Legislação PC AM
Aplicação da Lei Penal
Parte Geral
PC AM

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01 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 / 40

02 - Art. 1º a 4º - Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 - Art. 5° a 7ª - Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 - Arts. 8º e 9° - Pena cumprida no estrangeiro

05 - Art. 10 a 12 - Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

06 - Art. 13 – Crime: relação de causalidade, Superveniência de causa independente e relevância da omissão

07 - Art. 14 - Crime consumado, Tentativa e Pena de tentativa

08 - Art. 15 a 17 - Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior e Crime impossível

09 - Arts. 18 e 19 - Crime doloso, crime culposo e Agravação pelo resultado

10 - Art. 20 a 22 - Erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, sobre a pessoa e sobre a ilicitude do fato e Coação irresistível e obediência hierárquica

11 - Art. 23 a 25 - Exclusão de ilicitude, excesso punível, estado de necessidade e legítima defesa *atualizado*

12 - Art. 26 a 28 - Imputabilidade Penal: inimputáveis, redução de pena, menores de 18 anos, emoção e paixão e embriaguez

13 - Art. 29 a 31 - Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

14 - Art. 32 – Penas: Espécies de Pena

15 - Art. 33 a 42 - Das Penas Privativas de Liberdade: reclusão, detenção, regime fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, direitos do preso, trabalho do preso, legislação especial, superveniência de doença mental e detração

16 - Art. 43 a 48 – Das Penas Restritivas de direitos

17 - Art. 49 a 52 - Pena de Multa *atualizado*

18 - Art. 53 a 58 - Da Cominação das penas

19 - Art. 59 - Da Aplicação da Pena

20 - Art. 60 - Critérios especiais da pena de multa e multa substitutiva

21 - Art. 61 - Circunstâncias agravantes

22 - Art. 62 a 64 - Agravantes no caso de concurso de pessoas e Reincidência

23 - Art. 65 e 66 - Circunstâncias atenuantes

24 - Art. 67 - Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

25 - Art. 68 - Cálculo da pena

26 - Art. 69 e 70 - Concurso material e Concurso formal

27 - Art. 71 e 72 - Crime continuado e Multas no concurso de crimes

28 - Art. 73 a 76 - Erro na execução, Resultado diverso do pretendido, Limite das penas e Concurso de infrações *atualizado*

29 - Art. 77 a 82 – Suspensão Condicional da Pena

30 - Art. 83 a 90 - Livramento Condicional *Atualizado*

31 - Art. 91 e 92 - Dos Efeitos da Condenação *Atualizado*

32 - Art. 93 a 95 - Da Reabilitação

33 - Art. 96 a 99 - Das Medidas de Segurança

34 - Art. 100 a 106 - Da Ação Penal

35 - Art. 107 e 108 - Da Extinção da Punibilidade

36 - Art. 109 a 115 - Prescrições

37 - Art. 116 a 120 - Causas impeditivas da prescrição