55 - Arts. 200 a 203 – Da Ordem Social e do Meio Ambiente – Das Disposições Gerais
56 - Arts. 204 a 216 – Da Saúde
57 - Arts. 217 a 220 – Da Promoção e da Assistência Social
58 - Arts. 221 a 245 – Da Educação, da Cultura e do Desporto – Da Educação
59 - Arts. 246 a 253 – Da Cultura
60 - Arts. 254 a 257 – Do Desporto
61 - Arts. 258 a 262 – Da Comunicação Social
62 - Arts. 263 a 266 – Da Defesa do Consumidor
63 - Arts. 267 a 269 – Da Criança e do Adolescente
64 - Arts. 270 a 272 – Do Idoso
65 - Arts. 273 a 275 – Dos Portadores de Deficiência
66 - Art. 276 – Da Mulher e das Minorias
67 - Arts. 276 e 277 – Da Mulher, do Negro e das Minorias
68 - Arts. 278 a 311 – Do Meio Ambiente