Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos a Tributação Aduaneira!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 26 minutos
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 06

Tributação Aduaneira - Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Imposto de Tributação Parte 1 Olá, Aluno! Que bom ter você de volta para aprender mais um conteúdo importante da tributação aduaneira. Nesta aula, você entenderá o regramento institucional e legislação específica do Imposto de Importação. Tá bom? E você já sabe. Este conteúdo é totalmente atualizado, preparado para você ser aprovado. Depende só de você, hein? Vamos lá. O Imposto de Importação é considerado como um imposto aduaneiro por excelência e tem sua previsão no artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Você deve lembrar que a Constituição Federal não cria tributos, mas delimita a competência legislativa para sua instituição, não é? A Constituição Federal também dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. Conferiu aí? Importante você saber que no artigo 115, inciso 3, alíneas B e C, parágrafo primeiro da Constituição Federal, temos a exceção da observância dos princípios da anterioridade geral e da noventena. Ou seja, é permitido ao legislador para o Imposto de Exportação exigir o imposto majorado no mesmo exercício financeiro e mesmo antes de decorridos dezenove dias da data de sua majoração. Resumindo, o pessoal. O Imposto de Exportação também não obedece aos princípios de anterioridade, noventena, ilegalidade quanto à alteração de alíquotas. Essas previsões permitem a realização do caráter extrafiscal do imposto, servindo como instrumento de política econômica na regulação da economia, na proteção da indústria nacional, à saúde pública, na proteção à concorrência e ao consumidor brasileiro. Sem o viés arrecadatório, então, não se esqueça, tributo extrafiscal não tem finalidade arrecadatória. Então perceba, o Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei 5178 trazem elementos que apontam a natureza extrafiscal do imposto de Exportação, na referência aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, na alteração das alíquotas e bases de cálculo pelo Poder Executivo e na destinação da receita líquida do imposto. Por isso, preste bastante atenção, com base na previsão constitucional que excetua a observância do princípio da legalidade para alteração na alíquota do Imposto de Exportação, e na previsão legal o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do imposto e a Câmara de Comércio Exterior definirá as mercadorias que são sujeitas ao imposto. Vamos lá, vamos ver. Se você entendeu com base nesta questão que já caiu em prova, a Câmara de Comércio Exterior, observada legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação. Mas, de acordo com o artigo 153, parágrafo I, da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Aí você me diria que isto está certo ou errado? Isso mesmo, gente. Está errada. Artigo 153, parágrafo I, da Constituição traz a faculdade para a alteração de alíquota do Imposto de Exportação ao Poder Executivo. Agora, como você já sabe, o dispositivo constitucional não determina que tal competência é privativa do chefe do Poder Executivo. Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Pleno, realizado em 28 de outubro de 2009, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da norma infraconstitucional que atribui ao órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. Mas, você já deve estar pensando o seguinte, professor. A incidência disso. Como é que fica, gente? Conforme disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 5178 de 11 de outubro de 1977, Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Então, é bom lembrar que a mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira que foi importada a título definitivo. Efetivamente, na turma, a incidência do Imposto de Exportação é tratada na Portaria CXLIII de 2011, que diz no artigo 119 que os produtos sujeitos a procedimentos especiais, a normas específicas de padronização e classificação, a imposto de exportação, ou que tenham a exportação contingenciada ou suspensa em virtude da legislação, ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, estão relacionados no anexo 17 desta portaria. Atualmente, estão sujeitos à incidência do Imposto de Exportação no Brasil, conforme determinado pela lista da Camex, cigarros contendo fumo exportados para a América do Sul e América Central, inclusive ao Caribe, além também de armas e munições, suas partes e acessórios, exportados para a América do Sul e América Central, inclusive ao Caribe, exceto quando destinados à Argentina, Chile e Equador. Ok, quer testar seus conhecimentos sobre isso? Vamos lá. Então, pense se a seguinte afirmação está correta, tá? O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Pensou? E aí tá certo ou tá errado? Correto, né? Está certo. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Sim, Bom. Agora, guerreiros, prestem muita atenção, pois já estamos chegando ao final desta aula. Que você pode falar sobre o fato gerador do Imposto de Exportação. Ele é delimitado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 5178 de 1977. O Imposto sobre a Exportação para o estrangeiro de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional, ou seja, quando a saída da mercadoria do território nacional é fato gerador do Imposto de Exportação, quando a entrada da mercadoria no território nacional é fato gerador do Imposto de Importação. Muito bem. O parágrafo único do artigo 213 do Regulamento Aduaneiro determina que, para efeito de cálculo do Imposto de Exportação, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Entretanto, já aprendemos que o registro de exportação não existe mais e foi substituído pela Declaração Única de Exportação. Nesse caso, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da Declaração única, visto que a nova declaração de exportação produz efeitos equivalentes aos do registro de exportação para fins de cumprimento da legislação tributária e aduaneira. Por fim, é importante você saber que considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação na data de registro da Declaração Única de Exportação. Pessoal, esse conteúdo é muito rico, não é mesmo? Bem interessante. Espero que você tenha gostado e que já esteja se preparando para a próxima aula, na qual continuaremos falando sobre imposto de exportação. Te espero lá, te espero no próximo áudio.

01 - Imposto de Tributação – Parte 01

Legislação Aduaneira EmÁudio, Imposto de Tributação - Parte Dois Oi Meu amigo, minha amiga, tá tudo certo aí? Okay, espero que sim. Oh, vejo que você tá aí pronto para dar mais um passo no aprendizado sobre tributação aduaneira. Parabéns! Legal, nesta aula, gente, vamos aprender sobre os sujeitos ativo e passivo, base de cálculo, alíquotas e outras coisas mais sobre o Imposto de Importação, que é bem importante também. Muito foco está neste momento, e vamos lá. Pessoal, o sujeito ativo do Imposto de Exportação é a União, detentora da competência institucional para a instituição e cobrança do tributo. O sujeito passivo do Imposto de Importação, conforme definido pelo artigo. Cinto do decreto-lei mil cinto cem dezessete e oito, que considera como contribuinte do imposto ao exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída da mercadoria do território aduaneiro. Aí eu te pergunto: o que você pensa quando ouve falar na base de cálculo do Imposto de Exportação? Me diz aí, turma. Ela é o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria ao tempo da exportação em uma venda em condição de livre concorrência no mercado internacional. As normas expedidas pelo Poder Executivo mediante ato da Câmara de Comércio Exterior, não é mesmo? O preço à vista do produto ou o posto na fronteira é indicativo do preço normal. Importante destacar que se trata de uma diferença relevante para o tratamento dado na importação. Enquanto na importação, a base de cálculo é o valor aduaneiro, segundo as regras do AVA GTT, na exportação, é o preço normal do produto. Então, muita atenção para gravar essa informação: base de cálculo é o preço normal da mercadoria. Não é o valor aduaneiro nem a aplicação do acordo de valoração aduaneira. Se o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo para a apuração da base de cálculo. Mas é bom lembrar que existe uma ressalva na legislação que determina que o preço de venda das mercadorias exportadas para fins de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou de produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições. Consegue entender? Mas, falando agora de alíquota, alíquota do Imposto de Exportação é prevista no artigo Terceiro do Decreto-Lei mil cem dezessete e oito de mil nove cem dezessete e sete, que estabelece o percentual de treze, autorizando o Poder Executivo a majorar até o seu quíntuplo, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Como se trata de um tributo extrafiscal, com a possibilidade de elevação e redução das alíquotas pelo Poder Executivo, atualmente as alíquotas incidentes são bem diferentes do percentual de treze. Vamos lá, gente, oh, questão rápida que caiu em prova. Então, para você não esquecer do conteúdo, tá escuta aí. A alíquota do Imposto de Exportação é de trinta por cento, podendo ser elevada pela Câmara de Comércio Exterior para até cento e cinquenta por cento. Isso é verdade mesmo? Sim, como regra geral, a alíquota do Imposto de Exportação é de treze, mas ela pode ser elevada pela Camex para até cem quinze ou reduzida. O pagamento do imposto será realizado na forma e no prazo fixados pelo ministro de Estado da Economia, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria ser exportada. Agora, em caso de não efetivação da exportação da mercadoria, ou ocorrendo seu retorno em determinadas condições, o imposto pago será compensado ou restituído, mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória. Muito bem, antes do final da sua aula. Precisamos falar sobre incentivos fiscais na exportação. O Regulamento Aduaneiro relaciona as seguintes isenções do Imposto de Exportação: Café, setor sucroalcooleiro que inclui açúcar, mel, rico e mel. Bagagem e comércio de subsistência na fronteira. Mas, meus guerreiros, como não há incidência efetiva do Imposto de Exportação nas exportações dos referidos produtos, tais incentivos fiscais perdem sua relevância. Tá legal? Bom, turma! Os temas referentes ao Imposto de Exportação terminam por aqui. Sei que a ansiedade deve estar grande para aplicar tudo o que você aprendeu aqui na sua prova. Mas você, aluno, aluna, ainda tem bastante coisa para aprender. Sabia? Então, se prepare para a próxima aula, na qual vai ouvir sobre Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação. Até o próximo plate! Espero você lá.

02 - Imposto de Tributação – Parte 02

Legislação Aduaneira EmÁudio: Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI Vinculado à Importação Parte 1 Olá, minha turma querida, tudo certo? É bom saber que você está empolgado para aprender mais sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Não podemos perder tempo. Tá? Vamos lá, aluno e aluna aumenta o som e vem comigo, gente continuando. Então, dentre os tributos internos que incidem sobre a importação, temos o Imposto sobre Produtos Industrializados, o famoso IPI, com previsão constitucional no artigo 153. Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, certo? Diante disso, é importante lembrar que a Constituição não tratou especificamente do IPI incidente na importação, mas da competência para que a União instituísse imposto sobre produtos industrializados. Entendeu? O Código Tributário Nacional tratou do Imposto sobre Produtos Industrializados em seus artigos 14 a 153, base legal para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI vinculado à importação é regulado pela Lei 4.502, de 13 de novembro de 1964. O Regulamento do IPI atualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010. Agora vamos falar sobre os aspectos da incidência do IPI vinculado à importação previstos nas normas tributárias. A Constituição Federal recepcionou o antigo Imposto de Consumo, instituído pela Lei 4.502, de 13 de novembro de 1964, como sendo o Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no inciso 4 do artigo 153. A Lei dispõe sobre a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto 7.212, de 23 de dezembro de 2011, que tem por base a nomenclatura comum do MERCOSUL. Regulamento do IPI atualmente em vigor, aprovado pelo Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, dispõe sobre a incidência do imposto da seguinte forma: Artigo 2º - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da tabela de incidência do IPI. Parágrafo único - Campo de incidência do imposto: Abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde à nota AT - Não tributado. Espero que você esteja conseguindo acompanhar o conteúdo, pois ainda temos muito conteúdo pela frente, pessoal. É importante a exceção prevista na parte final do parágrafo único do artigo 2º do regulamento do IPI. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é uma medida que visa a dar tratamento isonômico ao bem importado, quando comparado com o bem nacional, aplicando o princípio do tratamento nacional ao bem importado. Caso contrário, os bens estrangeiros concorreriam de forma desleal com os bens nacionais, configurando-se em uma desnecessária medida protetiva reversa. Para configurar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, deve ocorrer o desembaraço aduaneiro dos produtos estrangeiros. Portanto, não basta que o produto seja importado, ele deve ser desembaraçado para incidir o IPI. Agora, você deve saber que o Imposto sobre Produtos Industrializados não incide nas situações de produtos chegados ao país, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 171 do regulamento aduaneiro que tenham sido desembaraçados, e também em embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de Empresa Brasileira de Navegação para a subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem. Muita coisa para aprender, não é mesmo? Mas se você chegou até aqui, com certeza vai chegar ao final com convicção de que fará uma ótima prova. Nossa aula termina por aqui, mas na próxima continuaremos falando sobre aspectos ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação. Te espero no próximo áudio e até lá! Tchau, tchau.

03 - Imposto Sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação – Parte 01

Legislação Aduaneira EmÁudio: Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação - Parte dois Olá jovem, Que bom ter você de volta para aprender mais, não é mesmo? Na aula de hoje, você continuará ouvindo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação. Bom, mas, desta vez, quem entra na conversa são os sujeitos ativo e passivo, as isenções, as imunidades e a suspensão de pagamento por imposto. Está preparado? Então vamos lá! O sujeito ativo do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, é a União. O artigo 4 da Lei 4.515/2001 determina que o sujeito passivo do IPI vinculado à importação é o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira. Entretanto, a definição de sujeito passivo do arrematante de produto estrangeiro não consta mais dos regulamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Desde a edição do Decreto 18.203/2017, foi confirmado pela Receita Federal do Brasil que o que vale é o disposto no artigo 214 do regulamento aduaneiro, que diz o seguinte: "contribuinte do imposto na importação é o importador em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro". A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, conforme disposto na lei, é o valor que serve de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, ou seja, o valor aduaneiro acrescido do valor do Imposto de Importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador. As alíquotas aplicáveis estão dispostas na tabela de incidência do Imposto sobre Industrializados. Agora é momento de prestar muita atenção, pois falaremos sobre as importações isentas do imposto. São isentas do imposto as importações realizadas por entidades específicas, como a União, estados, Distrito Federal, municípios, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, missões diplomáticas, entre outras. Além dessas, também são isentas as importações feitas por instituições científicas, tecnológicas, cientistas, pesquisadores, além de outros bens e mercadorias. As importações de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão são imunes do imposto, assim como os produtos autopropulsados importados diretamente por estabelecimento industrial. O regulamento aduaneiro prevê a possibilidade de desembaraço aduaneiro com suspensão do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados para determinados casos, como a importação de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados por exportadoras ou estabelecimentos industriais. Espero que você tenha gostado do conteúdo e esteja ansioso para as próximas aulas sobre contribuição para o PIS/Pasep Importação e Cofins importação. Até a próxima aula!

04 - Imposto Sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação – Parte 02

Legislação Aduaneira EmÁudio: Contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação Parte Um Olá, meu amigo! Seja bem-vindo a mais uma aula sobre tributação aduaneira, aqui você aprenderá todo o conteúdo sobre contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação. Você está em um curso totalmente atualizado. Vamos lá! Fique tranquilo: os dispositivos constitucionais que possibilitaram a criação de contribuições sobre a foram fruto de duas emendas constitucionais: a Emenda Constitucional treze e três, de dois mil e um, que introduziu o parágrafo dois ao artigo Cem, catorze e nove da Constituição Federal, definindo a base de cálculo das contribuições, no caso de importação; e também a Emenda Constitucional número catorze e dois, de dois mil e três, que não apenas conferiu nova redação ao dispositivo, incluindo a importação de produtos estrangeiros ou serviços como hipótese de incidência das contribuições, mas também incluiu o inciso quatro no artigo cem, dezanove e cinto da Constituição Federal, indicando como fonte de financiamento da Seguridade Social as contribuições sociais incidentes sobre o importador de bens ou serviços do exterior ou quem a lei a ele equiparar. Medida Provisória cem dezasseis e quatro, editada em vinte e nove de janeiro de dois mil e quatro, instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na importação de produtos estrangeiros ou serviços, e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou serviços do exterior. Importante você saber que a exposição de motivos que acompanhou a referida medida provisória tem como base o princípio da isonomia e também o princípio do tratamento nacional, de acordo com o artigo três do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, que prevê a equivalência de tratamento entre o produto importado quando este ingressa no território nacional e o produto similar aí produzido. Uma vez ingressado em território nacional, o produto estrangeiro deverá receber o mesmo tratamento no que diz respeito às leis, regulamentos e exigências relacionadas com a venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização no mercado interno que o similar nacional, é uma regra de não discriminação. Referida medida provisória foi convertida na lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro, mas, como você já viu em aulas anteriores, precisamos falar de incidência e fato gerador. A Lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços, e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou serviços do exterior. Os serviços passíveis de incidência são aqueles provenientes do exterior, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, executados no País ou executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. Seu fato gerador pessoal é a entrada de bens no território nacional ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação do serviço prestado. Na importação de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador na data do pagamento do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores. Você se lembra de quando falamos sobre sujeitos ativo e passivo nas últimas aulas? Então, o sujeito ativo das contribuições é a União, de forma similar àquela prevista nas normas de regência do Imposto de Importação. A lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro definiu como sujeitos passivos das contribuições o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que a entrada de bens estrangeiros no território nacional. No caso de importação de serviços, são contribuintes a pessoa física ou jurídica contratante de serviços e o beneficiário do serviço. Na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior, não acaba por aí. Artigo sete da Lei dez mil oito cem dezasseis e cinto de dois mil e quatro, com a redação dada pela Lei doze mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e treze, determinou que a base de cálculo das contribuições, no caso de importação de bens, será o valor aduaneiro, ou seja, idêntico ao definido para o Imposto de Importação. A Lei doze mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e treze, que alterou a redação do inciso I, do artigo sete da Lei dez mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e quatro, foi editada para resolver a questão da inconstitucionalidade da redação original do referido artigo, que incluía o ICMS, bem como o próprio valor da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo de tais contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens. Se você ainda não sabe, a antiga redação do dispositivo legal que tratava da base de cálculo na importação de bens foi objeto de contestação judicial que culminou com a declaração de inconstitucionalidade. A Corte considerou, na análise do conceito de valor aduaneiro, que a Constituição utiliza a expressão valor aduaneiro com sentido técnico inequívoco já empregado pela legislação tributária, o Imposto de importação, dimensão do que seja valor aduaneiro, decorreria de acordo internacional e teria sido largamente utilizado pelo legislador nacional, tanto na definição da base de cálculo do Imposto de Importação quanto nos procedimentos de controle de valor. Para a ministra relatora Ellen Grace, a lei dez mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e quatro não alargou o conceito de valor aduaneiro, mas desconsiderou a imposição constitucional de incidência sobre o valor aduaneiro, acrescentando o valor do ICMS Importação e das próprias contribuições para o PIS e a Cofins. O que realmente houve tanto na determinação do acréscimo do ICMS importação quanto da incidência das próprias contribuições foi uma expressa extrapolação da base de cálculo permitida pela Constituição, que condicionava o exercício da competência legislativa. Segundo a decisão, o gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária, tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. Para tanto, a Constituição Federal, ao tratar da competência legislativa para a instituição das contribuições sociais, baseou-se em um conceito técnico, com definição semântica específica já existente no ordenamento jurídico brasileiro, plenamente em vigor e perfeitamente aplicável à realidade do comércio internacional e de controles aduaneiros: o valor aduaneiro. Aceitar a modificação do conceito de valor aduaneiro, mesmo considerando a previsão do artigo cem catorze e seis da Constituição Federal, acerca do estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, afrontaria a segurança jurídica e a construção de um sistema adotado de unidade e coerência, pois o mesmo fato resultaria em duas formas diferentes de interpretação do mesmo conceito na incidência do Imposto de Importação e na incidência do PIS Importação e Cofins Importação. Conclui-se então que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi acertada, visto que o conceito de valor aduaneiro, para fins de determinação da base de cálculo do Cofins Importação e do PIS Importação, ha de ser aquele indicado no artigo um item I da parte um do acordo sobre a implementação do artigo sete do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio mil nove cem, dezanove e quatro, ou seja, o valor da transação. Importante ter em mente que a redação que consta do Regulamento Aduaneiro ainda tem por base a redação anterior do artigo sete, inciso I, da Lei dez mil oito cem dezesseis e cinto de dois mil e quatro, já alterada. Agora, para terminar essa aula cheia de conteúdo bom, vamos falar sobre a base de cálculo legal na importação de serviços. As contribuições devem ser calculadas sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior antes da retenção do imposto de renda acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições. Tá legal? Muito bem, turma! Chegamos ao fim da primeira aula sobre contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação. Bem legal. Percebo que a cada dia você está mais preparado para o dia da prova. Na próxima aula, falaremos sobre alíquotas e isenções. Tá bom? Te espero lá até o próximo play!

05 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 01

Legislação Aduaneira EmÁudio: Contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação, Parte Dois Aí, pessoal, já estamos de volta! Para falar sobre a contribuição para o PIS Pasep Importação e o Cofins Importação aumente o som e continue aprendendo os aspectos da tributação aduaneira. Vem comigo. Turma do artigo 8 da Lei 10.865/2004 determinava como regra geral que as alíquotas das contribuições aplicadas sobre a base de cálculo seriam de 1,65% para o PIS Importação e de 7,65% para a Cofins Importação tanto para a importação de mercadorias quanto para importação de serviços. Para dar ainda mais complexidade à apuração das contribuições, a Lei 12.844/2013 trouxe a previsão de acréscimo de um ponto percentual na alíquota da Cofins Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I da Lei 12.546/2011. Mas como você, deve se lembrar da última aula a partir da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de parcela da base de cálculo do PIS Importação e da Cofins Importação incidente na importação de mercadorias, reduzindo a base de cálculo das contribuições para o padrão estipulado pelo constituinte e da edição da Lei 12.865/2013, que alterou a referida base de cálculo. O Poder Executivo procurou adequar o aspecto quantitativo da incidência para evitar a perda de arrecadação. Dessa forma, a Turma foi editada a Medida Provisória 668/2015, posteriormente convertida na Lei 13.137/2015 elevando as alíquotas das contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias para 2,1% para a contribuição para o PIS Importação e 9,65% para Cofins Importação. Lembra de uma lista bem grande que falamos a algumas aulas sobre isenções? Pois é, temos mais uma agora para você. Então preste muita atenção e não perca nenhum detalhe. Gente, conforme disposto no artigo 256 do regulamento aduaneiro são isentas da Contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação as importações realizadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além também das importações realizadas pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes e as importações realizadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional dos quais o Brasil seja membro e pelos respectivos integrantes. São isentas ainda as amostras sem valor comercial, as remessas postais e encomendas aéreas internacionais a que se aplique o regime de tributação simplificada ou destinadas à pessoa física e bagagem de viajantes procedentes do exterior. Calma aí que ainda não acabou. Bens adquiridos em loja franca no país e bens trazidos do exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras também têm isenção. Podemos falar ainda dos bens importados sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade de isenção, Objetos de Arte, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos em doação por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública e outras máquinas, equipamentos e bens. Imagino que você está com muita curiosidade sobre quais serão os temas das próximas aulas. Não é? por isso que agora vou dar spoiler. Isso mesmo vamos falar sobre os programas específicos e seu regramento, interessante. Vem comigo! Então como forma de incentivo a determinados setores e regiões, diversos regimes suspensivos das contribuições foram instituídos ao longo dos anos. São eles a Zona Franca de Manaus, o Reps, O Recap, o Raid, o Reicomp, o Retid e o PEC. Além dos regimes citados, havia a previsão de programas específicos que possibilitavam a aquisição de insumos com redução um a zero da alíquota do PIS Importação, da Cofins Importação e do IPI para destinação específica. Entretanto, os programas foram condenados pela Organização Mundial do Comércio, que são o pads e o PAT VD, mas que tanto de siglas são essas professor. É exatamente isso que vamos falar nas próximas aulas. Tá bom, Você não vai perder nada, pode ficar tranquilo até o próximo áudio.

06 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 02

Legislação Aduaneira em Áudio, Contribuição para o PIS/Pasep Importação e Cofins Importação - Parte três Olá galera guerreira, nossos concurseiros, tudo bem. Nosso objetivo agora é deixar fresco na sua memória tudo aquilo que envolve os diversos regimes suspensivos e os programas referentes ao PIS importação e Cofins Importação. Tá bom, preparado aí vamos lá, gente, a Zona Franca de Manaus é um regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, como a extensão dos benefícios originariamente concedidos às empresas instaladas na região. Também foram concedidos benefícios na importação de bens a serem empregados pelo importador na elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados. Isso tudo consoante a projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS Importação e da importa Também fica suspenso o pagamento da contribuição para o PIS Importação e da Cofins importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. De matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, Suframa. Então aplica se também a suspensão nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora. Daí, após decorridos dezoito meses da incorporação, a suspensão converte se em alíquota zero. Já podemos testar o seu conhecimento com uma questão que caiu em prova. Não é mesmo? Podemos. Então vamos lá seguinte afirmação está correta, fala Para mim Há previsão legal de suspensão da exigência da contribuição para o PIS Pasep Importação e da Cofins Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Aí ficou tranquilo se você diz que está certa muito bem, parabéns assim, gente previsão legal de suspensão da exigência da contribuição nesses casos, mudaremos agora para o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Rappers OK. Esse turma é o regime que permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento no País de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação. O regime também permite a suspensão do pagamento do IPI para a importação de bem sem similar nacional, efetuada diretamente pelo beneficiário do rappers para a incorporação ao seu ativo imobilizado. Você sabe me dizer quem são os beneficiários desse regime? Vamos lá a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo regime, assuma o compromisso de exportação igual ou superior a dezasseis de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços, considerada depois da exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda. O percentual poderá ser reduzido para até quinze e restabelecido por ato específico. Regime excluirá a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que não poderá ser beneficiária. Está pronto para uma questão de prova. Vamos fazer uma aí rapidinho. Vamos lá. Escuta regime especial de tributação para a plataforma de exportação de Serviços de Tecnologia da Informação rape a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento no país de software ou de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS Importação e da Cofins. Aí isso aí está certo ou errado, gente a afirmativa está correta, né? Meu amigo, claro, mandou bem. Agora vamos falar só de mais um regime para finalizar esta aula tá legal, vem comigo. Pessoal O Regime Especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras recap o regime que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados, em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime. Para incorporação ao seu ativo imobilizado com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS Importação e da Cofins. O prazo do regime é de três anos contados da data de adesão ao regime. Mas e quem é beneficiário desse regime? Professor A pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Assim considerada, aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano calendário imediatamente anterior, houver sido igual ou superior a quinze de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período. E que assuma o compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos Calendário de que tem início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior. O percentual de receita de exportação exigido no caput poderá se habilitar ao regime, desde que assuma o compromisso de auferir, no período de três anos, calendário receita bruta decorrente de exportação no percentual exigido Bom sabe quem não pode ser beneficiária, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e Cofins Gente, A legislação de regência permite a adesão ao regime do Estaleiro Naval Brasileiro, no caso de importação de bens de capital relacionados, em ato normativo específico, destinados à incorporação a seu ativo imobilizado para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré registradas ou registradas no Registro especial Brasileiro, independente de efetuar o compromisso de exportação para o exterior ou de possuir receita bruta decorrente de exportação para o exterior. Ok, Beleza agora também vale ressaltar que o programa foi investigado pela Organização Mundial do Comércio e foi, inicialmente condenado, sabia. Entretanto, após a apelação brasileira, a organização afastou a condenação. E aí ficou tudo bem. A aula termina por aqui, tá bom. Espero que você tenha gostado e que esteja animado para ouvir o restante dos regimes e programas que temos para falar até lá e te espero no próximo áudio! Tchau, tchau.

07 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 03

Legislação Aduaneira EmÁudio, Contribuição para o PIS/Pasep Importação e Cofins Importação. Parte Quatro Olá, meu amigo, minha amiga tudo certinho. Que bom ter você de volta para falarmos sobre os regimes e programas de contribuição, sabia? Todo este conteúdo será muito bem aproveitado na hora de garantir a sua vaga? Tá tão esperada, claro, respire Fundo vem comigo e se prepara. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura é o regime que permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para a utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação. Se você ainda não sabe, é beneficiária do Raide ou Reidi. Como algumas pessoas falam a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transporte, portos, energia, saneamento básico e irrigação, também há vedação às pessoas do optantes pelo Simples Nacional. O benefício é válido para as importações realizadas no período de cinco anos da turma, contados da data de aprovação do projeto de infraestrutura. Já vamos para a parte de perguntas a seguinte afirmação está certa vamos lá O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação. Você percebe um detalhe? Faz diferença Frase está errada. Estava tudo indo bem até lá, no finalzinho da derrapada ou só o regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado com suspensão. Gente, Então não é com redução com redução pé errado com suspensão. Tá bom, destinadas ao ativo imobilizado, com suspensão da contribuição para o PIS Importação e da Cofins Importação. Foi bem no finalzinho. Essa pegadinha vão ficar esperto, mudando agora para o Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional Reicomp. Esse gente é o regime que permite a importação de matérias primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos vinculados ao Programa Pro, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, com suspensão do IPI, da contribuição para o PIS Importação, da Cofins Importação do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. O programa Um Computador por Aluno Pro tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas públicas de ensino federal, estadual, distrital municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. Isso acontece mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador. Software neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento legal e quem é beneficiário desse regime professor. A pessoa jurídica habilitada, que exerça a atividade de fabricação dos equipamentos vinculados ao referido programa e seja vencedora do processo de licitação. Também será considerada beneficiária do regime jurídica. Que exerça a atividade de manufatura terceirizada. Para a vencedora do processo de licitação a vedação para a adesão das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no regime dependem de anuência prévia do ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pronto para uma questão de prova. Vamos lá! O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional permite a importação de matérias primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática, com do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Reicomp dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia! E aí, Turma querida isso está certo ou errado? Qual é dessa questão? Está errado? Está errado? Regime permite a importação de matérias primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos vinculados ao Programa Pro, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, com suspensão do IPI, da contribuição para o PIS Importação, da Cofins Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Por último turma, vamos falar do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa Retid Out. Então esse é o regime que permite a importação de bens de defesa nacional definidos em ato do Ministério de Estado da Defesa e suas partes, Peças, ferramentas componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos ou matérias primas a serem empregados em sua produção ou desenvolvimento. Isso com suspensão da contribuição do PIS/Pasep Importação, da Cofins Importação e do IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica, beneficiária do regime. Agora você sabe me dizer quem se beneficia do regime, sim, gente a empresa estratégica de defesa credenciada que produza ou desenvolva os bens de defesa nacional ou que preste os serviços na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização dos referidos bens, além também da pessoa jurídica que produza ou desenvolva os bens a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional e a pessoa jurídica que preste os serviços empregados como insumo na produção ou no desenvolvimento dos bens. Também há vedação para a das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro, presumido ou arbitrado galera temos ainda a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Por fim, temos a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS Importação e da Cofins importação na importação de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizado por pessoa jurídica, pondera exportadora considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a quinze de sua receita bruta. Total de vendas de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. Programa foi investigado pela OMC e foi inicialmente condenado. Isso. Entretanto, após a apelação brasileira a OMC afastou a condenação, Beleza, okay, é muita coisa para aprender, né? Eu sei disso, mas só assim você conseguirá alcançar seus objetivos. Tá legal? Terminamos a nossa aula sobre regimes e programas na próxima. O tema é ICMS está preparado. Então, até daqui a pouco te espero lá. Tchau, tchau.

08 - Contribuição para o PIS/PASEP Importação e COFINS Importação – Parte 04

Legislação Aduaneira EmÁudio e ICMS Olá, meu jovem, tudo bem, vamos começar mais uma aula importantíssima sobre a matéria aduaneira. O tema de hoje é ICMS, aumenta o som aí e vem comigo.Gente a Constituição Federal em seu artigo 155. determina a competência aos estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Então, o inciso 9 do referido artigo determina a incidência também sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Pessoal, na sessão plenária de 24/09/2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula 661 que tratou da legitimidade da cobrança do ICMS na importação, que diz que na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Já ouviu falar da Lei Kandir, é a lei complementar número 87 de 13/09/1996, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A Lei Complementar 89 de 1996 em seu artigo 2º determina a incidência do ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento. de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Portanto, turma, a incidência do ICMS também ocorre na importação de mercadorias, independentemente de quem for o importador e da natureza da operação. É importante saber que, para configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS importação, deve ocorrer o desembaraço aduaneiro dos produtos estrangeiros. Portanto, não basta que o produto seja importado. Ele deve ser desembaraçado para incidir o ICMS. Mas aqui e os sujeitos ativo e passivo do ICMS. Gente, o sujeito ativo incidente na importação é o Estado ou o Distrito Federal, onde estiver localizado o estabelecimento em que ocorrerá a entrada física da mercadoria importada do exterior ou do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, o sujeito passivo, de acordo com o artigo 4 da lei complementar 87 de 1996 é qualquer pessoa física ou jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. pessoal. O parágrafo único do referido artigo, acrescenta que também é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. Bom, o assunto agora é base de cálculo. De acordo com o disposto no artigo 13 da lei complementar 87 de 1996 a base de cálculo do ICMS incidente na importação é o valor da mercadoria constante dos documentos de importação, acrescidos dos valores de imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados. impostos sobre operações de câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Vale lembrar que incluem se na base de cálculo do ICMS, incidente na importação, quaisquer despesas, inclusive aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço e quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições, tais como o adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante. As alíquotas de ICMS e incidentes na importação são definidas por cada estado da federação e pelo Distrito Federal em suas legislações próprias, de acordo com a resolução do Senado número 13 de 2012, alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados foi definida em 4% a partir de 1º de janeiro de 2013. Espera aí nossa aula ainda não acabou, tá? Aumente o som e preste atenção. Gente. Como vimos a competência para cobrar e fiscalizar o ICMS, mesmo incidente na importação, é dos estados e do Distrito Federal, né? Dessa forma, não compete à Receita Federal do Brasil controlar tal tributo, o que compete à aduana é verificar o comprovante de pagamento do ICMS no ato do desembaraço aduaneiro para autorizar a entrega da mercadoria ao importador, salvo disposição em contrário. Comprovação do pagamento do ICMS deve ser feita também na hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, comprovação que poderá ser feita eletronicamente. Vai uma questãozinha de prova aí para a gente aquecer. Tá bom. A verificação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à circulação de. e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo expedido pela Fazenda Estadual. E aí, turma, eu quero saber a afirmativa está certa ou errada errada, né? Pessoal, pois não compete à Receita Federal do Brasil controlar o ICMS que compete a aduana é verificar o comprovante de pagamento do ICMS no ato do desembaraço aduaneiro para autorizar a entrega da mercadoria ao importador, salvo disposição em contrário, entendeu maravilha. Bom finalizo aqui este em áudio áudio que vem tem mais abraço até lá.

09 - ICMS

Legislação Aduaneira EmÁudio Adicional ao Frete: Renovação da Marinha Mercante Já estamos de volta, isso mesmo, essas aulas são imperdíveis, não é mesmo? O conteúdo agora é o adicional ao frete, para a renovação da Marinha Mercante. É importante ter muito foco para não perder nada preparado. Então vamos lá, gente. A cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AR MM) foi instituída pelo artigo um do Decreto-Lei 2.404, de 23 de dezembro de 1987, e destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira. Trata-se de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A norma atualmente em vigor é a Lei 10.833, de 13 de julho de 2004. Atualmente, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM que se sujeita às normas relativas ao processo administrativo, fiscal, de determinação e exigência do crédito tributário, de consulta, de que tratam o Decreto 17.202, de 23 de março de 2017, e de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 10.833, de 2004. O AFRMM incide sobre o frete, ou seja, a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O parágrafo 1 do referido artigo define remuneração do transporte aquaviário como o pagamento referente ao transporte da carga Porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias, com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração, anteriores e posteriores a esse transporte e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes. Informação importante: não incidirá novo AR MM sobre as mercadorias destinadas a porto brasileiro e objeto de transbordo ou baldeação em um ou mais portos nacionais referente ao transporte entre os citados portos, se o valor original do frete tiver sido calculado desde a origem do transporte até o seu destino final. Quando ocorrer baldeações e transbordos depois da chegada do destino final constante do conhecimento de carga, o valor do frete da baldeação ou transbordo será acrescido ao valor original do frete para fins de cálculo do complemento do AFRMM. AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste, e o frete relativo ao transporte de mercadoria submetido à pena de perdimento. Está entendido? O próximo teste é a seguinte afirmação: a Secretaria da Receita Federal do Brasil administra as atividades relativas à cobrança, fiscalização e arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (FMM) e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas à restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. E aí, o que que você acha? Tá certo ou errado essa afirmativa? Afirmação errada, né? Atualmente, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM. O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, conforme disposto no artigo 10 da referida lei. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque, sendo que o proprietário da carga transportada é responsável solidário. A contribuição é calculada pela aplicação sobre a remuneração do transporte aquaviário das seguintes alíquotas: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem, e 14% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste. Bom, a aula termina aqui. Rápido, né? E, claro, na velocidade ideal para você aprender o conteúdo. Estamos quase no final da matéria. A próxima aula será sobre Cide Combustíveis. Te espero lá. Tchau, tchau.

10 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

Legislação Aduaneira EmÁudio: Cide Combustíveis e Importação Poxa, você chegou até aqui, que bacana! Está no caminho certo. Tá para garantir a boa nota. Espero que esteja gostando do conteúdo, pois ele é feito com muito cuidado para passar todas as informações. Aí tá tudo certo contigo. Vamos nessa, então, tá preparado? Vamos começar, gente. A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível, foi instituída pela Lei dez mil três Cem treze e Seid dois mil um. Fato gerador da Cide Combustíveis são as operações de importação de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, fuel oil, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta e álcool etílico combustível. Quer testar seus conhecimentos com uma pergunta que já caiu em prova? Então vamos lá. A Cide Combustíveis tem como fato geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis. E aí está certa ou errada? Essa questão está correta. Você sabe quem é da Cide Combustíveis? O importador Pessoa física ou jurídica dos combustíveis líquidos responsável solidário pela Cide Combustíveis ou adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A base de cálculo da Cide Combustíveis é a unidade de medida estabelecida para os combustíveis e sua alíquota específica, definida por ato normativo específico. O pagamento deve ser efetuado na data do registro da declaração de importação. De acordo com o artigo 10 da Lei 10.336/2001, são isentos da Cide os produtos referidos no artigo treze, vendidos à empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim específico de exportação para o exterior. Tranquilo, né? Nossa aula chegou ao fim. Tá bom! Espero que você tenha aproveitado bastante o conteúdo, se esquecer de algo, é só voltar e escutar novamente, muito fácil, né? Até lá, até o próximo áudio com Super resumão.

11 - CIDE Combustíveis/Importação

Legislação Aduaneira: EmÁudio, resumo em áudio sobre tributação E aí, pessoal, tudo bem, gente, oh, vamos lá. Se você chegou aqui no resumo é porque já passou por todo o conteúdo dessa matéria importantíssima. Não é mesmo? Vamos revisar? Então este é o super resumão. Aumenta aí o som. Vamos direto para aprovação. Gente muito bem. O imposto sobre a exportação, para o estrangeiro de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. Considera-se o ocorrido o fato gerador do Imposto de Exportação na data de registro da Declaração Única de Exportação. A base de cálculo é o preço normal do mercado. Não é o valor aduaneiro, nem a aplicação do acordo de valoração aduaneira. Tá certo. O imposto residual incide nos produtos relacionados pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que são cigarros contendo fumo, com alíquota de cem, quinze e armas e munições, partes e acessórios com alíquota de cem, quinze, sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. O fato gerador não é o registro da ADI, como ocorre no Imposto de Importação, no PIS Importação e na Cofins Importação, mas o desembaraço aduaneiro, fato gerador da contribuição para o PIS Pasep Importação e Cofins Importação. Quando relacionado a mercadorias, é a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Quando referente aos serviços, é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Sua base de cálculo é o valor aduaneiro. Já podemos resgatar o tema dos regimes suspensivos e os programas, então vamos lá: na Zona Franca de Manaus, são insumos utilizados pelas empresas estabelecidas na Zona Franca. Na RAPS, são bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI. Já na RECAP, são bens de capital para empresas exportadoras. Outro regime é o REIDI referente a bens para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado REIDI, com referente a insumos usados na industrialização de computadores para uso educacional. Quando falamos de RETID, são as importações realizadas por empresas habilitadas relacionadas ao desenvolvimento de bens de defesa nacional e, por fim, PEC referente a vendas de pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Você se lembra do ICMS? O fato gerador é o desembaraço aduaneiro. Ele é de competência estadual. Não compete à Receita Federal brasileira controlar tal tributo que compete à aduana, é verificar o comprovante de pagamento do ICMS no ato do desembaraço aduaneiro, para autorizar a entrega da mercadoria ao importador salvo disposição em contrário. Vamos relembrar agora o que você aprendeu sobre o adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, pessoal? Ele incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário, da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. O fato gerador do AR MM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Para concluir, o tema é o CIDE Combustíveis Importação que tem como fato gerador a importação de gasolina e suas correntes, importação de diesel e suas correntes, importação de querosene de aviação e outros querosenes, importação de óleos combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e importação de álcool etílico combustível. Tranquilo, né gente. Espero que você tenha gostado do conteúdo e aproveitado, Claro, muito. Mas muito mesmo, as aulas até aqui, boa sorte a todos e até o próximo módulo! Tchau, tchau.

12 - Resumão Em Áudio sobre Tributação Aduaneira

Legislação AduaneiraMÓDULO 06Tributação Aduaneira - Parte 2EmÁudio

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