Yellow - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 888 do STJ, publicado em 12/05/2026. Os áudios tratarão de: 

ÁUDIO 1 – Subsistência do foro por prerrogativa de função após o afastamento do cargo.  

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa e o ônus da prova no enriquecimento ilícito por evolução patrimonial a descoberto  

ÁUDIO 3 - Concurso para a magistratura e a desnecessidade de espelho de correção detalhado na fase oral.  

ÁUDIO 4 - A necessidade de lei regulamentadora para a aplicação da norma geral antielisiva do Código Tributário Nacional.  

ÁUDIO 5 - Responsabilidade solidária de instituições financeiras distribuidoras de cotas de fundos de investimento.  

ÁUDIO 6 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de corrupção passiva majorada.  

Duração Total: 46 minutos e 39 segundos


💥NOVO💥 Info 888

Julgados 2026 STJ

Neste módulo, estudaremos o Informativo 887 do STJ, publicado em 05/05/2026. Os áudios tratarão de: 

ÁUDIO 1 – Limites da revisão de cálculos de precatórios pela Presidência do Tribunal. 

ÁUDIO 2 - Desindexação de nomes em provedores de busca na internet para notícias antigas 

ÁUDIO 3 - Requisitos para recuperação judicial de grupos econômicos e consolidação substancial 

ÁUDIO 4 - Ação anulatória como meio para desconstituir acordo homologado judicialmente. 

ÁUDIO 5 - Limites do Tribunal de Justiça na fase de pronúncia do Tribunal do Júri.  

ÁUDIO 6 - Ilicitude da prova obtida por quebra de sigilo médico em casos de aborto.  

Duração Total: 40 minutos e 39 segundos

Info 887

Neste módulo, estudaremos o Informativo 886 do STJ, publicado em 28/04/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Prerrogativa de foro para cargos vitalícios em crimes comuns sem relação com o cargo. 

ÁUDIO 2 - Prazo decadencial para constituição do crédito em caso de omissão de rendimentos no IRPF. 

ÁUDIO 3 - Programa de Autorregularização Incentivada (PAI) e a impossibilidade de incluir débitos posteriores à Lei n. 14.740/2023. 

ÁUDIO 4 - Rol da ANS e a aplicação da taxatividade mitigada para procedimentos de saúde suplementar. 

ÁUDIO 5 - Consumação do crime de furto e a aplicação da teoria da apprehensio ou amotio. 

ÁUDIO 6 - Dosimetria da pena e a valoração negativa da culpabilidade no roubo contra vítima em atividade laboral. 

Duração Total: 38 minutos e 11 segundos


Info 886

Neste módulo, estudaremos o Informativo 885 do STJ, publicado em 22/04/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Ações civis públicas nacionais ou regionais. Conexão e continência. Competência do juízo prevento. Não aplicação da Súmula 235 do STJ. 

ÁUDIO 2 - Benefício previdenciário. Fungibilidade das demandas previdenciárias. Impossibilidade de conversão de ofício em benefício inferior ao segurado. 

ÁUDIO 3 - Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Laudo de junta médica oficial. Direito subjetivo à remoção. 

ÁUDIO 4 - Redes sociais. Remoção de conteúdo ilícito contra crianças e adolescentes. Indicação de URLs vinculadas a hashtags. Suficiência. 

ÁUDIO 5 - Investigação criminal. Excesso injustificado de prazo no inquérito policial. Ausência de justa causa para ação penal 

ÁUDIO 6 - Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Ausência momentânea em outro Estado. Manutenção do vínculo materno.

Duração Total: 25 minutos e 37 segundos


Info 885

Neste módulo, estudaremos o Informativo 884 do STJ, publicado em 14/04/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência: Feminicídio praticado por militar contra militar no interior de unidade militar. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do Tribunal do Júri. Crimes militares conexos. Cisão processual. Preservação dos bens jurídicos castrenses na Justiça Militar. CC 218.865-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 8/04/2026.

ÁUDIO 3 - "Relatório Técnico" produzido por inteligência artificial generativa. Controvérsia a respeito da sua admissibilidade como prova. Atividade probatória. Necessidade de limitação lógica. Aptidão racional. IA generativa. Risco de alucinação. Ausência de mínima confiabilidade epistêmica. Impossibilidade de utilização como prova no Processo Penal. HC 1.059.475-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/4/2026.

ÁUDIO 4 - Busca domiciliar. Ingresso sem mandado. Fundadas razões. Fuga para o interior do imóvel. Licitude do ingresso domiciliar diante de fuga. Adoção da tese do STF. HC 1.035.519-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026.

ÁUDIO 5 - Penhora de bens. Localização de patrimônio do devedor. Utilização do sistema eletrônico SERP-JUD.Possibilidade. Dispensa do esgotamento de diligências extrajudiciais. REsp 2.226.101-SC, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 7/4/2026.

ÁUDIO 6 - Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovações sucessivas em exames de mesma natureza e conteúdo (ENEM). Vedação ao bis in idem. Necessidade de comprovação de nova progressão educacional. HC 1.045.443-SP, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2026.

ÁUDIO 7 - Conflito negativo de competência. Ação de indenização e obrigação de fazer. Imagem e dados profissionais de advogado. Fraude do "falso advogado". Alegação de vazamento no sistema PJe. Interesse da União afastado pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ. CC 218.005-CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 17/3/2026.

Duração total: 26 minutos e 32 segundos

Info 884

Neste módulo, estudaremos o Informativo 883 do STJ, publicado em 31/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Competência da Justiça Estadual para julgar crimes em empresas de saneamento.

ÁUDIO 2 - Incidência de impostos sobre descontos em programas de parcelamento de dívidas tributárias.

ÁUDIO 3 - Direito a indenização por defeitos graves em moradias de programas habitacionais populares.

ÁUDIO 4 - Fraude à execução: a doação de bens para familiares após o início do processo.

ÁUDIO 5 - Autonomia do assistente de acusação para recorrer mesmo com a omissão do Ministério Público.

ÁUDIO 6 - Uso de testemunhas para comprovar o trabalho do preso e garantir a diminuição da pena.

Duração Total: 18 minutos e 31 segundos

Info 883

Neste módulo, estudaremos o Informativo 882 do STJ, publicado em 24/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento de recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Direito Penal. Concurso de causas de aumento de pena. Escolha da fração.

ÁUDIO 3 - Direito Administrativo. Prorrogação automática de prazo para acordos ambientais.

ÁUDIO 4 - Direito do Consumidor. Oferta irregular de curso superior e dano moral coletivo.

ÁUDIO 5 - Direito Tributário. Não incidência de contribuição patronal sobre salário-maternidade

ÁUDIO 6 - Direito Civil. Recibo de compra e venda como justo título para usucapião.

ÁUDIO 7 - Direito Digital. Legitimidade da remoção de conteúdo pelo YouTube por violação de termos.

ÁUDIO 8 - Direito da Criança e do Adolescente. Unificação e absorção de medidas socioeducativas.

ÁUDIO 9 - Direito Penal. Fabricação de maquinário para tráfico não é crime hediondo.

ÁUDIO 10 - Direito Constitucional. Ilegitimidade da OAB para defesa individual de advogado investigado.

ÁUDIO 11 -Direito Processual Penal. Validade de delação premiada de advogado sobre crimes próprios.

Duração total: 32 minutos e 41 segundos

Info 882

Neste módulo, estudaremos o Informativo 881 do STJ, publicado em 17/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Aviso sobre os novos temas de Recursos Repetitivos.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Justiça Estadual e Federal. Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Bioma Mata Atlântica. Araucária. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Terceira Seção, julgado em 11/3/2026

ÁUDIO 3 - Execução da pena de multa. Divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas do STJ. Necessidade de pacificar entendimento sobre a natureza de sanção penal da multa. Competência do Juízo Estadual. Indulto. Extensão dos efeitos do decreto concessivo por Juízo incompetente. Impossibilidade. AgInt no EREsp 1.887.271-PR, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026.

ÁUDIO 4 - Execução fiscal. Prova digital. Telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Pública. Admissibilidade como meio de prova. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Tema 527/STJ. REsp 2.179.441-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026.

ÁUDIO 5 - Acordo de partilha realizado por instrumento particular. Invalidade. Forma prescrita em lei. Ação judicial ou escritura pública. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Vale-pedágio. Prazo prescricional ânuo do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001. Termo inicial na vigência da Lei n. 14.229/2021. REsp 2.138.900-MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026.

ÁUDIO 7 - Extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação. Pedido de absolvição. Ausência de interesse recursal. AgRg no REsp 2.118.145-RJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 3/3/2026.

ÁUDIO 8 - Inquérito policial. Indicação de assistente técnico. Direito do investigado, salvo demonstração idônea de prejuízo às investigações. Negativa sem fundamentação concreta. Cerceamento de defesa. RHC 200.979-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 9/12/2025, DJEN 15/12/2025.

Duração total: 30 minutos e 24 segundos

Info 881

Neste módulo, estudaremos o Informativo 880 do STJ, publicado em 10/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos. 

ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Prescrição. Imputação de conduta ímproba a particular. Atuação conjunta com agentes públicos detentores de cargo efetivo e de cargo em comissão. Prescrição orientada pelo cargo efetivo e não pelo cargo temporário. REsp 2.058.311-RN, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 3 - Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido. Fazenda Pública. Isenção. Necessidade de subsunção às hipóteses previstas no art. 19, I a VII, da Lei n. 10.522/2002. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 4 - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Comprovação de autenticidade. Negativa genérica da contratante. Insuficiência. Conjunto probatório indicativo de inexistência de fraude. REsp 2.197.156-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 5 - Recuperação extrajudicial. Homologação do plano de recuperação extrajudicial. Créditos não incluídos no plano. Novação inviável. REsp 2.234.939-RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 6 - Ação de retificação de registro civil. Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo. Art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 7 - Família. Regime de comunhão parcial de bens. Doação de bem imóvel particular. Ausência de outorga uxória. Invalidade do negócio. Inexistência de comunicação do bem e ausência de comprovação de prejuízo. Irrelevância. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.

ÁUDIO 8 - Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento. AREsp 2.448.781-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 9 - Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC, art. 528), conformidade com a Lei. Necessidade. Intimação por aplicativo eletrônico de mensagens. Ilegalidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 10 - Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025. 

ÁUDIO 11 - Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Créditos de ICMS. Contribuinte que não comprovou operações de compra no procedimento administrativo fiscal. Acusação. Ônus da prova. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. AREsp 3.111.920-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 12 - Crime de organização criminosa. Medida cautelar de sequestro de bens. Possibilidade. AgRg no REsp 2.219.963-RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 

ÁUDIO 13 - Continuidade delitiva. Flexibilização do requisito temporal. Quantidade significativa de delitos. Excepcionalidade. REsp 2.194.002-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 4/3/2026.

Duração total: 37 minutos e 46 segundos

Info 880

Neste módulo, estudaremos o Informativo 879 do STJ, publicado em 03/03/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Apresentação do Informativo 879.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Mandado de segurança. Declaração de nulidade. Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714. Regulamentações sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Natureza administrativa da discussão. Competência da Justiça Federal. AgInt no CC 208.248-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 3 - ITCMD. Fato gerador. Prazo decadencial. Termo inicial. Transmissão da propriedade do bem. EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025.

ÁUDIO 4 - Improbidade administrativa. Multa civil. Transmissão aos herdeiros. Art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Impossibilidade. AREsp 1.440.445-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 12/11/2025.

ÁUDIO 5 - Contrato de arrendamento rural. Perda da propriedade rural pelo arrendador. Extinção do contrato de arrendamento. Art. 26, VIII do Decreto n. 59.566/1966. Ausência de sub-rogação nos direitos e obrigações relativos ao contrato. REsp 2.187.412-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN 13/2/2026.

ÁUDIO 6 - Defensoria Pública. Perícia requerida pela instituição na condição de parte. Adiantamento de honorários periciais. Art. 91 do CPC. Inaplicabilidade da regra geral do art. 95 do CPC. Possibilidade de condenação, observada a previsão orçamentária. REsp 2.188.605-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026, DJEN 9/2/2026.

ÁUDIO 7 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Compra e venda. Notificação judicial para cumprimento do contrato. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação monitória. Nova interrupção da prescrição. impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. REsp 2.238.389-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/12/2025, DJEN 22/12/2025.

ÁUDIO 8 - Empresário individual. Execução. Crédito concursal. Pessoa natural. Avalista. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Confusão patrimonial. Prosseguimento. Impossibilidade. REsp 2.221.144-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

ÁUDIO 9 - Direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Pagamento das retribuições autorais. Responsabilidade solidária do proprietário do estabelecimento. Art. 110 da Lei n. 9.610/1998. AREsp 2.631.812-GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1/12/2025, DJEN 4/12/2025.

ÁUDIO 10 - Sucessão hereditária. Bens situados no exterior. Inventário em Portugal. Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. Herdeiro incapaz. Pedido de alvará judicial para lavratura de procuração em território nacional. Atuação de curadora em inventário de bens situados no exterior. Possibilidade. Competência da Justiça brasileira. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 11 - Crime de usurpação de matéria-prima da União. Conduta de explorar matéria-prima. Denúncia que não narra o proveito obtido. Inépcia. Descarte do material extraído. Falta de justa causa. Rejeição da denúncia. REsp 2.118.641-RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 18/12/2025.

ÁUDIO 12 - Execução da pena de multa. Inércia do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Inscrição em dívida ativa. Alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019. Manutenção da 
competência subsidiária. Inadequação do mandado de segurança. AgRg no RMS 77.232-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2025, DJEN 28/11/2025.

ÁUDIO 13 - Crime tributário. Pretensão de oitiva de até oito testemunhas para cada mês de supressão do ICMS. Inadequação. Violação à ampla defesa e ao contraditório. AgRg no HC 968.932-SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2025, DJEN 8/9/2025.

ÁUDIO 14 - Acordo de não persecução penal (ANPP). Inquéritos policiais e ações penais pendentes. Conduta criminal reiterada. Ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo. AgRg no RHC 215.549-GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026.

Duração total: 36 minutos

Info 879

Neste módulo, estudaremos o Informativo 878 do STJ, publicado em 25/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Servidor público. Abono de permanência especial. Prescrição quinquenal. Termo inicial. A partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. Caso concreto. Direito provado no segundo requerimento. RMS 65.384-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 3 - Danos morais. Homicídio de adolescente em excursão escolar. Violação do dever contratual de guarda e tutela. Valor da indenização. Extensão do dano. Gravidade da culpa. Capacidade econômica. Parâmetro jurisprudencial meramente orientador. Necessidade de consideração das circunstâncias concretas do caso. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Reparação integral do dano. Direito ao custeio do tratamento e à pensão vitalícia. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 5 - Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença ocupacional. Equiparação a acidente de trabalho. Impossibilidade. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Interpretação restritiva. REsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1/12/2025, DJEN 9/12/2025.

Duração Total: 20 minutos e 59 segundos

Info 878

Neste módulo, estudaremos o Informativo 877 do STJ, publicado em 18/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Liquidação individual de Ação Civil Pública. Definição da sede do executado. Foro do local da obrigação. Agência ou sucursal. CC 216.258-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026, DJEN 12/2/2026.

ÁUDIO 3 - Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Obrigatoriedade. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. EREsp 2.091.587-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026.

ÁUDIO 4 - Processo administrativo disciplinar. Prova penal emprestada. Ilicitude da prova reconhecida pelo STJ. Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da fonte de outras provas. Independência das esferas. Prova penal única. Impossibilidade de ser ilícita na seara penal e lícita na administrativa. AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/12/2025, DJEN 23/12/2025.

ÁUDIO 5 - Corrupção ativa e uso de documento falso. Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Aplicação do princípio da consunção. AgRg no REsp 1.977.628-GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 24/12/2025.

Duração Total: 18 minutos e 30 segundos

Info 877

Neste módulo, estudaremos o Informativo 876 do STJ, publicado em 10/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Homologação de decisão estrangeira. Ato notarial estrangeiro. Testamento particular e partilha de bens situados no Brasil. Matéria reservada à jurisdição brasileira. Pedido de homologação. Inviabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025.

ÁUDIO 2 - Processo administrativo sancionador. Aplicabilidade da continuidade delitiva às infrações administrativas. Necessidade de previsão legal expressa. Interpretação do Tema n. 1199/STF. AREsp 2.642.744-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 3 - Improbidade administrativa. Acusação de sequestro, tortura e ocultação de cadáver por agentes estatais. Rol taxativo do atual art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. Não enquadramento. Aplicação imediata do novel regramento. REsp 2.232.623-AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade civil do Estado. Morte decorrente de omissão no atendimento médico. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Dano moral e material. Pensionamento mensal. Ausência de comprovação de rendimentos da vítima. Salário mínimo. Possibilidade. REsp 2.204.627-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.

ÁUDIO 5 - Seguro de vida. Morte do segurado. Agravamento intencional do risco. Suicídio. Inocorrência. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. REsp 2.130.908-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 14/1/2026.

Duração Total: 23 minutos e 10 segundos


Info 876

Neste módulo, estudaremos o Informativo 875 do STJ, publicado em 03/02/2026. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade Administrativa. Cobrança indevida de valores por médicos vinculados ao SUS. Narrativa dos fatos a evidenciar o dolo específico. Recapitulação da conduta. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025.

ÁUDIO 4 - Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos e expedição de precatório. Natureza de decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Bem de família. Hipoteca. Oferecimento do imóvel quando o garantidor era solteiro. Superveniente união estável e nascimento de filho. Direito fundamental à moradia. Impenhorabilidade. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 17/12/2025.

Duração Total: 15 minutos e 47 segundos