Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)
Apreciação das Proposições
Câmara dos Deputados
66 - Art. 137 e 138 – Do Recebimento e da Distribuição das Proposições – Parte 1
67 - Arts. 139 a 143 - Do Recebimento e da Distribuição das Proposições – Parte 2
68 - Arts. 144 a 147 – Da Apreciação Preliminar
69 - Arts. 148 e 149 – Dos Turnos a que estão sujeitas as Proposições
70 - Art. 150 – Do Interstício
71 - Art. 151 – Do Regime de Tramitação
72 - Art. 152 – Da Urgência – Disposições Gerais
73 - Arts. 153 a 156 – Do Requerimento da Urgência
74 - Art. 157 – Da Apreciação de Matéria Urgente
75 - Art. 158 – Da Prioridade
76 - Arts. 159 e 160 – Da Preferência
77 - Arts. 161 e 162 – Do Destaque
78 - Arts. 163 e 164 – Da Prejudicialidade
79 - Arts. 165 a 170 – Da Discussão – Disposições Gerais
80 - Arts. 171 e 172 – Da Inscrição e do Uso da Palavra – Da Inscrição de Debatedores
81 - Arts. 173 a 175 – Do Uso da Palavra
82 - Art. 176 – Do Aparte
83 - Art. 177 - Do Adiamento da Discussão
84 - Art. 178 – Do Encerramento da Discussão
85 - Art. 179 - Da Proposição Emendada Durante a Discussão
86 - Arts. 180 a 183 – Da Votação – Disposições Gerais
87 - Arts. 184 a 188 – Das Modalidades e Processos de Votação
88 - Arts. 189 a 191 – Do Processamento da Votação
89 - Art. 192 – Do Encaminhamento da Votação
90 - Art. 193 – Do Adiamento da Votação
91 - Arts. 194 a 200 – Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos
92 - Arts. 201 a 203 – Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais – Da Proposta de emenda à Constituição