Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo ao nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo faremos uma introdução à Matéria Aduaneira, importantíssimo para você compreender os conceitos iniciais da matéria e conseguir avançar nos estudos!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 29 minutos 16 segundos
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 01

Introdução à Matéria Aduaneira

Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução A Matéria Aduaneira - Parte IOlá! Que bom ter você no nosso curso de introdução à matéria aduaneira. Aqui estudaremos exatamente aquilo que pode cair na sua prova. Está bom? Até mesmo as principais novidades da matéria aduaneira, já que este curso está totalmente atualizado. O padrão internacional divide a matéria em quatro grandes tópicos: controle, tributação, regimes e sanções. A lógica seria esta aqui. O controle aduaneiro é a principal função da aduana. Toda a legislação aduaneira toma como base os procedimentos de controle, especialmente os de despacho. A Tributação e controle são a base para você entender os regimes aduaneiros. As sanções aduaneiras fecham a matéria a partir do conhecimento dos procedimentos de controle, tributação e regimes. Então aumente o som e preste bastante atenção, pois isso vai te ajudar muito a garantir uma boa nota. Vamos lá! Ok turma, a atividade aduaneira tem uma vinculação estreita com a comercialização de mercadorias entre territórios e civilizações. A vigilância das fronteiras do território com o controle do tráfego externo de mercadorias refletia o poder do ente controlador do território e era exercido por alguma espécie de autoridade aduaneira.A aplicação de restrições à importação e exportação de mercadorias é tão antiga quanto o comércio entre os territórios usam como forma de proteção à economia interna e à segurança, além de oferecer reconhecimento de autoridade do ente controlador do território e a soberania territorial, influenciada pela corrente econômica dominante em cada época.Agora é hora de se preparar para escutar uma boa história sobre o início desses processos aduaneiros. Vamos lá? Vamos nessa! O professor argentino Ricardo Xavier Balsadúa apresenta uma investigação histórica sobre a presença da aduana em diversas civilizações, desde o Egito e a Idade Média até a América Pré-Colonial. O professor aborda a presença de alguma atividade aduaneira nessas civilizações, por meio do controle exercido na entrada e saída de mercadorias de seu território como forma de impedir esse fluxo ou aplicar alguma espécie de gravame na operação comercial.Aí vão alguns exemplos de aplicação de restrições à importação e exportação segundo Ricardo Xavier Balsadúa: no Egito Antigo era proibido exportar trigo; na Grécia Antiga, a proibição foi de exportar grãos e figos, já no Império Romano, a proibição era de exportar trigo, sal e armas. A proibição de exportar ouro, ferramentas e armas foi no Império Bizantino, enquanto na Espanha de Afonso Sábio era proibido exportar cavalos, por fim, na França medieval, foi proibida a exportação de cereais, ouro e prata. Com isso turma, buscava a proteção da economia local de acordo com a abundância ou escassez de determinada mercadoria em outras regiões eram estabelecidas cotas maiores ou menores de importação e exportação, definindo como fator de restrição, os gravames.Agora você deve estar se perguntando: então isso quer dizer que a aduana existe desde o surgimento do comércio entre territórios? A resposta é sim, podemos afirmar que existe o tal aduaneiro desde que algum poder soberano decidiu que alguma coisa poderia entrar ou sair do seu território com um certo tipo de controle. Mas escuta! Com o início da revolução comercial, a consequente desintegração do feudalismo, a consolidação do absolutismo e a formação dos Estados nacionais, a atividade aduaneira passou a exercer um outro papel fundamental dentro da doutrina mercantilista: a arrecadação de tributos ou direitos aduaneiros sobre a entrada ou saída de mercadorias do território, constituindo uma importante fonte de recurso ao tesouro do Estado nacional, além de instrumento para a prática de medidas protencionistas.A prática mercantilista proporciona um resultado positivo na balança comercial do Estado, com o acesso às reservas de metais preciosos e o desenvolvimento de suas manufaturas. Aposto que você já está assimilando tudo isso com as práticas aduaneiras atuais, certo? muito bem! Mas voltando ao mercantilismo turma, neste período o comércio internacional passou por um processo de regulamentação e disciplinou as operações internacionais, resguardando os interesses dos agentes de comércio e dos Estados nacionais. Importante ressaltar que a evolução da atividade aduaneira, como responsável pela aplicação de restrições à importação e exportação de mercadorias e pela arrecadação de tributos, também foi refletida por meio de uma evolução legislativa, assegurando, a partir de um conjunto de normas, maior eficácia no cumprimento das funções aduaneiras.Agora você já é praticamente um especialista na história aduaneira. Espero que tenha entendido e gostado deste conteúdo enriquecedor. O próximo passo é falar sobre a relação entre a aduana e o comércio internacional, te espera no próximo áudio. Abraço.

01 - Introdução à Matéria Aduaneira – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução à matéria aduaneira - Parte 2Olá pessoal, tudo bem? Espero que sim. Vamos continuar o nosso conteúdo sobre a matéria aduaneira? Mas antes aumenta o volume e escuta só essa questão que caiu em uma prova para saber se você consegue responder, OK?A seguinte frase está certa ou errada: A expressão "comércio internacional" designa a troca de mercadorias e serviços de todos os tipos entre diferentes países, em tudo o que for ligado à sua execução, incluindo transporte e pagamento. Aí, se o seu palpite é de que a frase está correta, você acertou! Quando falamos de comércio internacional, não estamos falando de operação comercial realizada dentro de um território ou apenas de mercadorias, mas sim daquela realizada entre agentes de diferentes países, o que também inclui serviços. É tudo aquilo que está vinculado à operação comercial entende como transporte, seguro e pagamento. Mas calma aí não estamos estudando a matéria aduaneira? Sim! E por isso precisamos falar sobre o comércio internacional. Já, já chegaremos lá! Em 1687, durante o reinado de Luís XIV, na França absolutista, foi criado o que chamamos de primeiro código aduaneiro. Ele era constituído por 162 artigos agrupados em 14 títulos com disposições administrativas, penais, tributárias e processuais, além também de ter princípios e regras próprias que foram adotadas por outros dispositivos aduaneiros. Realmente foi um marco. Mas no século XX a economia europeia estava muito debilitada e isso resultou em uma mudança significativa no papel aduaneiro. O Comércio internacional se tornou sujeito a uma crescente variedade de restrições e a implantação de medidas protecionistas, que visavam os mercados internos, acabou prolongando o quadro recessivo das economias e diminuindo ainda mais o mercado mundial. Aí turma, a partir dali, você já pode imaginar o que aconteceu. As potências aliadas viram a necessidade de reconstrução da economia mundial, fundando uma nova ordem econômica baseada em três instituições que você já conhece: o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a tentativa de criação da Organização Internacional de Comércio. Um dos objetivos era construir uma nova ordem jurídica que garantisse a tutela jurisdicional em tribunais internacionais e nacionais. Então, em 1947, foi instituído o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, em inglês chamado General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), para reconstruir o comércio internacional e sua regulamentação. Mas aqui, você sabia que mesmo tendo sido instituído apenas provisoriamente, o GATT colaborou com a liberação do comércio internacional no pós-guerra? Isso mesmo! Mas foi em 1995, após a rodada Uruguai de negociações que foi criada a Organização Mundial do Comércio, uma organização supranacional responsável pela regulação do comércio de mercadorias, serviços e propriedades intelectuais, além também da estruturação de um sistema de solução de controvérsias, bem abrangente não é mesmo? Mas não parou por ali não. O objetivo era tornar tudo mais simples e harmonizado a cada dia. Isso motivou a criação do Conselho de Cooperação Aduaneira em 1952, que atualmente é chamado de Organização Mundial de Aduanas, para aumentar a eficácia e efetividade das administrações aduaneiras dos membros do Conselho. Desde então, a exportação mundial saiu de quase zero para quase dezoito trilhões de dólares em 2011, o que mostra uma mudança enorme no comércio internacional. Presta atenção para quais foram as grandes mudanças trazidas a partir disso. Novos mercados consumidores foram abertos. Empresas transnacionais ocuparam grande parte do planeta, com produção em diversos continentes, países em desenvolvimento passaram a participar de forma mais efetiva do comércio, refletindo uma pequena parcela de desenvolvimento econômico. Agora mais para perto da sua realidade, na segunda década do século XXI novos modelos de operações transnacionais estão sendo desenvolvidos. Isso é um grande desafio para os Estados modernos, tanto no fomento de economias quanto na regulação das atividades operacionais, como as cadeias globais de valores. Neste modelo, as empresas transnacionais dividem suas etapas de produção distribuídas pelo mundo, de acordo com as vantagens de custos, insumos e logística. As restrições impostas pela administração aduaneira de um país tendem a diminuir a capacidade dele de participar dessa rede de investimento, já que as empresas transnacionais que participam costumam se instalar em países com menor restrição. A competitividade e lucratividade de uma operação está relacionada à possibilidade de se importar insumos com menos tarifas para fabricação e fornecimento de partes, peças ou bens finais às grandes empresas de cadeias globais. Agora turma, grave bem, o que vou te dizer. A atividade aduaneira será determinante para a implantação e o sucesso desse modelo de comércio internacional em cada país. O diretor geral da OMC, Pascal Lami, liderou um grupo de estudos que apresentou as razões pelas quais o comércio internacional é tão importante e de que forma a abertura dele contribui para o bem-estar social e o desenvolvimento. A conclusão foi que o comércio e o investimento estão interligados, incentivando o desenvolvimento e a criação de empregos e reduzindo a desigualdade. Ao final, os pesquisadores apontaram a necessidade de estabelecer regras e princípios para regular as estruturas comerciais da atualidade. Entre elas está a protagonista da nossa aula, a normativa aduaneira. E aí já descobriu que isso tem a ver com a nossa matéria? Mas já posso adiantar que tem tudo a ver. A regulação do comércio internacional pode ser entendida como estabelecimento de regras para o funcionamento da atividade comercial entre os países, direcionando o comportamento dos agentes econômicos envolvidos nas operações comerciais, internacionais e dos agentes públicos. Que conteúdo importante não é mesmo? Que legal! Espero que tenha gostado. Na próxima aula, conversaremos sobre o direito aduaneiro, que muita gente confunde com o direito tributário. Bom, te espero lá.

02 - Introdução à Matéria Aduaneira – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução à matéria aduaneira - Parte 3Olá! Agora que você já está bem contextualizado sobre a história da prática aduaneira e a importância do comércio internacional, podemos finalmente definir o que é o direito aduaneiro, não é mesmo? Como eu te disse na aula anterior, muita gente o confunde com o direito tributário. Mas para você isso não será um problema, não é mesmo? Vamos lá? Aumenta o som.Você deve se lembrar do professor argentino Ricardo Xavier Balsadúa, já citado aqui nas nossas aulas. Ele definiu o direito aduaneiro como um conjunto de normas jurídicas, cujo objeto é a regulação do tráfego internacional de mercados. Ainda hoje, essa vertente do Direito é considerada como uma disciplina jurídica em desenvolvimento de caráter multidisciplinar e intervencionista, cujo principal objeto de estudo é o comércio internacional, sendo considerado como antecedente e a relação aduaneira o consequente.Por outro lado, o autor Rosaldo Trevisan define o direito aduaneiro como um conjunto de proposições jurídico-normativas que disciplinam as relações entre a aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior.Geralmente, a administração aduaneira é designada como aduana, a repartição pública onde ficam lotados os funcionários aduaneiros,  é chamada de alfândega, um órgão estatal encarregado de controlar as operações de comércio exterior do país.Agora, aí vai uma questão que já caiu em prova. Então presta bastante atenção: É correto afirmar que alfândegas são órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização da entrada, saída e movimentação de cargas e de pessoas estrangeiras no território aduaneiro, e pela arrecadação de tributos e taxas federais e estaduais. Não né gente, não é correto. Sabe por que? Como eu acabei de dizer, as alfândegas são repartições públicas onde normalmente ficam lotados os funcionários aduaneiros, que são responsáveis pelo controle e pela arrecadação de tributos incidentes nas operações de comércio exterior.Porém, as alfândegas não controlam a entrada e a saída de pessoas estrangeiras no território aduaneiro. Esse é o trabalho da Polícia Federal. Além disso, quem faz a arrecadação de tributos e taxas estaduais são os colegas da fiscalização estadual, enquanto os tributos federais são responsabilidade de outras unidades da Receita Federal do Brasil.Com esse exemplo, você provavelmente deve estar entendendo bem como funciona o direito aduaneiro, mas vamos prosseguir explicando mais algumas características. Ele se integra com uma pluralidade de normas classificadas como tributárias, penais, administrativas, comerciais, processuais e constitucionais, de acordo com cada objetivo. Mas não se trata apenas de um subsistema desses ramos do Direito. Pode ser também um ramo específico, mesmo que ele ainda esteja em desenvolvimento, como você já sabe. Vamos destacar agora características que nos ajudam a apontar a possibilidade de autonomia da matéria. Consegue gravar isso na memória? A especificidade da matéria aduaneira, que é multidisciplinar, deriva da complexidade das relações jurídicas decorrentes do comércio internacional e da diversidade dos intervenientes nas operações de comércio exterior. Além disso, há também os princípios e institutos específicos, como o princípio da universalidade do controle aduaneiro. Esses não são encontrados em outros ramos do direito, nem mesmo no tributário. Outra característica é a legislação aduaneira específica, tanto nacional quanto internacional, e mais a natureza intervencionista que reproduz o princípio da soberania nacional e do controle aduaneiro é uma característica. E, por fim, a natureza regulatória, tanto a nível doméstico quanto a nível internacional, também com base na soberania nacional, reproduzindo o intervencionismo estatal no intercâmbio comercial internacional com a aplicação em tratados internacionais.Agora seria bom você repetir essa última parte para ela ficar bem fresca na sua memória, certo? Você consegue perceber que não dá mais para confundir direito aduaneiro com o direito tributário, não é? Mas daqui a pouco vamos falar sobre as semelhanças entre essas duas matérias. Antes de terminarmos essa aula, vamos testar se você entendeu bem o conteúdo, a seguinte afirmação está correta. Ouça aí: Alguns autores admitem, em tese, a existência de um direito aduaneiro e baseiam seu posicionamento nos seguintes fatores: o intervencionismo estatal no intercâmbio comercial internacional, o complexo de relações jurídicas consequentes das relações comerciais internacionais, princípios e institutos específicos e especificidade.Se você respondeu que está correta, você acertou! A matéria aduaneira vai muito além daquela meramente tributária. O direito aduaneiro se fundamenta, por exemplo, na especificidade da matéria aduaneira, na existência de princípios, regras e institutos específicos, reproduzindo o princípio da soberania nacional e do controle aduaneiro e em sua natureza regulatória.Com esta conclusão, chegamos ao final desta aula introdutória, ao direito aduaneiro. Espero que esteja satisfeito com todo o conteúdo que temos passado. Na próxima aula, falaremos sobre os elementos do direito aduaneiro. Até lá! Abraço!

03 - Introdução à Matéria Aduaneira – Parte 3

Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução à matéria aduaneira - Parte 4Olá! E aí pessoal. Gente, após a nossa aula de introdução ao direito aduaneiro, vamos falar de alguns elementos essenciais desta área jurídica, ok? Já vou começar te colocando para pensar em duas situações hipotéticas. Vamos nessa! Na primeira temos um produtor rural mineiro vendendo cem quilos de queijo para um supermercado baiano. Já na segunda situação, temos um produtor uruguaio vendendo a mesma quantidade, só que de carne para o mercado gaúcho. Qual das duas operações seria relevante para a aduana? Pensou aí? Isso mesmo, a segunda situação na qual o produtor uruguaio faz comércio com o mercado brasileiro, né gente? Isso acontece pois é uma operação internacional, como a outra é apenas uma operação interna, ela não tem nenhuma relevância para a aduana.Então para você não esquecer, anota o seguinte aí: para uma operação comercial ser internacional, ela deve transpor o limite territorial de um ente soberano, caso contrário é chamado de comércio interno e está relacionado exclusivamente ao direito interno.Concluo então turma dizendo que para denominar uma matéria como aduaneira os pressupostos são: a existência de um território aduaneiro, a existência de uma mercadoria e seu fluxo, ou seja, entrada ou saída, é igual à importação ou exportação.A partir de agora, preste bastante atenção para classificarmos os elementos essenciais do direito aduaneiro. Ok? Vamos lá. Primeiro elemento é o território, mas não é o conceito geográfico ou político de território, mas sim a sua conotação aduaneira. Quer que eu explique melhor? Vamos nessa. Funciona assim: a Convenção de Kyoto revisada define o território aduaneiro como o território onde se aplica a legislação aduaneira de uma parte contratante.Trata-se pessoal de um território delimitado por uma fronteira aduaneira. Então na Europa, fazem parte do território aduaneiro todos os países que fazem parte da União Europeia. Então, em uma situação na qual um produtor rural vende cem quilos de queijo para um supermercado espanhol, a operação não seria relevante para a aduana, pois também é considerada uma operação interna.O segundo elemento essencial para o direito aduaneiro é a mercadoria que está dentro do conceito mercantil internacional como todo objeto suscetível de tráfego internacional e passível de controle. Por meio da codificação, a individualização da mercadoria permite o controle por parte das atividades aduaneiras e a imposição de restrições ao tráfego e à sua tributação. Mas se a mercadoria ficasse parada ou fosse comercializada dentro do território, não representaria nenhuma repercussão para a aduana.Bom, dito isso, agora você tem mais dois elementos dinâmicos do direito aduaneiro, que são a importação e a exportação. Vamos a elas. Sem essas operações, a mercadoria não vai ter nenhuma relevância, ok? Porque é durante esse processo que iniciam-se os fatos que realmente terão repercussão aduaneira.Isso quer dizer que o movimento da mercadoria na entrada e saída de um determinado território aduaneiro configura esse terceiro elemento essencial da área, que tanto você tem escutado nas últimas aulas. Você sabe o que quer dizer o termo importação, não é?É a introdução no território aduaneiro de bens trazidos do exterior, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não se trata de trazer algo exclusivamente para consumo, mas sim de toda e qualquer entrada de produto estrangeiro no país, tá bom?  É a adoção pelo legislador brasileiro da teoria da transposição física, que tem como grande vantagem a objetividade. Agora, já no glossário de termos aduaneiros da Organização Mundial das Aduanas, importação é a ação de introduzir em um território aduaneiro uma mercadoria qualquer, enquanto o termo exportação significa saída de mercadoria do território aduaneiro.Não é nada difícil, né, gente? Agora, preste atenção, é possível que em alguma prova, você se depare com as seguintes afirmações: vendas no estrangeiro de bens e serviços produzidos em um país ou entrada de mercadorias e serviços estrangeiros em um país.Se te perguntarem se esses conceitos estão relacionados à exportação e importação, respectivamente, é claro que você vai responder que a afirmação está correta. Certo? Repetir para aprender nunca é demais, vai a dica.Então, lá vai: exportação significa a saída de mercadoria do mercado aduaneiro e importação significa a entrada de mercadorias estrangeiras no território aduaneiro. Pronto, muito bem, Essas foram as nossas aulas sobre os elementos essenciais do direito aduaneiro.Espero que você tenha gostado e já esteja aguardando ansiosamente pela próxima aula na qual falaremos sobre as funções aduaneiras, te espero lá.

04 - Introdução à Matéria Aduaneira – Parte 4

Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução À Matéria Aduaneira - Parte 5Olá! Que bom ter você aqui novamente. Vamos começar então por uma pergunta básica: para que serve a aduana? Se eu posso te dar uma resposta direta e correta, é a seguinte: para controlar as mercadorias que entram e saem do território aduaneiro e as operações correlatas.Quer aprender sobre a função aduaneira? Então aumente o som e continue comigo. Segundo Ricardo Xavier Balsadúa, já conhecido das nossas aulas anteriores, a função essencial da aduana é o controle que deve ser exercido sobre as mercadorias de tráfego internacional, ou seja, sobre as importações e exportações.É o princípio da universalidade do controle aduaneiro e sem ele não existiria função aduaneira. De acordo com a Convenção de Kyoto revisada, o controle aduaneiro é o conjunto de medidas tomadas pelas alfândegas, com vista a assegurar a aplicação da legislação aduaneira.Já Rosaldo Trevisan define o exercício do controle aduaneiro sobre as mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior como o papel essencial da aduana, ou seja, regular o fluxo de comércio exterior, estabelecendo incentivos ou restrições, fiscalizando para garantir sua correta aplicação.A Convenção de Kyoto revisada prevê ainda, no Anexo Geral - Norma 6.1, que todos os bens que sejam introduzidos no território aduaneiro ou dele saiam estão sujeitos ao controle aduaneiro. Bom, então você deve notar que o controle pode ser exercido em três momentos: primeiro, antes da chegada da mercadoria, segundo, no momento da apresentação da mercadoria às autoridades aduaneiras e, terceiro, após o desembaraço aduaneiro das mercadorias.E isso pessoal, não se trata de uma verificação absoluta de toda a mercadoria importada ou exportada, já que essa verificação é feita por amostragem, mas sim, rejeição de todas as mercadorias ao controle, ou seja, a possibilidade de que, em algum momento, as mercadorias poderão ser verificadas e as operações efetivamente controladas.Vamos lá então, para você não esquecer: verificação das mercadorias significa a operação pela qual as alfândegas procedem ao exame físico das mercadorias, a fim de se assegurar que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão de acordo com os dados da declaração de mercadorias.Segundo a definição da Convenção de Kyoto revisada, a aduana existe para controlar isso, já está bem claro. Então podemos considerar o controle aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo direito aduaneiro, representando assim o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade e da economia.Uma outra característica do direito aduaneiro é a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira pessoal, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança nos atos aduaneiros praticados. Na normativa brasileira, para você ter uma ideia, você encontra a previsão do controle aduaneiro no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Número 6.759/2009, que traz o exercício da administração aduaneira que contempla a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior e são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro.O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda Número 430, de 9 de outubro de 2017, aborda a competência da administração tributária federal e aduaneira como a direção, supervisão, orientação, coordenação e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros.Agora você pode estar pensando que até agora não falamos nada sobre direito econômico. Mas dentro da função de controle, você encontra a aplicação de restrições e proibições à importação e à exportação, na qual a aduana é usada como ferramenta da política econômica do governo.Essa função é o que aproxima o direito aduaneiro do direito econômico, como instrumento de política aduaneira que define a forma e o grau de interação comercial do Estado com o resto do mundo. As prioridades da política econômica traçadas pelo governo baseiam-se nas demandas econômicas e sociais do país.Para compreender melhor este conteúdo, sugiro que você escute bem as próximas informações. Tá legal? A abertura comercial do país, derivada da globalização e internacionalização da economia, tende a ser direcionada pela política econômica, na qual a política aduaneira está incluída com a definição do grau de abertura dos setores econômicos que serão impactados, considerando os reflexos sociais e econômicos. Mas não para por aí. A implantação de medidas de protecionismo comercial, como proibições e restrições à importação, representa o extremo da função aduaneira. Há medidas microeconômicas como restrições a itens específicos destinados a determinados setores que apresentam problemas concorrenciais ou mesmo de preço, de forma temporária. Essas são medidas aduaneiras de proteção à economia.Entre os instrumentos de restrição destacam-se os direitos aduaneiros, antidumping e compensatórios, que têm como objetivo combater as práticas desleais de competição internacional em matéria de preços e os contingentes.Esta aula está com um conteúdo riquíssimo, não é mesmo? Então, não vamos parar. Os direitos antidumping visam complementar as quantias a pagar pela importação de mercadorias. Já os direitos compensatórios atacam o subsídio, compensando a subvenção ou o subsídio concedido pelas autoridades do país de origem ou de exportação, mesmo que seja indiretamente. Os contingentes são instrumentos de restrição aduaneira que fixam um direito para a importação de uma quantidade limitada de determinadas mercadorias por determinado período. Você sabe de que forma a aduana atua na proteção da sociedade? Então turma, no estabelecimento e controle de restrições e proibições de importações de mercadorias que poderiam causar graves prejuízos à saúde, ao meio ambiente e à segurança, e no combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro. Outra função clássica da aduana, e que você já deve até conhecer, é a tributação aduaneira, mediante a arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior.Tratam-se de tributos extrafiscais. As medidas tarifárias representam uma atuação estatal regulatória por indução, diante da possibilidade de alteração da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os produtos importados quando necessário, para atender aos objetivos da política econômica nacional, juntamente com a criação de benefícios fiscais e instituição de regimes aduaneiros especiais.Esses impostos extrafiscais são aqueles previstos na ordem constitucional, cuja função principal não é a obtenção de recursos ao erário público, mas servir como instrumento de política social e econômica, na qual também se inserem as políticas de comércio exterior. Está claro que os impostos extrafiscais não perdem seu caráter tributário. Eles continuam sendo tributos. Pessoal, a diferença é que a finalidade de sua instituição e regulação não é necessariamente a arrecadação de recursos ao erário público, mas intervenção estatal na vida econômica e social da nação, entende?Então, agora você consegue me dizer as duas principais funções da aduana, não é mesmo? Imagino que você deva dizer proteção da sociedade e tributação aduaneira. Você está certo. Espero que tenha aprendido muito em mais uma aula sobre a matéria aduaneira.Nossa próxima conversa será sobre a legislação aduaneira brasileira. Te espero lá. Até o próximo áudio.

05 - Introdução à Matéria Aduaneira – Parte 5

Legislação Aduaneira EmÁudio: Introdução à matéria aduaneira - Parte 6 Olá, turma! Nesta aula falaremos sobre a legislação aduaneira. Está preparado? Você está cada vez mais perto de dominar a matéria aduaneira, sabia? Não desista, aumenta o som e continue aprendendo. Tá bom, vamos lá!Gente, a Constituição Federal de 1988 determina a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior, como está escrito no artigo 22, inciso VIII. Essa disposição constitucional nos parece óbvia, não é? Isso, porque a soberania no federalismo é atributo do Estado Federal e não dos estados-membros ou municípios.Dessa forma pessoal, a União detém o poder de soberania internacional, sendo competente para legislar sobre questões de comércio exterior. Imaginem se cada estado membro fosse soberano e pudesse legislar sobre o comércio exterior. Seria caótico uma guerra fiscal que só prejudicaria a economia brasileira. Quanto ao aspecto tributário, você já aprendeu em direito tributário, que a Constituição Federal não institui tributos, mas outorga a competência para o ente da federação. instituir a tributação, não é mesmo?Sendo assim a Constituição Federal de 1988 turma, determinou a competência privativa da União para instituir o Imposto de Importação sobre Produtos Estrangeiros e de Exportação, como está escrito no artigo 153 incisos I e II.Foi assim que a União instituiu os referidos impostos através de legislação específica que veremos a seguir. Agora pessoal que também está relacionado à matéria aduaneira é o artigo 170 da Constituição de 1988, que estabelece os princípios gerais da atividade econômica, na qual a atividade aduaneira também está inserida.Entretanto, o artigo que reproduz toda a preocupação do Constituinte com o Direito aduaneiro é o artigo 237, com a seguinte referência ao controle aduaneiro: a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Então pessoal, o exercício da administração aduaneira é a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro, que é exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como você já aprendeu, o controle aduaneiro não tem finalidade meramente arrecadatória, mas visa a proteção da sociedade e da economia nacional, além de refletir o poder soberano do Estado. Agora preste atenção que você vai escutar uma questão que já caiu em prova. A seguinte afirmação está correta? Ouve aí? Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior, atividades administrativas consideradas essenciais aos interesses fazendários nacionais.E aí, turma? Se você respondeu que sim, está correto. Isso mesmo vou repetir, como está escrito no artigo 237 da Constituição Federal, diz que compete ao Ministério da Fazenda o exercício da fiscalização e do controle sobre o comércio exterior.Esse artigo é a base de toda a normativa aduaneira que destaca a importância da função de controle exercida pela aduana. Infelizmente, o Brasil ainda não possui um código aduaneiro, que poderia definir normas gerais sobre a matéria e propiciar um ambiente de segurança jurídica tanto para os operadores do comércio exterior quanto para a administração aduaneira.Nossa Lei aduaneira conforme denominação sugerida pelo autor Rosaldo Trevisan, que já foi citado nas nossas aulas é o Decreto Lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que procurou consolidar as normas aduaneiras existentes à época, apesar de restrita ao Imposto de importação e à organização dos serviços aduaneiros.Trata-se da norma que instituiu o Imposto de Importação vigente. Importante você saber também que o decreto-lei, em suas outras providências, tratou também de dispositivos inseridos na temática aduaneira, como o despacho e o controle aduaneiro.Segundo o legislador, à época de sua edição, as normas procedimentais ficariam para sua regulamentação posterior. Somente em 1985 com a edição do Decreto 91.030, entrou em vigor o Regulamento aduaneiro, as normas aduaneiras e regulamentando o decreto lei que já mencionamos. Tempos depois pessoal, foram editados os regulamentos aduaneiros de 2002, por meio do Decreto 4.543, que revogou o Regulamento Aduaneiro de 1985 e o Regulamento Aduaneiro de 2009, estabelecido no decreto de número 6.579, que revogou o anterior, e é o que vale atualmente.Agora, você aluno precisa estar bastante atento, porque o regulamento aduaneiro reproduz diversos dispositivos legais, com o objetivo de consolidar a legislação aduaneira em um único ato regulamentar, procurando suprir a ausência de um código aduaneiro e facilitando a consulta dos interessados na matéria aduaneira. Mas a ainda assim turma, existem outras normas específicas que são de conhecimento obrigatório por parte dos operadores aduaneiros. Vale lembrar que o regulamento aduaneiro é uma norma hierarquicamente inferior à lei e não pode criar previsões específicas sem o amparo legal. Ok? Inclusive nova incidência tributária e sanções não previstas em lei. Agora você pode se preparar para ficar bem íntimo do regulamento aduaneiro, já que ele costuma ser muito usado pelas bancas organizadoras. Atenção. Outras normas aduaneiras de destaque foram editadas depois do Decreto-lei número 37/1966, como o Decreto-lei número 288/1967 que dispõe sobre a Zona Franca de Manaus, o decreto lei 1.455 de 1976 que fala sobre bagagem, isenções, entreposto aduaneiro, aplicação da pena de perdimento e destinação de bens apreendidos pela Aduana e o decreto 1.578 de 1977, que dispõe sobre o Imposto de exportação instituindo esse tributo. Legal né?Chegamos ao fim da nossa aula sobre legislação aduaneira. Espero que você tenha gostado, Continuaremos na próxima falando ainda sobre legislação aduaneira, porém, aquela que é aplicável ao Mercosul e sua internalização. Até mais! Te espero no próximo áudio!Tchau, tchau.

06 - Introdução à Matéria Aduaneira – Parte 6

Legislação Aduaneira EmÁudio: Legislação Aduaneira Aplicável ao Mercosul e Sua Internalização.Olá aluno! Que bom ter você aqui para continuar a aprendizagem sobre a legislação aduaneira, não é mesmo? Então pessoal, nessa aula falaremos sobre o tema voltado ao Mercosul olha que importante e sua internalização. Está preparado? Então vem comigo.Se você ainda não sabe, O Mercosul foi criado a partir da assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991, pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de integração dos quatro Estados partes, por meio das seguintes ações. Vamos ouvir:A primeira é a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente.A segunda turma é o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros estados ou agrupamentos de estados e a coordenação de posições em fóruns econômicos, comerciais, regionais e internacionais.Já a terceira pessoal foi a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os estados partes de Comércio Exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais de serviços alfandegária de transportes e comunicações e outras que se acordem a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes.Por último, houve o compromisso dos Estados partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração. Mas foi em dezembro de 1994 que foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabeleceu a estrutura institucional do Mercosul, que o dotou de personalidade jurídica internacional.É importante lembrar que os críticos do Mercosul apontam que apenas dois objetivos foram cumpridos, ainda assim parcialmente, eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias, no comércio entre os países- membros e a adoção de uma tarifa externa comum, chamada de TEC.Constata-se que desde o início da implantação da Tarifa Externa Comum, foram admitidas as listas de exceções que fazem parte de uma lista de códigos chamada Nomenclatura Comum do Mercosul, como exceções à Tarifa Externa Comum, que cada estado parte pode manter. Agora, atualmente o Brasil está autorizado a manter uma lista de cem códigos de nomenclatura comum do Mercosul, conforme a decisão do Conselho do Mercado Comum, número 26 de 2015.A questão é que o Mercosul não atingiu de forma efetiva os outros objetivos que, como você já sabe, são coordenação de políticas macroeconômicas, a liberação do comércio de serviços e a livre circulação de mão de obra e de capitais. Internalização da legislação aduaneira aplicável ao Mercosul, inclusive foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental, na Carta Rogatória 8.279 de relatoria do ministro Celso de Mello.É sempre bom reforçar que o procedimento de incorporação de tratado celebrado se dá com a expressa manifestação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, e do Presidente da República, mediante decreto que resulta na promulgação do tratado internacional. Somente depois da publicação do decreto editado, que ocorre a executor do ato Internacional. Para o STF. no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. Qualquer precedência somente se dará quando aplicado o critério cronológico no qual a lei posterior revoga lei anterior ou o critério da especialidade. Bom para avançar no processo de integração regional, com a adoção de uma legislação aduaneira comum, o Conselho do Mercado Comum, por meio da decisão de número 27 aprovou em 2010, em San Juan, na Argentina, o Código Aduaneiro do Mercosul -CAM. Código permite a uniformização de conceitos e o disciplinar dos institutos que regulam a matéria aduaneira no âmbito do Mercosul. Ela foi elaborada no contexto das normas e das realidades locais e regionais, de diretrizes previamente esboçadas que tomam por base os principais atos legais aduaneiros dos Estados Partes, além também de considerar as disposições do Código Aduaneiro Europeu e a Convenção de Kyoto revisada.  Para você aluno ter um conteúdo completo na sua mente, vale destacar que o Código Aduaneiro do Mercosul sofreu correções formais que resultaram na Fé de erratas de 2011 e atualmente está em processo de internalização aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes. Em 2018, o Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, que resultou no Decreto Legislativo 149 de 10 de setembro de 2018. Para entrar em vigor, o código terá que ser aprovado pelos parlamentos dos quatro países. Se prepare agora para o momento de refletir sobre uma questão que já caiu em prova.  Em dezembro 1994, o Mercado Comum do Sul - Mercosul instituiu área de livre comércio e união aduaneira que ainda precisam de aperfeiçoamento, são medidas necessárias para tal fim eliminar barreiras não tarifárias ainda existentes, promover a liberação do comércio de serviços e a incorporar à Tarifa Externa Comum produtos mantidos à margem da mesma.E aí turma, essa afirmação está correta? É claro que se você escutou esse áudio com atenção, você vai responder que sim, ainda não foram atingidos todos os objetivos do Mercosul, como a eliminação de barreiras não tarifárias existentes, o livre comércio de serviços, a livre circulação de mão de obra e a extinção das listas de exceções à Tarifa Externa comum.Chegamos ao fim da nossa aula sobre legislação aduaneira aplicável ao Mercosul e sua internalização. Espero que você tenha gostado e esteja aprendendo bastante com o nosso conteúdo. Nossa próxima aula será sobre administração aduaneira, tá bom, fica comigo.

07 - Legislação Aduaneira Aplicável ao MERCOSUL e sua Internalização

Legislação Aduaneira EmÁudio: Administração Aduaneira - Parte 1Olá, tudo bem? Você escutará agora mais uma parte muito importante sobre a matéria aduaneira, a administração aduaneira. Está preparada para se aprofundar ainda mais no conhecimento desta área? Aumenta o som, vamos lá!Gente, no Brasil a administração aduaneira é exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que também é responsável pela administração tributária. Em alguns países do mundo, essas atribuições são executadas por diferentes órgãos, ao contrário daqui. Uma carreira muito importante e relevante para o país. A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que desempenham as atividades aduaneiras são reguladas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Atualmente, encontra-se em vigor a Portaria do Ministério da Fazenda número 430, de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Para você não esquecer a nível nacional, a administração aduaneira atua diretamente por meio da Subsecretaria de Administração Aduaneira, a SUANA, e de suas coordenações vinculadas: Coordenação Especial de Infraestrutura e Técnica Aduaneira (COTAD), a Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA) e a Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (COREP).A nível regional, encontram-se as Divisões de Administração Aduaneira (DIANA) para cada região fiscal, as Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização do Comércio Exterior (DELEX), a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil e de Comércio Exterior (DERCEX), as Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) e as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF). O Regimento Interno da Receita determina as competências de cada unidade e divisão. Agora, atenção para alguns pontos importantes para sua prova. O Regulamento Aduaneiro traz diversos dispositivos que tratam da administração aduaneira a partir daquela importante previsão constitucional do controle aduaneiro. O artigo 237 da Constituição Federal diz que "o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro". A Lei nº 11.457/2007, com redação dada pela Lei nº 13.464/2017, dispõe sobre o caráter essencial e indelegável das atividades da administração tributária e aduaneira da União, exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.É importante destacar que os cargos em comissão e as funções de confiança da administração aduaneira são privativos de servidores ocupantes de cargos efetivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, excetuando aquelas situações em  vigor à época da edição do ato.A mesma lei nº 13.464/2017 também diz que os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições privativas, são autoridades tributárias e aduaneiras da União. Isso você já imaginava, não é? É por isso que é importante ter em mente, que as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, enquanto as demais atividades relacionadas ao controle aduaneiro, desde que não privativas do cargo de Auditor-Fiscal, poderão ser executadas pelo Analista-Tributário da Receita Federal, cuja  atuação é de fundamental importância para a aduana brasileira.Espero que até aqui o conteúdo esteja fazendo sentido para você. Continuemos a falar sobre as atividades tipicamente aduaneiras. A legislação aduaneira estabelece que a fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta em horários determinados ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.Seria ideal o funcionamento de forma ininterrupta, não é mesmo? Mas, na grande maioria dos casos, a aduana não tem mão de obra suficiente para realizar suas atividades de forma contínua. Por isso, ela poderá determinar os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nos locais alfandegados. Outro ponto muito importante e interessante para os Auditores-Fiscais da Receita Federal, tanto atuais quanto futuros, é sua precedência sobre as demais autoridades no exercício de suas atribuições legais aduaneiras. Mas o que seria essa precedência? Preste muita atenção para entender: a precedência seria a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessárias à ação fiscal.Além disso, seria também competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos. No que interessa à Fazenda Nacional. Interessante não é mesmo?Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais autoridades que ali exerçam suas atribuições. Isso vale até mesmo para a zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridades prestar à autoridade aduaneira a colaboração solicitada.Quando estiver exercendo suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Esse livre acesso é fundamental para o pleno exercício do controle aduaneiro.Também poderá requisitar papéis, livros e outros documentos, bem como o apoio da Força Pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. Sempre que estiver em perigo ou em uma situação de risco iminente, a autoridade aduaneira poderá chamar a força policial.É importante lembrar que o importador, exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos.O controle aduaneiro é a principal função aduaneira, sem a qual não existiria a aduana. Na próxima aula, veremos como a Receita Federal trata desse tema dentro de sua cadeia de valor. Abraço e até o próximo áudio.

08 - Administração Aduaneira – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Administração Aduaneira - Parte 2Olá Aluno! Que bom ter você mais uma vez nas nossas aulas sobre a matéria aduaneira. Nesta aula pessoal, vamos falar sobre como a Receita Federal trata da função aduaneira dentro de sua cadeia de valor, tá legal? Então aumente o som e venha comigo! Preparado?  Então ouça aí. A Receita Federal do Brasil apresenta dentre os macro processos finalísticos, o macro processo controle aduaneiro cujo valor a ser entregue é a eficiência do controle do comércio exterior e proteção à sociedade. Se você ainda não sabe, os macroprocessos finalísticos são aqueles ligados à essência do funcionamento e aos objetivos da organização. Esse macroprocesso consiste em realizar o controle e a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país e o acompanhamento do despacho aduaneiro, além também da verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.Tá ok? Mas você sabe quais seriam esses processos? Vou falar pra você: o controle e a fiscalização dos processos de importação, exportação e controle de carga nos modais marítimo, aéreo e terrestre, além da realização de auditoria de conformidade aduaneira e fiscal. Consiste ainda no controle dos processos aduaneiros diferenciados, incluindo remessa postal, remessa expressa controle de bagagem e de veículos Além também do gerenciamento de riscos operacionais aduaneiros em todos os processos de exportação, importação e trânsito, e a realização de pesquisa e seleção para auditoria fiscal, para obter o aumento do grau de eficácia na seleção e efetividade da atuação no combate às irregularidades nas operações.Bastante coisa, não é? E ainda tem mais. Os processos consistem ainda na habilitação de pessoas jurídicas e pessoas físicas e de seus representantes para atuar no comércio exterior e envolve as atividades de fiscalização e controle das operações efetuadas ao amparo dos regimes aduaneiros especiais, entre outros, de admissão temporária, trânsito aduaneiro, Repetro.Você se lembra de que recentemente foi noticiada uma apreensão de dinheiro e outros bens de uma alta autoridade de um país africano que estava em trânsito pelo Brasil? Pois é, as autoridades diplomáticas desse país alegaram a violação de imunidade e privilégios de autoridades diplomáticas por parte da autoridade aduaneira e policial brasileira, que não poderiam ter procedido com a busca e na apreensão dos itens e dinheiro. Agora você saberia responder como a legislação aduaneira trata desse tema.Preste atenção que vou te explicar. Nos termos do artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e do artigo 35 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), constitui mala diplomática ou consular o volume que contém algumas coisas documentos diplomáticos ou consulares, apresentados sob qualquer meio físico ou materiais, objetos e equipamentos destinados ao uso oficial da representação do Estado acreditante como papel timbrado, envelopes, selos, carimbos, caderneta de passaporte, insígnias de condecorações, equipamentos de informática e de comunicação.As próximas informações são muito importantes para sua prova. A mala diplomática ou consular não poderá ser aberta ou retirada, tá bom? Ela está dispensada do despacho aduaneiro de importação e de exportação e será liberada pela autoridade aduaneira em procedimento sumário. Porém, devem ser apresentados os seguintes elementos de identificação ostensiva, de forma a deixar claro que se trata de mala diplomática: o documento emitido pelo Estado acreditante que indique a condição de correio diplomático ou consular e o número de volumes que a constituem quando conduzida como bagagem acompanhada. Além do documento emitido pelo Estado acreditante que indique o número de volumes que a constituem quando confiada a comandante da aeronave, ou ainda o conhecimento de carga ou documento equivalente consignado à missão diplomática ou à repartição consular quando enviada como carga.Importante lembrar que a autoridade aduaneira poderá solicitar a abertura dos volumes pelo representante autorizado do Estado que a envia em casos de denúncia ou de suspeita fundada de uso da mala consular para a importação ou exportação irregular de bens e mercadorias. Se a autoridade estrangeira se recusar, a mala consular será devolvida à origem. Portanto, as operações promovidas por missões diplomáticas ou repartições consulares que não se enquadrem no conceito de mala diplomática ou consular serão regularmente submetidas a despacho aduaneiro. E ai turma está com tudo guardado na memória? Espero que sim, pois agora é hora de responder uma questão que já caiu em prova. Vamos nessa? Fala para mim se a seguinte afirmação está correta: A fiscalização aduaneira recebe denúncia de que a bagagem de um integrante de missão diplomática contém vinte e três quilos de cocaína. No caso, deve tomar uma das seguintes providências: verificar os volumes na presença do agente diplomático ou do seu representante autorizado, apreendendo os bens de importação proibida e liberando os demais, salvo se o viajante identificar se como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática. E aí turma? Agora, se a sua resposta é de que a afirmação está certa, você entendeu perfeitamente o que escutou nesta aula. Parabéns! A autoridade aduaneira turma poderá solicitar a abertura dos volumes pelo representante autorizado do Estado que a envia em casos de denúncia ou de suspeita fundada de uso da mala consular para a importação ou exportação irregular de bens e mercadorias. Se a pessoa se identificar como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática, o volume será liberado pela autoridade aduaneira, em procedimento sumário.Muito bem. Chegamos ao fim da nossa aula sobre a Receita Federal do Brasil e as funções do controle aduaneiro. Você está quase completando os estudos sobre a matéria aduaneira, sabia? Na próxima aula, falaremos sobre os sistemas de controle do comércio exterior. Até lá. Te espero no próximo áudio.

09 - Administração Aduaneira – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Sistemas de Controle do Comércio ExteriorOlá, espero que até aqui você tenha aprendido bastante e se sinta preparado para o dia da sua prova. Vai dar tudo certo. Nesta aula turma, falaremos sobre os sistemas de controle do comércio exterior, muita atenção, foco e determinação. Vamos lá. Imagine a dificuldade da Receita Federal do Brasil em controlar todo o comércio exterior brasileiro sem o auxílio da tecnologia da informação. Essa era a realidade do nosso país até o início da década de 1990 . Grande salto para a modernização do Controle Aduaneiro ocorreu com o desenvolvimento e a implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. Em 2010, devido ao desenvolvimento e complexidade do comércio internacional de serviços, foi desenvolvido e implementado em nosso país o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio - Siscoserv, um sistema de registro e controle do comércio exterior de serviços intangíveis e outras operações similares. Agora é hora de você ter atenção para a explicação de cada um desses sistemas. Tá bom, aumenta o som aí. A implantação do famoso Siscomex foi uma verdadeira revolução na aduana, permitindo a modernização do controle aduaneiro nos anos 90. O Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex foi instituído pelo Decreto 660 de 1992 como uma ferramenta eletrônica que permitiu a integração do controle aduaneiro e a interface eletrônica entre os exportadores e os diversos órgãos atuantes na operação. Inicialmente foi desenvolvido o módulo que controlava as exportações e em 1997 foi ampliado para as operações de importação. Com base na definição do Decreto 660, podemos conceituar o Siscomex como um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior por meio de um fluxo único e automatizado de informações. Assim que é exercido o controle aduaneiro. É importante registrar que o SISCOMEX permite a interação das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior otimizando os procedimentos. A Receita Federal explica que o Siscomex permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país. Isso porque os órgãos de governo intervenientes no comércio exterior podem, em diversos níveis de acesso, controlar e interferir no processamento de operações para uma melhor gestão de processos. Interessante, isso não é mesmo? Por meio do próprio sistema, o exportador ou o importador troca informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização. Vou fazer um resumo para você, das principais vantagens do sistema, de acordo com a Secretaria da Receita Federal. Então vamos lá! Para começar pessoal, a harmonização de conceitos e uniformização de códigos e nomenclaturas é uma grande vantagem, além da ampliação dos pontos de atendimento e da eliminação de coexistência de controles e sistemas paralelos de coleta de dados, a Receita Federal destaca ainda a importância da simplificação e padronização de documentos, a diminuição significativa do volume de documentos e a agilidade na coleta e processamento de informações por meio eletrônico. A vale mencionar também as vantagens da redução de custos administrativos para todos os envolvidos no sistema e a crítica de dados utilizados na elaboração das estatísticas de comércio exterior. Viu como foi bom você prestar atenção muito conteúdo importante. Os órgãos governamentais intervenientes no Siscomex classificam-se como órgãos gestores e órgãos anuentes. Agora é hora de gravar alguns nomes. Vamos lá!  Os responsáveis pela administração, manutenção e aprimoramento do sistema dentro de suas respectivas áreas de competência são a Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável pelas áreas aduaneira e tributária e a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, responsável pela área administrativa. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações são exemplos de órgãos responsáveis pela autorização do processo de importação e exportação na etapa administrativa e comercial de determinados bens. Ouvindo tudo isso, você já sabe dizer quem são os principais usuários do Siscomex? Na aduana são os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, além de outros servidores aduaneiros. Na SECEX e Anuentes, os usuários são do controle administrativo, enquanto no Banco Central são do controle cambial. O importador e exportador, utilizam no registro e acompanhamento da importação e da exportação, respectivamente. O depositário, é responsável pelo recinto alfandegado, fiel depositário das cargas sob controle aduaneiro. Já o transportador é encarregado do percurso internacional e do trânsito aduaneiro. Com a evolução do controle aduaneiro e com o aumento da complexidade das operações de comércio exterior, novas necessidades foram surgindo na turma, demandando novos sistemas de controle. Dentro desse contexto, foram sendo criados e integrados ao Siscomex novos módulos, permitindo a diversificação e modernização do controle aduaneiro. Vou te dar alguns exemplos O primeiro é o Siscomex mantra que realiza o controle das cargas aéreas. Segundo é o Siscomex carga que faz o controle de embarcações e cargas movimentadas em portos brasileiros, bem como de entrada de carga pelo depositário. Existe ainda o sistema Mercante, que permite o controle e a arrecadação do Adicional ao Frete para a renovação da Marinha Mercante, desde o registro do conhecimento de embarque até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante.Ainda que a implantação do Siscomex na década de 1990 tenha representado uma grande revolução no controle aduaneiro, fazendo com que nosso país estivesse na vanguarda mundial em desenvolvimento de sistema de comércio exterior, a evolução da tecnologia e das operações de comércio exterior demandaram a criação de novos sistemas e ferramentas de controle. Aí, Com base nesse contexto, o governo federal desenvolveu o programa Portal Único de Comércio Exterior, que foi lançado com o objetivo de atender à demanda de controle do comércio exterior brasileiro, associado às demandas de facilitação comercial. O portal procura centralizar em uma única plataforma no ambiente web todo o contato entre os órgãos do governo e os operadores de comércio exterior. Isso pode ser considerado uma grande evolução nos processos de importação, exportação e trãnsito aduaneiro.Turma, essa nova ferramenta eliminará a múltipla prestação de informações e apresentação de documentos a órgãos diversos. Com o portal, as informações e documentos são prestadas uma única vez, com a disponibilização dos mesmos aos diversos órgãos intervenientes. Todo o trâmite deve ser feito pelo portal, inclusive os resultados das análises efetuadas pelos órgãos. Mas nem tudo já está funcionando. Bom lembrar que é um programa que está sendo implementado aos poucos, uma nova funcionalidade de anexação de documentos digitalizados já está disponível. Ela permite ao importador ou exportador apresentar aos órgãos intervenientes no comércio exterior documentos de forma digitalizada. A anexação de documentos digitais é autenticada via certificado digital e os originais deverão ser mantidos em poder do importador ou exportador pelo prazo previsto na legislação. Informação importante anota aí. A Receita Federal do Brasil disponibilizou o Manual de Utilização do Sistema Visão Integrada e o Módulo de Anexação Eletrônica de Documentos, que trata dos detalhes de utilização do sistema e a anexação dos documentos.O Importador ou seu representante legal deverá estar no Siscomex e deverá vincular o dossiê eletrônico, os documentos digitalizados à declaração de importação. Em caso de declaração parametrizado para o canal verde de conferência aduaneira, a vinculação de dossiê eletrônico com documentos instrutivos da Declaração de importação não é necessária. Agora que você já está craque, você está dominando o tema do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, vamos finalizar, falando sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio - Siscoserv.Esse era um sistema instituído por meio da Lei 12.546 de 2011, que disponibilizava ferramentas para o controle do comércio exterior de serviços. Ele foi desativado em 21 de outubro de 2020 pelo Ministério da Economia, com a revogação de todas as normas a ele relacionadas, extinguindo definitivamente a obrigação de prestação de informações ao sistema. Então nossa aula termina por aqui pessoal. Você poderá conferir um áudio com um resumo completo das últimas aulas. Espero que tenha gostado e tenha reunido boas informações para ir bem na sua prova. Força, foco e fé. Até mais até o próximo áudio com o Super Resumão.

10 - Sistemas de Controle do Comércio Exterior

Legislação Aduaneira EmÁudio: Resumão Em Áudio sobre introdução à matéria aduaneira.Olá, vamos fazer um super resumo sobre o que você aprendeu nas últimas aulas sobre a matéria aduaneira. Tá legal? Muita atenção em pessoal para o conteúdo. Preparado? Vamos começar! O direito aduaneiro, segundo Ricardo Basaldúa, é um conjunto de normas jurídicas cujo objeto é a regulação do tráfego internacional de mercadorias. Para Rosaldo Trevisan é um conjunto de proposições jurídico normativas que disciplinam as relações entre a aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior.A alfândega pessoal, é uma repartição pública na qual normalmente ficam lotados os funcionários aduaneiros. Tá legal? Aqui você lembra qual é o objetivo da atuação da aduana ao longo da história? Se você respondeu proteção da economia local, parabéns aí. Agora vamos falar sobre a autonomia do direito aduaneiro. Tá bom? A especificidade da matéria aduaneira de caráter multidisciplinar é derivada da complexidade das relações jurídicas decorrentes do comércio internacional e da diversidade dos intervenientes nas operações de comércio exterior. Princípios e institutos específicos, como, por exemplo, o princípio da universalidade do controle aduaneiro não são encontrados em outros ramos do direito, inclusive o tributário. Vale lembrar que a legislação aduaneira específica é tanto nacional quanto internacional, tá turma. A natureza intervencionista reproduz o princípio da soberania nacional e do controle aduaneiro. Já a natureza regulatória, tanto a nível doméstico quanto a nível internacional, se baseia na soberania nacional, reproduzindo o intervencionismo estatal no intercâmbio comercial internacional, inclusive com a aplicação dos tratados internacionais. Lembra dos elementos essenciais do direito aduaneiro? Vamos falar deles rapidamente, vem comigo! O território aduaneiro é onde se aplica a legislação aduaneira de uma parte contratante. Mercadoria é todo o objeto suscetível de tráfego internacional e passível de controle. Ocorre importação e exportação, quando a mercadoria entra e sai do território aduaneiro, ok? Lembrando que a importação é a ação de introduzir em um território aduaneiro uma mercadoria qualquer e exportação, é a saída de mercadoria do território aduaneiro. Você deve lembrar também das funções aduaneiras, Não é? Vamos lá! O controle aduaneiro deve ser exercido sobre as mercadorias objeto do tráfego internacional, ou seja, sobre as importações ou exportações. Uma função essencial é que todos os bens que sejam introduzidos no território aduaneiro ou deles saiam estão sujeitos ao controle aduaneiro, como a aplicação de restrições e proibições à importação e a exportação e a defesa da sociedade e da economia. A tributação aduaneira é a arrecadação e fiscalização dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior. Há ainda os tributos extra fiscais e a atuação estatal regulatória por indução. Você consegue me dizer quais são as disposições constitucionais relativas ao comércio exterior? Não é? O artigo 22 da Constituição pessoal diz que compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual. O artigo 153 diz que compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Ainda no artigo 153 está escrito que compete à União instituir impostos sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados. Por fim, turma. O artigo 237 diz que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.Mas você sabe que a matéria aduaneira também tem uma legislação aplicável ao Mercosul e sua internalização. Para recordar O procedimento de incorporação de Tratado celebra a expressa manifestação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo e manifestação do presidente da República, mediante decreto que resulta na promulgação do tratado internacional. Somente depois da publicação do decreto editado ocorre a executoriedade do ato internacional. Para o STF,no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. Tá bom? Qualquer precedência somente se dará quando aplicado o critério cronológico. Lei posterior revoga lei anterior, lembra? Ou o critério da especialidade e o código aduaneiro do Mercosul? Como é que fica professor? Vamos relembrar aqui. Ele prevê a uniformização de conceitos e o disciplinamento dos institutos que regulam a matéria aduaneira no âmbito do Mercosul. Foi aprovado em 2 de agosto de 2010 pelo Conselho do Mercado Comum, por meio da decisão número 27, em San Juan, na Argentina. Além disso, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 5 de setembro de 2018, que resultou no Decreto Legislativo de 149, de 10 de setembro de 2018. Para entrar em vigor, o Código Aduaneiro do Mercosul precisa ser aprovado pelos parlamentos dos quatro países.Outra parte importante também para a gente lembrar de estudo para é a administração aduaneira, que, no Brasil, é exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, também responsável pela administração tributária. De acordo com o artigo 15 do regulamento aduaneiro, o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários em todo o território aduaneiro. A Lei 11.457/2007 dispôs sobre o caráter essencial e indelegável das atividades da administração Tributária e aduaneira da União, que são exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Já a lei 13.464/2017, expressamente dispôs que os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições privativas são autoridades tributárias e aduaneiras da União.Vale lembrar que a fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos e recintos alfandegados. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de viajante procedentes do exterior ou a ele destinados a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições. As demais autoridades são obrigadas a prestar auxílio imediato, sempre que requisitado, pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessárias à ação fiscal. A competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput no que interessar à Fazenda Nacional.Para terminar o tema de administração aduaneira, a autoridade aduaneira terá livre acesso, logicamente, quando estiver exercendo suas atribuições a quaisquer dependências do porto e as embarcações, atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Turma, para completar as informações necessárias para sua prova, vamos terminar o resumo com os sistemas de controle. O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que é o sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior através de um fluxo único e automatizado de informações, por meio do qual é exercido o controle aduaneiro. Os gestores responsáveis pela administração, manutenção e aprimoramento do sistema dentro de suas respectivas áreas de competência são a Secretaria da Receita Federal do Brasil, responsável pelas áreas aduaneiras e Tributária e a Secretaria de Comércio Exterior Secex, responsável pela área administrativa. Os anuentes são responsáveis pela autorização do processo de importação e exportação na etapa administrativa e comercial de determinados bens. Vamos lembrar dos usuários. São usuários os servidores aduaneiros, Secex e anuentes, banco central, importador, exportador, depositário e transportador. Além disso pessoal, o sistema tem alguns módulos Tá? Anota aí. Siscomex mantra, Siscomex Carga, Siscomex Trânsito, Siscomex Internação - ZFM, Siscomex Drawback Web, Siscomex Importação Web e Sistema Mercante. Por fim, o Portal Único de Comércio Exterior se encaixa no modelo de Single Window, proposto pela Organização Mundial das Aduanas como uma das medidas de facilitação comercial, de forma a racionalizar o comércio internacional e reduzir os custos de operação e insegurança no processo. Além disso, o portal procura centralizar em uma única plataforma no ambiente web, todo o contato entre os órgãos do governo e os operadores de comércio exterior. Muito bem pessoal, esse foi o nosso super Resumão sobre as aulas de matéria aduaneira. Espero que você tenha gostado e que seja muito útil no momento da realização da sua prova. Turma Até mais! Te espero no próximo módulo. Abraço!

11 - Resumão EmÁudio sobre Introdução à Matéria Aduaneira

Legislação AduaneiraMÓDULO 01Introdução à Matéria AduaneiraEmÁudio

EmÁudio