Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo iremos estudar a Jurisdição e a Ação!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 02

Jurisdição e Ação

Direito Processual Civil EmÁudio: Jurisdição e Ação Olá, meus amigos e minhas amigas, tudo bem? Maravilha! Bem-vindos a mais um módulo de Direito Processual Civil, muito bem, legal demais. Na aula de hoje, pessoal, vamos tratar de um dos assuntos mais importantes do Direito Processual Civil, tanto em termos de conteúdo quanto no que se refere aos concursos públicos: os institutos da jurisdição e da ação. Bem, fique ligado, pois a aula de hoje é uma das mais teóricas do nosso curso, com diversos conceitos e classificações. Fique à vontade aí também para acompanhar a aula com o Código de Processo Civil ao seu lado. Vamos começar? Hora de colocar a mão na massa, então.
Vamos começar pela jurisdição! Jovem, quando os estados ainda não haviam surgido ou haviam surgido, mas não eram fortes o suficiente, os conflitos de interesses eram solucionados pelos próprios envolvidos através da força, impondo a sua vontade uns contra os outros, sabia? Evidentemente, essa forma de resolver os conflitos que surgiam através da convivência social não era a mais desejada, né turma? Já que a solução era sempre parcial, dada pelas próprias partes e isso quase sempre era feito de forma injusta, pois prevalecia o interesse daquele que era mais forte, mais ousado, mais astuto. Então, não havia um parâmetro imparcial e justo para dizer quem possuía razão ou não.
Ouve a história: Imagine que, em uma dada sociedade, sem a atuação estatal para resolver os conflitos, uma pessoa empresta um martelo de pedra para o seu vizinho, tendo ambos combinado que a sua devolução se faria em determinada data. Passado o prazo, a pessoa que emprestou o objeto vai tirar satisfações com seu vizinho, invadindo sua moradia e praticamente destruindo tudo o que vê pela frente em busca do tal objeto. Se todos agissem dessa forma em uma dada sociedade, um verdadeiro caos social seria instaurado, né turma? Muito bem, dessa forma, à medida que iam se fortalecendo, os Estados assumiram para si o poder e o dever de, em caráter exclusivo, solucionar os conflitos de interesses. De que forma, professor? Aplicando as leis gerais e abstratas aos casos concretos levados à sua apreciação, meu caro.
O objetivo dessa mudança foi a pacificação da sociedade. A grande vantagem sobre o sistema anterior é que os conflitos passaram a ter uma solução imparcial, regida pelas normas gerais e abstratas que foram elaboradas por representantes eleitos pelo povo e aplicadas aos casos específicos, de forma que todos sofreriam os efeitos dessas normas. No entanto, turma, para que o Estado funcione de forma adequada e eficiente por meio do poder que lhe foi conferido, foi necessário repartir suas funções em três, são elas: função legislativa, função jurisdicional e funções administrativas. Bora conversar sobre cada uma delas, então vem nessa !]
Função legislativa: Através dela, normas gerais e abstratas são elaboradas anteriormente ao conflito de interesses. Função jurisdicional: Nada mais é do que a aplicação das normas gerais criadas aos casos concretos que são levados ao Judiciário para que sejam solucionados. Podemos dizer, em outros termos, né? Que se criam normas jurídicas concretas que vão reger e disciplinar tais casos concretos. E função administrativa, turma: Não está ligada propriamente à solução de conflitos, mas à consecução de determinados fins do Estado relacionados à administração pública, serviços públicos que atendam à população como um todo, dentre outros. Bom, para o nosso curso, a função do Estado que mais nos interessa é a função jurisdicional, como vimos agora há pouco e na aula introdutória, é através dessa função que o Estado soluciona os conflitos e uma de suas principais características é a inércia, o que significa que o Poder Judiciário deve ser provocado pela parte interessada. Não é permitido, por exemplo, turma, que o juiz, passando pelo local de um acidente automobilístico, pare e se ofereça para dizer aos envolvidos quem está com a razão e quem deve pagar pelos danos causados, agora, imagine só como seria estranho isso. No entanto, pessoal, como estudaremos ainda nesta aula, a parte não está obrigada a buscar o Judiciário quando se vê em um conflito, tá? Ambas as partes poderão entrar em comum acordo e resolver o conflito amigavelmente, o que chamamos de autocomposição. No exemplo que eu acabei de dar, aqueles que se envolveram no acidente poderiam estipular, na mesma ocasião, quem iria arcar com os custos de reparo dos veículos, se chegarem a um acordo quanto à culpa no evento que gerou danos a ambos, né? Mas podem, caso não cheguem a um consenso, procurar o Judiciário. Dessa forma, turma, o meio de se provocar a atuação do Judiciário é a ação. Com ela, o processo judicial é iniciado, formando-se, via de regra, uma relação triangular entre o juiz, o autor e o réu. Tudo de acordo com um procedimento estabelecido previamente por lei. Se tudo correr de acordo com as normas, né? E o processo não for extinto por alguma anomalia, a decisão que será dada ao fim do processo possui caráter obrigatório para as partes. Caso não sejam cumpridas, o Poder Judiciário poderá forçar o seu cumprimento. Os estudiosos costumam visualizar a jurisdição sob três enfoques distintos. Vamos ao primeiro, como poder, pois é a manifestação do poder estatal que assumiu o monopólio de dirimir, resolver os conflitos e impor suas decisões. Outro enfoque, como função, porque constitui um encargo, um dever do Estado prestar a tutela jurisdicional quando chamado por alguém, não podendo se eximir de tal requerimento. E o último enfoque, como atividade, uma vez que a jurisdição atua por meio de uma sequência de atos procedimentais para alcançar a sua finalidade maior. Tranquilo até aqui? Posso seguir? Beleza, então, jovem, por meio desses enfoques, já é possível entender o conceito de jurisdição trazido por alguns doutrinadores conceituados e eventualmente cobrados em algumas questões mais teóricas nos concursos públicos. Presta atenção: jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um caso concreto, por meio de um procedimento estabelecido em lei e com o objetivo de solucionar conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei.  Deu para entender? Maravilha! No próximo, EmÁudio, iremos destrinchar as principais características da função jurisdicional do Estado, muito importantes para a sua prova, hein? Beleza, até lá. Então, abraços, tchau, tchau.

01 - Jurisdição e Ação

Direito Processual Civil EmÁudio: Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Unidade - Parte I Fala, meu amigo e minha amiga! Tudo certo? Hora de falar sobre as principais características da função jurisdicional do estado. Preparado? Então, aumenta o som aí e vamos juntos. Ó, a jurisdição possui algumas características que a diferem dos demais meios de resolução da lide e das demais funções do Estado. Muitas dessas características estão ligadas à ideia de que a jurisdição independe da vontade dos interessados em se submeter ou não se submeter ao Estado, juiz ou mesmo a aceitar ou acolher a determinação jurisdicional, ao contrário de outros meios de resolução de conflitos de interesses, como a autocomposição. Bora conversar sobre cada uma dessas características? Ouvidos bem abertos, aí.
Meu jovem, a unidade é a primeira característica da jurisdição que você precisa saber. Como vimos, a jurisdição é função primordial do Poder Judiciário, exercida por intermédio de seus juízes, os quais decidem sozinhos ou em órgãos colegiados. Daí porque se diz que ela é uma. Em outras palavras, é a função monopolizada dos juízes, os quais integram uma magistratura nacional indivisível. Toda a atividade jurisdicional é a expressão de um mesmo e único poder, mas você deve estar se lembrando nesse exato momento das divisões do Poder Judiciário, que são amplamente conhecidas, tais como a Justiça Estadual, a Justiça Eleitoral, a Justiça Trabalhista, o Tribunal de Justiça de um Estado X, o Supremo Tribunal Federal em Brasília. As divisões são apenas separações administrativas feitas com o objetivo de organizar a justiça brasileira para que seja mais bem administrada e funcione adequadamente, você há de concordar que ela necessita ser exercida por vários órgãos distintos, né?
Isso quer dizer, turma, que o mesmo direito previsto em leis federais, que fique claro, tá? E as mesmas normas de processo civil são aplicadas de forma uniforme em todo o Brasil. A lei que serve de fundamento para uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Amapá é a mesma que será utilizada para embasar uma sentença proferida pelos membros do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Todos são representantes e exercentes da função jurisdicional. Podemos ver essa ideia de unidade no artigo 16 do CPC de 205. Vamos ler juntos: "Artigo 16: A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste código." Então, turma querida, para que fique mais claro a questão da estrutura dos órgãos que exercem a jurisdição, né? A Constituição Federal os elencou de forma explícita. Presta atenção nos termos do artigo 92 da Constituição Federal. O Poder Judiciário é composto pelos seguintes órgãos jurisdicionais: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais e juízes federais, os tribunais e juízes do Trabalho, os tribunais e juízes eleitorais, os tribunais e juízes militares, os tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios.
Jovem, as justiças do trabalho, eleitoral e militar integram a Justiça especializada ou especial, tá bom? São especiais porque lhes é atribuído o julgamento de causas cujos fundamentos vêm especialmente indicados na Constituição e nos casos que ela permite na lei ordinária. Assim, especificamente, a Justiça do Trabalho compete julgar as ações que dizem respeito à relação de trabalho ou que envolvam o exercício do direito de greve.
À Justiça Eleitoral, cabe o julgamento de causas cíveis e criminais que envolvam matéria eleitoral, tais como ação de impugnação de candidatura e ação de impugnação de mandato eletivo, além de outras previstas em lei complementar. E, finalmente, à Justiça Militar, os crimes militares. Ó, no entanto, também na Justiça comum, há relação de especialidade. A Justiça Federal caberá julgar as causas elencadas no artigo 109 e à Justiça Estadual, as demais, a chamada competência residual, ou seja, tudo aquilo que não for da competência da Justiça Federal. Meu caro, vamos ler juntos esse dispositivo, mas fique ciente de que essas competências não são cobradas com frequência, tá legal? Na prova de Direito Processual Civil, sendo matéria tratada pela disciplina de Direito Constitucional. Beleza, vamos lá? "Artigo 109: Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com o estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, ou reciprocamente, mesmo que o crime tenha sido praticado fora do país;
V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o parágrafo 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho, bem como contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência, ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX- os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas". Então, por fim, no topo de cada justiça especializada encontra-se um Tribunal Superior: Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar, todos com sede no Distrito Federal e com competência em todo o território nacional, para apreciar, em última instância, as questões infraconstitucionais relacionadas com as respectivas áreas de atuação. Da decisão de tais tribunais,  cabe recurso apenas ao STF se estiver em discussão violação à Constituição. A distribuição do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos que integram o Judiciário representa o instituto da competência, que é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. Veremos esse Instituto detalhadamente em breve, tá? Fica tranquilo. Antes de finalizar este áudio, vamos praticar. Eu leio a questão e você me diz daí se está certa ou errada, combinado? Questão 1: A jurisdição civil é exercida pelos juízes e promotores em todo o território nacional. E aí, está certo ou errado? Errado, né, meu jovem? A jurisdição é exercida pelos juízes e pelos tribunais. Próxima questão: A jurisdição é divisível. E essa está certa ou errada? Não, não, e não! A jurisdição, por definição, é una, ou seja, indivisível, uma vez que é uma função estatal cuja finalidade é a aplicação do direito objetivo, né? Mas costuma-se dividir a jurisdição com o objetivo de organizá-la para sua melhor aplicação, como Justiça comum, Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, entre outras. A divisão pessoal, como veremos brevemente, é a competência, que se trata da delimitação da jurisdição em matérias, por territórios de jurisdição e por alguns outros fatores. Portanto, a afirmação está incorreta. Deu para entender? Beleza! Mas, jovem, apesar do monopólio da jurisdição conferido aos órgãos do Poder Judiciário, o próprio ordenamento jurídico confere o exercício de tal função a outros órgãos que não integram o Poder Judiciário de forma atípica. Isso não representa sua função primordial. Quer que eu te dê um exemplo para você entender melhor isso? Vamos lá! A Justiça Desportiva é um órgão administrativo com atribuições para julgar questões relacionadas à disciplina e competições desportivas. O Tribunal de Contas é um órgão ligado ao Legislativo e com competência para o julgamento das contas dos administradores públicos. E o Senado Federal é competente para julgar, dentre outros, o presidente da República nos crimes de responsabilidade, sob a supervisão do presidente do STF. Trata-se do processo de impeachment, no qual os senadores, de forma única e sem possibilidade de apresentação de recursos, absolvem ou condenam o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Deu para entender? Beleza! Ainda não acabou, tá? No EmÁudio, continuaremos nossos estudos sobre as principais características da função jurisdicional do Estado. Até lá. Tchau! Tchau, até o próximo áudio.

02 - Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Unidade – Parte 1

Direito Processual Civil em Áudio: Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Substitutividade, Criatividade e Inércia – Parte 2 E aí, meu amigo e minha amiga, beleza? Vamos continuar nossos estudos sobre as principais características da função jurisdicional do Estado? Então, som na caixa, vamos ao estudo da substitutividade. Isso mesmo! Meu jovem, quando o juiz exerce a jurisdição, ele está substituindo a vontade daqueles que estão envolvidos no litígio, os quais se sujeitarão obrigatoriamente ao que for decidido ao fim do processo, ta? Então, vamos a uma historinha. Dessa forma, suponhamos que divorciados, há cinco anos, Camila e Jorge não chegam a um consenso sobre a guarda do menino Cauã, sete anos, fruto do relacionamento de ambos no passado. Quando o amor ainda imperava, eles poderiam, em comum acordo, ter chegado a uma decisão de modo a evitar o conflito, né? Como não agiram dessa maneira, a última possibilidade que lhes resta é bater às portas do Poder Judiciário em busca de uma tutela jurisdicional que resolva essa questão de vez, né? Dito e feito, Camila procura a Justiça protocolando uma petição que pede ao juiz a solução que ela acredita será mais adequada, de acordo com a lei que rege a situação. Uma vez provocada a jurisdição, instaurado e desenvolvido o processo, o juiz entregará às partes a sua decisão, que terá verdadeira força de lei e regerá esse caso específico. Veja, após esgotadas todas as possibilidades de recursos, ela substituirá completamente a vontade das partes, mesmo que contrária a seus interesses. Pois é, né gente? A solução que julgar improcedente o pedido formulado por Camila na petição inicial, nem de longe representa a sua vontade.
Mas ela terá que se submeter ao resultado. Gente, ou seja, goste ou não, as partes, do que restou decidido, deverão obedecer fielmente ao comando da sentença. Esse é o sentido da substitutividade da jurisdição. Tal característica contrapõe-se radicalmente ao espírito de autocomposição, que é a solução do litígio pelos próprios sujeitos da relação material, como se dá na conciliação e transação, e que tem como pressuposto o respeito integral à autonomia da vontade das partes. Deu pra pegar aí? Fácil, né? Vamos resolver uma questão para fixar melhor esse assunto: acerca da função jurisdicional da ação e suas características. Julgue o item seguinte: A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública. E aí, certo ou errado, pessoal? Jovem, dizemos que a jurisdição é substitutiva da vontade das partes, porque, ao exercê-la, o juiz substitui a vontade das partes pela vontade da lei do Estado e do Direito, determinando a produção de um resultado que poderia ser obtido voluntariamente por elas próprias, caso não existisse o conflito. Assim, a afirmativa está correta. Assunto entendido e fixado?
Muito bem, vamos para a próxima característica da função jurisdicional do Estado, a criatividade, meu caro amigo, essa característica decorre da substitutiva da vontade das partes, pois, agindo em substituição à vontade dos conflitantes, o magistrado criará uma norma individual que passará a regular o caso concreto que foi levado à sua apreciação. No caso de Camila e Jorge, podemos dizer que será criada uma sentença com força de lei para ambos, né? Mas, nesse caso específico, apenas quando não houver mais possibilidade de ser alterada por recursos, deve ser cumprida à risca, em todos os seus termos.
Há duas dimensões contidas nessa característica, elencadas por Didier: Cria-se a regra jurídica para disciplinar o caso concreto, extrai-se a conclusão da decisão, cria-se a regra jurídica que servirá como modelo normativo para a solução de casos futuros semelhantes àquele que se extrai do fundamento que o juiz se embasou para dar a decisão. É o que chamamos de precedentes judiciais. Veremos de forma mais detalhada quando formos tratar dos processos nos tribunais. Combinado? Essa foi fácil, hein? Próxima característica: Inércia. Vimos na aula introdutória que a jurisdição é uma atividade que se exerce de forma imparcial e desinteressada em relação ao conflito, e por isso ela só age se provocada pelas partes, em regra, né? Por intermédio de seus advogados.
Preste atenção: "Artigo 2º: o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei." Quer dizer, usando o nosso exemplo, seria muito estranho se o juiz se valesse secretamente de atos de investigação, como interceptação telefônica no aparelho celular de Camila, para, sem a sua ciência, extrair provas, antes mesmo de se iniciar o processo, o juiz já estaria se revelando totalmente parcial, agindo contra uma das partes. Não concorda?
Mas vimos que isso não impede que ele atue de ofício no curso do processo, determinando, sem a provocação das partes, a produção de alguma prova para que se convença da verdade dos fatos. Importante dizer também que o Poder Judiciário só irá atuar se for provocado dentro de requisitos estabelecidos em lei.
No caso do processo civil, isso se dá com a instauração do processo por meio de uma petição apta a provocar a função jurisdicional do Estado, com alguns requisitos específicos que deverão ser observados por aquele que pretende ajuizar alguma ação. Lembra que a característica não é absoluta? Pois é, o juiz tem a faculdade de determinar alguns atos no processo, como a determinação de alguma prova, mesmo que a sua produção venha a prejudicar uma parte em detrimento da outra.
Agora, guarda aí, ó, uma outra exceção à característica da inércia da jurisdição frequentemente lembrada é a restauração de autos. Como é que é isso? Quando os autos de um processo desaparecem, o juiz poderá iniciar de ofício a abertura do procedimento de restauração dos autos desaparecidos. Se liga no que diz o artigo 712: "Verificado desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração." Pegou aí? Deu pra entender? Vamos praticar? Eu leio a questão e você me diz se está certo ou errado, tá bom? Bora lá! Questão 01: Constitui uma exceção à característica inerte da jurisdição, a restauração de autos. E aí, certo ou errado? Essa foi demais! Questão correta. Como vimos, o único procedimento que poderá ser iniciado de ofício pelo juiz é o de restauração de autos. Próxima questão! Questão 02: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e formas legais. É enunciado relativo ao princípio da inércia das atribuições típicas e refere-se à jurisdição contenciosa e voluntária. E aí, turma, sabe a resposta dessa? Não precisamos nem saber qual o significado do princípio da indelegabilidade, pois o enunciado nos trouxe claramente o significado da característica ou princípio da inércia da jurisdição.
A inércia da jurisdição significa que o juiz não age de ofício ou sozinho, mas aguarda a provocação das partes, sem a qual não tem iniciativa. Portanto, a afirmativa está incorreta, errada. Muito bem, jovem, e é assim que eu finalizo esse áudio, mas ainda temos muito a conversar. Áudio que vem tem mais. Até lá, um abraço.

03 - Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Substitutividade, Criatividade e Inércia – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Principais Características da Função Jurisdicional do Estado - Definitividade e Imperatividade Fala, jovem! Beleza? Neste EmÁudio, vamos falar sobre a definitividade e a imperatividade. Preparado? Vamos juntos, então, som na caixa! Oh, vou começar pela definitividade. Beleza? Bora! A jurisdição possui, como uma de suas características mais marcantes, a definitividade. Isso quer dizer que as decisões judiciais são suscetíveis de se tornarem imutáveis e indiscutíveis após o transcurso do processo e de determinado prazo, desde que observadas todas as regras procedimentais e respeitados os princípios que dizem respeito à atuação jurisdicional. Meu jovem, que segurança teriam as partes se as decisões judiciais não adquirissem estabilidade e pudessem ser alteradas sem qualquer limite de tempo? Já pensou? Não faria sentido a sua existência, né? A essa característica de definitividade da jurisdição dá-se o nome de coisa julgada. Já podemos adiantar, tá? De antemão que essa é uma característica exclusiva da função jurisdicional, não alcançando as decisões tomadas no âmbito administrativo, como, por exemplo, as multas impostas pelo Detran aos motoristas. Tais decisões podem passar posteriormente pelo crivo do Poder Judiciário, que, em regra, detém a última palavra na solução dos conflitos. Deu para entender? Beleza. Vamos em frente, então? Hora de falar da imperatividade. Sob esse enfoque, as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes, impondo-se às partes, autor e réu, em regra, independentemente do consentimento destas. Aqui turma, não faria o menor sentido o Estado substituir as partes na solução dos conflitos, formulando uma decisão imutável, se não lhe fossem assegurados os mecanismos eficientes de coerção para o seu cumprimento. O CPC de 2015 tem, inclusive, um título próprio que disciplina as regras e princípios referentes aos meios de execução da outra parte. Então, presta atenção, no exemplo que usamos no áudio anterior, imagine que a sentença tenha sido procedente para a Camila, ou seja, seus pedidos foram atendidos e o pai teria a guarda do pequeno Cauã apenas aos finais de semana. Ok? Caso a criança não lhe seja entregue no fim do domingo, Camila poderá procurar o Judiciário para que seja promovida a busca e apreensão do menor, a fim de que retorne ao lar materno novamente. Conseguiu entender? Tranquilo. Fico por aqui, então, pessoal. Obrigado pela companhia e até o próximo áudio.

04 - Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Definitividade e Imperatividade – Parte 3

Direito Processual Civil Em Áudio: Princípios Inerentes à Jurisdição - Parte I E aí, meu amigo e minha amiga, tudo bom? Bom, espero que sim. Aumenta esse som, aí vamos juntos. Vamos tratar agora a turma dos princípios inerentes à jurisdição. Ouvidos bem abertos, hein! Assunto mega importante para as suas provas. Vamos com bastante atenção. Bem, o primeiro princípio que quero conversar com você é o princípio do Juízo Natural. Jovem, esse princípio representa verdadeira garantia constitucional, decorrente do postulado do devido processo legal. E assim é enunciado na Constituição Federal de 88, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".  Assim, pessoal, a jurisdição só pode ser exercida por aquele órgão a que a Constituição Federal atribuiu o poder jurisdicional, ou seja, Turma, que a Constituição Federal afirma que é competente para julgar determinado litígio, entende? Órgão esse independente e imparcial. Por outro lado, não se permite que o legislador atropele a Constituição e crie juízes ou tribunais de exceção para o julgamento de certas causas, pois os organismos judiciários devem pré-existir à existência dos fatos submetidos à sua apreciação. Assim, de posse dessas informações, podemos analisar o referido princípio sobre dois critérios. O primeiro é pelo critério objetivo, quer dizer, o princípio do juízo natural garante a todos que o órgão jurisdicional seja pré-existente ao fato que será julgado. Ou seja, juiz natural, gente, é o juiz competente em conformidade com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas. Tá legal?
Decorre daí o fato de que a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido nas funções de juiz, seja após a aprovação em concurso público, seja pela nomeação do presidente da República, após a aprovação do Senado Federal, né? Nos casos dos ministros do STF, dentre outros meios, isso tudo que eu falei foi o critério objetivo, foi o primeiro. Agora vamos para o segundo, que é o critério subjetivo, onde a jurisdição deve se revestir de imparcialidade, já que é indispensável que o juiz e seus auxiliares, o perito, o escrivão, os conciliadores e mediadores atuem da forma mais imparcial e desinteressada possível, sem prejudicar nem beneficiar qualquer das partes, né gente? Tranquilo até aqui, né? Agora, vem cá, jovem. Você já ouviu falar por aí que a justiça é cega? Muita gente fala, né? Pois então, o Poder Judiciário deve aplicar o direito ao caso concreto com base nas normas gerais pré-estabelecidas, sem direcionar o seu olhar para quaisquer das partes.
Outro princípio importante e que você deve ter em mente é o princípio da improrrogabilidade. O que é isso, professor? É o seguinte, o princípio da improrrogabilidade da jurisdição assegura que todos aqueles investidos na função jurisdicional, ou seja, juízes, desembargadores, ministros, dentre outros, devem exercê-la dentro dos limites de atuação fixados pela Lei, turma! Todos eles são investidos de jurisdição, tá? Mas só poderão atuar naquele órgão competente para o qual foram designados, e somente nos processos distribuídos para aquele órgão específico. Com essas explicações, você deve ter percebido que é expressamente vedado, por exemplo, que um juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão lotado em uma vara de família da Capital receba para si uma denúncia oferecida pelo Ministério Público, contendo um pedido de condenação criminal de um assassino em série, assunto reservado às varas penais. Da mesma forma, não poderá assumir processos já distribuídos ao seu colega juiz titular de outra vara de família existente por lá. Deu pra entender?
Bora ver como isso é cobrado nos concursos? Eu leio a questão e você me diz daí se está certa ou errada. Ouve aí: segundo o princípio da improrrogabilidade da jurisdição, é correto afirmar que os órgãos judiciários superiores podem suprimir a competência do juiz natural. E aí, certa ou errada? Negativo, né gente? O princípio da improrrogabilidade diz respeito aos limites da atuação de cada órgão jurisdicional. Assim, os juízes só podem atuar no órgão competente, designado de forma geral pela Constituição Federal. Muito bem, já vi que você entendeu direitinho. Próximo princípio, vamos lá. Agora, gente, é o princípio da indelegabilidade. Jovem, esse princípio tem íntima relação com o da improrrogabilidade, pois expressa que não pode o juiz ou o tribunal delegar suas funções a outra pessoa ou órgão jurisdicional. Se a lei disciplina competência jurisdicional, não há razões para o juiz, por sua própria vontade, né? Afastá-la ou permitir que esta função seja exercida por outrem.
É importante que você saiba que há, porém, hipóteses em que a legislação autoriza a delegação de alguns atos judiciais específicos relacionados à instrução processual, à direção do processo e ao poder de execução das decisões. Preste atenção. É possível que os tribunais expeçam cartas de ordem aos juízes a eles vinculados, solicitando algumas providências, bem como lhes delegue atribuições para praticar alguns atos processuais relacionados à execução dos seus julgados. Há toda uma hierarquia do poder Judiciário, como vimos, geralmente, os órgãos colegiados, os de segundo grau, concentram-se nas capitais dos estados. Muitas comarcas estão bem distantes da sede do tribunal.
Então é natural que estes deleguem àqueles a prática de alguns atos, sobretudo em função da comodidade e celeridade que isso oferece. Além disso, a própria Constituição expressamente permite, por meio do artigo 93, inciso XIV, que o juiz delegue ao serventuário da Justiça o poder de praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Assim, é muito comum que o juiz delegue aos escrivães e diretores da vara ou secretaria algumas funções, como juntar documentos e peças judiciais ao processo que as partes eventualmente apresentem nos cartórios judiciais. Aí, turma, tem uma coisa, quero saber se você entendeu. Vou ler a questão e você responde daí. Questão 01: a atividade jurisdicional pode ser delegada a órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo. E aí, pessoal, está certo ou errado? Afirmativa absurdamente incorreta, né meu jovem? Pelo princípio da indelegabilidade, não pode o juiz ou o tribunal delegar suas funções a outra pessoa ou órgão jurisdicional. Portanto, é vedado que o Poder Judiciário delegue suas funções de julgar aos órgãos do Poder Legislativo e do Executivo.
Agora, no entanto, é possível que os tribunais expessem cartas de ordem aos juízes a eles vinculados, solicitando algumas providências, além de lhes delegar atribuições para a prática dos atos processuais relacionados à execução dos seus julgados. Deu pra pegar aí? Beleza, vou ficando por aqui, mas ainda quero conversar algumas coisinhas com você, okay? Beba uma água, um chá, um café! O que for da sua preferência, que já já eu volto. Tá bom? Abraços!

05 - Princípios Inerentes à Jurisdição – Parte 1

Direito Processual Civil em Áudio: Princípios Inerentes à Jurisdição Fala meu povo, tudo bem? Vamos continuar nosso papo sobre os princípios inerentes à jurisdição? Então, aumenta o som aí que é hora de falar sobre o princípio da territorialidade. Como o próprio nome nos faz supor, cada juiz só exerce a sua jurisdição nos limites territoriais fixados em lei, tá? Também é conhecido e cobrado em algumas provas de concurso, como o princípio da aderência ao território, pensa comigo aqui.
A razão de ser desse princípio é bastante lógica. Não seria razoável que magistrados brasileiros apreciassem todos os conflitos ocorridos no mundo. Os litigantes e bem discutidos não teriam a ver com o nosso país, por exemplo. Cumpre, portanto, limitar a atuação de juízes e tribunais a determinado território. Da mesma forma, não se pode exigir que um juiz do TJ de Santa Catarina aprecie causas que tenham origem e deveriam ser apreciadas por outros tribunais Brasil afora. Como dissemos, né? A justiça é organizada para que atenda de forma eficiente aos jurisdicionados, que procuram a tutela judicial. Turma, às vezes, a limitação corresponde ao território nacional, nos casos de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outros. Por vezes, corresponde ao território de alguns estados, como o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que exerce jurisdição sobre os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Agora, na maioria das vezes, a jurisdição atua no território de um estado da federação, como o Tribunal de Justiça de Goiás, que possui jurisdição sobre o estado de Goiás. E dentro dos estados, há varas judiciais que atuam em determinada comarca, que muitas vezes coincide com o território geográfico de municípios, e por aí vai, tá gente?
 Vamos resolver uma questão, então, pra aquecer e fixar bem esse assunto? Vem comigo! Questão 01: Pelo princípio da aderência, os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, repartida essa atividade entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência. E aí, certo ou errado? Perfeita definição para o princípio da territorialidade ou aderência ou aderência ao território. Muito bem lembrada pelo enunciado, a questão da repartição da atividade de julgar entre os juízes, a qual denominamos competência. Como nem sempre, né? As demandas se limitam a um único ponto no território, é preciso que as autoridades judiciárias cooperem entre si, cada uma ajudando a outra no exercício da atividade jurisdicional, em sua respectiva área de competência.
Temos as chamadas cartas, meio de comunicação entre órgãos jurisdicionais. Muito bem, se determinado ato de interesse do processo tiver que ser praticado fora dos limites territoriais em que o juiz exerce a jurisdição, será necessária a cooperação do juiz do lugar. É aí que entram em cena as cartas precatórias, juízes de mesma hierarquia no mesmo país, e rogatórias, juízes de países diversos, conforme o caso, né? Vou fazer o seguinte, vou ilustrar pra você que está ouvindo a situação. Imagine aí: A, A residente em Cuiabá, Mato Grosso, ajuíza uma ação em face de B, que mora em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. E, pelas regras de competência previstas, a ação deverá ser ajuizada na comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Imagine que, no curso do processo, o juiz do TJ de Mato Grosso do Sul determine à A que forneça alguns documentos imprescindíveis para o andamento da causa. Através da chamada Carta Precatória, o juiz irá comunicar o TJ de Mato Grosso para que A lhe entregue a documentação, que posteriormente será enviada ao TJ de Mato Grosso do Sul. Além do mais, turma, o CPC regulativou ainda mais o princípio, pois permitiu a prática de atos de comunicação processual, citações, intimações e notificações, e atos executivos, penhora, busca e apreensão, dentre outros que serão vistos, em comarcas contíguas, limítrofes, de fácil comunicação ou da mesma região metropolitana, independentemente de carta precatória. O artigo 255 fala que, nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Então, se liga, um oficial de justiça da Comarca de São Paulo poderá, diretamente, realizar o ato de busca e apreensão de documentos em posse de um réu que reside em Guarulhos, município sob a jurisdição da Comarca de Guarulhos, São Paulo. Isso é feito para agilizar ainda mais a prestação da tutela jurisdicional. Entendeu? Deu para pegar? Então é isso. Seguimos na batalha, levante a cabeça e foca, tá? Que no final será muito recompensado, e lembre-se de manter o sorriso no rosto. Um abraço e até o próximo áudio.

06 - Princípios Inerentes à Jurisdição – Parte 2

Direito Processual Civil em Áudio: Equivalentes Jurisdicionais - Parte I Olá, seja muito bem-vindo a mais uma aula sobre Direito Processual Civil, nesse EmAáudio, vamos continuar nossos estudos sobre os equivalentes jurisdicionais, tá bom? Então coloque o sorriso no rosto aí e vem comigo!
Meu jovem, você já ouviu falar da arbitragem? Tenho certeza e é por ela que nós começaremos esse áudio. Em alguns casos, os conflitantes procuram em uma terceira pessoa, normalmente de sua confiança, né? A solução amigável e imparcial do litígio. A arbitragem nada mais é do que o julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. Assim, como a jurisdição representa uma espécie de hetero-composição de conflitos, a arbitragem tem a vantagem de apresentar procedimentos muito mais simplificados e menos formalismos que o processo judicial. E como ela pode ser constituída, professor? Através de um negócio jurídico denominado Convenção de Arbitragem, que, na forma do artigo 3º da Lei 9.307 de 1996, a conhecida Lei da arbitragem, compreende tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral. Vamos ver a diferença entre essas duas formas de se constituir a convenção de arbitragem? Vamos juntos!
Bem, pela cláusula compromissória, convenciona-se às partes que as demandas decorrentes de determinado negócio jurídico serão resolvidas pelo Juízo Arbitral. Trata-se de uma deliberação prévia e abstrata, anterior ao litígio.
Vamos ao exemplo? Vamos supor que dois empresários entabulem um contrato de franquia, onde o franqueador licencia o uso de seu nome, sua marca e seus produtos ao franqueado, tá? Que deverá vender seus produtos em uma dada região demográfica. No seio do contrato, há uma cláusula que estipula o seguinte: "qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste contrato, ou de qualquer forma, oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes, deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem".
Esse, gente, é um exemplo de cláusula compromissória presente em muitos contratos, principalmente no ramo empresarial. Agora, já o compromisso arbitral, esse é um acordo de vontades posterior ao surgimento do conflito, no sentido de submetê-lo ao juízo arbitral. O compromisso arbitral pode existir com ou sem a cláusula compromissória e pode ser celebrado antes ou até mesmo no curso da demanda judicial. Aí, nesse caso, o conflito já existe, as partes apenas se comprometem a levá-lo ao juízo arbitral, esteja o processo judicial já iniciado ou não, isso não importa.
No exemplo que acabamos de falar, se os participantes do contrato de franquia não tivessem estipulado a cláusula compromissória no momento de formação do contrato, nada impediria a assinatura de um documento expressando a vontade de transferir o litígio para ser julgado por um árbitro. Bom, superada essa diferenciação, vamos analisar agora algumas das principais características da arbitragem no direito brasileiro. Bora lá! 1. Possibilidade de escolha da norma de direito material a ser aplicada: As partes podem escolher qual a regra a ser aplicável, podendo ainda convencionar que o julgamento se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Veja a elasticidade que é conferida à aplicação das normas jurídicas.
2. Em relação ao árbitro, existem apenas dois requisitos exigidos para o exercício das funções de árbitro: ser pessoa natural e ser capaz. Os árbitros têm o status de juiz de direito e, de fato, sendo até mesmo equiparados aos servidores públicos, para a aplicação da Lei penal.
3. Desnecessidade de homologação judicial da sentença arbitral. O que que é isso? Isso quer dizer que ela já produz seus efeitos de imediato. No entanto, apesar de o árbitro poder decidir, ele não tem poder para realizar atos de execução, como penhora, busca e apreensão, dentre outros.
4. A decisão arbitral fica imutável pela coisa julgada, passado o prazo de 90 dias. O Judiciário tem apenas o poder de invalidar a sentença arbitral por algum defeito no procedimento, mas jamais poderá interferir no mérito, entendido até aqui? Beleza, vamos em frente pessoal!
Agora vamos tratar de um ponto muito polêmico: a natureza jurídica da arbitragem. Jovem, para a teoria contratualista ou privatista, a arbitragem é apenas parte do contrato firmado entre as partes para a solução de seu conflito, e o simples fato de o árbitro não deter poder de execução da decisão por ele proferida, ou seja, o árbitro não tem poder de obrigar qualquer das partes ao que ele decidir, ele não possui poder jurisdicional, de fato, além do mais, os defensores de tal pensamento afirmam que a jurisdição só pode ser exercida por pessoa devidamente investida na autoridade de juiz, sendo indispensável que tenha prestado concurso público. Mas aí, já para a teoria jurisdicional ou publicista, a arbitragem é entendida como integrante do poder jurisdicional próprio. A Lei da Arbitragem outorga ao árbitro os mesmos poderes do juiz, de dizer o direito e resolver o litígio, da mesma forma como é feita nos tribunais jurisdicionais, inclusive conferindo as mesmas características das sentenças judiciais às arbitrais, inclusive a imutabilidade pela coisa julgada, o que a torna a arbitragem equivalente à jurisdição estatal. Para a parte considerável da doutrina, a arbitragem é considerada jurisdição. A jurisprudência também reconhece a sua natureza jurisdicional. Deu para entender? Muito bem, até o presente momento, conversamos sobre a chamada jurisdição contencios, né? A função estatal exercida com o objetivo de compor litígios. No entanto, gente, existe uma espécie de atividade jurisdicional que é denominada jurisdição voluntária, que de voluntária não tem nada, tá? Que basicamente, ela cuida da integração e fiscalização de negócios jurídicos particulares. Traduzindo, jovem, as partes, em comum acordo, buscam o Poder Judiciário para que determinada situação jurídica da vida privada surta efeito entre elas. Perceba que existe, inclusive, consenso entre elas no que diz respeito à tutela jurisdicional requerida.
Professor, mas por qual motivo elas fariam isso? Eu te explico! A Lei, em determinados casos, determina que o órgão jurisdicional fiscalize pressupostos de alguns tipos de negócios que envolvam interesses particulares, cuja relevância exige a intervenção do Estado-juiz. Compreendo que até aqui esteja um pouco difícil, tá, visualizar a aplicação prática desse instituto, mas vamos conferir um exemplo que o Código de Processo Civil nos traz? X e Y, casados há dez anos, decidem, em comum acordo, se divorciar. Como possuem um filho incapaz de oito anos, o CPC exige que, para que o divórcio surta efeitos, o ajuizamento conjunto de uma ação, por meio de petição contendo os seguintes requisitos:
Artigo 731: "A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos."
Então, turma, perceba que mesmo que não exista lide entre os interessados, mesma que estejam de comum acordo, em relação a todas essas disposições, o ordenamento jurídico exige que o divórcio, ato da vida privada, seja submetido à administração do Poder Judiciário, tudo isso, levantando em conta o interesse do incapaz.
Assunto entendido? Maravilha! Então é isso, jovem, foco nos estudos e até o próximo EmÁudio. Abraço!

07 - Equivalentes Jurisdicionais – Parte 1

Direito Processual Civil em Áudio: Equivalentes Jurisdicionais - Parte II Olá, meu amigo, tudo certo, preparado para mais um áudio de Direito Processual Civil. Me acompanhe. Venha aprender mais um pouquinho nesse EmÁudio, vamos estudar a ação, ouviu que bacana, já vimos em diversas ocasiões que a jurisdição é inerte, o juiz não age de ofício. Como regra, o estado precisa ser provocado. Então vamos lá, lembra da característica da inércia da jurisdição? Pois é, a ação surge, portanto, como o mecanismo pelo qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta. Podemos denominar essa resposta como provimento ou tutela jurisdicional.
Quem vai a juízo busca justamente esse provimento, entendeu? Essa tutela. A partir do exercício do direito de ação que a máquina judiciária será movimentada, formando assim o processo, isto é, uma relação processual entre os três personagens autor, juiz, réu, desenvolvendo-se de acordo com o procedimento pré-estabelecido em lei, criando condições e com o objetivo de, ao final, o juiz poder decidir sobre a tutela jurisdicional postulada inicialmente.
Vale lembrar, gente, que o direito de ação é uma faculdade daquele que se sente prejudicado,tá? O sujeito que se vê envolvido em algum conflito poderá tentar resolvê-lo amigavelmente, mas, caso prefira, poderá também ir a juízo, recebendo uma resposta do Estado juiz. Para fins didáticos, vou te dar um exemplo para você entender como o direito de ação pode ser exercido. André, com pressa para chegar ao trabalho, faz uma conversão proibida e acaba colidindo seu veículo com o de Tatiana, gerando graves avarias em ambos os veículos.
Tatiana, sentindo-se injustiçada, poderá, por meio do direito de ação que lhe é assegurado, bater às portas do Poder Judiciário e pedir que André seja condenado a lhe pagar certa quantia a título de danos materiais. Tranquilo até aqui, né? Vamos seguir. Várias são as teorias que surgiram ao longo da história do pensamento jurídico a respeito do conceito e da natureza jurídica da ação. Não vamos nos aprofundar nesses posicionamentos, beleza? Mas considero essencial a compreensão básica de alguns deles, sobretudo por possuírem considerável incidência nas provas de concursos públicos. Vamos conversar sobre eles, ouvidos bem abertos. 1. Teoria imanentista ou civilista é tida como a primeira teoria da ação, gente, que era entendida como a própria extensão do direito material, violado este, teria o ofendido direito à reparação. É vista como o direito de pedir em juízo o que é devido. Suponha que um credor vá a juízo para exigir um crédito não satisfeito pelo devedor. Para os imanentistas, temos aí o próprio direito de crédito em movimentação, reagindo à sua violação e não o direito autônomo de ir a juízo para que substitua as partes e decida imparcialmente a lide, compreendeu? Portanto, para os imanentistas não há ação sem direito e nem há direito sem ação, ok? 2. Teoria concreta. Ao contrário dos imanentistas, os defensores desta corrente afirmam que o direito material não se confunde com o direito de ir ao Judiciário pedir a sua tutela. Logo, o direito de ação é autônomo em relação ao direito que foi violado. No entanto, pessoal, o direito de acionar o Judiciário só existe quando a sentença for favorável àquele que postula. Logo, para os concretistas, o direito de ação consiste no direito à sentença favorável. 3. Teoria abstrata. Discordam dos imanentistas e afirmam que o direito de ação não se confunde com o direito material. No entanto, discordam radicalmente dos concretistas, mesmo que o autor da demanda tenha obtido um resultado negativo. Quer dizer, sentença desfavorável, houve o exercício do direito de ação que representa o acionamento do Judiciário para que ele se movimente e dê uma resposta ao pedido veiculado, que analise o mérito da demanda, portanto, então, no caso, para a teoria abstrata, o direito de ação surge como direito a uma resposta de mérito. 4. Teoria eclética. Aqui, gente, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, teoria concreta, mas também não é completamente independente do direito material, Teoria abstrata. Ação é o direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, isto é, de procedência ou improcedência. No entanto, para que alguém possa exercer tal direito, devem estar presentes as chamadas condições da ação, que são requisitos formais. Para que o direito de ação possa existir, entendeu? Se que se alguma das condições da ação não for aprovada pelo autor, o processo será extinto sem resolução do mérito, ou seja, sem a análise do que foi pedido pela parte. Jovem, fique ligado, a teoria eclética é a corrente adotada pelo CPC de 2015, justamente por exigir que o exercício do direito de ação não é condicionado, ou seja, deverá respeitar algumas condições impostas pela lei.
Vamos analisar quais são as condições da ação exigidas pelo nosso CPC de 2015. Bora lá, Artigo 17: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. E aí, turma, e se esses requisitos não forem observados? O que que ocorre? Artigo 485: O juiz não resolverá o mérito quando, inciso VI, verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Portanto, meu amigo, minha amiga, saiba que se o autor ingressar com uma ação não possuindo legitimidade para tanto ou demonstrando a ausência de interesse, o juiz não analisará o mérito do pedido, extinguindo o processo sem a análise de seu mérito. Tranquilo até aqui, né? Vamos analisar agora cada uma das condições da ação. Vamos nessa!
Número 01. Legitimidade das partes consiste, turma, no atributo jurídico conferido a alguém para discutir uma determinada situação jurídica litigiosa e atuar no contraditório, o autor e o réu deverão possuir alguma relação com o objeto que será discutido em juízo. Entendeu? No exemplo da batida dos carros, as partes consideradas legítimas para discutir o evento danoso em juízo são André e Tatiana, já que possuem relação com o objeto discutido em juízo. O CPC faz referência à legitimidade no seguinte dispositivo, vou ler para você. Artigo 18: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único: Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Aí é o seguinte, a ideia da legitimidade para a causa é esta. As pessoas só podem ir a juízo para postular e para defender direitos que alegam ser próprios, sendo vedado discutir e requerer os direitos de outras pessoas, entendeu? Contudo, gente, a parte final do dispositivo faz uma ressalva, tá?
É permitido que uma pessoa X acione o Judiciário em nome próprio e na condição de parte do processo para defender os interesses de Y, que não é parte no processo. Essa é a chamada legitimação extraordinária ou, nos termos do código, substituição processual. Guarda aí, nesses casos, aquele que figura como parte e não é titular do direito discutido, será chamado o substituto processual, ao passo que o titular do direito, que não é parte, substituído processual.
Existe grande preocupação com a situação do substituído, o que resulta na autorização para que ele ingresse no processo como assistente litisconsorcial, para auxiliar o substituto em diversos atos processuais seja apresentando provas, recorrendo, peticionando ao juízo, quando necessário, entre outros. Quer um exemplo? A lei 8.560 de 92, mais conhecida como Lei de Investigação de Paternidade, confere ao Ministério Público a legitimidade para propor a ação de investigação de paternidade em favor do menor que tenha interesse em descobrir seu laço paterno.
Aqui, gente, o Ministério Público atua como verdadeiro substituto processual, pois vai a juízo defender interesse alheio. Percebeu? Vamos à próxima condição da ação, número 2, o interesse processual ou interesse de agir. Bom, esse caso aí exige a demonstração da necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional requerida,tá? Bem como, a adequação do procedimento instaurado para obter o resultado pretendido com o ajuizamento da ação. Vamos lá, para você entender.
Não haverá interesse de agir na cobrança de uma dívida ainda não vencida. Pode ser que o devedor efetue o pagamento até a data prevista para o seu vencimento. Isso torna, por consequência, desnecessária e inútil à ação, não é mesmo? Por outro lado, se o safado do devedor não pagar, após a data de vencimento, a tutela jurisdicional será necessária e útil ao autor. Também não haveria interesse se o credor da dívida ajuizasse uma ação de declaração de dívida para cobrá-la em juízo, pois esse não é o procedimento adequado a esse fim.
Como ele pretende cobrar a dívida e não simplesmente declará-la existente, a via adequada seria a ação de cobrança. Então, jovem, podemos concluir que havia uma outra condição da ação. A possibilidade jurídica do pedido, que foi extinta com o advento da nova legislação, em 2015, significava, a grosso modo, que o juiz deveria analisar se o pedido feito pelo autor era possível ou não sob a luz do ordenamento jurídico.
Diversos estudiosos criticavam essa condição por entender que essa verificação representava a própria análise do mérito do litígio, o que era inoportuno em um momento inicial como a propositura da ação. Portanto, turma, como algumas bancas ainda insistem em pegadinhas envolvendo essa mudança promovida pelo CPC de 2015. Gravem isto, a possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada condição da ação. Marcou bem isso aí? Vamos de novo pra ninguém esquecer.
A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada condição da ação. Beleza. Antes de finalizar este áudio, vamos resolver algumas questões? Vamos lá, então. São condições genéricas para o regular exercício da ação, legitimidade da causa e interesse de agir. E aí, certo ou errado? Isso mesmo, pessoal, as condições genéricas da ação são a legitimidade da causa e o interesse de agir. Próxima questão. Confundem-se com as questões de mérito, mas podem ser apreciadas no despacho saneador. E aí, jovem, certo ou errado? Então você não pode confundir isto na prova, tá? As condições da ação são requisitos formais para que o direito de ação possa ser exercido. Já as questões de mérito dizem respeito à própria pretensão do autor ao que ele pede ao Poder Judiciário. Então, questão errada. Bem, gente, vou ficando por aqui. Tá, não saia daí, hein? Ainda temos muito o que estudar. Tchau, tchau e até o próximo áudio.

08 - Equivalentes Jurisdicionais – Parte 2

Direito Processual Civil em Áudio: Ação, Parte I Bom dia, boa tarde, boa noite. Olha, não importa! A hora do nosso encontro. É sempre um prazer te ter por aqui, isso que é importante. Ainda temos muito o que estudar sobre a ação. Então, ouvidos bem abertos, foco e vem comigo, vamos lá, pessoal, contrapondo se à teoria eclética que conversamos no áudio passado, né? Os tribunais vêm aplicando outra teoria da ação que vamos analisar agora: a teoria da asserção. O que é isso? Propõe que a análise das condições da ação fique restrita ao que foi afirmado pela parte que ajuíza a ação, sem necessidade de se produzir prova, entendeu? Em outros termos, essa análise do juiz deve ser feita à luz das afirmações ou das asserções. Daí o nome conferido à teoria, contida na petição inicial, admitindo-se provisoriamente e hipoteticamente que todas as afirmações do autor sejam verdadeiras. A partir desse pressuposto, aí sim o magistrado passaria a analisar as condições da ação. Alexandre Freitas Câmara afirma que, assim, o importante é a afirmação do autor e não a correspondência entre a afirmação e a realidade. Então, o juiz vai supor, de forma provisória, que todos os fatos alegados na petição inicial são verdadeiros. Partindo desse pressuposto, se as condições da ação ficarem demonstradas pelas alegações, aí sim o juiz daria prosseguimento às próximas etapas do processo. Professor, como o juiz vai saber, então, se os fatos que embasaram a sua análise são ou não verdadeiros? Pessoal, para a teoria assertiva, o momento correto de analisar a veracidade dos fatos alegados é, em regra, lá no finalzinho do processo, após a produção de todas as provas. Aí, se os fatos não restarem provados e as condições da ação não forem preenchidas, o juiz dará uma sentença que extinguirá o processo. Mas com a resolução do mérito, analisando o pedido principal. Então turma, no caso do exemplo que te dei anteriormente da batida de carros, lembra a vítima, Tatiana apresenta toda a situação fática, de forma a indicar que André, o réu, seja o responsável pela batida. Juiz vai supor provisoriamente que esses fatos sejam verdadeiros. Caso positivo, o processo segue adiante. Agora, nada impede que os requisitos sejam demonstrados falsos posteriormente, como, por exemplo, se ficar provado por André que eles já acertaram os prejuízos de forma amigável, o que resultaria na improcedência do pedido de Tatiana. Essa é a diferença em relação à teoria eclética. Se, após a fase inicial do processo e produzidas as provas, ficar demonstrada a ausência das condições da ação, o juiz deverá julgar extinto o processo sem a análise do mérito. Ao passo que, para a teoria da asserção, se for detectada a ausência de alguma condição da ação, como a falta de interesse de agir, por exemplo, após a análise profunda dos fatos submetidos à prova, seria o caso justamente de uma decisão que analise o mérito, julgando improcedente o pedido. Deu para entender até aqui? Muito bem, vamos resolver uma questão, vem comigo, questão 01: O direito de ação é dependente e vinculado ao direito material ou à relação jurídica material existente entre as partes. E aí, pessoal, está certo ou errado? Ah, você não vai errar uma dessa, né? A questão abordou a teoria imanentista do direito de ação, a qual fora abandonada há muito tempo? Gente, é tida como a primeira teoria surgida acerca da natureza jurídica da ação, que era entendida como a própria extensão do direito material, violado este, tem ofendido o direito à reparação, portanto, afirmativa incorreta e qual a utilidade dela. Hoje em dia, meu jovem, eu te respondo, ser utilizada pelas bancas para tentar pegar você em uma questão como essa. Agora, guarde bem isto. O CPC de 2015 adota a teoria eclética, a qual prega que o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável. Teoria concreta, mas também não é completamente independente do direito material. Teoria abstrata: ação é o direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, isto é, de procedência ou improcedência. No entanto, para que alguém possa exercer tal direito, devem estar presentes as chamadas condições da ação. Beleza? Vamos em frente, então? Bora lá! Hora de falar dos elementos da ação, funcionando como uma espécie de carteira de identidade das ações. Seus elementos servem para identificá-las. São três: as partes, o pedido e a causa de pedir. Vamos conversar sobre cada um deles, ouvidos bem abertos. Número 01. Partes, também conhecido como elemento subjetivo da demanda, são aqueles sujeitos que participam da demanda da relação de direito material, integrando o contraditório. Fala-se também em partes principais, que são aquelas que formulam (autor) ou têm contra si pedido formulado (réu). Como vamos estudar em outra aula, é possível ocorrer a pluralidade de partes, tanto no polo ativo quanto no passivo, são os casos de litisconsórcio. Número 02: Causa de pedir, gente, representa os fatos e os fundamentos jurídicos que irão embasar o pedido. São dois componentes da causa de pedir. Quando alguém bate na porta do Poder Judiciário para formular um pedido, é preciso apresentar. Vamos lá: a) Os fatos, causa de pedir remota, que são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, atingiram algum interesse seu e que o levaram a buscar o Poder Judiciário para postular o provimento jurisdicional.
 b) Os fundamentos, causa de pedir próxima, que é a justificativa pela qual se entende que o juiz deva acolher a pretensão e conceder o provimento jurisdicional postulado, em outros termos, é o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso. É a norma geral e abstrata. O que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. No nosso exemplo inicial da Tatiana, lembra? Ela deve montar uma narrativa que traga todos os fatos ocorridos em sua petição inicial. Para isso, Tatiana pode valer-se de algumas provas. Pode ser um documento, alguma testemunha que tenha presenciado o evento, etc. Além disso, deverá apontar os fundamentos jurídicos presentes no Código Civil que indiquem a responsabilidade civil de André. No caso, jovem, muita atenção agora aqui, apenas um desses componentes da causa de pedir vai constituir a sua essência e vinculará o juiz na sentença: os fatos causa de pedir remota.
Guarda isso, os fatos causa de pedir remota. Pode ser que o autor nem mostre adequadamente os fundamentos jurídicos, apontando a norma equivocada ou não fazendo isso com clareza. Mas o juiz deverá julgar mesmo sob essa situação, já que o Direito ele conhece e estudou bastante para ser aprovado para o seu cargo. Ele poderá, inclusive, aplicar norma diferente da indicada na petição inicial pela parte autora. Esse sistema, em que os fatos é que dão os contornos à demanda e, consequentemente, vinculam o juiz no julgamento, decorre da adoção da teoria da substanciação. No sentido diametralmente oposto, temos a teoria da individuação, a indicação dos fundamentos jurídicos também vinculará o juiz quando da elaboração de sua sentença. Teoria não adotada pelo nosso sistema. Outro elemento da ação é o pedido. Número 03. Pedido é o objeto da ação. A conclusão da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos constantes na petição inicial, a pretensão material formulada ao Estado Juízo, ou seja, gente, no momento em que acionou o Judiciário. Na nosso exemplo, a Tatiana expôs a narrativa do que ocorreu, isto é, trouxe os fatos ao juiz em conjunto com a fundamentação jurídica que considerou ser pertinente ao caso. Como decorrência lógica, ela concluirá sua petição inicial por meio de um pedido, qual seja o de condenar André a indenizá-la pelos danos sofridos em seu veículo. Daí o pedido desdobra-se em dois: o imediato e o imediato. Pedido imediato é aquele que se refere à providência jurisdicional pretendida. A sentença, decisão ou acórdão proferido por um magistrado que pode veicular uma condenação à constituição de direito ou a mera declaração de sua inocência ou ocorrência, é visto sob o enfoque processual. Tem relação imediata com a decisão proferida pelo Poder Judiciário. Agora, turma, já o pedido mediato é o bem da vida pretendido. O resultado prático que o autor pretende obter através da demanda submetida ao Poder Judiciário. Vou te dar uma dica que vai te ajudar na hora da sua prova. Algo é mediato quando condicionado dependente de um terceiro. Assim sendo, e de acordo com o nosso caso concreto, o pedido de indenização por danos materiais é mediato porque depende do primeiro resultado: a condenação do réu.
Por isso, o pedido de condenação é imediato. Não existe elemento que o ligue ao resultado, ou seja, a indenização por danos materiais. Vamos resolver uma questão para ver se você entendeu bem o que eu falei aqui. Vamos lá, questão um: Causa de pedir como elemento componente da causa da ação compreende as razões de fato causa remota e o direito gerador, causa próxima. E aí, certo? Ou errado? Isso mesmo, meu amigo! Isso mesmo, causa de pedir compreende os fatos ou razões de fato, causa remota, que são os acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, atingiram algum interesse seu e que o levaram a buscar o Poder Judiciário para postular o provimento jurisdicional. E os fundamentos ou direito gerador causa próxima, que são a justificativa pela qual se entende que o juiz deva acolher a pretensão e conceder o provimento jurisdicional postulado.
Então, é isso. Vamos ficando por aqui. Gente, te espero no próximo áudio, hein? E nunca se esqueça do Sorriso. A batalha é difícil, a gente sabe. Mas valerá a pena. Até mais, até o próximo áudio.

09 - Ação – Parte 1

Direito Processual Civil Em Áudio: Ação - Parte II Olá, seja muito bem-vindo a mais uma aula sobre Direito Processual Civil. Nesse áudio, vamos falar sobre a classificação das ações. Então, coloque aquele sorriso no rosto e vem comigo.
Muito bem didaticamente, costuma-se dividir as ações para facilitar o seu estudo. Para nós, é interessante nos atentarmos a elas e aos seus respectivos conceitos, já que muitos destes termos serão vistos por nós ao longo do curso. Tá bom, vamos lá. A primeira classificação é segundo o tipo de tutela jurisdicional pretendida. Tradicionalmente, é possível identificar dois tipos fundamentais de ação com base nesse critério: as ações de conhecimento ou cognitivas, e as ações de execução, que formarão os respectivos processos de conhecimento e de execução. a) Ação de Conhecimento ou de Cognição Pessoal: Nessa espécie de ação, as partes buscam o pronunciamento de uma sentença que declare entre elas quem tem razão e quem não a tem, o que se realiza com a indicação, pelo juiz, da regra jurídica concreta que disciplina o caso que formou o objeto do processo. O autor e o réu participam da produção de provas com o intuito de provar a existência ou a não existência de um direito, cada uma delas buscando um provimento judicial a seu favor.
Em outros termos, pede-se ao Poder Judiciário que se profira uma sentença, a qual dirá quem está com a razão, bem como se ele tem ou não direito ao provimento jurisdicional postulado. Um exemplo disso, Marcela ajuíza uma ação de conhecimento com o objetivo de provar a existência de um crédito que possui contra Bruna. Perceba que existe uma dúvida, a princípio, a respeito da certeza do direito de crédito. b) Ação de Execução: Aí turma, no caso das ações executivas, o que se pede são providências concretas materiais com vistas à satisfação, cumprimento do direito. O juiz não vai mais dizer quem está com a razão, pois esse não é o objetivo da ação de execução, mas fará valer e concretizar o direito ao seu respectivo titular por meios adequados.
E aí, o professor dá um exemplo? Muito bem, se Marcela já possuir, no caso, um título de crédito em face à Bruna, poderá ajuizar uma ação de execução para cobrar o valor contido nele, o qual já se encontra devidamente provado. Assim, ela poderia pedir o bloqueio de valores contidos em conta corrente de Bruna, a fim de que seja satisfeito o seu direito, entendeu pessoal? c) Ação Cautelar: O Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado, previa a possibilidade de o autor propor ações cautelares para conservar o bem ou o direito a ser disputado na ação principal. Daí, o novo CPC criou as tutelas provisórias, que podem ser de urgência ou da evidência, dentre elas, pessoal, pode haver, respectivamente, tutelas provisórias de urgência cautelar e tutelas provisórias de urgência antecipada. Dessa maneira, não mais se exige que o autor proponha uma ação cautelar e uma ação principal.
O que ocorre com a nova sistemática é a formulação de um pedido referente à tutela provisória de urgência cautelar, de modo antecedente ou incidental, num único processo. Portanto, não há mais que se falar em ações tipicamente cautelares no processo civil brasileiro, sob a égide do CPC de 2015. O que permanece, como vimos, são as medidas cautelares. Grave isso, o que ficam são as medidas cautelares. Próxima classificação: Segundo a natureza do provimento jurisdicional pretendido, vamos analisar isso. Muito bem, dentre as ações de conhecimento, podemos identificar três tipos fundamentais. Vamos lá: a ação declaratória, a constitutiva e a condenatória, conforme o tipo de tutela que se pede ao Judiciário. a) Ação Declaratória: As ações declaratórias são consideradas mais simples que as demais, porque nelas o juiz se limita a declarar a existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica. O que se pretende aqui é obter uma certeza jurídica sobre algo que tem sido fonte de dúvidas, incertezas ou insegurança. Não é seu objetivo dar, tirar, proibir, vedar, extinguir ou modificar algo. Em outras palavras, esse tipo de prestação judicial não impõe prestações a outra parte e, por isso, não afeta sua esfera jurídica.
Os exemplos clássicos são a ação de usucapião, em que o autor pretende obter certeza quanto à sua propriedade em relação ao imóvel, além da ação de investigação de paternidade, que visa esclarecer e tornar certo o vínculo de paternidade. Vamos a outro exemplo: duas pessoas entabulam um contrato determinado. No curso de sua execução, surgiu dúvida a respeito da interpretação de uma cláusula. "A" deu a ela um significado x, ao passo que "B" a interpretou de forma a alcançar um significado y. Com o objetivo de pôr fim à controvérsia, "A" ajuizou uma ação declaratória, visando obter certeza quanto à exata interpretação da cláusula controvertida.
O Código de Processo Civil faz referência expressa a elas. Artigo 19: O interesse do autor pode limitar-se à declaração; Inciso I, da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; Inciso II, da autenticidade ou da falsidade de documento. Artigo 20: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Agora veja bem, jovem, que interessante a ideia do artigo 20, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito, o autor poderá ajuizar uma ação meramente declaratória.
Podemos perceber que o fato de a relação jurídica ter sido violada não interfere na possibilidade de o autor ajuizar uma ação declaratória. É possível que ele queira, por exemplo, apenas que o juiz declare ter havido a violação do direito, sem pretensão de condenar o réu, o que não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação condenatória. Posteriormente, portanto, nas ações declaratórias, o interesse do autor poderá limitar-se à declaração. b) Ação Constitutiva: Sua finalidade é modificar uma determinada relação jurídica, seja constituindo-a ou desconstituindo-a. No primeiro caso, são criadas relações jurídicas até então inexistentes, ao passo que no segundo, tais relações são desfeitas, extintas, ou seja, desconstituídas. Um exemplo bem conhecido por todos nós é a ação de divórcio, que visa a desconstituição de uma relação jurídica, o estado de casado dos cônjuges que havia surgido anteriormente. c) Ação Condenatória: É aquela que, além de declarar a existência do direito, objetiva a condenação do réu a prestar uma obrigação de fazer algo ou não fazer, entregar alguma coisa ou pagar certa quantia, ou seja, a turma, o autor visa obter, por meio da sentença, o direito de exigir do réu uma prestação para que este dê ou faça algo em seu favor. É o tipo mais comum de ação. Está contida naquele exemplo que demos da colisão veicular, em que uma parte pede ao juízo a condenação da outra para que os danos lhe sejam ressarcidos, lembra? Vamos fazer o seguinte: agora vamos para uma questão que aborda esses conhecimentos, ok? Então vamos lá: questão 01) Acerca da jurisdição e da ação, carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento. E aí, turma, certo? Ou errado?
Opa! Vimos que é perfeitamente possível o interesse do autor limitar-se à declaração da autenticidade de um documento, não é mesmo? Artigo 19: O interesse do autor pode limitar-se à declaração; Inciso I, da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; Inciso II, da autenticidade ou da falsidade de documento. Artigo 20: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Portanto, com isso, a questão está errada. Errada, jovem, deu pra entender até aqui?
Então é isso, tá? Vamos ficando por aqui nesse áudio e nos encontramos no próximo. Não se esqueça que a batalha é difícil mesmo, mas no final tudo valerá a pena. Coloque aquele sorriso no rosto e vamos para mais um áudio. Abraço!

10 - Ação – Parte 2

Direito Processual Civil: Em Áudio Ação Parte III Aí, meu amigo, tudo bem independente da hora. Espero que você esteja pronto para mais um áudio que vai auxiliá-lo no entendimento da nossa matéria. Vamos seguir firmes nos nossos estudos para você ficar cada dia mais preparado para as provas que virão pelo caminho!
Nesse EmÁudio, vamos continuar estudando a classificação da ação. Já conversamos sobre a classificação segundo o tipo de tutela jurisdicional pretendida e a classificação segundo a natureza do provimento jurisdicional pretendido. Vamos para a próxima, a classificação segundo a natureza da relação jurídica discutida. Com base na relação jurídica material discutida, divide-se a ação em real e pessoal. Contudo, jovem, antes de passarmos a essa classificação, vamos analisar a diferença entre direito real e direito pessoal. Presta atenção. O direito real trata da relação e do poder dos homens sobre as coisas, como, por exemplo, o direito de propriedade que alguém possui em relação a um carro que tenha comprado. Já o direito pessoal ou obrigacional trata das relações dos homens entre si para atender suas necessidades e satisfazer seus mais diversos tipos de interesse. Aqui, podemos trazer a relação que um credor possui com o seu devedor e vice-versa, tendo por objeto uma obrigação jurídica que os une. Agora sim, ficou bem simples classificarmos as ações segundo o tipo de relação jurídica discutida. a) Ação real, quando o objeto da ação se funda em direito real, como uma ação que discuta a propriedade, por exemplo, de uma pessoa em relação a um apartamento ou posse de alguém sobre algum objeto.  b) Ação pessoal, por sua vez, será considerada pessoal a ação cujo objeto se funda nos direitos pessoais. Uma ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário, por exemplo, até que conseguiu pegar? Beleza.  Então é isso. Esse áudio foi rápido, mas não menos importante para a nossa matéria. Seguimos na batalha, no próximo, em áudio, vamos fazer um resumo de tudo o que estudamos nesse módulo. Sorriso no rosto, sempre. Bons estudos, até mais.

11 - Ação – Parte 3

Direito Processual Civil em Áudio: Ação Parte IV Fala, meu amigo! Chegou a hora daquele resumão super especial. Vamos relembrar tudo o que foi visto nesse módulo, tá? Vamos lá! Vou começar nosso resumo falando da jurisdição. Jovem, lembra que conversamos no início desse módulo que a jurisdição é vista sob três enfoques distintos? Lembra deles? Não? Então deixa comigo que eu te ajudo a relembrar.  Os três enfoques são: poder de dirimir os conflitos e impor suas decisões, função, encargo e dever do Estado prestar a tutela jurisdicional quando chamado por alguém, não podendo se eximir de tal requerimento, atividade atua por meio de uma sequência de atos procedimentais para alcançar a sua finalidade maior. Então, jovem, por meio desses enfoques já é possível entender o conceito de jurisdição trazido por alguns doutrinadores conceituados e eventualmente cobrados em algumas questões mais teóricas nos concursos públicos. Presta atenção: Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um caso concreto, por meio de um procedimento estabelecido em lei e com o objetivo de solucionar conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei. Além disso, precisamos revisar as características da jurisdição, não é mesmo? Preste atenção. A jurisdição possui algumas características que as diferem dos demais meios de resolução da lide e das demais funções do Estado. Vou falar rapidinho sobre elas, tá? Só pra refrescar a sua memória. São características da jurisdição a unidade: como vimos, a jurisdição é função primordial do poder judiciário exercida por intermédio de seus juízes, os quais decidem sozinhos ou em órgãos colegiados. Daí porque se diz que ela é una, a substitutiva, isto é, quando o juiz exerce a jurisdição, ele está substituindo a vontade daqueles que estão envolvidos no litígio, os quais se sujeitarão obrigatoriamente ao que for decidido ao fim do processo, tá?  Agora, a criatividade decorre da substitutiva da vontade das partes, pois, agindo em substituição à vontade dos conflitantes, o magistrado criará uma norma individual que passará a regular o caso concreto que foi levado à sua apreciação. A inércia, ela só age se provocada pelas partes. Tá, em regra, tá legal, por intermédio de seus advogados. A definitividade, isso quer dizer que as decisões judiciais são suscetíveis a tornarem-se imutáveis e indiscutíveis após o transcurso do processo e de determinado prazo, desde que observadas todas as regras procedimentais e respeitados os princípios que dizem respeito à atuação jurisdicional.  E, por último, a imperatividade, sob esse enfoque, as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes, impondo-se às partes, autor e réu, em regra, independentemente do consentimento destas. Assunto revisado até aqui? Vamos em frente. Hora de relembrar dos princípios inerentes à jurisdição.  O primeiro princípio que quero conversar com você é o princípio do Juízo Natural. Jovem, esse princípio representa verdadeira garantia constitucional, decorrente do postulado do devido processo legal. E assim é enunciado na Constituição Federal de 1988: "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente." Assim, turma, a jurisdição só pode ser exercida por aquele órgão que a Constituição Federal atribuiu o poder jurisdicional, ou seja, que a Constituição Federal afirma que é competente para julgar determinado litígio, órgão esse independente e imparcial.  Por outro lado, não se permite que o legislador atropele a Constituição e crie juízes ou tribunais de exceção para o julgamento de certas causas, pois os organismos judiciários devem pré-existir à existência dos fatos submetidos à sua apreciação. Outro princípio importante que você deve ter em mente é o princípio da improrrogabilidade. O princípio da improrrogabilidade da jurisdição assegura que todos aqueles investidos na função jurisdicional - juízes, desembargadores, ministros, dentre outros - devem exercê-la dentro dos limites de atuação fixados pela lei.  Próximo Princípio: Princípio da Indegabilidade. Jovem, este princípio tem íntima relação com o da improrrogabilidade, pois expressa que não pode o juiz ou o tribunal delegar suas funções a outra pessoa ou órgão jurisdicional, sabia? Se a lei disciplina competência jurisdicional, não há razões para o juiz, por sua própria vontade, afastá-la ou permitir que esta função seja exercida por outrem. Refrescou a memória aí? Beleza.  Antes de finalizar esse áudio, quero falar rapidinho sobre o princípio da territorialidade. Como o próprio nome nos faz supor, cada juiz só exerce a sua jurisdição nos limites territoriais fixados em lei. Também é conhecido e cobrado em algumas provas de concurso, como o princípio da aderência ao território, guarda aí.  Beleza até aqui? Espero que sim. Vou finalizar nosso áudio por aqui, tá bom? No próximo EmÁudio, vamos continuar com o nosso super resumão. Te espero lá. Abraço.

12 - Ação – Parte 4

Direito Processual Civil em Áudio: Resumão em Áudio sobre Jurisdição e Ação - Parte I Olá jovem, pronto para mais um em áudio? Vamos continuar com o nosso resumão, então sorriso no rosto e vem comigo. Vamos lembrar o que são os equivalentes jurisdicionais. No início desse módulo concluímos que o processo judicial é um dos caminhos possíveis para a solução dos litígios que surgem em nossa sociedade. Mas saiba que existem outros mecanismos que, se utilizarmos de forma satisfatória, são tão úteis para a satisfação dos interesses quanto a tutela do Judiciário. O primeiro equivalente jurisdicional é a autotutela. Jovem, a autotutela é observada quando uma das partes do litígio impõe a outra sua vontade por meio da força e sem o seu consentimento. Além disso, é considerada forma primitiva de resolução dos conflitos, quando não havia a presença do Estado para isso. A autocomposição é outro equivalente jurisdicional que você não pode esquecer.
A autocomposição é a forma de solução do conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar seu próprio interesse em favor do interesse alheio, seja de forma total ou parcial, pode ser que ela ocorra após algum tipo de negociação dos interessados, tá? Com ou sem a participação de terceiros que auxiliem neste processo. Estes terceiros são os chamados mediadores ou conciliadores.
A mediação é considerada uma técnica de estímulo à autocomposição. Um terceiro, o mediador, muitas vezes tendo recebido treinamento para que atue como tal, ouvirá as partes que já possuem algum vínculo antes de surgir o problema e oferecerá diferentes abordagens e visões com vistas à solução do conflito, com o intuito de aproximar os litigantes e facilitar a composição do litígio. A decisão caberá às partes, jamais ao mediador. Portanto, o mediador não deve propor solução alguma para o conflito, mas deve criar condições para que as próprias partes cheguem a um consenso. Pode ser realizada dentro e fora do juízo, tá bom? Agora, pessoal, na conciliação, temos a figura do conciliador que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, não podendo adotar atitude que constranja ou intimide as partes para chegar a um acordo, tá legal? Esse assunto é mais aprofundado na aula sujeitos processuais. Pra você lembrar bem aí, a autocomposição pode se dar também sem a participação de terceiros na solução do conflito, lembra? Situação em que ocorre, o consentimento espontâneo de uma das partes se manifesta por meio da transação e da submissão, renúncia. Vamos ver o conceito de cada um desses meios? Então, aumenta o som aí e preste atenção
Na transação, os conflitantes fazem concessões mútuas, quer dizer, cada um abre mão de parte de suas pretensões, fazendo cessar as discórdias e assim solucionando o conflito. É o caso, por exemplo, de um credor que abre mão de um dos créditos que possui em face do devedor que, em contrapartida terá que pagar antecipadamente a outra quantia que devia percebe, como ambos abrem mão de parte de suas respectivas pretensões. Agora, tem também a submissão ou renúncia ocorre quando um dos conflitantes se submete voluntariamente à pretensão do outro, abdicando de seus interesses. Seria o caso de o réu, por exemplo, desistir de contestar a ação e, voluntariamente, pagar a dívida que o atormenta, ou o autor renunciar expressamente ao seu crédito quando feita em juízo, a submissão do autor é chamada de renúncia, ao passo que a do réu é designada como reconhecimento da procedência do pedido. Por fim, a famosa arbitragem. Vamos nessa, em alguns casos pessoal, os conflitantes procuram em uma terceira pessoa, normalmente de sua confiança, a solução amigável e imparcial do litígio. É a arbitragem, a arbitragem é o julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. Assim como a jurisdição representa uma espécie de heterocomposição de conflitos, com a vantagem de apresentar procedimentos muito mais simplificados e menos formalismos que o processo judicial. Jovem, a arbitragem pode ser constituída através de um negócio jurídico denominado Convenção de Arbitragem, que na forma do artigo 3º da Lei 9.307 de 1996, a conhecida Lei da arbitragem, compreende tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral, tranquilo até aqui, né?
Lembrando tudo, muito bem. Posso seguir com o nosso resumão? Bora lá! Até o presente momento, conversamos sobre a chamada jurisdição contenciosa, a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios. No entanto, existe uma espécie de atividade jurisdicional que é denominada Jurisdição voluntária, turma, que de voluntária não tem nada, tá? Que e basicamente cuida da integração e fiscalização de negócios jurídicos particulares.
Traduzindo o jovem, as partes, em comum acordo, buscam o Poder Judiciário para que determinada situação jurídica da vida privada surta efeito entre elas. Perceba que existe, inclusive consenso entre elas no que diz respeito à tutela jurisdicional requerida. É isso, meu amigo, mais um assunto revisado. Próximo EmÁudio, tem mais, até lá.

13 - Resumão EmÁudio sobre Jurisdição e Ação – Parte 1

Direito Processual Civil Em Áudio: Resumão em Áudio sobre Jurisdição e Ação - Parte II.
E aí? Meu caro, tudo bem, hora de relembrar mais alguns assuntos, hein? Vamos juntos, foco e força. Nesse, em áudio, vamos revisar a ação. Já vimos em diversas ocasiões, turma, que a jurisdição é inerte, né? O juiz não age de ofício, como regra, o Estado precisa ser provocado. Lembra da característica da inércia da jurisdição?
Pois é, a ação surge, portanto, como o mecanismo pelo qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta. Podemos denominar essa resposta como provimento ou tutela jurisdicional. Várias são as teorias que surgiram ao longo da história do pensamento jurídico a respeito do conceito e da natureza jurídica da ação. Não vamos nos aprofundar nesses posicionamentos, beleza? Mas vamos conversar rapidinho sobre eles, ouvidos bem abertos. 01)  A teoria imanentista ou civilista é tida como a primeira teoria da ação, que era entendida como a própria extensão do direito material, violado este, teria ofendido o direito à reparação. É vista como o direito de pedir em juízo o que é devido. Suponha que um credor vá a juízo para exigir um crédito não satisfeito pelo devedor. Então, para os imanentes, temos o próprio direito de crédito em movimentação reagindo à sua violação e não o direito autônomo de ir a juízo para que substitua as partes e decida, parcialmente, a lide, compreendeu? Portanto, para os imanentes não há ação sem direito e nem há direito sem ação. 02) Teoria concreta. Ao contrário dos imanentes, os defensores desta corrente afirmam que o direito material não se confunde com o direito de ir ao Judiciário pedir a sua tutela. Logo, o direito de ação é autônomo em relação ao direito que foi violado. No entanto, pessoal, o direito de acionar o Judiciário só existe quando a sentença for favorável a aquele que postula. Logo, para os concretistas, o direito de ação consiste no direito à sentença favorável. 03) Teoria abstrata. Discordam dos imanentistas e afirmam que o direito de ação não se confunde com o direito material. No entanto, discordam radicalmente dos concretistas, mesmo que o autor da demanda tenha obtido um resultado negativo. Quer dizer uma sentença desfavorável, houve o exercício do direito de ação, que representa o acionamento do Judiciário para que ele se movimente e dê uma resposta ao pedido veiculado, que analise o mérito da demanda, portanto, então, neste caso, para a teoria abstrata, o direito de ação surge como direito a uma resposta de mérito. 04) Teoria eclética. Aqui, gente, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, teoria concreta, mas também não é completamente independente do direito material, Teoria abstrata. A ação é o direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, isto é, de procedência ou improcedência. No entanto, para que alguém possa exercer tal direito, devem estar presentes as chamadas condições da ação, que são requisitos formais para que o direito de ação possa existir. Se alguma das condições da ação não for aprovada pelo autor, o processo será extinto, sem resolução do mérito, ou seja, sem a análise do que foi pedido pela parte. Jovem, fique ligado, tá? A teoria eclética é a corrente adotada pelo CPC de 2015, justamente por exigir que o exercício do direito de ação não é condicionado, deverá respeitar algumas condições impostas pela lei, entendeu? Há outra coisa que você não pode esquecer é que, se o autor ingressar com uma ação, não possuindo legitimidade para tanto, ou demonstrando a ausência de interesse, o juiz não analisará o mérito do pedido, extinguindo o processo sem a análise de seu mérito. São as condições da ação, interesse de agir e legitimidade das partes. Jovem, antes de finalizar esse módulo, preciso falar ainda sobre os elementos da ação, me acompanhe. Funcionando como uma espécie de carteira de identidade das ações. Seus elementos servem para identificá-las. São três: as partes, o pedido e a causa de pedir, tá lembrado? Tranquilo, né? É isso meu caro amigo nos vemos no Módulo Três. Lembre-se a batalha é dura, mas vai valer a pena. Foco nos estudos e até a próxima, bons estudos. Até mais, abraço.

14 - Resumão EmÁudio sobre Jurisdição e Ação – Parte 2

Direito Processual CivilMÓDULO 02Jurisdição e AçãoHenrique Santillo

Henrique Santillo

01 - Jurisdição e Ação

02 - Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Unidade – Parte 1

03 - Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Substitutividade, Criatividade e Inércia – Parte 2

04 - Principais Características da Função Jurisdicional do Estado: Definitividade e Imperatividade – Parte 3

05 - Princípios Inerentes à Jurisdição – Parte 1

06 - Princípios Inerentes à Jurisdição – Parte 2

07 - Equivalentes Jurisdicionais – Parte 1

08 - Equivalentes Jurisdicionais – Parte 2

09 - Ação – Parte 1

10 - Ação – Parte 2

11 - Ação – Parte 3

12 - Ação – Parte 4

13 - Resumão EmÁudio sobre Jurisdição e Ação – Parte 1

14 - Resumão EmÁudio sobre Jurisdição e Ação – Parte 2

Direito Processual Civil

MÓDULO 02
Jurisdição e Ação

Henrique Santillo