Verde claro

Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 289 do TST, referente ao período de 3 a 27 de junho. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Admissão. Processo de negociação coletiva. Participação. Recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica. Configuração ou não de comum acordo tácito para instauração dissídio coletivo de natureza econômica. TST-IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 24/6/2024.

ÁUDIO 2 – Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.  Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho.  ADC 58. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.   

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário. Ausência de exame pelo TRT. Não interposição de embargos de declaração. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento em recurso de revista. Possibilidade. Não incidência da Súmula nº 184 do TST. TST-E-ED-RR-202900-39.2006.5.02.0047, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 4 – Estabilidade Provisória. Membro da CIPA contratado para atuar em determinada obra. Extinção do projeto. Inexistência de direito à reintegração ou indenização substitutiva. Súmula nº 339, II, do TST.  Manutenção de postos de trabalho estratégicos. Irrelevância. TST-E-ARR-2062-16.2014.5.03.0001, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024.

ÁUDIO 5 – Enquadramento sindical. Empresa agroindustrial. Necessidade de exame das particularidades do caso. TST-E-ED-RR-156700-36.2004.5.15.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 27/6/2024.  

ÁUDIO 6 – Instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema nº 2). Gestante. Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula nº 244, III, do TST. TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, SBDI-I, em 27/6/2024.

ÁUDIO 7 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas processuais. Deserção. Benefício da justiça gratuita concedido na ação matriz. Incomunicabilidade. TST-AIRO-1000476-73.2022.5.02.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/6/2024.

Duração Total: 31 minutos e 30 segundos

💥NOVO💥 Info 289

Julgados 2024 TST

Neste módulo, estudaremos o Informativo 288 do TST, publicado em 31/05/2024, referente ao período de 21 a 31 de maio. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Proposta de Instauração de incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos. Acolhimento. Fundo fechado de previdência complementar. Eventual má-gestão em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. Pedido de indenização formulado por beneficiários contra empregador ou ex-empregador. Competência da Justiça do Trabalho. TST-EmbEDCivRR-1000648-06.2020.5.02.0252, SBDI-I, em 23/5/2024.

ÁUDIO 2 – Estabilidade provisória. Gestante. Auxílio-alimentação e auxílio-creche. Integração na base de cálculo da indenização substitutiva. Súmula nº 244, II, do TST. TST-E-RR-306-57.2014.5.15.0091, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 23/5/2024.  

ÁUDIO 3 – Vendas a prazo. Comissões. Base de cálculo. Valor total da operação. Inclusão de juros e encargos financeiros. TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 23.5.2024

Duração Total: 11 minutos e 40 segundos

Info 288

Neste módulo, estudaremos o Informativo 287 do TST, publicado em 17/05/2024, referente ao período de 23 de abril a 17 de maio. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Terceirização. Ilicitude. Responsabilidade solidária. Renúncia unicamente em face de um dos litisconsortes. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Pedido anterior à fixação da tese pelo Tribunal Pleno do TST no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos 1000-71.2012.5.06.0018. Homologação incompatível. TST-Ag-AIRR-5-02.2013.5.03.0020, Órgão Especial, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6/5/2024.

ÁUDIO 2 – Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Artigo 848 da CLT. Inaplicabilidade do artigo 385 do CPC. TST-ERRAg – 1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, 16/5/2024.

ÁUDIO 3 – Habeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. TST-HCCiv-1000186-44.2024.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Sérgio Pinto Martins, julgado em 23/4/2024.

ÁUDIO 4 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Comprovação de jornada de trabalho. Produção de prova digital. Geolocalização do trabalhador. Possibilidade. Medida adequada, necessária e proporcional. TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/5/2024.

Duração Total: 20 minutos e 29 segundos

Info 287

Neste módulo, estudaremos o Informativo 286 do TST, publicado em 19/04/2024, referente ao período de 8 a 19 de abril. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Mandado de segurança. Decisão monocrática em que se nega seguimento a agravo de instrumento por falta de transcendência. Ausência de interposição de recurso. Posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo5º, da CLT. Cabimento do writ.  TST-MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, Órgão Especial, red. p/ acórdão Min. Alberto Bastos Balazeiro, 8/4/2024.

ÁUDIO 2 – Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Imputação de crime a trabalhador. Tipicidade do fato apurado no juízo criminal. Prazo prescricional. Termo inicial. Inaplicabilidade do artigo 200 do Código Civil de 2002, quando a acusação é anterior à sua vigência. Independência das jurisdições. TST-E-RR-486-07.2015.5.09.0673, SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/4/2024.

ÁUDIO 3 – Mandado de Segurança. Execução provisória. Ato coator que indefere o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Violação a direito líquido e certo. Concessão de prazo para apresentação da apólice. TST-Ag-ROT-231-68.2022.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 9/4/2024.

ÁUDIO 4 – Ação rescisória. Ação coletiva de cumprimento de cláusula normativa julgada improcedente, com trânsito em julgado. Decisão superveniente do STF, em dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação da referida cláusula em benefício dos empregados. Nova demanda coletiva para cumprimento da mesma norma convencional, com base no julgado da Suprema Corte. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. TST-ROT-1765-79.2019.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 16/4/2024.

ÁUDIO 5 – Reclamação constitucional ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil. Ausência de previsão no âmbito da Justiça do Trabalho. Questionamento de ato administrativo. Cabimento restrito a contrariedade de enunciado de súmula vinculante.  TST-ROT-996-24.2018.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 16/4/2024.

Duração Total: 23 minutos e 43 segundos

Info 286

Neste módulo, estudaremos o Informativo 285 do TST, publicado em 04/04/2024, referente ao período de 19 de março a 4 de abril. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Juntada de cópias de arestos com código validador. Ausência de indicação do número dos processos nas razões recursais. Arestos formalmente inválidos. Inobservância da Súmula 337, IV, "c", do TST. TST-Ag-E-RR-25013-81.2015.5.24.0066, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 21/3/2024.  

ÁUDIO 2 – Intervalo intrajornada.  Tempo a ser usufruído. Cômputo das horas in itinere. Período controvertido anterior à Reforma Trabalhista. Interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, §2º, e 71, “caput” e §1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. TST-E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 21/3/2024.

ÁUDIO 3 – Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do art. 224 da CLT e da súmula nº 55 do TST. Possibilidade. TST-E-ED-RR-872-40.2015.5.06.0311, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 4/4/2024.

ÁUDIO 4 – Conselho regional de fiscalização profissional. Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Admissão anterior ao julgamento da ADI nº 1.717. Ausência de modulação pelo STF. Efeito ex tunc. TST-E-ARR-237-74.2015.5.17.0013, SBDI-I, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 4/4/2024.

ÁUDIO 5 – Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Aplicação do art. 899, §11, da CLT somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Teoria do isolamento dos atos processuais. TST-E-RR-1735-59.2011.5.06.0012, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 4/4/2024. 

ÁUDIO 6 - Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para a regularização. Aplicação analógica da OJ nº 140 da SBDI-1 da TST e do art. 1.007, §2º, do CPC. TST-Ag-ED-E-Ag-ARR-549-65.2011.5.09.0093, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 4/4/2024. 

ÁUDIO 7 - Ação rescisória. Laudo pericial produzido por profissionais investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na “Operação Hipócritas”. Dolo processual e prova falsa (art. 966, III e VI, do CPC). Não caracterização. TST-ROT-7029-98.2019.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 26/3/2024. 

ÁUDIO 8 - Ação de indenização por dano moral. Ex-empregado vítima de homicídio nas dependências da antiga empregadora após a cessação do vínculo empregatício. Nexo de causalidade trabalhista configurado. Competência da Justiça do Trabalho.
TST-ROT-479-50.2022.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 26/03/2024.

ÁUDIO 9 - Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência.
TST-ROT-22417-18.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.

ÁUDIO 10 - Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. Ilegitimidade do ente sindical. Invalidade do negócio jurídico. Violação do art. 104, I, do Código Civil. TST-AR-1001055-75.2022.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 2/4/2024.

Duração Total: 36 minutos e 15 segundos


Info 285

Neste módulo, estudaremos o Informativo 284 do TST, publicado em 18/03/2024, referente ao período de 22 de fevereiro a 18 de março. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Admissibilidade. Empregado não sindicalizado. Contribuição assistencial. Exercício do direito de oposição. Definição do modo, momento e lugar apropriado. TST- IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, Tribunal Pleno, rel. Min. Caputo Bastos, julgado em 18/03/2024.

ÁUDIO 2 – Honorários de sucumbência. Indeferimento da petição inicial por ausência de saneamento de irregularidades. Apresentação de contestação antes da decisão de admissibilidade da ação.  Não cabimento do pagamento da verba advocatícia. Princípio da causalidade. TST-ROT-10578-47.2022.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 12/03/2024.

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário em mandado de segurança. Tutela provisória de urgência deferida para que entes sindicais se abstenham de flexibilizar ou mitigar a base de cálculo das cotas legais de aprendizagem ou de pessoas com deficiência por meio de instrumento coletivo de trabalho. Ato coator proferido em consonância com os pressupostos do art. 300 do CPC de 2015. TST-ROT-549-88.2019.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 5/3/2024.

Duração Total: 12 minutos e 51 segundos


Info 284

Neste módulo, estudaremos o Informativo 283 do TST, publicado em 21/02/2024, referente ao período de 6 a 21 de fevereiro. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Ação rescisória. Cabimento por contrariedade à súmula persuasiva com fundamento no art. 966, V, do CPC. Impossibilidade. TST-RO-38-86.2018.5.17.0000, SBDI-II, red. p/ acórdão Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 20/02/2024.

ÁUDIO 2 – Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Preclusão para regularização da representação processual. Correção do vício quando já operada a preclusão consumativa. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. TST-ROT-6278-43.2021.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/2/2024.

ÁUDIO 3 – Homologação de acordo extrajudicial. Simulação. Empregado não representado por advogado próprio e regularmente constituído. Caracterização de fraude e vício de consentimento. Papel fiscalizador do Poder Judiciário. Necessidade de atuação proativa do magistrado. TST-ROT-931-78.2021.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 9/2/2024.

ÁUDIO 4 – Arguição de inconstitucionalidade. Art. 525, § 15, do CPC. Interpretação que admite a possibilidade de ação rescisória fundamentada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal transitada em julgado após o biênio de que trata o art. 975 do CPC de 2015. TST-ROT-20117-10.2022.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 6/2/2024.

ÁUDIO 5 – Ação civil pública. Obrigação de fazer. Inclusão de cláusulas nos contratos firmados entre administradora de shopping e empresas lojistas. Restrição do horário de funcionamento para proteção dos limites da jornada de trabalho dos empregados. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. TST-RO-1780-42.2016.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 6/2/2024.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos


Info 283

Neste módulo, estudaremos o Informativo 282 do TST, publicado em 26/01/2024. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Recurso ordinário. Ação anulatória. Invalidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece diferenciação do piso salarial dos empregados em contrato de experiência. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. TST-RO-230-68.2018.5.08.0000, SDC, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/12/2023.

ÁUDIO 2 – Embargos. Não cabimento. Decisão de turma que examina o mérito de agravo de instrumento e não reconhece a transcendência da causa. Incidência do óbice do art. 896-A, §4º, da CLT. TST-Ag-E-AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, SBDI-I, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, julgado em 07/12/2023.

ÁUDIO 3 – Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.

ÁUDIO 4 – Recurso ordinário em ação rescisória. Acórdão rescindendo fundamentado em lei municipal declarada a posteriori inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da contagem diferenciada do prazo decadencial previsto no art. 535, § 8.º, do CPC de 2015. TST-ROT-229-43.2019.5.19.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 12/12/2023. 

ÁUDIO 5 – Recurso ordinário. Ação rescisória proposta após a extinção da execução no processo matriz. Ausência de interesse processual. Não configuração. TST-ROT-101672-72.2018.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 12/12/2023.

Duração Total: 21 minutos e 59 segundos
