01 - Entidades paraestatais e Terceiro Setor

07 - Formalização das parcerias previstas na Lei 13.019/2014

08 - Chamamento público

09 - Vedações previstas na Lei 13.019/2014

10 - Contratações na Lei 13.019/2014

11 - Prestação de contas na Lei 13.019/2014

12 - Sanções e responsabilidades na Lei 13.019/2014

13 - Entidades de apoio

14 - Agências Executivas

15 - Agências Reguladoras - parte I

16 - Agências Reguladoras - parte II
