Blue - Módulo

Direito Constitucional

Olá, neste módulo vamos falar sobre a Reforma e a Revisão Constitucional.

Neste módulo 13 vamos estudar: Os Poderes Constituídos: Reforma e Revisão Constitucional; O Poder Derivado Decorrente; O Poder Derivado Reformador; e Outros Mecanismos de Modificação da Constituição da República de 1988. E, para finalizar, temos aquele Resumão EmÁudio!

Aperta o play!

Professor: Nathália Masson
Narradora: Paola Molinari
Duração: 58 minutos 8 segundos

MÓDULO 13

Reforma e Revisão Constitucional

Direito Constitucional EmÁudio: Poderes Constituídos, Reforma e Revisão Constitucional.  Olá, bem-vindo a mais um módulo do curso de Direito Constitucional EmÁudio. É sempre um prazer ter você por aqui. Espero que esteja gostando e aprendendo e que, ao final, o resultado seja sua aprovação. Neste módulo, bateremos um papo sobre a reforma e revisão constitucional. Som na caixa e vamos juntos. O tema que esta aula nos reserva é bastante especial. Vou lhe mostrar o porquê. Primeiro, é um assunto muito incidente em provas. É ótimo estudar temas que têm grandes chances de aparecer em seu concurso, concorda? Segundo, o interesse que ele desperta é enorme. Você já deve ter se feito perguntas sobre a possibilidade de alterarmos nossa constituição, do procedimento que deve ser respeitado, dos limites nos quais tais modificações esbarram. Nessa aula, trarei as respostas. Terceiro, temos um único artigo central a ser estudado e memorizado, ou seja, o artigo sessenta da CF de oitenta e oito será nosso Norte. E quarto, não teremos decisões do STF que vão desatualizar facilmente essa aula. Dessa forma, já avaliaremos nesse nosso encontro os principais entendimentos da nossa Corte Suprema que você deve conhecer sobre o assunto. Sabendo que dificilmente uma nova decisão poderia lhe surpreender em uma prova. Por tudo isso, lhe digo, será um prazer estudarmos a reforma da Constituição, para que depois você acerte as questões de prova sobre o tema. Não tenho dúvidas, mas veja bem, antes mesmo de iniciarmos o estudo do processo de alteração da nossa Constituição Federal, vou lhe convidar para fazer uma breve análise sobre os poderes constituídos. Os poderes constituídos nada mais são do que poderes que foram criados pelo poder originário. São poderes de direito, possuidores de natureza jurídica e não política, que conhecem limitações e condicionamentos e subordinam-se de modo irrestrito ao regramento imposto pelo poder originário no texto constitucional. Um detalhe sobre a nomenclatura desses poderes: ao meu sentir, como eles são criaturas, devem ser chamados de poderes constituídos, pois foram criados pelo PCO, derivam dele. No entanto, é muito comum que as bancas examinadoras usem o termo "constituinte" também para designá-los. Não me parece algo muito técnico, mas é bastante corriqueiro, então fique ligado. Esses poderes são de duas espécies: o poder constituído derivado decorrente, ou o poder constituinte decorrente e o poder constituído derivado reformador, ou poder constituinte reformador. Um conceito rápido acerca da função de cada qual. O poder decorrente é o responsável pela feitura das constituições estaduais e da Lei Orgânica do DF.  Já o poder reformador, representado pelo Congresso Nacional, tem a função de modificar o texto constitucional, evitando que ele se torne ultrapassado, obsoleto. Tranquilo até aqui, né? Então, respire. Beba uma água, se alongue, que no próximo áudio nós começaremos a pôr a mão na massa. Até lá.

01 - Poderes Constituídos: Reforma e Revisão Constitucional

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Derivado Decorrente, Parte um E aí, jovem, preparado para aprender sobre o poder derivado decorrente? sorriso no rosto e som na caixa. Você já ouviu falar do poder derivado Decorrente? Não? calma aí que eu vou te apresentar. Vou começar lhe explicando por qual razão exatamente ele existe. Vamos por partes, pense que o poder constituinte originário tenha atuado e elaborado uma nova constituição para o nosso país. Sendo assim, uma nova ordem jurídica, com novos preceitos e princípios, surgiu para assegurar a harmonia e coerência sistêmica à nova estrutura normativa, será essencial que todos os demais documentos da ordem jurídica sejam compatíveis com a nossa carta maior, em razão da indiscutível superioridade dela. Lembre-se, agora que vivemos em uma federação, forma de estado que se caracteriza pela descentralização do exercício do poder político em diferentes entidades políticas - entes federados, todas elas dotadas de autonomia. No Brasil, as entidades autônomas da federação são a União, os Estados Membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Bom, se uma nova Constituição Federal surgiu, novos documentos constitucionais estaduais deverão ser feitos a fim de se adequarem a um novo ordenamento jurídico que foi inaugurado com a entrada em vigor da nova Constituição. Assim, podemos concluir que o poder constituído ou derivado decorrente é a capacidade conferida pelo poder constituinte originário aos Estados membros, enquanto entidades integrantes da Federação, para elaborarem suas próprias constituições - artigo vinte cinco cf de oitenta e oito. Deu para entender? Só isso. O poder decorrente, portanto, é o responsável por editar as novas constituições estaduais, que terão que ser refeitas justamente porque uma nova Constituição Federal nos foi apresentada. E como é que o poder originário viabilizou essa tarefa? Ele fez constar no artigo Onze do ADCT, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de os integrantes eleitos para as assembleias legislativas dos estados em mil novecentos e oitenta e seis, os deputados estaduais fossem investidos no poder decorrente. Assim, eles teriam o prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição da República, para poderem promulgar as constituições estaduais. Se você abrir as constituições estaduais, verá que a maioria realmente usou esse prazo de um ano e aos quarenta e cinto minutos do segundo tempo promulgou sua constituição estadual. Fácil, né? Mas calma ainda temos muito o que conversar. Vou dar um tempo para você tomar um café, ir ao banheiro, se alongar e já já eu volto.

02 - Poder Derivado Decorrente – Parte 1

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Derivado Decorrente - Parte Dois Fala meu povo, beleza? Vamos continuar nosso papo sobre o poder derivado decorrente, ok? Aumenta o som aí. Jovem, presta atenção agora em um detalhe interessante citado pela doutrina, o poder decorrente pode ser de dois tipos: Quando o poder decorrente cria a Constituição do Estado, ele é denominado poder decorrente instituidor. Quando o poder decorrente realiza as alterações na Constituição do estado, procedendo aos ajustes necessários para manter o documento estadual compatível com a realidade, ele é chamado de poder decorrente reformador. Outro aspecto importante para o seu estudo, caro aluno, é referente à apresentação das características do poder decorrente. Já sabemos que ele elabora um documento que será nomeado Constituição estadual. No entanto, podemos seguir convictos de que qualificá-lo como poder Constituinte é uma inadequação, só quem constitui é o poder originário, de modo que me parece algo muito impróprio mantermos o mesmo nome para realidades tão diferentes. Assim, prefiro chamá-lo de poder derivado decorrente ou poder constituído decorrente, mas é sempre prudente te lembrar que sua banca examinadora costuma ser pouco técnica e dizer poder constituinte decorrente. Bom, como o poder decorrente é um poder derivado criado pelo poder constituinte originário, ele é um poder de direito institucionalizado pela Constituição, possuidor, pois, de natureza jurídica, um poder limitado ou subordinado, condicionado e secundário ou de segundo grau. Deu para entender? Posso continuar? respira e vem comigo. Vamos enfrentar agora uma polêmica doutrinária. O poder decorrente atua somente na elaboração das constituições estaduais ou é também responsável pela elaboração dos documentos de organização do Distrito Federal e dos municípios? A resposta até hoje ainda divide a doutrina. De um lado, temos a corrente minoritária partidária da tese de que o poder decorrente atua também nos municípios e no DF. O argumento central é o seguinte: Apesar de a Constituição ter se valido da expressão lei orgânica, os documentos principais desses dois entes são efetivas Constituições em sentido material, já que formatam e estruturam toda a organização deles. Nessa perspectiva, se os estatutos que os disciplinam possuem natureza constitucional, o poder que os apresenta é o decorrente. De outro lado, temos a corrente majoritária que vamos adotar, que defende que o poder decorrente também existe na feitura da Lei Orgânica do Distrito Federal, mas não na feitura das leis orgânicas dos municípios. A argumentação que sustenta essa opinião pode ser construída a partir das seguintes ponderações: o Distrito Federal tem, por força do artigo trinta e dois, parágrafo primeiro da Constituição Federal, as mesmas competências legislativas reservadas aos Estados Membros, dentre as quais se situa a atribuição estadual de elaborar sua própria Constituição. A Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como ocorre com as Constituições estaduais, é um documento que só está submetido à Constituição da República. Subordinação direta. Esse parece ser o entendimento do STF sobre a questão. Em uma palavra, lei orgânica equivale em força, autoridade e eficácia jurídicas a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às constituições promulgadas pelos Estados membros. Quanto aos municípios, eles são organizados por documentos condicionados simultaneamente à Constituição estadual e à Constituição Federal, isto é, se sujeitam a uma dupla subordinação. O fato de termos esses dois graus de imposição constitucional tornaria um eventual poder decorrente municipal em um poder de terceiro grau, vez que decorreria do poder decorrente estadual, que, por sua vez, já é um poder de segundo grau, pois decorre do originário. Em conclusão, o poder decorrente deve extrair sua legitimidade diretamente do texto da Constituição. O que não ocorreria se vislumbrassemos um poder decorrente municipal. Resumindo, meu jovem, o poder constituído decorrente elabora as constituições estaduais e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Mas não é um poder que foi conferido aos municípios, grave isso, e aí entendeu o poder derivado decorrente? Beleza. No próximo EmÁudio, vamos começar a estudar o poder derivado reformador. Até lá, tchau.

03 - Poder Derivado Decorrente – Parte 2

Direito Constitucional EmÁudio: poder Derivado Reformador parte um Bom dia Boa tarde, Boa noite, independente do horário que você está me escutando é sempre um prazer ter você por aqui. Bora aprender mais um pouco e ser aprovado? Então cola em mim. Jovem, hora de falarmos sobre o poder derivado Reformador, você bem sabe que na atualidade não existem constituições imutáveis, pois os textos constitucionais precisam se adaptar às mudanças sociais, sob pena de perderem a harmonia com a realidade e se tornarem um mero conjunto de conselhos desprovidos de sentido normativo. Este é o papel do poder reformador: promover pequenos ajustes para rejuvenescer e adequar a Constituição para impedir que ela fique obsoleta, ultrapassada.  O poder Reformador, portanto, atua na etapa de continuidade constitucional. O poder originário criou o documento constitucional. O poder reformador permite que ele siga atual e compatível com a realidade. Adotamos tradicionalmente documentos constitucionais rígidos, o que significa duas coisas: que a Constituição Federal pode ser modificada e que o procedimento escolhido para a modificação é mais complexo e dificultoso do que aquele estabelecido para a feitura da legislação infraconstitucional, das leis ordinárias e das leis complementares. Ou seja, é mais difícil fazer uma emenda ao texto constitucional do que elaborar uma lei ordinária ou complementar. Nesse sentido, estudar a reforma constitucional, portanto, nada mais é do que estudar as limitações ao poder de reforma que foram impostas pelo poder constituinte originário. No decorrer do nosso módulo, analisaremos cada uma dessas limitações. Mas, desde já, para que você tenha uma visão panorâmica do que será discutido, saiba que existem limitações implícitas ao poder reformador, bem como limitações expressas, sendo que estas últimas podem ser divididas em formais, materiais e circunstanciais. Limitações temporais não foram previstas na atual Constituição. Antes de finalizar esse áudio, quero resolver uma questão só para você começar a entender bem o que iremos estudar, pode ser? Então eu leio a questão e você me diz daí se ela está certa ou errada, combinado? vem comigo. A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir: O poder constituinte derivado, reformador, manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das constituições estaduais. E aí está certa ou errada? Está errada, jovem poder constituinte derivado reformador tem a função de alterar a Constituição da República, ajustando e atualizando o texto constitucional ao novo contexto social através das emendas constitucionais. Já o poder constituinte derivado decorrente surge a partir da capacidade de auto organização conferida aos Estados membros, que elaborarão suas próprias constituições autorizados pelo artigo Onze do ADCT.  Deu para entender? Espero que sim, fico por aqui, te espero no próximo áudio para darmos continuidade ao nosso papo sobre o poder derivado Reformador. Até já.

04 - Poder Derivado Reformador – Parte 1

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Derivado Reformador Parte Dois Fala meu jovem, beleza sem enrolação. Bora continuar nossos estudos sobre o poder derivado reformador. Passaremos a analisar cada uma das limitações impostas pelo poder constituinte originário ao poder constituído reformador, combinado? Ouvidos bem abertos, atenção e vem comigo. Vamos começar pelas limitações expressas. Os limites expressos são aqueles que podem ser encontrados no texto constitucional, no artigo sessenta, pois foram explicitados pelo poder constituinte originário. Já sabemos que são de ordem circunstancial, formal e material. Iniciaremos, no entanto, nossa conversa com o limite expresso que inexiste na atual Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito, que é o temporal. Por que isso? Porque é um limite que já existiu no passado em uma Constituição nossa, na primeira, que foi a de mil oitocentos vinte e quatro, e porque o examinador pode lhe dizer que é um limite que se aplica hoje à Constituição de mil novecentos e oitenta e oito. E você precisa saber rebater essa afirmação. Vamos lá. Os limites temporais são aqueles que visam inviabilizar modificações no texto da Constituição Federal durante certos e determinados espaçamentos temporais, a fim de que seu regramento se consolide, para que só depois as mudanças sejam feitas. Um único documento constitucional pátrio, que estabeleceu limitação temporal foi a nossa Constituição Imperial de mil oitocentos vinte e quatro, que só autorizava a reforma de seu texto após passados quatro anos de sua vigência, para a doutrina majoritária na Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito, não há previsão de limitações temporais ao poder de reforma, mas é certo que sempre existiu um debate no que se refere ao parágrafo quinto do artigo sessenta. Alguns autores já disseram que representa uma limitação temporal, para a grande maioria no entanto é uma limitação de cunho formal, pois não impede que a Constituição Federal de oitenta e oito seja modificada dentro de um certo lapso temporal, mas sim que ela seja alterada sem que uma regra procedimental mudança de sessão legislativa tenha sido observada. Vamos ler juntos esse parágrafo para que você possa concluir: "Artigo sessenta, parágrafo quinto: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Note, meu jovem, que a possibilidade de reapreciação da PEC só depende do respeito a uma regra formal. Tem que ter havido uma mudança de sessão legislativa. Não há um limite temporal, já que não se leva em consideração o tempo transcorrido da rejeição da PEC até a nova apreciação daquela matéria. Não importa que entre a rejeição e a reapreciação tenham se passado dois meses, por exemplo, rejeição em dez de dezembro e reapreciação em dez de fevereiro ou onze meses, por exemplo, rejeição em dez de março e reapreciação em dez de fevereiro. O que interessa é que estejamos em uma nova sessão legislativa. É por isso que concluímos que o parágrafo quinto do artigo sessenta representa uma limitação formal, pois não impede que a Constituição Federal seja modificada dentro de um certo e específico lapso temporal, mas sim que ela seja alterada sem que uma regra procedimental, mudança de sessão legislativa tenha sido observada. O dispositivo constitucional preceitua que a matéria constante de uma PEC rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Só a partir de uma próxima sessão legislativa é que a PEC rejeitada ou considerada prejudicada poderá tramitar novamente, jamais na mesma sessão. Aproveitando o ensejo dessa regra procedimental, vou chamar sua atenção para alguns pontos que podem ser cobrados em sua prova. Preste atenção, hein? Primeiro: não confunda sessão legislativa, que é o período anual de trabalho do Congresso Nacional com legislatura, que é o período de quatro anos que corresponde ao mandato dos deputados federais. Portanto, tome muito cuidado se o examinador trocar a expressão "Sessão Legislativa" e colocar "legislatura". Segundo: existe uma regra parecida com essa do artigo sessenta, parágrafo quinto que vale para a PEC para a Medida provisória (MP) no artigo sessenta e dois, parágrafo dez da nossa Constituição. De acordo com esse dispositivo, uma medida provisória rejeitada, expressa ou tacitamente perda de eficácia por decurso de prazo não poderá, em hipótese alguma, ser reeditada pelo presidente da República em uma mesma sessão legislativa. Só a partir de uma próxima. E terceiro, assim como temos essa regra no artigo sessenta, parágrafo quinto, para a PEC e no artigo sessenta e dois, parágrafo dez para a MP, temos também uma regra específica para os projetos de lei (PL) no artigo sessenta e sete. Mas tome muito cuidado, porque a regra válida para o PL é bem diferente. Preste atenção: "A matéria constante de projeto de lei poderá constituir objeto de um novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que haja uma proposta da maioria absoluta dos membros de uma das casas do Congresso Nacional". Ou seja, aquilo que era impossível para uma PEC ou uma MP rejeitada, reapreciação ou reedição em uma mesma sessão legislativa, é algo que pode acontecer para um projeto de lei, desde que seja observada uma condição: um pedido feito pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados (ao menos 257 dos 513 deputados federais) ou do Senado Federal (41 dos 81 senadores da República). Deu para entender? Bom, podemos concluir que, se uma PEC ou uma MP forem rejeitadas em uma sessão legislativa específica, a matéria que elas veiculavam somente poderá ser objeto de uma nova discussão no caso da PEC ou reedição, em se tratando de MP, quando uma nova sessão legislativa for inaugurada, no dia dois de fevereiro do ano seguinte. Por outro lado, a matéria constante de um projeto de lei que tenha sido rejeitado numa sessão legislativa poderá constituir objeto de um novo projeto numa mesma sessão legislativa, bastando para tanto que haja um requerimento feito pela maioria absoluta dos membros de quaisquer das casas legislativas do Congresso Nacional. Então, é isso. Finalizamos mais um áudio do módulo treze do curso de Direito Constitucional, EmÁudio. Mas calma, aí ainda temos muito assunto pela frente. No próximo, EmÁudio, iremos resolver algumas questões sobre o poder derivado reformador, para você fixar bem esse assunto. Até lá.

05 - Poder Derivado Reformador – Parte 2

Direito Constitucional EmÁudio: Exercício sobre Poder Derivado Reformador: Fala, meu amigo! Fala, minha amiga! Como combinado, neste áudio iremos resolver algumas questões sobre o poder derivado Reformador, ok? Eu leio o enunciado e você me responde se está certa ou errada, combinado? Som na caixa. Primeira questão: em relação ao poder constituinte, julgue a assertiva: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa." E aí, certa ou errada? Errada, jovem, pois uma PEC rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Grave isso. Próxima questão: em relação ao processo legislativo, julgue a assertiva: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." E aí, sabe responder essa? É isso mesmo, ouvi sua resposta daqui. Está correta, é a reprodução literal do artigo sessenta, parágrafo quinto da nossa Constituição. Mais uma questão. Sobre a ordem constitucional brasileira, julgue o item: "A matéria constante de proposta de emenda constitucional, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura." e aí? Certa ou errada? Errada, de acordo com a previsão do artigo sessenta, parágrafo quinto da Constituição Federal, a matéria de uma PEC rejeitada não poderá ser discutida na mesma sessão legislativa, logo, como a assertiva dispõe que a proposta não poderá ser discutida na mesma legislatura, o item é falso. Afinal, legislatura é o período de quatro anos que compreende quatro sessões legislativas, portanto, a matéria de uma PEC rejeitada em uma legislatura, pode sim, ser objeto de uma nova PEC na mesma legislatura, não poderia ser se estivéssemos na mesma sessão legislativa. 
A última: com base nas normas sobre processo legislativo constantes da constituição federal, julgue o item que segue: "A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional." Certa ou errada, jovem? Errada, né? A matéria não poderá ser apresentada na mesma sessão legislativa, conforme prevê o artigo sessenta, parágrafo quinto da Constituição Federal. Por isso, o item está errado. Deu para ter uma ideia de como esse assunto pode ser cobrado na sua prova, né? Maravilha! No próximo EmÁudio, continuaremos nosso papo sobre o poder derivado reformador. Até mais.

06 - Exercícios sobre Poder Derivado Reformador

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Derivado Reformador Parte Três Olá, tudo certo? Hora de falar das limitações circunstanciais. Já ouviu falar delas? Então foca em mim. Quero começar nossa aula lendo para você o artigo sessenta, parágrafo primeiro da nossa Constituição. Artigo sessenta, Parágrafo primeiro: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Podemos extrair desse dispositivo o seguinte: Nossa Constituição não pode ser modificada no curso de Circunstâncias Anormais e excepcionais. O intuito é preservar a autonomia e a livre manifestação do poder reformador, impedindo que as maiorias ocasionais, que sempre aparecem nos cenários de crise, destruam o projeto constitucional com transformações impensadas e precipitadas. É portanto, impossível modificar a Constituição na vigência de Estado de Sítio, de estado de defesa e da intervenção federal. Aliás, meu caro aluno, lembre-se que foi justamente por causa dessa limitação que no ano de dois mil e dezoito não foi feita nenhuma reforma no texto da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito. Afinal, estava em curso a intervenção federal decretada pela União em fevereiro de dois mil e dezoito, no estado do Rio de Janeiro, o que impediu que emendas constitucionais modificassem nosso documento constitucional.  Deu para entender? Posso seguir? Respira fundo e vem comigo. Farei um último comentário antes de seguirmos para a análise das limitações formais, além dos treze estados de legalidade extraordinária que já foram citados e que impedem a modificação do texto da Constituição Federal. **Intervenção Federal, Estado de Sítio e Estado de Defesa** Saiba que existe mais um: a intervenção estadual. Esta é a intervenção que o Estado membro decreta em um município seu, em razão de terem sido praticados atos que se enquadram no artigo trinta e cinto da Constituição. Mas o fato de ter sido decretada a intervenção estadual de um Estado em um município seu não impede que a Constituição Federal seja alterada, já que tal fato não representa uma limitação circunstancial. Já sabe que lhe pedirei cuidado neste ponto certo? Afinal, se o examinador trocar a intervenção federal pela intervenção estadual, nossa resposta será totalmente distinta. Então recapitulando: A decretação de intervenção federal impede a modificação da Constituição Federal, mas a decretação de intervenção estadual não impossibilita que nossa Constituição Federal seja alterada. Grave isso, bora para as limitações formais ou também conhecidas por limitações procedimentais. Saiba, meu jovem, que a opção pela rigidez exige um procedimento especial para a confecção das emendas constitucionais: mais solene e dificultoso do que aquele utilizado para a elaboração da legislação infraconstitucional das leis ordinárias e complementares. Nesse sentido, no aspecto formal, o poder reformador deverá observar as seguintes regras procedimentais 1: limitação formal subjetiva. A iniciativa para a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) está organizada em um rol exaustivo do artigo sessenta, caput da Constituição, que é significativamente mais restrito do que aquele que prevê a iniciativa para a apresentação de projetos de lei. Conforme o texto constitucional preceitua, são legitimados a apresentar uma proposta de emenda constitucional apenas: um terço, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal,  o Presidente da República, mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. Sobre a participação do presidente da República na elaboração de uma PEC, procure-se lembrar que ele é legitimado para apresentar uma proposta de emenda, sendo esta a sua única participação no processo. Ele não atua em nenhuma outra etapa do processo de elaboração das emendas constitucionais. Mais adiante, veremos que ele não sanciona, não veta, não promulga, e não publica uma PEC. Em relação à legitimidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para apresentar PEC, é importante observar que se trata de um ato coletivo, com o intuito de evitar uma multiplicação de emendas desnecessárias. Não pode um deputado federal sozinho ou um senador sozinho propor uma PEC. É preciso colher um número mínimo de assinaturas na Casa que vai apresentar a proposta. Ou seja, é preciso que pelo menos um terço dos integrantes daquela Casa queira subscrever a proposição. Se a PEC for apresentada pela Câmara dos Deputados, precisamos da concordância de, no mínimo, cento e setenta e um dos quinhentos e três deputados federais. Se a PEC for proposta pelo Senado Federal, precisamos da concordância de no mínimo, vinte e sete dos oitenta e um senadores. Por fim, no caso da legitimidade das assembleias legislativas, como depende da maioria das assembleias legislativas estaduais, cada qual se manifestando pela maioria relativa de seus membros, será de pouca valia, dada a dificuldade de ser engendrada. Muito mais simples é obter, por exemplo, o apoio à proposta por um terço dos membros do Senado Federal. Aliás, vou lhe passar duas informações bem curiosas sobre esse rol. Primeiro, se fizermos um levantamento das propostas de todas as emendas já apresentadas, a esmagadora maioria foi apresentada pelo Presidente da República. E a segunda, outro detalhe: não existe, nem sequer, uma única emenda constitucional que tenha modificado a Constituição de mil novecentos e oitenta e oito, que tenha sido apresentada pelas Assembleias Legislativas. Por fim, vale ressaltar que para a doutrina majoritária, não existe qualquer previsão de iniciativa popular para a propositura dessa espécie normativa. Ou seja, nós, os cidadãos, não podemos nos organizar para apresentar uma PEC visando modificar o texto da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito. Podemos, no entanto, nos organizarmos para apresentarmos projetos de lei ordinária ou complementar nos termos do artigo sessenta e um parágrafo dois da Constituição. Assunto entendido até aqui? Posso ir embora? Eu vou, mas já já eu volto, pode beber uma água que eu te espero.

07 - Poder Derivado Reformador – Parte 3

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Derivado Reformador parte quatro Ei, jovem preparado para mais conhecimento? Ainda não terminamos o nosso papo sobre o poder derivado Reformador, então sem enrolação, aumenta esse som aí e me acompanhe. Vamos começar essa aula falando das limitações formais objetivas. Preste atenção: jovem, a deliberação e a votação da PEC ocorrerão em cada Casa do Congresso Nacional sessão bicameral em dois turnos, considerando se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Note que podemos memorizar esse procedimento a partir de uma regra que eu chamo de "dois dois três cinco": o primeiro dois seria a votação nas duas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O segundo dois seria os dois turnos em cada casa. E o "três e cinco" é a maioria de aprovação de três quintos em cada Casa, em cada turno. O procedimento da PEC tem, portanto, por exigência inafastável, a aprovação de um texto igual em dois turnos de discussão e votação: pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Disso decorre ser a emenda a um ato nitidamente complexo e é complexo igual, pois resultado de vontades que estão postas no mesmo plano, a da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal. Sobre esse requisito de dois turnos em cada Casa é importante informar que não há, na Constituição Federal, a fixação de um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição. Esse entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal. E só para não perdermos a chance de abordar um tópico adicional nessa aula, vou aproveitar para lhe lembrar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Observe que, nesse caso, também estamos seguindo o rito especial do "dois dois três cinco", sendo o primeiro dois, seria a votação nas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O segundo dois seria os dois turnos em cada casa. E o "três cinto" é a maioria de aprovação de três quintos em cada casa em cada turno. Tranquilo até aqui, posso continuar? Vem comigo. Continuando o nosso estudo sobre as limitações formais impostas ao poder reformador, vamos conhecer a última, que tem natureza formal de acordo com o parágrafo terceiro. Depois que a PEC é discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, se for aprovada nos dois turnos em cada Casa, pela maioria exigida, que é o de três quintos, a proposta se tornará uma emenda constitucional, não sendo necessário submetê-la à deliberação executiva, sanção ou veto presidencial. Na sequência, essa emenda, já aprovada, deverá ser promulgada. Isto é, deverá receber seu atestado formal de existência. Essa promulgação é tarefa das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente com o respectivo número de ordem. A publicação é também determinada pelo Congresso Nacional. Jovem, grave isso: o Presidente da República, só participa do processo legislativo de PEC se ele for o autor da proposta. Afinal, ele não sanciona, não veta, não promulga e não publica a emenda. É isso. Já já eu tô de volta. Tchau.

08 - Poder Derivado Reformador – Parte 4

Direito Constitucional EmÁudio: Poder Derivado Reformador Parte cinco Fala meu povo, acalma esse coração que já estamos terminando o assunto poder derivado Reformador. Eu sei que é longo, mas é importante você saber. Vamos seguir nossos estudos. Hora de falar das limitações materiais. Em relação às limitações materiais, estas se encontram no artigo sessenta, parágrafo quarto da Constituição. Dispõe esse artigo que não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: um, a forma federativa de Estado; dois, o voto direto, secreto, universal e periódico; três, a Separação dos Poderes; quatro, os direitos e garantias individuais. Importante mencionar que essas matérias elencadas no artigo sessenta, parágrafo quarto da Constituição e intituladas cláusulas pétreas, formam um núcleo intangível da Constituição Federal, imunizado contra possíveis alterações que reduzam o seu núcleo essencial, ou debilitem o duradouro projeto que ela tencionou construir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas não são imutáveis, o que se veda é a desfiguração completa da obra do poder originário, descaracterizando o projeto axiológico por ele estruturado e não meras alterações redacionais ou na disciplina do tema. Se o núcleo essencial da cláusula permanece intocado, não há porque rechaçar a emenda. Tranquilo? respira fundo que ainda falta uma coisinha, as limitações implícitas: Bom, meu caro aluno, não podemos encerrar o estudo das limitações, sem falar das implícitas que orientam a reforma constitucional, e que, muito embora não tenham sido explicitadas no documento constitucional, destruiriam fatalmente a obra do poder originário, se desrespeitadas fossem. Como seria um absurdo a criatura, poder reformador, alterar a identidade do criador, poder originário, ou a sua própria, temos uma limitação implícita à impraticabilidade de o poder reformador a: estabelecer nova titularidade ao poder que lhe deu origem ou b: estabelecer um novo titular para o exercício do seu próprio poder, isto é, da atividade de reforma. Isso significa que o povo sempre será o titular do PCO, do mesmo modo que a reforma será de competência do Congresso Nacional. Em segundo lugar, vale lembrar que é inadmissível qualquer alteração que recaia sobre o próprio artigo sessenta da Constituição, sendo este dispositivo considerado intocável, salvo alguma eventual mudança meramente redacional, que reescreva o dispositivo para facilitar sua compreensão, mas sem alterar em nada o seu sentido. Assim, não se pode suprimir qualquer dos parágrafos do artigo sessenta, muito menos criar um novo parágrafo, o artigo não pode ser alterado em nenhum ponto. Observe que é essa limitação implícita que proíbe qualquer reestruturação do artigo sessenta da Constituição, que culmina na inadmissibilidade do procedimento conhecido como dupla revisão ou revisão em dois tempos. Segundo esse procedimento, seria possível alterar, num primeiro momento, a cláusula pétrea protetora, com o intuito de suprimi-la ou restringi-la e, na etapa seguinte, modificar a cláusula protegida. Por fim, não pode haver supressão dos fundamentos da República Federativa do Brasil, descritos no artigo primeiro da Constituição, por serem valores supremos sobre os quais a ordem constitucional se assenta, os fundamentos consagrados no artigo primeiro da Constituição, quais sejam: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, são também insuperáveis cláusulas pétreas implícitas por conferirem a autenticidade material da nossa Constituição.  Deu para entender? Ufa! Finalizamos o assunto Poder Derivado Reformador, eu ouvi um amém? Amém, meu jovem, mas ainda não esgotamos o assunto do nosso módulo. Coragem, caro aluno, áudio que vem tem mais.

09 - Poder Derivado Reformador – Parte 5

Direito Constitucional EmÁudio Outros mecanismos de modificação da Constituição da República de mil novecentos e oitenta e oito Olá jovem! Tudo certo? Nesta aula, vamos falar um pouco sobre os outros mecanismos de modificação da nossa Constituição. Você saberia me dizer quais seriam esses outros mecanismos? Ah, você sabia que além do procedimento de reforma existem dois outros métodos de alteração da Constituição? São eles: a revisão e a mutação constitucional e, a partir desse momento da aula, trataremos de ambos. Vamos começar pela revisão constitucional. Jovem, a revisão constitucional é um meio excepcional e precário que permite a alteração formal da Constituição, desde que o poder revisor criado pelo poder constituinte originário e a ele subordinado respeite os condicionamentos constitucionalmente impostos. Diferentemente da reforma, que visa a promover modificações específicas e pontuais, o intuito da revisão é o de efetivar mudanças mais amplas e abrangentes. O artigo terceiro do ADCT determinou que a revisão só poderia ser feita depois de passados cinco anos da promulgação da Constituição Federal, ou seja, somente a partir de outubro do ano de mil novecentos e noventa três. Como esta limitação temporal coincidiu com o ano mil novecentos e noventa e três de realização do plebiscito do artigo segundo do ADCT, no qual a população foi acionada para decidir se manteria ou superaria a forma e o sistema de governo originalmente previstos na Constituição. Alguns autores entenderam que a revisão fora planejada para adequar a Constituição a uma possível adoção da forma de governo monárquica ou do sistema de governo parlamentarista. Presta atenção: artigo segundo a DCT, no dia sete de Setembro de mil novecentos e noventa e três o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma República ou Monarquia constitucional e o sistema de governo, parlamentarismo ou presidencialismo que devem vigorar no país. Vide a emenda Constitucional número dois de mil novecentos e noventa dois. Artigo terceiro ADCT, a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. Visto que no plebiscito votamos pelo continuísmo da forma de governo republicana e do sistema de governo presidencialista, alguns chegaram a defender que ela era desnecessária. O STF, entretanto, afirmou a desvinculação entre o plebiscito e a revisão, firmando a ideia de que entre os artigos segundo e terceiro da ADCT, só existia contiguidade localização aproximada, nada além disso, desta forma, a comissão revisional de forma precipitada se reuniu em sete de outubro de mil novecentos e noventa e três e permaneceu organizada por duzentos e trinta e sete dias, tendo elaborado míseras seis emendas revisionais. Veja que o resultado da revisão foi melancólico, só seis emendas revisionais. O procedimento era mais simplificado do que aquele que hoje temos para elaboração de emendas constitucionais. Sessão única meral Deputados e senadores eram tratados indistintamente como congressistas, revisores e aprovação por maioria absoluta dos membros, de acordo com o artigo quarto, parágrafo terceiro da Resolução número um do Congresso Nacional, bem como entendimento firmado pelo STF, o poder revisional também teve que obedecer aos limites circunstanciais e materiais impostos nos parágrafos primeiro e quarto do artigo sessenta para a reforma feita a revisão, o artigo terceiro do ADCT ficou com a eficácia exaurida, com a aplicabilidade esgotada. Assim, parcela da doutrina entende que não se pode falar em novo procedimento revisional, já que o PCO só consentiu com uma única convocação de procedimento revisional. Mas há quem defenda a viabilidade de uma emenda constitucional que altere o artigo terceiro do ADCT, propiciando uma nova revisão. Essa alteração, porém, só se legitimaria se grandiosas e significativas mudanças fossem sentidas na sociedade, tornando necessária uma revisão global do texto. Conseguiu entender meu jovem? Beleza, finalizado o nosso papo sobre a revisão constitucional, bora falar da mutação constitucional. Me acompanhe.  Ao contrário da reforma e da revisão constitucional, a mutação é um mecanismo informal que não gera mudanças no texto da Constituição, que permanece intacto. As alterações que este procedimento propicia são de ordem interpretativa. O texto é o mesmo, mas o sentido que ele possui é alterado. Isso significa que o texto permanece íntegro. O que muda é a norma que vamos extrair desse texto, ou seja, o sentido, a compreensão daquele texto será alterada. A mutação é feita pelo poder difuso, que também é um poder, mas não escrito e propicia um renascimento de dispositivos que vão ser relidos, pois a norma que pode ser extraída do texto receberá nova significação. Deu para entender? tranquilo, né? Finalizamos o nosso conteúdo desse módulo de Direito Constitucional EmÁudio. A partir do próximo áudio, nós faremos aquele nosso famoso e superimportante resumão. Até já.

10 - Outros Mecanismos de Modificação da Constituição da República de 1988

Direito Constitucional em Áudio: Resumo em Áudio sobre Reforma Constitucional Parte um E aí, gente beleza? Hora do nosso resumão da aprovação. Aqui, nós vamos revisar os assuntos mais importantes desse módulo, hein. Então foco e som na caixa, quero começar nosso resumão falando dos poderes constituídos. Jovem, lembra que eu te falei que os poderes instituídos ou constituídos foram criados pelo poder originário? Pois é, isso quer dizer que são poderes de direito, possuidores de natureza jurídica e não política, que conhecem limitações e condicionamentos e subordinam-se de modo irrestrito ao regramento imposto no texto constitucional. Eles podem ser divididos em: poder constituído derivado decorrente ou poder constituinte decorrente, que é o responsável pela feitura das constituições estaduais e da Lei Orgânica do DF e poder constituído derivado reformador ou poder constituinte reformador, que é aquele que tem a função de modificar o texto constitucional, evitando que ele se torne ultrapassado, obsoleto. Ah, o poder derivado decorrente é a capacidade conferida pelo poder originário aos estados membros, enquanto entidades e integrantes da Federação, para elaborarem suas próprias constituições. Lembra que conversamos sobre isso? O poder derivado decorrente se divide em: poder decorrente instituidor e poder decorrente reformador. O poder decorrente instituidor cria a Constituição do estado. Já o poder decorrente reformador realiza as alterações no texto da Constituição estadual, procedendo aos ajustes necessários para manter o documento estadual compatível com a realidade. Além disso, você precisa ter em mente que o poder decorrente é: um poder de direito institucionalizado pela Constituição, possuidor, pois, de natureza jurídica, um poder limitado ou subordinado, condicionado e secundário ou de segundo grau. Revisado o poder derivado decorrente? Beleza.
Bora para o poder derivado Reformador. Meu jovem, o poder derivado reformador promove pequenos ajustes para rejuvenescer e adequar a Constituição Federal. Lembra que nós aprendemos que esse poder possui algumas limitações? Isso mesmo, ouvi você me falando delas daqui. As limitações implícitas e expressas. As expressas se dividem em materiais circunstanciais e formais. Tranquilo até aqui, né? Vou ficar por aqui, mas já já eu volto para darmos continuidade ao nosso resumão, combinado? Até já já.

11 - Resumão EmÁudio sobre Reforma Constitucional – Parte 1

Direito Constitucional Em Áudio: Resumão Em Áudio Sobre Reforma Constitucional Parte dois Bom dia, boa tarde, boa noite, tudo em cima jovem? Vamos finalizar de uma vez por todas nossa revisão e ser aprovado. Então cola em mim, aumenta o som. Começaremos EmÁudio, revisando os outros mecanismos de modificação da nossa Constituição. Me acompanhe. Jovem, você lembra da revisão constitucional e da mutação constitucional? Calma, aí que eu vou te ajudar a fixar bem esse assunto. A revisão constitucional foi um meio excepcional e precário que permitiu a alteração formal da Constituição, desde que o poder revisor criado pelo poder constituinte originário e a ele subordinado respeitasse os condicionamentos constitucionalmente impostos. Ela tem limitações, tá lembrado? Então, o artigo terceiro do ADCT determinou que a revisão só poderia ser feita depois de passados cinco anos da promulgação da Constituição Federal, ou seja, somente a partir de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três. Em sete de outubro de mil novecentos e noventa e três, a comissão revisional, de forma precipitada, se reuniu e permaneceu organizada por duzentos e trinta e sete dias, tendo elaborado míseras seis emendas. Isso mesmo, seis. Antigamente jovem, o procedimento era mais simplificado do que aquele que hoje temos para a elaboração de emendas constitucionais. Sessão unicameral, deputados e senadores eram tratados indistintamente como congressistas revisores e aprovação por maioria absoluta dos membros. Ah, o poder revisional também teve que obedecer aos limites circunstanciais e materiais impostos nos parágrafos primeiro e quarto do artigo sessenta para a reforma. E aí conseguiu lembrar da revisão constitucional? Bora falar rapidinho da mutação constitucional. Ao contrário da reforma e da revisão constitucional, a mutação é um mecanismo informal que não gera mudanças no texto da Constituição, que permanece intacto. As alterações que este procedimento propicia são de ordem interpretativa. O texto é o mesmo, mas o cenário que ele possui é alterado. Não esqueça jovem: mutação é feita pelo poder difuso, que também é um poder, mas não escrito e propicia um renascimento de dispositivos que vão ser relidos, vale dizer, cuja norma que está aposta ao texto receberá nova significação. Deu para refrescar a memória? Pronto para ser aprovado? Maravilha. Finalizamos mais um módulo do nosso curso de Direito Constitucional EmÁudio. Espero que você tenha gostado. Eu adorei. Espero te encontrar mais vezes por aqui. Bons estudos, tchau, tchau.

12 - Resumão EmÁudio sobre Reforma Constitucional – Parte 2

Direito ConstitucionalMÓDULO 13Reforma e Revisão ConstitucionalNathália Masson

Nathália Masson