes e doações), e a fixação das alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS ( Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Nesse caso, a resolução é de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores e deve ser aprovada por maioria absoluta. Essas três competências são obrigatórias. A Constituição estabelece que o Senado Federal fixará essas alíquotas. Porém, a Constituição estabelece também que é facultado ao Senado Federal o exercício de mais duas competências quanto ao ICMS, que são as seguintes: estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, e fixar alíquotas máximas nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de estados, mediante a resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. Estudaremos adiante nesse curso o ICMS com detalhes, mas a título de esclarecimento, deve-se mencionar que  operações internas são aquelas realizadas dentro do território de cada ente tributante, enquanto as operações interestaduais são aquelas que destinam produtos ou serviços do território de um ente tributante para outro. Também é importante ressaltar que, atualmente, as operações que destinam bens e serviços para o exterior são imunes de ICMS. Porém, o texto constitucional não foi alterado e mantém a competência do Senado para fixar as alíquotas do ICMS nas operações de exportação.Encerramos aqui o nosso estudo sobre as resoluções do Senado Federal.

05 - Resoluções do Senado Federal

Direito Tributário EmÁudio: Tratados e Convenções InternacionaisSegundo o Art. 98 do CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. É bastante importante gravar o comando deste artigo, pois ele é bastante cobrado de forma literal pelas bancas de concurso, provavelmente por se tratar de um assunto que é bastante controverso na doutrina e jurisprudência.Na definição do autor Ricardo Alexandre, Tratado Internacional e Convenção Internacional, que são expressões sinônimas, significam um acordo bilateral ou multilateral de vontades manifestadas por estados soberanos ou organismos internacionais, regularmente representados por órgãos competentes, destinando-se a produzir efeitos jurídicos.Segundo o Art. 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A Constituição confere ao Congresso Nacional a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Para que o tratado internacional tenha validade no Brasil, ele deve ser assinado pelo presidente da República, depois aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado pelo presidente da República com o depósito do respectivo instrumento, e finalmente promulgado pelo presidente da República mediante decreto presidencial. Somente depois desse processo o tratado passa a ter eficácia no plano interno.Segundo o entendimento do STF, após a regular incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire posição hierárquica idêntica à de uma lei ordinária. Para o STF, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. Por essa razão, qualquer lei ordinária posterior poderia modificar ou revogar internamente o tratado. Outra consequência desse entendimento é que o tratado internacional não pode disciplinar matéria reservada pela Constituição à disciplina de lei complementar.Perceba que o CTN estipula que os tratados serão observados pela legislação que lhes sobrevenha, o que, em uma interpretação literal, levaria à conclusão de que os tratados não poderiam ser alterados por leis ordinárias. Por essa razão, alguns doutrinadores defendem que a lei ordinária não tem força para revogar o tratado internacional. Não existe um pronunciamento definitivo do STF acerca do assunto, tratando especificamente da questão tributária. Em provas de concurso, o mais importante é observar com atenção o comando da questão. Se a assertiva reproduzir literalmente o texto da lei, segundo o qual os tratados serão observados pelas leis que lhes sobrevenha, deve ser considerada correta.Outra questão relevante acerca do assunto, é que a doutrina entende que o tratado internacional não revoga ou modifica a legislação interna, como consta do CTN. Isso ocorre porque, em geral, os tratados internacionais estabelecem disposições específicas que valem apenas para determinados casos. Em outras palavras, os tratados internacionais se integram ao nosso ordenamento jurídico como leis especiais. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei que estabelece disposições especiais a par das já existentes ,não revoga nem modifica a lei anterior. Para ilustrar, imagine que o Brasil firme um tratado internacional com o Uruguai estabelecendo que a renda recebida por cidadãos brasileiros proveniente daquele país seria tributada exclusivamente no Uruguai. É evidente que esse tratado não revogaria, tampouco modificaria a legislação interna sobre o imposto de renda. As normas coexistiriam, sendo que o tratado se aplicaria apenas naquelas situações que regula. Do mesmo modo, uma nova lei geral que trate do imposto sobre a renda proveniente do exterior recebida por brasileiros não revogará o tratado, por este ser lei especial.Outra questão relevante observada pela doutrina é que a denúncia do tratado pelo Brasil, o que equivale a uma revogação interna, faz com que a legislação tributária anterior retome imediatamente sua vigência. Logo, seria mais correto dizer que os tratados apenas suspendem a legislação anterior, com eles incompatível, sem revogá-la. De todo modo, o importante é agravar que os tratados internacionais prevalecerão sobre a legislação interna enquanto estiverem vigentes e eventual conflito aparente entre lei interna e o tratado internacional deve ser resolvido pelo critério da especialidade.Ainda sobre o assunto, é importante registrar que, na forma do §3º DO ART. 5º da Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Desse modo, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados observando a mesma exigência das emendas constitucionais têm o status de emenda. Observe que essa disposição vale apenas para tratados que versem sobre direitos humanos. Na seara tributária, isso pode aplicar-se a um tratado que estabeleça limitações ao poder de tributar que constituam direitos individuais dos contribuintes.Vale registrar ainda que o STF já decidiu que tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e não tenham sido aprovados, do mesmo modo que emendas constitucionais, tenham um status diferenciado de norma supralegal, de hierarquia superior às leis e inferior à de emendas constitucionais. Tratados com essas características não podem ser alterados por meio de leis, apenas por emendas constitucionais.Por fim, é pertinente relembrar assunto já estudado em áudio anterior, relativo à possibilidade de que seja estabelecida a isenção de impostos da competência de estados e municípios mediante tratado internacional. O raciocínio é de que a vedação à concessão heterônoma de isenções dirige-se à União como pessoa de direito público interno, porém não se aplica à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito externo, que representa o país no plano internacional e inclui os estados, os municípios e o Distrito Federal. Portanto, não existe qualquer vedação para que seja concedida a isenção de impostos estaduais ou municipais por meio de tratado internacional.Encerramos aqui o nosso estudo sobre os tratados e convenções internacionais. Registra-se que, segundo a literalidade do CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, enquanto a doutrina e a jurisprudência entendem de maneira majoritária que os tratados internacionais têm o mesmo status de lei ordinária, podendo ser alterados por leis posteriores. Os tratados internacionais normalmente regulam situações específicas e, por isso, prevalecem sobre a legislação interna em razão do critério da especialidade.

06 - Tratados e Convenções Internacionais

Direito Tributário EmÁudio: DecretosConforme o Art. 99 do CTN, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis, em função das quais sejam expedidos determinados, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.Segundo o inciso IV do Art. 84 da Constituição, compete ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Admite-se igualmente que governadores e prefeitos emitam decretos regulamentando, respectivamente, as leis estaduais e municipais.Os decretos não podem inovar na ordem jurídica, contrariar o conteúdo das leis que regulamentam. Destinam-se a esclarecer pontos controversos e regular questões secundárias que a própria lei tenha deixado a cargo do Poder Executivo, como a forma ou o prazo do pagamento do tributo devido, por exemplo. O decreto é uma norma secundária que retira o seu fundamento da própria lei que regulamenta e não da Constituição Federal.Entretanto, quando respeita os limites da lei regulamentada, tem a mesma normatividade da lei, a mesma força e deve ser por todos observada. Não existe, no âmbito do direito tributário, o chamado decreto autônomo, aquele que é a norma primária e retira o seu fundamento diretamente da Constituição, podendo criar direitos e obrigações, assim como a lei.Terminamos aqui o nosso breve estudo sobre os decretos em matéria tributária.

07 - Decretos

Direito Tributário EmÁudio: Normas ComplementaresConsoante o Art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os seguintes atos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,;as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua a eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Inicialmente, perceba que o CTN não elencou, entre as normas complementares, os decretos, muito embora, na prática, os decretos sejam complementares às leis. Por isso, tenha cuidado com questões que busquem o conhecimento literal da lei. Nesse caso, a assertiva que incluir os decretos entre as normas complementares estará incorreta. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são: as portarias, resoluções, instruções normativas e outros atos administrativos, de caráter normativo, dirigidos aos próprios servidores da administração tributária ou ao público em geral que, de qualquer modo, disciplinem questões relacionadas aos tributos. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa sobre matéria relacionada a tributos, também são consideradas normas complementares, mas apenas quando a lei lhes conferir eficácia normativa. Todo o Fisco precisa ter a estrutura administrativa para julgamento das impugnações e recursos impetrados pelos contribuintes. Em regra, as decisões adotadas pelos órgãos julgadores administrativos têm efeito apenas para a parte. Porém, a lei pode conferir caráter normativo a algumas dessas decisões, para evitar a repetição de questionamentos com o mesmo conteúdo. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são os procedimentos que os servidores da administração tributária usualmente adotam e que criam, para o contribuinte, a expectativa de serem legais e mantidos ao decorrer do tempo. Ao adotar as práticas reiteradas como normas complementares, o CTN abriu espaço para a utilização dos usos e costumes no direito tributário brasileiro. Também são considerados normas complementares, os convênios firmados entre os entes federativos em matéria tributária, que normalmente têm por objetivo o compartilhamento de informações, a uniformização de procedimentos e o reconhecimento da extraterritorialidade das leis em determinadas situações. A respeito dos convênios, é relevante destacar que a jurisprudência do STF assentou-se no sentido de que não é necessária a submissão de convênios firmados pelo poder Executivo à ratificação do Poder Legislativo. Ou seja, o chefe do poder Executivo, seja o presidente, governador ou prefeito, tem competência privativa para firmar convênios. É importante destacar que as normas complementares têm lugar na interpretação ou na integração da lei. Isto é, quando a interpretação da lei é controversa ou quando o dispositivo legal é omisso, as normas complementares, evidentemente, não revogam as leis. Por conseguinte, se a administração tributária deixa reiteradamente de cobrar determinado tributo que é legalmente devido, o fato de isso ter se configurado como uma prática reiterada não afasta a exigibilidade do tributo, por exemplo. Entretanto, o CTN prevê que a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, em nosso exemplo anterior, se verificado que o pagamento de determinado tributo foi dispensado em razão de uma reiterada prática da administração que contrariou a lei, o tributo ainda poderá ser exigido, mas não será permitida a imposição de qualquer penalidade ou mesmo de atualização monetária. O mesmo ocorreria se o não pagamento do tributo decorresse de um ato normativo qualquer, de uma decisão normativa equivocada ou de um convênio ilegal ou inconstitucional. Concluímos aqui o nosso estudo sobre as normas complementares que, segundo o CTN, são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua a eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios celebrados entre os entes federativos.

08 - Normas Complementares

Direito Tributário EmÁudio: Vigência e Aplicação da Legislação TributáriaAntes de começarmos a estudar a vigência da legislação tributária, é interessante relembrar os conceitos de validade, vigência e eficácia. Para uma lei ter validade, ela precisa passar por todas as fases que compõem o processo legislativo, que são a aprovação pelo Poder Legislativo, a sanção do chefe do Poder Executivo, a promulgação e a publicação. Além de passar por esse rito formal previsto na Constituição, a lei não pode contrariar os comandos constitucionais. Em outras palavras, a validade depende do respeito à Constituição tanto sobre o aspecto formal, que diz respeito à observância do processo legislativo, quanto ao aspecto material, que diz respeito à sua compatibilidade com as normas constitucionais.Sabemos que toda lei goza da presunção de constitucionalidade, o que significa que ela é considerada válida até ser declarada inconstitucional pelo STF. A lei pode ser válida e ainda não estar vigente. Apenas a partir da data do início de vigência, a norma está apta a produzir os seus efeitos e regular as situações jurídicas que a elas se submetem, embora seja possível que ainda falte algum requisito para que possa produzir os efeitos desejados.Normalmente, as leis e demais atos normativos prevêem, em seu próprio texto, o termo inicial de sua vigência. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o CTN estabelecem quando deve iniciar a vigência da legislação tributária nos casos em que ocorre omissão sobre o termo inicial de vigência. Por fim, deve-se observar que uma lei pode ser válida e estar em vigor, mas ao mesmo tempo não ser eficaz.Estudamos no módulo anterior o princípio da anterioridade, que veda que os entes federados cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com algumas exceções. Assim, uma lei publicada em agosto que institui o IPVA em determinado Estado pode estar vigente desde setembro, por exemplo, mas somente será eficaz no que diz respeito à cobrança do imposto no ano seguinte.O Art. 101 do CTN estipula que a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvando o previsto neste capítulo. Desse modo, a vigência da legislação tributária segue a regra geral aplicável às leis no País, que é disciplinada pela lei de introdução às normas do direito brasileiro, com algumas alterações previstas no CTN.Na forma do Art. 102 do Código, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade e os convênios de que participem ou do que dispõem estas ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Da leitura desse dispositivo, podemos perceber que a regra é a territorialidade, isto é, a lei vale apenas nos limites do território do ente tributante que a emanou. Contudo, existe também a possibilidade da extraterritorialidade ser adotada, ou seja, a possibilidade de que a lei emanada por determinado ente possa ter vigência fora do seu território. Isso pode ocorrer quando existe convênio entre entes tributantes ou quando exista lei que expressamente preveja a extraterritorialidade.Temos um exemplo de extraterritorialidade no CTN, que prevê em seu Art. 120 que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Assim, se um município novo é criado com o desmembramento de outro, a legislação tributária do município desmembrado terá vigência no novo município até que este adote a sua própria legislação.Com relação ao aspecto temporal da vigência das leis, o disposto na lei de introdução é válido para o direito tributário. A regra é que, se houver omissão quanto ao termo inicial de vigência, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Porém, no casos de extraterritorialidade nos quais a obrigatoriedade da lei brasileira seja admitida em estado estrangeiro, a vigência se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada a lei. Grave que são 3 meses e não 90 dias!A par dessas regras gerais, o CTN estabelece que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação e os convênios na data neles prevista.Vale mais uma vez lembrar que essas regras de vigência ,45 dias para leis e 30 dias para as decisões de jurisdição administrativa de eficácia normativa, somente valem quando a norma em questão não prevê o termo inicial de sua vigência. Por essa razão, foi totalmente desnecessária a previsão de que os convênios entram em vigor na data neles prevista. Segundo a doutrina, se o convênio não previr o termo inicial de sua vigência, seguirá a regra geral entrando em vigor em 45 dias.O CTN prevê ainda que os dispositivos de leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda ou que definem novas hipóteses de incidência para esses tributos entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. Como já comentado, o princípio constitucional da anterioridade já veda que sejam cobrados impostos no mesmo ano em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Como a regra constitucional refere-se à eficácia, alguns defendem que esse dispositivo do CTN, que trata da vigência, não foi recepcionado pela Constituição. De toda sorte, como o dispositivo não foi revogado, ele ainda pode ser cobrado em concursos.O CTN também prevê a vigência apenas no ano seguinte para os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, isto é, se a lei determinar que a extinção ou redução das isenções entrarão em vigor depois do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei. Leis que criem ou ampliem isenções ou benefícios fiscais não estão sujeitas a essa regra e entram em vigor na data por elas indicada ou 45 dias depois da publicação, se forem omissas quanto ao início da vigência.Quando tratamos do princípio da irretroatividade no módulo anterior, aprendemos que a lei produz efeitos sempre para o futuro, sem afetar os fatos geradores passados, salvo exceções. Como o assunto é bastante cobrado em concursos, é interessante relembrar as disposições do CTN sobre o assunto. O Art. 105 estabelece que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Segundo o Art. 106, a lei retroage para ser aplicada a ato ou fato pretérito em três hipóteses.A primeira é quando for expressamente interpretativa, com a ressalva de que é vedada a retroatividade para aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A lei interpretativa é aquela que é editada para esclarecer algum ponto obscuro ou controverso de lei anterior. A interpretação feita por lei é denominada interpretação autêntica, por ser realizada pelo próprio legislador que editou a norma. O entendimento expresso pela lei interpretativa pode retroagir, mas não para aplicar penalidades.A segunda hipótese de retroatividade ocorre quando a nova lei deixa de definir o ato como infração ou quando deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, neste último caso, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento e de tributo. Por fim, a última hipótese de retroatividade ocorre quando a nova lei cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nessas últimas duas hipóteses, a lei somente retroage se o ato ainda não tiver sido definitivamente julgado.Isso significa que, se a penalidade foi aplicada e quanto a ela não cabe mais nenhum recurso ao contribuinte, seja na esfera administrativa ou judicial, a lei não pode retroagir. Perceba que não existe essa ressalva quanto à lei interpretativa. Observe que a retroatividade apenas beneficia o contribuinte quanto às penalidades, mas não quanto à extinção do tributo ou redução de alíquotas ou da base de cálculo. A lei que diminui o valor do tributo não se aplica aos fatos geradores passados. Portanto, se alguém deve determinar do tributo em razão de um fato gerador já ocorrido, mesmo que esse tributo seja extinto, a obrigação persistirá.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a vigência e aplicação da lei tributária. Registre que, se não houver previsão no texto da norma, as leis entram em vigor 45 dias após a sua publicação. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa de eficácia normativa entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação. E na confusa redação do CTN, os convênios entram em vigor na data neles prevista. Grave que a lei pode retroagir quando for interpretativa, mas não para impor penalidades. Também retroagirá a lei quanto aos atos não definitivamente julgados quando for mais benéfica para o acusado, ao deixar de definir o ato praticado como infração ou deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Nesse caso, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Ou quando lhe culminar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua publicação.

09 - Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Interpretação da Legislação TributáriaInterpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma. Para a doutrina, toda a lei precisa ser interpretada, por mais clara que seja. Foge ao objetivo deste curso discutir as diversas técnicas de interpretação das leis. Em uma prova de Direito Tributário, as questões sobre a interpretação da legislação serão sempre focadas nas disposições expressas que o CTN encarta sobre a forma como determinadas normas tributárias devem ser interpretadas. Consoante o Art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Estudaremos mais à frente neste curso a suspensão e exclusão do crédito tributário, assim como falaremos também sobre as isenções e as obrigações acessórias.Por ora, é oportuno esclarecer que, nas hipóteses de suspensão da exigibilidade, o crédito tributário já constituído deixa provisoriamente de ser exigido, enquanto, nos casos de exclusão, os créditos relativos a determinados fatos geradores ou determinadas punições deixam de ser constituídos e cobrados.Como se trata de matéria bastante cobrada em concursos, é importante gravar que as hipóteses de suspensão do crédito tributário são: a moratória, o depósito, as reclamações e os recursos, a concessão de medida liminar em processos judiciais e o parcelamento. Já as hipóteses de exclusão do crédito tributário são: a isenção e a anistia. A legislação que trate de qualquer desses assuntos deve ser interpretada de forma literal.Por outro lado, o CTN não previu que as hipóteses de extinção do crédito tributário devam ser interpretadas literalmente. São hipóteses de extinção do crédito tributário: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento. A decisão administrativa irreformável assim  é entendida  a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial passada em julgado e a da ação em pagamento em bens imóveis. Note que a legislação que verse sobre esses institutos não precisa ser literalmente interpretada.A interpretação literal é a que se limita à análise dos aspectos linguísticos do texto. Na interpretação literal, busca-se tão somente o significado das palavras que compõem o texto da norma, sem se preocupar com a intenção do legislador, o espírito da norma, ou o contexto histórico e social que foi editada.A exigência de interpretação literal nessas casos de suspensão e exclusão do crédito tributário, concessão de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, veda que essas normas sejam interpretadas de forma extensiva, aumentando a incidência da lei para situações que não foram nela expressamente previstas. Desse modo, se uma lei concede isenção a todos os professores do pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo, essa norma não poderia ser interpretada de modo a beneficiar os coordenadores pedagógicos também, ainda que suas atribuições sejam semelhantes.Outra regra de interpretação, constante do CTN, está contida no Art. 112, que prevê que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, quando houver dúvida quanto aos seguintes elementos: a capitulação legal do fato, a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou a extensão dos seus efeitos, a autoria e imputabilidade ou punibilidade, a natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação.Trata-se da adoção, no Direito Tributário, do princípio do "in dúbio pró réu", que significa que ,havendo dúvida, a interpretação deve ser sempre mais favorável para o acusado. Nesse caso, para que o acusado seja beneficiado, é imprescindível que exista a dúvida. Segundo já decidiu o STJ, não havendo divergência acerca da interpretação da legislação tributária, não se pode beneficiar o acusado.Conforme o Art.109 do CTN, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. Esse dispositivo é bastante cobrado em concursos públicos.Em primeiro lugar, é importante gravar que os princípios gerais do direito privado não são utilizados para a integração da legislação tributária. Apenas os princípios de direito tributário e de Direito público são utilizados com essa finalidade. Contudo, nada impede que os princípios gerais de direito privado sejam utilizados para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos. Isso significa que pode-se recorrer aos princípios do direito privado para determinar o que é uma doação ou uma compra e venda, por exemplo. Porém, o CTN ressalva que não se pode recorrer aos princípios do direito privado para definir os efeitos tributários desses institutos.Outra ressalva do CTN, prevista em seu Art. 110, é a de que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas constituições dos estados ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O que esse dispositivo determina é que a lei tributária não pode alterar o sentido dos institutos de direito privado, que são mencionados pela Constituição para definir ou limitar as competências tributárias de cada ente.Portanto, um estado não pode editar uma lei que inclua as bicicletas no conceito de veículos automotores, para poder cobrar IPVA de seus proprietários. Porém, perceba que essa vedação diz respeito apenas aos institutos, conceitos e formas de direito privado que tenham sido utilizados pela Constituição, pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas. Nada impede que a legislação tributária altere o sentido de outros institutos de direito privado que não foram mencionados nessas normas.Terminamos aqui o nosso estudo sobre a interpretação da legislação tributária. Para fixar, registre que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Mas não precisa ser interpretada literalmente a legislação sobre a extinção do crédito tributário. Grave também que a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, sempre que houver dúvidas sobre a capitulação legal do fato, a natureza ou as circunstâncias materiais do fato ou a natureza ou extensão dos seus efeitos, a autoria, imputabilidade, punibilidade ou a natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação.

10 - Interpretação da Legislação Tributária

Direito Tributário EmÁudio - Integração da Legislação TributáriaAs normas jurídicas são genéricas e impessoais e contêm um comando abstrato. Isso significa dizer que não são destinadas a regular um caso concreto, tampouco se aplicam apenas a uma pessoa determinada. São estabelecidas para regular todos os casos que a elas se amoldem, aplicando-se indistintamente a todas as pessoas que se encontrem na mesma condição.Quando ocorre uma situação que se amolda perfeitamente à descrita na norma, ocorre o fenômeno denominado subsunção. É claro que isso nem sempre acontecerá, pois seria impossível haver leis que previssem abstratamente cada uma das situações que ocorrem no mundo real e que podem ter repercussões jurídicas. Quando não há norma que se amolde ao caso concreto, quando há lacunas na lei  surge a necessidade de preenchimento dessas lacunas, o que se denomina integração das normas.O Art. 108 do CTN estabelece que, diante de lacunas na legislação tributária, a autoridade competente para aplicá-la deve recorrer sucessivamente à analogia, aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público e à equidade. Perceba que não há qualquer discricionariedade na escolha da forma de integração, a lista é taxativa e a ordem estipulada deve ser seguida estritamente..A analogia consiste em aplicar à hipótese não prevista em lei um dispositivo legal relativo a caso semelhante. O seu fundamento encontra-se no princípio da igualdade que preconisa um tratamento isonômico em situações semelhantes. Assim, se determinado fato ou situação já está regulado no sistema jurídico, é razoável que outro semelhante obedeça à mesma regra quando existe omissão legal. A doutrina identifica três requisitos para a utilização da analogia: inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese no caso concreto, semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei, e identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações. Segundo o CTN, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Esse dispositivo apenas reforça o princípio da legalidade que determina que qualquer tributo somente pode ser instituído por meio de lei.Os princípios são enunciações genéricas e abstratas, admitidas de forma geral, mesmo se não escritas e apenas implícitas. Os princípios orientam a elaboração, aplicação e integração da norma jurídica. É importante atentar para o fato de que, segundo a ordem prevista no código, o que deve ser necessariamente observada, inicialmente o responsável pela integração da legislação tributária deve recorrer  à analogia. Se não encontrar solução, deve recorrer aos princípios gerais do direito tributário e somente depois aos princípios gerais do direito público. Por fim, se não encontrar solução, poderá recorrer à equidade.A equidade é o senso de justiça. Na ausência de norma, a integração com equidade busca a decisão mais justa diante das circunstâncias. Segundo o CTN, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Isso evita que o agente dispense o pagamento do tributo sob a alegação da equidade. Mesmo que a tributação pareça injusta para o agente público, não cabe a ele deixar de cobrar o tributo se não existe nenhuma lei que conceda a isenção para o caso em análise.Encerramos o nosso estudo sobre a integração da legislação tributária e o módulo três deste curso. Lembre-se que, diante de lacunas na legislação tributária, o intérprete deve recorrer à analogia, aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público e à equidade, sempre nessa ordem. Grave que o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, assim como o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

11 - Integração da Legislação Tributária

Direito TributárioMÓDULO 03Competência Tributária e Legislação TributáriaTiago Pedroso

Tiago Pedroso