Verde claro

Info TST 2024

Neste módulo, estudaremos o Informativo 297 do TST, referente ao período de 9 a 19 de dezembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 19. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Horas que ultrapassarem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Incidência do adicional de horas extraordinárias. Súmula nº 85, IV, do TST. Reafirmação. TST-IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, Tribunal Pleno, 16/12/2024.

ÁUDIO 2 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Artigo 790, parágrafoparágrafo 3º e 4º, da CLT. Fixação da tese. TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024.

ÁUDIO 3 – Petroleiro. Turnos de revezamento. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Percentual de cálculo.  16,67%. Artigo 3º da Lei nº 605/49. E-ED-RR-509-80.2011.5.05.0033, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 16/12/2024.

ÁUDIO 4 – Greve. Pagamento de bonificação extraordinária aos empregados que permaneceram trabalhando durante o movimento paredista. Conduta discriminatória e antissindical. Dano material e moral. Indenizações devidas. 
Emb-RR-229-65.2021.5.05.0193, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 11/12/2024.

ÁUDIO 5 - Mandado de segurança. Não cabimento. Ato coator que indeferiu o processamento de exceção de pré-executividade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II e da Súmula n° 267 do STF. TST-Ag-ROT-1004684-71.2020.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 10/12/2024.

ÁUDIO 6 - Recurso ordinário em ação rescisória.  Honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. TST-ROT-1032512-37.2023.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 10/12/2024.

Duração Total: 27 minutos e 29 segundos

Info 297

Julgados 2024 TST

Neste módulo, estudaremos o Informativo 296 do TST, referente ao período de 25 de novembro a 5 de dezembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos – IRR. Tema nº 23. Lei nº 13.467/2017. Efeitos nos contratos em curso. Aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após a vigência. TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2024.

ÁUDIO 2 – Eleição de representante dos empregados na CIPA. Anulação por irregularidades na votação. Dispensa de candidata sem justa causa. Não participação no novo certame. Direito à estabilidade provisória.  Art. 10, II, “a”, do ADCT. TST-E-ED-ED-RR-1351-89.2010.5.02.0482, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Katia Magalhães Arruda, julgado em 5/12/2024.

ÁUDIO 3 – Manutenção programada na rede elétrica. Força maior. Não caracterização. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. TST-Ag-ED-E-ED-ED-RR-1570-15.2017.5.10.0004, SBDI-I, Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, em  5/12/2024.

ÁUDIO 4 – Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas. Suspensão do passaporte. Não cabimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Motorista profissional. Cabimento.

Duração Total: 14 minutos e 40 segundos

Info 296

Neste módulo, estudaremos o Informativo 295 do TST, referente ao período de 5 a 19 de novembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso ordinário. Execução. Garantia do juízo. Seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado. Validade. TST-E-ED-RR-11464-34.2016.5.03.0072, SBDI-I, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/11/2024.

ÁUDIO 2 – Auto de interdição de máquina. Atribuição do superintendente regional do trabalho. Delegação a auditor-fiscal do trabalho. Risco grave e iminente ao trabalhador. Possibilidade. TST-E-RR-24538-63.2015.5.24.0022, SBDI-I, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 7/11/2024. 

ÁUDIO 3 – Gratificação de função de confiança percebida por mais de 10 anos. Incorporação por força da Súmula nº 372, I, do TST. Trabalhador que não mais exerce a função. Ausência de previsão normativa ou regulamentar. Reajuste. Índices aplicáveis ao salário-base. TST-E-ED-Ag-RR-823-79.2016.5.19.0059, SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/11/2024.

ÁUDIO 4 – Execução. Liquidação de sentença. Apuração das horas extras. Sentença condenatória transitada em julgado silente quanto à incidência da Súmula nº 340 do TST. Decisão em agravo de petição que determinou a aplicação da referida súmula na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Configuração. TST-E-RR-74800-77.2008.5.01.0062, SBDI-I, red. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 14/11/2024.

ÁUDIO 5 – Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado na vigência do CPC de 1973. Existência de cláusula de quitação geral e irrevogável das transações realizadas pelo ex-empregado durante o período do contrato de trabalho. Posterior constatação de prática de negociações fraudulentas pelo réu em nome da ex-empregadora. Vício de consentimento. Configuração. TST-ROT-143-62.2022.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min Liana Chaib, julgado em 5/11/2024. 

Duração Total: 17 minutos e 25 segundos


Info 295

Neste módulo, estudaremos o Informativo 294 do TST, referente ao período de 14 a 30 de outubro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Tema 21. Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017. Trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Concessão à parte que comprovar insuficiência de recursos. Artigo 790, parágrafo 3º e 4º, da CLT.  TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 14/10/2024.

ÁUDIO 2 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 26.  Competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em face de sócio. TST-RR-24462-27.2023.5.24.0661 e TST-RR-RR-761-72.2022.5.06.0000, SBDI-I, julgado em 24/10/2024.

ÁUDIO 3 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 27. Entidades sindicais. Legitimidade ativa. Postulação, em nome próprio, de direitos inerentes à categoria. Demanda relativa a único substituído.  Propositura de Ação Civil Pública. TST-RR-2061-71.2019.5.09.0653, SBDI-I, julgado em 24/10/2024. 

ÁUDIO 4 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos. Acolhimento. Tema 28.  Bancário. Validade da norma coletiva que prevê a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor da horas  extras  reconhecidas  em  juízo  em  virtude  do  afastamento  do  exercício  da  função  de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT.  Limitação da compensação estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020. TST-RRAg-272-94.2021.5.06.0121, SBDI-I, julgado em 24/10/2024. 
 
ÁUDIO 5 – Acordo coletivo. Previsão de garantia de emprego contra dispensa imotivada. Exclusão dos empregados aposentados. Validade. Ausência de discriminação. TST-E-ED-RR-382900-17.2008.5.12.0037, SBDI-I, red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 17/10/2024.. 

ÁUDIO 6 – Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.

ÁUDIO 7 – Dano moral em ricochete. Configuração. Falecimento de empregada em acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo irmão da vítima. Presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido. Dano in re ipsa. Não demonstração da ausência de laços afetivos ou de convivência familiar. Indenização devida. , TST-E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 24/10/2024.  

ÁUDIO 8 – Agravo interno. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em que se negou provimento a Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da prescrição total. Pronunciamento de prescrição parcial pelas instâncias anteriores apenas da pretensão condenatória. Decisão que não se limita ao exame de admissibilidade do recurso de revista. Substituição efetiva do acórdão regional. Inaplicabilidade da Súmula nº 192, IV, do TST. Competência originária da SBDI-II do TST. TST-Ag-EDCiv-AR-1000020-51.2020.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/10/2024.

ÁUDIO 9 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que notifica a comissão de credores para avaliar a conveniência de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual inclusão do sócio de fato da empresa executada no polo passivo da execução. Não configuração de atuação de ofício. Dever de cooperação. Inexistência de direito líquido e certo. TST-ROT-0000219-47.2023.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 15/10/2024.

ÁUDIO 10 – Recurso ordinário. Ação rescisória. Servidora admitida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e sem estabilidade (artigo 19, parágrafo 1º do ADCT). Transmudação de regime. Aposentadoria concedida antes do julgamento da ADPF 573. Manutenção. TST-ROT-617-96.2020.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Sergio Pinto Martins, 22/10/2024.

Duração Total: 31 minutos e 42 segundos

Info 294

Neste módulo, estudaremos o Informativo 293 do TST, referente ao período de 24 de setembro a 11 de outubro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Cartório extrajudicial. Intervenção estatal. Titularidade exercida por oficial interino ou substituto. Encargos trabalhistas. Responsabilidade do ente público. Tema 779 da Repercussão Geral. TST-Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 26/9/2024.

ÁUDIO 2 – Devolução dos autos para fins do artigo 1.030, inciso II, do CPC. Decisão fundamentada em óbice processual (Súmula nº 353 do TST).  Exercício de juízo de retratação. Não cabimento. TST-Ag-E-Ag-ED-AIRR-1176-82.2018.5.12.0047, SBDI-I, rel. Min. Maria Helena Mallmann, julgado em 3/10/2024.

ÁUDIO 3 – Mandado de Segurança. Tutela de urgência concedida para que o empregador se abstenha de alterar o local de registro eletrônico da jornada de trabalho.  Necessidade de atendimento às normas vigentes. Direito líquido e certo. TST-ROT-0005535-67.2020.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 24/9/2024.

Duração Total: 15 minutos e 29 segundos

Info 293

Neste módulo, estudaremos o Informativo 292 do TST, referente ao período de 3 a 20 de setembro de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Conflito de competência. Execução. Carta precatória. Alienação de bem imóvel. Competência do juízo deprecante. TST-CCCiv-1000874-40.2023.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 3/9/2024.

ÁUDIO 2 – Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de créditos em processos judiciais da Justiça Comum Estadual. Possibilidade. Poder geral de cautela. TST-Ag-ROT-0016304-44.2019.5.16.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 10/9/2024.

Duração Total: 6 minutos e 44 segundos


Info 292

Neste módulo, estudaremos o Informativo 291 do TST, referente ao período de 19 a 31 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Empregado doméstico. Contrato firmado após a Lei Complementar nº 150/2015.  Comprovação da jornada de trabalho. Ônus do empregador. Não apresentação dos controles de frequência. Súmula nº 338, I, do TST. Aplicação por analogia. TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlo Scheurmann, julgado em 22/8/2024.

ÁUDIO 2 – Agente comunitário de saúde. Exercício da atividade no período posterior à vigência da Lei nº 13.342/2016. Adicional de insalubridade devido. TST-E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 29/8/2024.

ÁUDIO 3 – Proposta de Instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acolhimento. Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Transmudação automática de regime jurídico. Artigo 19 do ADCT. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1150. Efeitos. TST-RR-20958-64.2019.5.04.0661, SBDI-I, julgado em 29/8/2024.

ÁUDIO 4 – Ação Rescisória. Distribuição para o mesmo relator da decisão rescindenda. Nulidade. Descumprimento do artigo 971, parágrafo único, do CPC. Ofensa ao postulado do juiz natural. Artigo 5º, LIII, da CF. TST-ROT-6-26.2022.5.14.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 20/8/2024.

Duração Total: 14 minutos e 53 segundos

Info 291

Neste módulo, estudaremos o Informativo 290 do TST, referente ao período de 5 a 15 de agosto de 2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Precatório. Pedido de revisão de cálculos (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97).  Questionamento quanto à forma de apuração das diferenças salariais. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão caracterizada. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST. TST-RO-2625800-51.1992.5.09.0001, Órgão Especial, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 5/8/2024.

ÁUDIO 2 – Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento. TST-AIRO-0016075-16.2021.5.16.0000, Órgão Especial, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 5/8/2024.  

ÁUDIO 3 – Horas extras. Motorista de caminhão. Comissões. Remuneração calculada sobre o valor da carga transportada. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST. TST-Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 4 – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei nº 7.102/83. Obrigatoriedade. TST-E-ED-RR-576-75.2016.5.09.0092, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 15/8/2024.

ÁUDIO 5 – Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. TST-E-RR-47300-22.2010.5.16.0006, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 15/8/2024.

ÁUDIO 6 – Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015. TST-ROT-1003438-11.2018.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 6/8/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Penhora e arrematação de bem de terceiro. Registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. Desnecessidade. Eficácia “erga omnes” da sentença que homologa acordo em separação judicial. Nulidade da arrematação. TST-RO-1085-46.2012.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 6/8/2024.

ÁUDIO 8 - Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do TST. TST-ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 6/8/2024.

Duração Total: 28 minutos e 48 segundos

Info 290

Neste módulo, estudaremos o Informativo 289 do TST, referente ao período de 3 a 27 de junho. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Admissão. Processo de negociação coletiva. Participação. Recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica. Configuração ou não de comum acordo tácito para instauração dissídio coletivo de natureza econômica. TST-IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 24/6/2024.

ÁUDIO 2 – Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.  Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho.  ADC 58. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.   

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário. Ausência de exame pelo TRT. Não interposição de embargos de declaração. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento em recurso de revista. Possibilidade. Não incidência da Súmula nº 184 do TST. TST-E-ED-RR-202900-39.2006.5.02.0047, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 4 – Estabilidade Provisória. Membro da CIPA contratado para atuar em determinada obra. Extinção do projeto. Inexistência de direito à reintegração ou indenização substitutiva. Súmula nº 339, II, do TST.  Manutenção de postos de trabalho estratégicos. Irrelevância. TST-E-ARR-2062-16.2014.5.03.0001, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 5 – Enquadramento sindical. Empresa agroindustrial. Necessidade de exame das particularidades do caso. TST-E-ED-RR-156700-36.2004.5.15.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 27/6/2024.  

ÁUDIO 6 – Instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2). Gestante. Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula nº 244, III, do TST. TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, SBDI-I, em 27/6/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade. TST-AIRO-1000476-73.2022.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/6/2024.

Duração Total: 31 minutos e 30 segundos

Info 289

Neste módulo, estudaremos o Informativo 288 do TST, publicado em 31/05/2024, referente ao período de 21 a 31 de maio. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Proposta de Instauração de incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos. Acolhimento. Fundo fechado de previdência complementar. Eventual má-gestão em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. Pedido de indenização formulado por beneficiários contra empregador ou ex-empregador. Competência da Justiça do Trabalho. TST-EmbEDCivRR-1000648-06.2020.5.02.0252, SBDI-I, em 23/5/2024.

ÁUDIO 2 – Estabilidade provisória. Gestante. Auxílio-alimentação e auxílio-creche. Integração na base de cálculo da indenização substitutiva. Súmula nº 244, II, do TST. TST-E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 23/5/2024.  

ÁUDIO 3 – Vendas a prazo. Comissões. Base de cálculo. Valor total da operação. Inclusão de juros e encargos financeiros. TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 23.5.2024

Duração Total: 11 minutos e 40 segundos

Info 288

Neste módulo, estudaremos o Informativo 287 do TST, publicado em 17/05/2024, referente ao período de 23 de abril a 17 de maio. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Terceirização. Ilicitude. Responsabilidade solidária. Renúncia unicamente em face de um dos litisconsortes. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Pedido anterior à fixação da tese pelo Tribunal Pleno do TST no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 1000-71.2012.5.06.0018. Homologação incompatível. TST-Ag-AIRR-5-02.2013.5.03.0020, Órgão Especial, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6/5/2024.

ÁUDIO 2 – Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Artigo 848 da CLT. Inaplicabilidade do artigo 385 do CPC. TST-ERRAg – 1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, 16/5/2024.

ÁUDIO 3 – Habeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. TST-HCCiv-1000186-44.2024.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Sérgio Pinto Martins, julgado em 23/4/2024.

ÁUDIO 4 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Comprovação de jornada de trabalho. Produção de prova digital. Geolocalização do trabalhador. Possibilidade. Medida adequada, necessária e proporcional. TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/5/2024.

Duração Total: 20 minutos e 29 segundos

Info 287

Neste módulo, estudaremos o Informativo 286 do TST, publicado em 19/04/2024, referente ao período de 8 a 19 de abril. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Mandado de segurança. Decisão monocrática em que se nega seguimento a agravo de instrumento por falta de transcendência. Ausência de interposição de recurso. Posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo5º, da CLT. Cabimento do writ.  TST-MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, Órgão Especial, red. p/ acórdão Min. Alberto Bastos Balazeiro, 8/4/2024.

ÁUDIO 2 – Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Imputação de crime a trabalhador. Tipicidade do fato apurado no juízo criminal. Prazo prescricional. Termo inicial. Inaplicabilidade do artigo 200 do Código Civil de 2002, quando a acusação é anterior à sua vigência. Independência das jurisdições. TST-E-RR-486-07.2015.5.09.0673, SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/4/2024.

ÁUDIO 3 – Mandado de Segurança. Execução provisória. Ato coator que indefere o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Violação a direito líquido e certo. Concessão de prazo para apresentação da apólice. TST-Ag-ROT-231-68.2022.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 9/4/2024.

ÁUDIO 4 – Ação rescisória. Ação coletiva de cumprimento de cláusula normativa julgada improcedente, com trânsito em julgado. Decisão superveniente do STF, em dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação da referida cláusula em benefício dos empregados. Nova demanda coletiva para cumprimento da mesma norma convencional, com base no julgado da Suprema Corte. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. TST-ROT-1765-79.2019.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 16/4/2024.

ÁUDIO 5 – Reclamação constitucional ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil. Ausência de previsão no âmbito da Justiça do Trabalho. Questionamento de ato administrativo. Cabimento restrito a contrariedade de enunciado de súmula vinculante.  TST-ROT-996-24.2018.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 16/4/2024.

Duração Total: 23 minutos e 43 segundos

Info 286

Neste módulo, estudaremos o Informativo 285 do TST, publicado em 04/04/2024, referente ao período de 19 de março a 4 de abril. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Juntada de cópias de arestos com código validador. Ausência de indicação do número dos processos nas razões recursais. Arestos formalmente inválidos. Inobservância da Súmula 337, IV, "c", do TST. TST-Ag-E-RR-25013-81.2015.5.24.0066, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 21/3/2024.  

ÁUDIO 2 – Intervalo intrajornada.  Tempo a ser usufruído. Cômputo das horas in itinere. Período controvertido anterior à Reforma Trabalhista. Interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, §2º, e 71, “caput” e §1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. TST-E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 21/3/2024.

ÁUDIO 3 – Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do art. 224 da CLT e da súmula nº 55 do TST. Possibilidade. TST-E-ED-RR-872-40.2015.5.06.0311, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 4/4/2024.

ÁUDIO 4 – Conselho regional de fiscalização profissional. Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Admissão anterior ao julgamento da ADI nº 1.717. Ausência de modulação pelo STF. Efeito ex tunc. TST-E-ARR-237-74.2015.5.17.0013, SBDI-I, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 4/4/2024.

ÁUDIO 5 – Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Aplicação do art. 899, §11, da CLT somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Teoria do isolamento dos atos processuais. TST-E-RR-1735-59.2011.5.06.0012, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 4/4/2024. 

ÁUDIO 6 - Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para a regularização. Aplicação analógica da OJ nº 140 da SBDI-1 da TST e do art. 1.007, §2º, do CPC. TST-Ag-ED-E-Ag-ARR-549-65.2011.5.09.0093, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 4/4/2024. 

ÁUDIO 7 - Ação rescisória. Laudo pericial produzido por profissionais investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na “Operação Hipócritas”. Dolo processual e prova falsa (art. 966, III e VI, do CPC). Não caracterização. TST-ROT-7029-98.2019.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 26/3/2024. 

ÁUDIO 8 - Ação de indenização por dano moral. Ex-empregado vítima de homicídio nas dependências da antiga empregadora após a cessação do vínculo empregatício. Nexo de causalidade trabalhista configurado. Competência da Justiça do Trabalho.
TST-ROT-479-50.2022.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 26/03/2024.

ÁUDIO 9 - Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência.
TST-ROT-22417-18.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.

ÁUDIO 10 - Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. Ilegitimidade do ente sindical. Invalidade do negócio jurídico. Violação do art. 104, I, do Código Civil. TST-AR-1001055-75.2022.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.

Duração Total: 36 minutos e 15 segundos


Info 285

Neste módulo, estudaremos o Informativo 284 do TST, publicado em 18/03/2024, referente ao período de 22 de fevereiro a 18 de março. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Admissibilidade. Empregado não sindicalizado. Contribuição assistencial. Exercício do direito de oposição. Definição do modo, momento e lugar apropriado. TST- IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Caputo Bastos, julgado em 18/03/2024.

ÁUDIO 2 – Honorários de sucumbência. Indeferimento da petição inicial por ausência de saneamento de irregularidades. Apresentação de contestação antes da decisão de admissibilidade da ação.  Não cabimento do pagamento da verba advocatícia. Princípio da causalidade. TST-ROT-10578-47.2022.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 12/03/2024.

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Tutela provisória de urgência deferida para que entes sindicais se abstenham de flexibilizar ou mitigar a base de cálculo das cotas legais de aprendizagem ou de pessoas com deficiência por meio de instrumento coletivo de trabalho. Ato coator proferido em consonância com os pressupostos do art. 300 do CPC de 2015. TST-ROT-549-88.2019.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 5/3/2024.

Duração Total: 12 minutos e 51 segundos


Info 284

Neste módulo, estudaremos o Informativo 283 do TST, publicado em 21/02/2024, referente ao período de 6 a 21 de fevereiro. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Ação rescisória. Cabimento por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no art. 966, V, do CPC. Impossibilidade. TST-RO-38-86.2018.5.17.0000, SBDI-II, red. p/ acórdão Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 20/02/2024.

ÁUDIO 2 – Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Preclusão para regularização da representação processual. Correção do vício quando já operada a preclusão consumativa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. TST-ROT-6278-43.2021.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/2/2024.

ÁUDIO 3 – Homologação de acordo extrajudicial. Simulação. Empregado não representado por advogado próprio e regularmente constituído. Caracterização de fraude e vício de consentimento. Papel fiscalizador do Poder Judiciário. Necessidade de atuação proativa do magistrado. TST-ROT-931-78.2021.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 9/2/2024.

ÁUDIO 4 – Arguição de inconstitucionalidade. Art. 525, § 15, do CPC. Interpretação que admite a possibilidade de ação rescisória fundamentada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal transitada em julgado após o biênio de que trata o art. 975 do CPC de 2015. TST-ROT-20117-10.2022.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 6/2/2024.

ÁUDIO 5 – Ação civil pública. Obrigação de fazer. Inclusão de cláusulas nos contratos firmados entre administradora de shopping e empresas lojistas. Restrição do horário de funcionamento para proteção dos limites da jornada de trabalho dos empregados. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. TST-RO-1780-42.2016.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 6/2/2024.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos


Info 283

Neste módulo, estudaremos o Informativo 282 do TST, publicado em 26/01/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso ordinário. Ação anulatória. Invalidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece diferenciação do piso salarial dos empregados em contrato de experiência. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. TST-RO-230-68.2018.5.08.0000, SDC, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/12/2023.

ÁUDIO 2 – Embargos. Não cabimento. Decisão de turma que examina o mérito de agravo de instrumento e não reconhece a transcendência da causa. Incidência do óbice do art. 896-A, §4º, da CLT. TST-Ag-E-AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 07/12/2023.

ÁUDIO 3 – Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.

ÁUDIO 4 – Recurso ordinário em ação rescisória. Acórdão rescindendo fundamentado em lei municipal declarada a posteriori inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da contagem diferenciada do prazo decadencial previsto no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015. TST-ROT-229-43.2019.5.19.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 12/12/2023. 

ÁUDIO 5 – Recurso ordinário. Ação rescisória proposta após a extinção da execução no processo matriz. Ausência de interesse processual. Não configuração. TST-ROT-101672-72.2018.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 12/12/2023.

Duração Total: 21 minutos e 59 segundos
