09 - Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento e Princípio da Uniformidade e da Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
11 - Princípio da Equidade na Forma de Participação do Custeio, Princípio da Diversidade da Base de Financiamento e Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Administração