Recursos Repetitivos STJ Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Processual Penal, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2019.
Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Informativo 644. Publicado em 12 de abril de 2019.
Execução penal. Unificação das penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Tema 1.006. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ProAfR no REsp 1.753.509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 11/03/2019 (Tema 1.006).
ÁUDIO 2 – Informativo 659. Publicado em 22 de novembro de 2019.
(1) Defensor dativo. Tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB. Caráter vinculante. Inexistência. Tema 984.
(2) Advogado dativo. Honorários. Quantia indicada na tabela da OAB. Esforços despendidos. Desproporção. Arbitramento motivado de outro valor. Possibilidade. Tema 984.
(3) Advogado dativo. Honorários. Tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. Caráter vinculante. Tema 984.
(4) Advogado dativo. Tabela de Honorários da Justiça Federal e similares. Caráter vinculante. Tema 984.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019 (Tema 984).
ÁUDIO 3 – Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Tema 1084. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REsp 1.910.240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021. (Tema 1084).
ÁUDIO 4 – Informativo 736. Publicado em 16 de maio de 2022.
Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022. (Tema 1106)
ÁUDIO 05 – Informativo 738. Publicado em 30 de maio de 2022.
Delito de roubo. Emprego de arma branca. Lei n. 13.654/2018. Revogação do inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal - CP. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Transposição valorativa ou determinação nesse sentido. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias do caso concreto. Não contrariedade aos entendimentos externados. REsp 1.921.190-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022, DJe 26/05/2022. (Tema 1110)
ÁUDIO 06 – Informativo 787. Publicado em 19 de setembro de 2023.
Interrogatório do réu. Inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP. Cumprimento de carta precatória. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal e a demonstração de prejuízo à defesa. REsp 1.946.472-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023 (Tema 1114).
ÁUDIO 07 – Informativo 796. Publicado em 28 de novembro de 2023.
Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. REsp 2.048.440-MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/11/2023 (Tema 1206). Ler mais
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01 - Info 644 STJ - RR Direito Processual Penal - Data base para unificação das penas 00:06:03
02 *Importante OAB* - Info 659 STJ - RR Direito Processual Penal - Honorários para os Advogados Dativos 00:11:38
03 - Info 699 STJ - RR Direito Processual Penal - Retroatividade no pacote anticrime 00:04:04
04 - Info 736 STJ - RR Direito Processual Penal - Proibição de unificação automática de pena quando sobrevém condenação por pena restritiva de direitos no curso da execução por pena privativa de liberdade 00:03:43
05 - Info 738 STJ - RR Direito Processual Penal - Possibilidade de o emprego de arma branca ser utilizado como fundamento para majoração da pena-base 00:03:56
06 - Info 787 STJ - RR Direito Processual Penal - Inversão da ordem prevista no artigo 400 do CPP 00:05:24
07 - Info 796 STJ - RR Direito Processual Penal - Ausência de assinatura no laudo toxicológico 00:04:12
