Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos da Prestação de Contas, Lei nº 9.504/97.

Vamos juntos?

Duração Total: 1 hora 25 minutos 36 segundos

MÓDULO 06

Lei 9.504/97: Prestação de Contas

Direito Eleitoral EmÁudio: Limites de Gastos, Descumprimento, Administração dos Recursos e Responsabilidade Solidária Eaí minha turma querida, olá, seja bem-vindo! A mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral EmÁudio! Tá ficando bonito, né? Bom, agora gente estudaremos a uma outra parte da Lei 9.504/1997 – A Lei das Eleições. Como você já está careca de saber essa lei, além de ter uma aplicação prática bem legal, afinal, vivenciamos eleições de dois em dois anos. Despenquem provas de concursos, hein, galera?Para tornar nosso curso mais didático, fiz o seguinte. Dividi a legislação em três partes. Neste módulo, estudaremos a última parte – arrecadação de recursos, prestação de contas, votação e condutas vedadas aos agentes públicos e diplomação. Gente, presta bastante atenção nessa aula. Tá legal! Posso começar? Então vem comigo. Vamos lá. Bom, como você já sabe, toda eleição tem um limite de gastos estipulados até 2017, os limites eram definidos pelo TSE e, entretanto, com a entrada da Lei 13.488/2017 no ordenamento pátrio, a competência para definir o total de limites de gastos nas eleições deixa de ser do TSE e passa a ser da lei.Nesse sentido, turma, o mesmo dispositivo legal traz a previsão de multa de até 100% da quantia que ultrapassar os limites, sem prejuízo de apuração de ocorrência de abuso de poder econômico. Ouça bem o que diz a literalidade da lei. Vamos lá?Artigo 18: Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.Artigo 18-A: Serão contabilizadas, nos limites de gastos de cada campanha, as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes à consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços, em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.Artigo 18-B: O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.Artigo 18-C: O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir.Parágrafo único: Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de40% do limite previsto no caput deste artigo.Gente, tranquilinho até aqui. Bora falar rapidinho sobre a administração dos recursos e a responsabilidade solidária. Se liga no que a literalidade da legislação nos traz. Vamos conferir.Artigo 20: O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas na forma estabelecida nesta lei.Artigo 21: O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do artigo 20 desta lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.Preciso fazer duas observações aqui. A primeira é que, comprovado o abuso de poder econômico, turma, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. A segunda observação importante é que os gastos advocatícios e de contabilidade, referentes à consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços, em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. Ok?Assunto é entendido até aqui, né? Beleza. Ah, somos uma coisinha antes de finalizarmos esse nosso primeiro EmÁudio. Os comitês financeiros foram extintos com a reforma eleitoral oriunda da Lei 13.165/2015. Tá beleza, então, até daqui a pouco no próximo EmÁudio. A gente se fala no próximo play. Valeu.

01 - Limites de Gastos, Descumprimento, Administração dos Recursos e Responsabilidade Solidária

Direito Eleitoral EmÁudio: Abertura de Contas BancáriasOlá! Olá! Tudo bem? Fala aí, meu querido. Fala aí, minha querida. Tudo beleza, né? Gente, bora falar agora da abertura de contas bancárias. Que tal?  Aumenta o som aí e vamos juntos. Você vai gostar! Pessoal, quanto à abertura de contas bancárias, a legislação eleitoral traz a obrigatoriedade de que toda a movimentação financeira das campanhas seja realizada nessas contas específicas. Por isso, é obrigatório que candidatos, partidos e coligações obtenham o número de CNPJ, abram as contas e, por fim, relacionem toda a movimentação da campanha para fins de prestação de contas. Eu falei obrigatório, hein? Grave isso. Vou repetir! É obrigatório, tanto para os partidos quanto para os candidatos, a abertura de conta bancária para registrar a movimentação financeira da campanha. Tá bom, turma? Os bancos estão obrigados a abrir essas contas em até três dias, sendo vedada a cobrança de taxas, depósito mínimo ou despesas de manutenção. Há um detalhe: a abertura da conta de campanha não se aplica nos casos de candidatura de prefeitos ou vereadores onde o município não tem agência bancária ou postos de atendimento. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica implicará a desaprovação da prestação de contas.Quanto ao CNPJ, a legislação eleitoral traz a expressa obrigação de inscrição nesse cadastro. Portanto, todos os candidatos, após o pedido de registro de candidaturas, recebem um número específico de CNPJ para a campanha eleitoral. Lembrando que é esse número que deverá ser utilizado para abertura de contas e para registro de despesas e arrecadações de recursos.Galera, oh! Vou finalizar esse nosso EmÁudio por questões didáticas. Okay, para facilitar os seus estudos, então daqui a pouco eu estou de volta. Estamos juntos, hein?

02 - Abertura de Contas Bancárias

Direito Eleitoral EmÁudio: Doações para Campanhas Eleitorais Voltei, turma! Bora continuar? Bateremos um papo agora sobre as doações para campanhas eleitorais. Atenção só na caixa. Vamos começar, pessoal, pelas doações que são permitidas. Combinado? Preste bastante atenção e entenda todo o processo de doações de maneira fácil e prática. Tá legal?Vamos lá, muito bem. As doações feitas por pessoa física devem ser, no máximo, 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior, podendo ser em dinheiro ou estimáveis em dinheiro. Caso seja feita em dinheiro, deverá ser em cheques cruzados ou por meio de transferência eletrônica. Depósito em espécie, identificado ou pela internet, com a identificação do doador e emissão de recibo eleitoral.Agora, já no caso de estimáveis em dinheiro, deverá ser feita através de recibo eleitoral. Jovem, a doação de quantia acima dos limites fixados na lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso. Então, o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.Na hipótese de doações realizadas por meio da internet ou crowdfunding, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. Ok?Agora, antes que você me pergunte, é eu já sei. Vou falar sim, sobre essas doações crowdfunding. Fique tranquilo. Como novidade legislativa, a Lei 13.488/2017 trouxe uma nova hipótese de arrecadação de recursos para campanhas, o chamado crowdfunding ou financiamento coletivo. Financiamento coletivo pessoal, como o nome já entrega, é um tipo de arrecadação em que várias pessoas adeptas a uma causa doam para a campanha de um candidato ou partido político. Fala aí, meu aluno! "Professor, são as vaquinhas?". Isso mesmo, jovem! Isso aí. Elas mesmo!Ouça o que diz a lei. Vamos lá, artigo 22-A, Parágrafo 3º: desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso 4º do Parágrafo 4º do artigo 23 desta lei. Mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. Inciso 4º. Instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares deverão atender aos seguintes requisitos:a) Cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos.b) Identificação obrigatória com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), de cada um dos doadores e das quantias doadas.c) Disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação.d) Emissão obrigatória de recibo para o doador relativo a cada doação realizada sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com o envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação.e) Ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.f) Não incidência, em quaisquer das hipóteses listadas no artigo 24 desta lei.g) Observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no Parágrafo 2º do artigo 22-A desta lei.h) Observância dos dispositivos desta lei relacionados à propaganda na internet, incluídos pela Lei 13.488/2017.Agora, perceba aí jovem, que essa modalidade, diferente das outras, é permitida a arrecadação desde quando? Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, sendo que a liberação dos recursos, logicamente, ficará condicionada ao futuro pedido de registro de candidaturas. Fala, minha aluna! "Ah, professor, mas e se forem arrecadados os valores e o candidato não pedir a sua candidatura? E aí, o que que acontece?"Bom, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. Isso mesmo. Deu para entender?Ótimo! Beleza! Agora, e as doações vedadas jovem? bora falar delas! Vem comigo, vem aqui, galera!É vedada a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. É vedado também a partido e candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: entidade ou governo estrangeiro, não pode! Órgão da administração pública direta e indireta, ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público, Não pode! Concessionário ou permissionário de serviço público, também não pode! Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal. Entidade de utilidade pública, entidade de classe ou sindical, também não podem. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. Entidades beneficentes e religiosas, também não podem. Entidades esportivas, organizações não governamentais que recebam recursos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público, não podem.E aí, conseguiu me acompanhar? Beleza! Gente, qualquer coisa, volta um pouquinho o áudio, né? E escuta com mais calma, combinado? Então, até daqui a pouco, eu já volto. Valeu!

03 - Doações para Campanhas Eleitorais

Direito Eleitoral EmÁudio: Fundo Especial de Financiamento de Campanhas E aí, turma querida! Bom dia, boa tarde ou boa noite, né? Não importa o horário. É sempre um prazer ter você aqui comigo. Bora aprender mais um pouco, né? Aperta esse play aí, vá lá! Gente, hora de estudarmos o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e já quero começar lendo para você o que diz o artigo 16-C. Ouça bem aí. Vou ler o Artigo 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente. inciso I. Ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei. Inciso II. Há 30% dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do parágrafo 3º do artigo 12 da Lei 13.473 de 8 de agosto de 2017. inciso III. Ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva que será encaminhado no Projeto de Lei Orçamentária Anual.Parágrafo 2º. O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil em conta especial, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. Parágrafo 3º: Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral (Aqui, gente, eu vou dar uma paradinha porque eu preciso fazer uma observação, tá jovem?) ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajuda de qualquer espécie feitas por candidato entre o registro e a eleição a pessoas físicas ou jurídicas. Vamos lá. Vamos seguir.Parágrafo 3º: Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral, inciso I, divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral, e parágrafo 7º - Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente. Parágrafo 11º: Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.Parágrafo 15º: Percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. Parágrafo 16: Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho, a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos. Artigo 16-D: Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o primeiro turno das eleições serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios:Inciso I: 2%, divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Inciso II: 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Inciso III: 48% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares. Inciso IV: 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.Parágrafo 2º: Para que o candidato tenha acesso aos recursos do fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. Parágrafo 3º: Para fins do disposto no inciso três do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Federal. Parágrafo 4º: Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os senadores filiados ao partido, que na data da última eleição geral encontravam-se no primeiro quadriênio de seus mandatos.Caramba, fechou, então o assunto entendido. Li bastante coisa aí pra vocês. Vou fazer aquela pausa, mas daqui a pouco eu volto para falarmos do descumprimento, pelos partidos, das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos. Então, até mais. Estamos juntos!

04 - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas

Direito Eleitoral EmÁudio: Descumprimento, pelos partidos, das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos Fala galera! Voltei, bora para o descumprimento, pelos partidos, das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos. Só na caixa, então. Gente, suponhamos que o partido Beta deixou de abrir a conta de campanha para as eleições municipais de 2016, se utilizou de outras contas bancárias para pagamentos de despesas relacionadas à utilização de carros de som, produção de santinhos, confecção de materiais gráficos e por aí vai. Aí, nesse caso, Beta desrespeitou as normas eleitorais referentes à arrecadação e aplicação de recursos. Portanto, sendo punido com a suspensão das novas cotas do Fundo Partidário, lembrando que essa suspensão deve ser aplicada de maneira proporcional e razoável, Ok? Pelo período de um a doze meses ou por desconto do valor a ser repassado na importância apontada como irregular, ressaltando ainda que, caso o processo não seja julgado pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, o partido não poderá ser responsabilizado. Deu para pegar isso aí? Então, bora pros gastos eleitorais? Vem aqui. Turma, gastos eleitorais são todas as despesas que os partidos, coligações e candidatos realizam durante a campanha eleitoral. Está tudo ok? Por exemplo, contratação de pessoal para militância, compra de materiais gráficos para distribuição e divulgação, contratação de veículos, entre vários outros, como confecção de material impresso, produção de programas de rádio, TV ou vídeo, realização de comícios ou eventos, propaganda e publicidade, aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral, despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal, correspondência Despesas postais e multas, despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês, remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais, montagem e operação de carros de som, jingles e vinhetas, realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais, custos com a criação e inclusão de sítios na internet e impulsionamento. Bastante coisa, né?Após a definição do que são gastos eleitorais e quais os exemplos trazidos na lei, agora precisamos aprender sobre os limites máximos para gastos com aluguel de veículos e custeio de alimentação. Vamos nessa, bom. Para a alimentação, o limite máximo é de 10%. Para aluguel de veículos automotores, o limite máximo é de 20%. Facinho, né?Fico por aqui, tá bom! Daqui a pouco eu tô de volta no próximo play. Tchau, tchau!

05 - Descumprimento pelos Partidos das Normas Referentes a Arrecadação e Aplicação de Recursos

Direito Eleitoral Em Áudio: Prestação de Contas- Parte 1 Olá, meus caros amigos. Estou de volta, muito bem-vindo de volta, né? É isso aí. Neste módulo falaremos da prestação de contas. Então vamos juntos. Bora começar pela competência para prestação de contas. Como é que é isso aíPassado o estudo inicial da arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais, pessoal, é chegada a hora de estudar as prestações de contas. Prestações essas que são processos de caráter judicial, relacionando tudo o que foi recebido e gasto durante as campanhas eleitorais, entendeu, sem esquecer de eventuais sobras ou débitos remanescentes. Bom, dando início ao tema, a primeira coisa que o aluno deve se atentar é que as figuras dos comitês financeiros foram extintas pelo advento da Lei 13.165/2015, portanto, cabendo unicamente a prestação de contas aos respectivos candidatos.Com a entrada da reforma eleitoral no ordenamento jurídico brasileiro, os partidos políticos, candidatos e coligações ficaram obrigados a divulgar toda a movimentação em suas respectivas campanhas, quer seja pela divulgação na internet, das doações recebidas em até 72 horas, quer pela divulgação de relatórios discriminados até o dia 15 de setembro.Agora, ouça o que a legislação nos traz. Artigo 28, parágrafo 4: Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (Internet), incio I. Os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral em até 72 horas de seu recebimento. Inciso 2, no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do fundo partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.Então galera, todas as doações para campanhas eleitorais devem ser identificadas pelo número do CPF ou CNPJ, nome do doador e valor doado. Grave, isso. Vamos em frente, hora de estudarmos as prestações de contas simplificadas. Bom, prestação de contas simplificadas. Vamos conferir?Mais uma vez, foi uma inovação da legislação eleitoral de 2015, visando evidenciar os princípios da celeridade e eficiência dentro da Justiça Eleitoral. Por essa prestação, basta os candidatos apresentarem o demonstrativo com todas as doações para a campanha, juntamente com todos os gastos efetuados. Lembrando mais uma vez que, caso existam dívidas ou sobras, as mesmas devem ser relacionadas nessa modalidade de prestação.Fala aí minha aluna. "Mas professor, quando a nova sistemática de prestações de contas será empregada? Tem alguma exigência legal excelente?" Excelente pergunta jovem, que bacana, e a resposta é sim, deverão fazer a prestação de contas simplificada os candidatos que apresentarem movimentações financeiras de até 20 mil reais e eleições municipais em cidades com menos de 50 mil eleitores.Com o advento das prestações de contas simplificadas, toda a burocracia e papelada foram abandonadas, passando a análise das contas a ser realizada por meio de sistemas informatizados, diminuindo e muito o tamanho dos processos físicos, bastando apenas o prestador levar a identificação das doações recebidas com os nomes, CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos. Mais uma identificação das despesas realizadas com os nomes e CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados, e registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.Quanto ao último dia para a apresentação de contas pelos partidos, coligações e candidatos, vamos lá: no 1º turno, deverá apresentar até trinta dias após o pleito. No 2º turno, pessoal, deverá apresentar a prestação de contas referente aos dois turnos até 20 dias após o segundo turno.Agora,  atenção é que o jovem fique ligado. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar, eventuais débitos de campanha não quitados. Até a data de apresentação da prestação de contas, poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária, ficando o partido solidariamente responsável por todas as dívidas — hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. Ok?Tudo bem até aqui, né? Posso continuar? Vamos juntos então? Bora falar do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral. Vamos lá turma! Muito bem, de posse de todos os documentos que instruem a prestação de contas dos candidatos, partidos e coligações, a Justiça Eleitoral fará uma análise minuciosa de cada doação e despesa efetuada, julgando o processo ao final do rito de quatro formas. Vamos conferir comigo:1. Aprovada, quando as contas estiverem todas regulares;2. Aprovadas com ressalvas, quando verificadas falhas que não comprometam a regularidade como um todo;3. Desaprovadas, quando existirem falhas que maculam e viciam toda a prestação de contas;4. Não prestadas, quando os prestadores não apresentarem à Justiça Eleitoral depois de notificados, ou ainda quando os documentos acostados aos autos não forem suficientes para uma análise técnica.Agora, da decisão, caberá recurso em até três dias, a contar da publicação no Diário Oficial. Jovem, antes de finalizar esse EmÁudio, preciso fazer quatro observações importantes. Vem comigo, vamos lá.A primeira é que erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a combinação de sanção ao candidato ou partido. A segunda é que erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. A terceira observação importante é que, para efetuar as análises das contas prestadas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios pelo tempo que for necessário. E, por fim, a quarta observação, havendo indícios de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.Assunto entendido, né pessoal? Maravilha!  Gente, daqui a pouco eu volto para falarmos das sobras de campanha. Não me abandona, te espero lá. Estamos juntos. Abraço.

06 - Da Prestação de Contas – Parte 1

Direito Eleitoral em Áudio: Prestação de Contas - Parte 2 Fala, jovem! Bem-vindo a mais um módulo do curso de Direito Eleitoral EmÁudio. Olha que bacana! Bom, gente falaremos agora das sobras de campanha. Ouça comigo o que diz o Artigo 31. Vamos lá pessoal! Artigo 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas. E após julgados, todos os recursos serão transferidos ao partido, obedecendo aos seguintes critérios:Inicso I. No caso de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição. O qual será responsável, exclusivamente, pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente. Inciso II. No caso de candidato a governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso. O qual será responsável, exclusivamente, pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o tribunal regional eleitoral correspondente. Inciso III. No caso de candidato a presidente e vice-presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido. O qual será responsável, exclusivamente, pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral. Então turma, note que a legislação eleitoral segue a hierarquia já apresentada em outras aulas, em eleições municipais o responsável é o órgão de direção municipal. Em eleições gerais, com exceção de presidente e vice, a competência é do órgão de direção regional. Por fim, caso a eleição seja de presidente e vice, a competência é do órgão de direção nacional.Bom, o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento das regras de transferências de recursos oriundos de sobras de campanhas por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.Por fim, a conservação de documentos. De acordo com a legislação eleitoral, os partidos políticos estão obrigados a manter os documentos contábeis por até 180 dias após a diplomação, salvo se houver algum processo pendente de julgamento. Ok? Então o Artigo 30-A fala da representação. Vamos conferir juntos. Artigo 30-A: qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.Muito bem, com isso a gente fica por aqui. Tá bom, te espero no próximo EmÁudio, hein. Abraço até lá! Tchau, tchau.

07 - Da Prestação de Contas – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais Olá, olá! Tudo bem? Bem-vindo de volta, hein? Chegou a hora de estudarmos as pesquisas e testes pré-eleitorais? Aperta o play aí e vamos juntos. Você vai gostar. Bom pessoal, dos temas mais difundidos e, se não, os mais discutidos e polêmicos durante um processo eleitoral, temos as pesquisas e testes pré-eleitorais capazes de influenciar o eleitor indeciso e até mesmo decidir uma eleição.As pesquisas eleitorais, pela sua importância natural no processo democrático, estão disciplinadas nos Artigos 33,34 e 35 da Lei Número 9.504/1997.Fala aí, meu aluno! - "Ah, professor, mas o que cai na prova?" Cai muita coisa. Vamos aprender sobre esse tema? Então, bora começar pelo registro de informações na Justiça Eleitoral.Como já explicado, todas as vezes quando uma empresa quiser divulgar uma pesquisa de caráter eleitoral, é necessário que ela registre algumas informações até cinco dias antes da divulgação na Justiça Eleitoral.Ok?Fala aí, minha aluna. "Mas como será o rito, professor?"Eu explico: primeiro, vamos às informações que devem ser registradas! Tá bom? Primeiro, quem contratou a pesquisa; segundo, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho. Terceiro, metodologia e período de realização da pesquisa; quarto, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado. Intervalo de confiança e margem de erro. Quinto, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo. Sexto, questionário completo aplicado ou a ser aplicado. E setímo, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.Gente, todas essas informações devem ser registradas na Justiça Eleitoral. A divulgação de pesquisas sem o respectivo registro na Justiça Eleitoral sujeita os responsáveis à multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIR.Antes de finalizar este EmÁudio,Tenho aqui três coisinhas importantes para falar. Vamos a elas. A primeira é a seguinte: a Justiça Eleitoral afixará, no prazo de 24 horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 dias.Eu disse que tinham três coisinhas importantes para falar, então vamos para a segunda: a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIR.A terceira e última é a seguinte: mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, referentes à identificação dos entrevistadores e por meio de escolha livre e aleatória, de planilhas individuais, mapas ou equivalentes. Confrontar e conferir os dados publicados. Preservada a identidade dos respondentes.Ó jovem, é vedado a produção de enquetes durante o processo eleitoral. Beleza? Bom, foi um golaço, né? Que bacana! Fico por aqui. Tá bom! Daqui a pouquinho, eu volto para falarmos do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos. Bem legal, né? Te espero lá? Então, tchau, tchau!

08 - Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Direito Eleitoral, EmÁudio: Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos E aí, pessoal, tudo bem? Olá né! Voltei e Bora falar sobre o sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Não é mesmo? Vem comigo, então. Gente, iniciando esse tema, que é bem curtinho dentro da Lei de Eleições. Eu preciso que você entenda como foi e como é hoje o processo de votação brasileiro.Nos primórdios, quando a tecnologia ainda não se fazia tão presente no cotidiano, o processo de votação e totalização era bem longo e demorado. Por quê? Bom, por um único fator pessoal. Todos os votos eram depositados em cédulas de papel e era um trabalhão fazer a apuração dessas, pois eram centenas de milhares de votos e os escrutinadores, coitados, ficavam dias para totalizar isso. Pois bem, esses tempos complicados ficaram lá no passado. Hoje, turma, a regra é que o processo de votação e totalização será realizado todo de forma eletrônica. Agora eu te pergunto: Pode haver eleições nos moldes das cédulas de papel ainda hoje? Pode. Porém, essa é uma exceção que deverá ser autorizada pelo TSE e somente deverá ser posta em prática em situações emergenciais. Qual é a regra? Urna eletrônica de forma simplificada pessoal, vamos aos principais pontos então. O eleitor poderá votar em número ou legenda partidária. Não existe hipótese de votação no nome dos candidatos. A urna exibe para o eleitor os painéis na seguinte ordem: Presta atenção, eleições gerais, deputado federal, deputado estadual, senador, governador e, por fim, presidente; eleições municipais, vereadores, prefeitos. Daí nas votações proporcionais, serão computados os votos para a legenda partidária que não sejam possíveis a identificação dos candidatos. Desde que o número identificador dos partidos seja digitado de forma correta, o TSE colocará urnas eletrônicas para treinamento de eleitores.Passados esses pontos importantes sobre a matéria, Bora estudar agora algumas características das urnas eletrônicas e sobre o processo de votação na turma. Vamos lá, Bom! A urna eletrônica traz no seu painel o nome e a fotografia do candidato, ok? Mas o que?  Nome do partido ou a legenda partidária, bem como a expressão designada do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.Outro ponto importante que você deve prestar atenção é que a chave que resguarda a identificação de cada urna eletrônica é de competência da Justiça Eleitoral e não do Ministério Público ou partidos políticos, como muitos pensam. Mas aí, eis a pergunta: Se a Justiça Eleitoral, quem tem a chave das urnas eletrônicas, como nós podemos garantir que realmente todos os votos depositados dos candidatos X, Y, Z foram apurados? Eaí? Como iremos garantir a ampla fiscalização pelos partidos, coligações e candidatos? Então, ouça o que dizem os incisos a seguir, parágrafo 4º. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante a assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. Parágrafo 6º. Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com a aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. Eaí, satisfeito? Bom jovem, ainda existem outros mecanismos que asseguram a lisura e transparência das eleições, como, por exemplo, votação paralela, auditoria VTP, entre outros previstos em resolução específica. No entanto, para concursos, lembre-se apenas que a chave das urnas pertence à Justiça Eleitoral e que ela garante ampla fiscalização a todos os envolvidos no processo eleitoral. Muito bem, nas sessões em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, conforme disciplina a Constituição Federal. Todo o voto será secreto. Portanto, tanto na votação por cédulas quanto na votação eletrônica, sempre será assegurada a inviolabilidade e o sigilo do voto. Belezinha, turma, ok? Até a próxima. Então tem muita coisa a ser estudada ainda, hein? Abraço, até o próximo EmÁudio.

09 - Do sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Direito Eleitoral EmÁudio: Das Mesas Receptoras e da Fiscalização das Eleições Fala, minha turma querida! Olá, meu queridinho! Olá, minha queridinha, tudo certo, né? Beleza!Gente! Para iniciarmos os temas! Primeiro, eu quero apresentar o conceito de mesa receptora para você. Tá bom, não vou ser técnico, pode deixar? Vou ser bem objetivo para que todo o estudo posterior possa fluir de forma tranquila, né? Vamos lá então. Você se recorda da última vez que foi votar? Muita gente esquece, né? A escola que você entrou para a Justiça Eleitoral será o local de votação. A sala que você se dirigiu para votar será a seção eleitoral e, por fim, as pessoas que estão dentro da seção eleitoral. Ou seja, os mesários serão a mesa receptora, percebeu? Viu? Como é fácil!Vamos agora aos principais pontos relacionados a esses temas? Primeiro ponto: Nomeações e restrições a membros das mesas receptoras. O juiz eleitoral nomeará os membros da mesa receptora em até 60 dias antes das eleições. Aqui, os partidos podem reclamar ao juiz em até cinco dias, que decidirá em até 48 horas. Tranquilo, né? Lembre-se sempre que cada seção eleitoral corresponde a uma mesa receptora, show. Mas afinal, quem são esses famosos membros das mesas receptoras? Ouça o que diz o Código Eleitoral, então. Artigo 120: constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente. Nomeados pelo juiz eleitoral 60 dias antes da eleição, em audiência pública, anunciado pelo menos com 5 dias de antecedência.Vamos lá. Não se preocupe com outros detalhes das mesas receptoras. Tá em outra aula referente ao Código Eleitoral. Eu detalho todos os tópicos inerentes a esse tema. Por agora, vamos às restrições que recaem sobre as nomeações de mesários. Vamos nessa!Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos, os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade até o 2º grau, inclusive, e bem assim o cônjuge, os membros de diretórios de partidos, desde que exerçam função executiva, as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo. Os que pertencem ao serviço eleitoral. jovem, quem não pode ser mesário? Você sabe? Os que estiverem trabalhando no dia da eleição. Vamos lá? Policiais, servidores da Justiça Eleitoral, os interessados na eleição, parentes de candidatos, candidatos, membros de partidos e os menores de idade. Não confunda membros de diretórios de partidos ou os que exerçam função executiva, como os filiados ao partido. Os membros são os presidentes, tesoureiros e outros cargos dos partidos. Esses não podem ser mesários, tá bom? Já os filiados a partidos são apenas eleitores que compactuam com as ideologias daquele partido e pedem sua filiação no mesmo. Esses podem ser mesários.É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral. Tranquilidade total.Bora falar então, sobre a fiscalização das eleições. Para que a Justiça Eleitoral possa desempenhar sua função precipua da maneira mais transparente e segura possível, todos os procedimentos realizados pela Justiça Eleitoral serão feitos de maneira pública. Isto é, dando total acesso à fiscalização pelas partes envolvidas no processo eleitoral. Beleza? Fala aí, meu aluno. "Mas professor, como será essa fiscalização no dia da eleição?" Eu explico. Para disciplinar essa matéria e padronizar a fiscalização tanto o Código Eleitoral quanto a Lei 9.504 estabelecem critérios e padrões que devem ser seguidos pelos partidos políticos. Preste atenção aqui comigo. A escolha de fiscais e delegados pelos partidos ou coligações não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do juiz eleitoral, já faça parte de mesa receptora. Ok? O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.Cada partido turma, poderá nomear dois delegados em cada município e dois fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez. Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral, cada partido poderá nomear dois delegados junto a cada uma delas.Fala aí, minha amiga. "Professor, e como a Justiça Eleitoral saberá quem serão os fiscais e delegados e como os mesários também saberão?" Simples, basta que os presidentes dos partidos ou o representante de coligação registrem a informação de quem será o responsável pela emissão dos crachás que serão utilizados no dia da eleição. Ok? Então, preste bastante atenção aqui. Não será a Justiça Eleitoral que irá cadastrar e confeccionar os crachás dos fiscais e delegados, será a pessoa indicada pelo partido ou coligação. Assunto, é entendido até aqui.Por fim, turma, preciso falar dos mecanismos de fiscalização do pleito. Vamos lá? Além da fiscalização realizada pelos partidos políticos em todas as fases do processo eleitoral, a Justiça Eleitoral, para extinguir qualquer tipo de dúvidas a respeito da legitimidade das eleições, criou outros mecanismos, que estudaremos a seguir, que anulam qualquer desconfiança quanto à destinação dos votos.Ouça bem, os boletins de urna, pessoal, também chamado de "BUs", um documento emitido pela urna eletrônica no momento do encerramento da sessão, no qual, por ele, o fiscal da mesa receptora poderá conferir se os votos que constam nesse documento estão em igual número com os divulgados pelo TSE no momento da apuração.Mas o quê? A votação paralela, que, ao final do dia que antecede o pleito eleitoral, os tribunais regionais eleitorais sorteiam algumas urnas eletrônicas de todo o Estado. Para que essas venham até a sede do TRE e sejam colocadas em processo de auditoria.Fala aí. "Ah, professor, mas como assim processo de auditoria?" É simples, o TRE coloca essa urna eletrônica em uma sala e aponta uma câmera para o seu display. No domingo de eleição, das oito da manhã às dezessete horas, servidores da Justiça Eleitoral ficam votando aleatoriamente nos candidatos constantes na urna. Ao final, é feita uma conferência entre os votos apontados no boletim de urna e os votos registrados em vídeo pela câmera. Auditoria. Essa auditoria é feita por amostragem nas sessões públicas de carga e lacre das urnas eletrônicas.Deu para entender? Fico feliz. Bom, fico por aqui. Tá bom, gente! Já já estou de volta para batermos um papo sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Então, até daqui a pouquinho, até o próximo play. Valeu.

10 - Das Mesas Receptoras e da Fiscalização das Eleições

Direito Eleitoral EmÁudio: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Parte 1 Eaí turma, aumenta o som e vem comigo! Gente, para iniciarmos, amos ao conceito de agente público para a legislação eleitoral, tá bom? Até porque é a partir desse conceito que você vai entender quem ficará impedido de realizar alguns atos.Ouça o que diz a lei, reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.Mas professor, me diz aí agora que eu já sei o conceito de agente público. Por que existem essas tais vedações? Com uma única e seguinte proposta meu caro. Acabar com as desigualdades entre candidatos durante o processo eleitoral, pensa comigo aqui, oh, já pensou se o prefeito ou governador do seu estado ou município se utilizasse da máquina estatal para fazer promoção pessoal? Já pensou nisso? Qual seria a chance de eles serem derrotados no pleito vindouro? Quase nula, né? Então, por isso que a partir de agora falaremos de uma série de vedações impostas pela legislação eleitoral para que o equilíbrio entre as campanhas dos candidatos seja mantido.Ouça o que diz o artigo 73, vamos lá. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Turma, são condutas vedadas, ok?Escuta só: ceder ou usar em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração, ressalvados os bens imóveis para a realização de convenções partidárias. Também é vedado ceder servidor ou empregado público para exercer funções nos comitês de campanha, salvo servidor fora do expediente ou licenciado. Também é vedado usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. Fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.Jovem, a vedação de utilização de bens móveis e imóveis durante a campanha não se aplica, além da ressalva já feita que acabei de citar, em mais dois casos: transporte oficial pelo presidente da República, desde que haja reembolso; residências oficiais para os candidatos à reeleição aos cargos de presidente e vice-governador, e vice e prefeito e vice, desde que os imóveis sejam utilizados para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, não podendo ter caráter de ato público.Além disso jovem, existem condutas que são vedadas em períodos específicos. Tá bom? Agora, vem comigo para entender isso. Melhor entre os três meses antes das eleições até a posse dos eleitos, o agente público não poderá dificultar ou impedir o exercício funcional ex-ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, nem suprimir ou readaptar vantagens, nem demitir sem justa causa.Como toda boa regra, existem exceções aplicadas aos casos que acabei de citar, vamos a elas. É permitido, durante esse período, nomear ou exonerar cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, nomear aprovados em concursos públicos, homologados até três meses antes da eleição, nomear ou contratar serviços pessoais necessários à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.Mais o que? Transferir ou remover ex-oficio militares, policiais civis e agentes penitenciários durante os três meses que antecedem o pleito, os agentes públicos também não poderão realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal pré-existente para execução de obra ou serviço em andamento e com um cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.Vamos lá, vou repetir para você não se perder: durante os três meses que antecedem o pleito, os agentes públicos também não poderão autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Masis o que? Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, tem mais aparecer em inauguração de obra pública Mais uma, nas inaugurações durante esse período, é vedada a contratação de show artístico pago com recursos públicos. Mas, o que, jovem? Se liga no que o TSE decidiu. Não há incidência do dispositivo referente ao comparecimento a inaugurações de obras se ainda não existia pedido de registro de candidatura na época do comparecimento à inauguração da obra pública. Além disso, a vedação da conduta de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Vamos dar um exemplo pra gente clarear isso aí. Se a eleição for municipal, o agente público pode autorizar a publicidade de atos estaduais.Agora, para finalmente finalizarmos esses períodos específicos, são condutas vedadas aos agentes públicos no primeiro semestre e no ano de eleição, respectivamente. Vamos lá: realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; E ainda pessoal, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.Bom, nos anos eleitorais, os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. Beleza? Tudo bem até aqui, né? Maravilha! Que bom!Antes de finalizarmos totalmente esse módulo, ainda temos alguns pontos para falarmos, então faz o seguinte: te espero no próximo, EmÁudio. Tchau, tchau! Até lá!

11 - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Parte 2 Eaí, pessoal, voltei. E aí, gente? Bora finalizar o conteúdo de uma vez por todas, né? Agora falaremos do rito processual das contas vedadas. Aumenta esse som. Aí vamos juntos.Bom. Como bem sabemos, o Poder Judiciário se baseia no princípio da inércia. Como esse princípio traz que a Justiça somente prestará sua tutela jurisdicional uma vez provocada com as condutas vedadas aos agentes públicos, não seria diferente para disciplinar a matéria e estabelecer todo o rito processual aplicado às condutas em tela.A legislação eleitoral estabeleceu em seu artigo 73, parágrafo 12, que as representações postuladas contra condutas vedadas devem seguir o rito do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990 , podendo a mesma ser ajuizada até a diplomação dos eleitos. Então turma, não se preocupe ainda com esse rito. Mais adiante, veremos ele detalhadamente. O que eu quero que você saiba agora é que a Justiça agirá por provocação de um interessado e que o rito processual que disciplina a matéria está previsto na Lei Complementar 64/1990. Ah, sem esquecer. Obviamente, que o último dia para ingresso dessas ações é a data da diplomação. Show de bola, né? Então, vamos seguir. Depois de visto todas as condutas vedadas aos agentes públicos durante alguns períodos específicos que antecedem a campanha eleitoral e todo o procedimento de processamento, é chegada a hora de estudar as punições. Ou você acha que a justiça eleitoral simplesmente não cobra dos candidatos que os mesmos respeitem as normas estabelecidas e mantenham a regularidade e equilíbrio do pleito? Claro que não é assim, né? Então, preste atenção. Muito bem, oprimeiro ponto importante a ser trabalhado é que qualquer agente público que praticar quaisquer que sejam as condutas vedadas estabelecidas pela legislação eleitoral terá essa conduta imediatamente suspensa. E, ainda, quando for o caso, o responsável por essa conduta será punido com multa de cinco mil a cem mil Ufir. Pessoal, essa é a regra, tá bom? Em caso de reincidência, a multa é aplicada de forma dobrada. Em todas as condutas que nós estudamos, além da sanção aplicada de forma geral - suspensão da conduta e, dependendo, multa -, os agentes ainda ficarão sujeitos à cassação dos seus registros ou diplomas caso fique configurado abuso de autoridade. O responsável, se candidato, ficará sujeito ao cancelamento do registro ou diploma. Gente, na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, oriundos da aplicação da suspensão da conduta e multa, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas. Diz aí, minha amiga. "Mas professor, agora que você me explicou quais são as sanções, essas serão aplicadas somente aos agentes. Ou existem mais personagens que poderão ser prejudicados em virtude de terem se utilizado dessas condutas irregulares?"Muito boa pergunta. Então, ouça o que diz a letra da lei, vamos lá. Artigo 73, parágrafo 8°. Aplicam-se as sanções do parágrafo quatro (suspensão e multa) aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.Eaí, deu pra pegar isso aí, coisa boa? Finalizamos aqui todo o nosso conteúdo deste módulo, gente, mas calma que tá vindo aí, tá vindo aquele super resumão da aprovação. Ainda temos o nosso resumão EmÁudio, né? Se eu fosse você, não perderia por nada. Então, até daqui a pouco, até o próximo EmÁudio. Valeu.

12 - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 - Parte 1 Olha, nós aí! Bom dia, boa tarde! Boa noite! Bem-vindo ao nosso resumão EmÁudio. O resumão da aprovação! Gente, aqui nós revisaremos os pontos mais importantes para sua prova. Tá legal, aperta o play aí e se surpreenda. Vem comigo. Como já conversamos, toda eleição tem um limite de gastos estipulados até 2017. Os limites eram definidos pelo TSE. Entretanto, com a entrada da Lei 13.488/2017, no ordenamento pátrio, a competência para definir o total de limites de gastos nas eleições deixa de ser do TSE e passa a ser da lei. Isso aí tá lembrando, né?Gente, nesse sentido, o mesmo dispositivo legal traz a previsão de multa de até 100% da quantia que ultrapassar os limites, sem prejuízo de apuração de ocorrência de abuso de poder econômico. Bom, sobre a administração dos recursos e da responsabilidade solidária precisamos lembrar aqui, no nosso resumão, o que diz a lei. Ouça bem o artigo 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta lei. Artigo 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do artigo 20 desta lei, pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.Tranquilidade total né? Gente, outro ponto importante que você tem que ficar esperto na hora da sua prova é sobre as doações. Vamos começar pelas doações que são permitidas. Combinado? As doações feitas por pessoa física devem ser de, no máximo, 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior, podendo ser em dinheiro ou estimáveis em dinheiro. Caso seja feita em dinheiro, deverá ser em cheques cruzados, por meio de transferência eletrônica, depósito em espécie identificado ou pela internet, com a identificação do doador e emissão de recibo eleitoral. Já no caso de estimável em dinheiro, deverá ser feita através de recibo eleitoral. Jovem, a doação de quantia acima dos limites fixados na lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.Na hipótese de doações realizadas por meio da internet ou crowdfunding, as fraudes ou erros cometidos pelo doador, sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações, não ensejarão a responsabilidade destes, nem a rejeição de suas contas eleitorais. Como novidade legislativa, a Lei 13.488/2017, trouxe uma nova hipótese de arrecadação de recursos para campanhas, o chamado crowdfunding, ou financiamento coletivo. Turma, financiamento coletivo. Como o próprio nome já entrega, é um tipo de arrecadação em que várias pessoas adeptas a uma causa doam para a campanha de um candidato ou partido político. São as famosas vaquinhas, lembra delas? Vamos ouvir novamente o que diz a legislação. Vamos lá. Artigo 22-A, parágrafo 3º: desde o dia quinze de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso quatro do parágrafo 4º do artigo 23 desta lei. Mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura e à realização de despesas de campanha, deverá observar o calendário eleitoral. Inciso IV. Instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF, de cada um dos doadores e das quantias doadas; c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; d) emissão obrigatória de recibo para o doador relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com o envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no artigo vinte e quatro desta lei; g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no parágrafo dois do artigo 22-A a desta lei; h) observância dos dispositivos desta lei relacionados à propaganda na internet.Então meu jovem, perceba que essa modalidade, diferente das outras, é permitida a arrecadação desde quinze de maio do ano eleitoral, sendo que a liberação dos recursos, logicamente, ficará condicionada ao futuro pedido de registro de candidaturas.Fala aí, meu aluno! "Ah, professor, mas e se forem arrecadados os valores e o candidato não pedir a sua candidatura? O que acontece?" Bom, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores, Ok? Deu pra entender até aqui? Belezinha! Bom, é aqui e as doações vedadas, jovem! Bora falar delas? Vamos relembrar aqui no nosso super resumão da aprovação. Vem comigo!Galera, é vedada doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, tá bom? É vedado também a partido e candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público concessionário ou permissionário de serviço público, entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal, entidade de utilidade pública, entidade de classe ou sindical, pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior, entidades beneficentes e religiosas, entidades esportivas, organizações não governamentais que recebam recursos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público.Tudo bem até aqui, né? Segura aí, que daqui a pouco eu volto para darmos continuidade à nossa revisão. Até mais, até daqui a pouquinho! Tchau, tchau.

13 - Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 - Parte 2 Fala jovem, bem-vindo de volta. Bora continuar nosso super resumão. Aumenta o som, aí vamos lá. Gente, lembra quais limites impostos para gastos com aluguéis de veículos e custeio de alimentação? Isso mesmo, para a alimentação, o limite máximo é de 10%. Para aluguel de veículos automotores, o limite máximo é de 20%. Passada a revisão sobre a arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais, é chegada a hora de estudar as prestações de contas. Prestações essas que são processos de caráter judicial, relacionando tudo o que foi recebido e gasto durante as campanhas eleitorais, sem esquecer de eventuais sobras ou débitos remanescentes. Todas as doações para campanhas eleitorais devem ser identificadas pelo número do CPF ou CNPJ, nome do doador e valor doado. Grave isso. Vamos em frente, hora de revisar as prestações de contas simplificadas.Prestações de contas simplificadas mais uma vez, foi uma inovação da legislação eleitoral de 2015, visando evidenciar os princípios da celeridade e eficiência dentro da Justiça Eleitoral. Por essa prestação, basta os candidatos apresentarem o demonstrativo com todas as doações para a campanha juntamente com todos os gastos efetuados, lembrando mais uma vez que, caso existam dívidas ou sobras, as mesmas devem ser relacionadas nessa modalidade de prestação.Ok?Diz aí minha amiga: "Mas professor, quando é mesmo que a nova sistemática de prestações de contas será empregada? Tem alguma exigência legal?" Tá, oh! Vou ajudar a refrescar a sua memória, hein? Jovem. E a resposta é sim, deverão fazer a prestação de contas simplificadas os candidatos que apresentarem movimentações financeiras de até vinte mil e eleições municipais em cidades com menos de 50 mil eleitores.Com o advento das prestações de contas simplificadas, toda a burocracia e papelada foram abandonadas, passando a análise das contas a ser realizada por meio de sistemas informatizados, diminuindo e muito o tamanho dos processos físicos, bastando apenas o prestador levar, identificação das doações recebidas com os nomes, CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos, identificação das despesas realizadas com os nomes, CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados, e, finalmente, registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.Agora, aqui, uma outra coisa, turma, quanto ao último dia para apresentação de contas pelos partidos, coligações e candidatos. Como é que fica isso aí? Vamos relembrar: no primeiro turno, deverá apresentar até trinta dias após o pleito. Não é isso? No segundo turno, quem lembra, deverá apresentar a prestação de contas referente aos dois turnos até vinte dias após o segundo turno.Agora, atenção jovem! Fique ligado! A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.Vamos nós com o Super Resumão. Bora falar do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral. De posse de todos os documentos que instruem a prestação de contas dos candidatos, partidos e coligações, a Justiça Eleitoral fará uma análise minuciosa de cada doação e despesa efetuada, julgando o processo ao final do rito de quatro formas: Aprovada, quando as contas estiverem todas regulares; aprovadas com ressalvas, quando verificadas falhas que não comprometam a regularidade como um todo; desaprovadas, quando existirem falhas que maculem e viciem toda a prestação de contas; e, por fim, não prestadas, quando os prestadores não apresentarem à Justiça Eleitoral, depois de notificados, ou ainda, quando os documentos acostados aos autos não forem suficientes para uma análise técnica.Gente, da decisão, caberá recurso em até três dias, a contar da publicação no Diário Oficial. Jovem, antes de finalizar esse resumão EmÁudio, precisamos fazer quatro observações importantes.A primeira é que erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a combinação de sanção a candidato ou partido. A segunda observação é que erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas que não comprometam o seu resultado não acarretarão a rejeição das contas.Vamos lá, relembrando. A terceira observação importante é que, para efetuar as análises das contas prestadas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios pelo tempo que for necessário.E agora, para fechar a quarta observação, havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.Chegamos ao fim. Assunto entendido e revisado. Que bacana. Então, gente, até a próxima. Vai dar tudo certo! Bons estudos, minha turma querida. Tchau, tchau. Até o próximo módulo. Valeu!

14 - Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 – Parte 2

Direito Eleitoral

MÓDULO 06
Lei 9.504/97: Prestação de Contas

Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Limites de Gastos, Descumprimento, Administração dos Recursos e Responsabilidade Solidária

02 - Abertura de Contas Bancárias

03 - Doações para Campanhas Eleitorais

04 - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas

05 - Descumprimento pelos Partidos das Normas Referentes a Arrecadação e Aplicação de Recursos

06 - Da Prestação de Contas – Parte 1

07 - Da Prestação de Contas – Parte 2

08 - Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

09 - Do sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

10 - Das Mesas Receptoras e da Fiscalização das Eleições

11 - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais – Parte 1

12 - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais – Parte 2

13 - Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 – Parte 1

14 - Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 – Parte 2

Direito EleitoralMÓDULO 06Lei 9.504/97: Prestação de ContasDaniel Lima

Daniel Lima

01 - Limites de Gastos, Descumprimento, Administração dos Recursos e Responsabilidade Solidária

02 - Abertura de Contas Bancárias

03 - Doações para Campanhas Eleitorais

04 - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas

05 - Descumprimento pelos Partidos das Normas Referentes a Arrecadação e Aplicação de Recursos

06 - Da Prestação de Contas – Parte 1

07 - Da Prestação de Contas – Parte 2

08 - Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

09 - Do sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

10 - Das Mesas Receptoras e da Fiscalização das Eleições

11 - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais – Parte 1

12 - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais – Parte 2

13 - Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 – Parte 1

14 - Resumão em Áudio sobre a Lei 9.504 – Parte 2

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MÓDULO 06
Lei 9.504/97: Prestação de Contas

Daniel Lima