Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo iremos estudar a Comunicação dos Atos Processuais!
Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 14 minutos 49 segundos
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 11

Comunicação dos Atos Processuais

Direito Processual Civil EmÁudio: Comunicação dos Atos Processuais - IntroduçãoOlá, amigo aluno! Como vai você? Tudo certo, né? Que bom! Nesta aula em áudio, vamos dar início a mais um módulo de Direito Processual Civil. Que bacana, né. E neste bloco, gente, vamos abordar a segunda parte do estudo dos atos processuais, lembra? Começando com a comunicação dos atos processuais. Vamos nessa?Esse tema de comunicação dos atos processuais está contido em nosso CPC, entre os artigos 236 ao 275. Então, vamos a ele. A comunicação dos atos processuais pode ser dividida entre aquelas que se estabelecem entre juízos distintos e aquelas que se estabelecem entre o juízo e as partes ou terceiros.Entre a comunicação entre os juízos, temos a Carta Precatória, a Carta de Ordem, a Carta Rogatória e a Carta Arbitral. Já os atos de comunicação entre o juízo e as partes são a intimação e a citação. Vamos então ao conhecimento de cada uma delas, começando com os atos de comunicação entre juízos.É muito comum a necessidade da realização de citações e intimações de pessoas que se encontrem em comarcas distintas daquela em que tramita o processo. Isso acontece com a oitiva de testemunhas que não residam na mesma localidade, bem como a prática de qualquer outro ato processual. Nesses casos que acabamos de citar, o juízo em que tramita o processo não tem competência para a realização de atos fora de sua área de competência. É aí que entram as cartas, instrumentos de comunicação entre os órgãos do Judiciário, expedidas todas as vezes em que houver necessidade da prática de ato processual fora dos limites territoriais do tribunal.Veja o que diz o parágrafo primeiro do artigo 236 do nosso CPC: "Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do Tribunal da comarca, da sessão ou da Subseção judiciária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei". Então, pessoal, além disso, é possível que os atos processuais que sejam objeto de solicitação das cartas sejam realizados por meio de videoconferência em tempo real, como o depoimento de testemunhas e das partes. Neste caso de videoconferência, o juiz solicitante supervisionará a prática do ato pelo juiz solicitado. Então tá certo. Na próxima aula, vamos dar início ao estudo de nossas cartas, a fundo, tá ok? Então, encontro você lá. Tchau, tchau.

01 - Comunicação dos Atos Processuais - Introdução

Direito Processual Civil EmÁudio: Comunicação dos Atos Processuais: Tipos de CartasOlá! Tudo bem? Muito bem, gente. Agora que já sabemos as regras gerais sobre as nossas cartas, chegou a hora de conhecer a fundo os quatro tipos de carta, iniciando pela carta precatória.Vamos nessa. Aumenta o volume. É por meio da carta precatória que o juiz de um processo solicita ao juiz de outra comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo. Entre esses atos, incluem-se uma citação, uma busca e apreensão, a tomada de depoimentos de testemunhas ou qualquer ato que não possa ser efetivado na comarca de origem. Entendeu?Vou ler a você o que diz o nosso CPC: "Será expedida carta precatória para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa."Então, gente, quando ocorre esse tipo de comunicação entre juízos de comarcas distintas, temos duas figuras. Anota aí: o juízo deprecante e o juízo deprecado. Deprecante é o que emite a carta precatória. Ou seja, quem recebe é o juízo deprecado aquele que está em outra comarca.Agora é importante ressaltar que não há hierarquia entre o juízo deprecante e o juízo deprecado. Por fim, podemos dizer que a nossa carta precatória é um instrumento processual de cooperação entre os juízos de mesma hierarquia.Vamos a um exemplo mais prático. Caso um juiz da Comarca de Brasília, por exemplo, precise solicitar ao juiz de Palmas a tomada do depoimento de uma testemunha, a carta utilizada será a precatória. Entendeu? Simples, não é? Agora que já sabemos tudo sobre a carta precatória, vamos ao estudo da carta de ordem.A carta de ordem é expedida por um tribunal para um órgão jurisdicional inferior a ele vinculado, a fim de que se pratique algum ato processual. Vamos dar um exemplo para que isso fique claro. O Fórum da Comarca de Uberaba está subordinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, imagine que um processo esteja tramitando no TJ de Minas Gerais e que seja determinada a penhora de bens de um réu que esteja em Uberaba. Tal ato será feito pela Carta de Ordem, ordenando as providências. Aqui, diferentemente da carta precatória existe uma hierarquia entre os juízos. Percebeu? Essa é uma das principais distinções.Agora temos que ficar atentos a uma situação. Sabemos que nem todas as cidades são abrangidas por varas da Justiça Federal. Tendo isso em mente, caso o Tribunal Regional Federal ou algum tribunal superior precisar que seja realizado um ato em local onde não haja vara federal, o meio adequado para essa comunicação também será a Carta de Ordem, mas será dirigida ao Juízo Estadual. Portanto, é perfeitamente possível a expedição de carta de ordem de Tribunal Regional Federal para juízo estadual, nos casos em que não existir vara federal na comarca em que o ato deverá ser cumprido.Agora vamos conhecer a carta rogatória. A carta rogatória se traduz em um ato de cooperação jurídica entre órgãos jurisdicionais localizados em países diferentes. Dito de outra forma, ela tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior. Como você pode observar, a carta rogatória possui algum grau de semelhança com a carta precatória. A principal diferença é que, no caso da rogatória, o processo está tramitando em um país e o ato processual tem que ser cumprido em outro. É bem simples. A única coisa que temos que ter em mente na hora da prova é não confundir a nomenclatura. Rogatória é para fora do país, precatória para atos internos. Beleza?Por fim, vamos ao estudo da carta arbitral. O que seria isso, gente? A carta arbitral é um procedimento de cooperação entre a jurisdição arbitral e a estatal. Funciona da seguinte forma: o árbitro ou Tribunal Arbitral solicita a cooperação do Poder Judiciário para determinado ato de sua competência. Tá legal? Vamos aos exemplos em que a carta arbitral pode ser usada? A carta arbitral pode ser usada na condução coercitiva de testemunhas, assim como ela pode ser usada na efetivação de tutela de urgência ou de evidência, que foi deferida pelo árbitro. Outro exemplo é que a carta arbitral pode ser usada no caso em que um terceiro entregue documento ou coisa, ou conceda informações específicas. Para que não fique confuso na sua mente, vou ler para você como o CPC traz em seu texto de lei: "Será expedida carta arbitral para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importam a efetivação de tutela provisória."Pegou aí direitinho? Bem, com esse texto de lei, encerramos essa nossa aula em áudio. Encontro você já no áudio seguinte, ok? Até lá!

02 - Comunicação dos Atos Processuais: Tipos de Cartas

Direito Processual Civil EmÁudio: Requisitos e Características das CartasOlá, querido aluno. Vamos dar sequência a mais uma aula em áudio de Direito Processual Civil. Nesta aula, vamos abordar os requisitos e as características das cartas.O artigo 260 do CPC de 2015 traz alguns requisitos a serem observados pelas cartas de ordem, precatória, rogatória e arbitral. No caso da Carta Arbitral, só no que for compatível a ela. Está bom? Este é um assunto com raríssima incidência nas provas aplicadas pela banca do seu concurso, mas peço para que você ouça com atenção.De acordo com o CPC, são requisitos das cartas a indicação dos juízes de origem, o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado. Também são requisitos a menção ao ato processual que lhe constituiu o objeto e o encerramento, com a assinatura do juiz. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos.Por fim, turma, a carta arbitral atenderá a esses requisitos e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.Agora, outro elemento que deve estar presente nas cartas é o prazo de cumprimento do ato, que está sendo solicitado justamente para preservar o princípio da razoável duração do processo. Imagine só uma carta que não estabeleça prazo para cumprimento. Seria uma loucura. As partes e o juízo ficariam à mercê da boa vontade do juízo destinatário.Além disso, em razão de sua agilidade, o meio preferencial para a expedição das cartas é o eletrônico, como aborda o artigo 263 do CPC. Outro ponto importante é que a carta de ordem e a carta precatória podem ser por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama. Neste caso, é necessário o envio de um resumo substancial e os requisitos à aferição da autenticidade.Agora, gente, imagine se um juiz de Brasília, ao enviar a carta precatória para Palmas, percebeu que houve um equívoco. Na realidade, o envio da carta deveria ser para Manaus. Neste caso, turma, o próprio juiz de Palmas poderá encaminhar a carta precatória ao juízo de Manaus. Isso acontece graças ao caráter itinerante das cartas, previsto no artigo 262 do nosso CPC.Assim, pessoal, no caso específico da carta precatória, o juiz de origem poderá remeter a carta precatória a outro juízo de outra comarca, sem a necessidade de que a carta precatória volte ao juiz original.Agora, turma, vamos a outro ponto importante. O juiz que recebeu a carta arbitral não poderá recusar o seu cumprimento sem justificativa. Ou seja, ele não vai analisar o mérito do que se pede na carta precatória ou arbitral. Ele não poderá questionar a legalidade da penhora requisitada pelo juízo de origem, por exemplo. Agora, no caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.Por fim, cumprida a carta, ela será devolvida ao juízo de origem no prazo de dez dias. As partes deverão custear o transporte da carta, caso seja necessário. Tá bom? Bem, esses são os principais requisitos e características da comunicação dos atos processuais. Agora presta bem atenção. Nas próximas aulas em áudio vamos falar da queridinha das bancas organizadoras: a citação. Então, encontro você lá. Até mais!

03 - Requisitos e Características das Cartas

Direito Processual Civil EmÁudio: Comunicação entre o Juízo e as Partes: CitaçãoOlá! Tudo bem? Nas aulas anteriores, tivemos a oportunidade de conhecer o rito das cartas entre os juízos. Agora, chegou a hora de vermos a comunicação do juízo e das partes. Preparado para mais uma aula de Direito Processual Penal? Então aumente o volume e venha comigo para mais uma aula em áudio.Gente, esse tópico da comunicação entre o juízo e as partes e interessados é um dos mais importantes desse nosso módulo. Isso porque a comunicação dos atos processuais entre o juízo é crucial para o desenvolvimento do processo. Trata-se do resultado dos princípios da ampla defesa e do contraditório.É aqui, o momento em que o Poder Judiciário dá ciência às partes a respeito de determinado ato processual, se está, na verdade, dando a elas a oportunidade de defender os seus direitos e de se manifestar, no âmbito do processo, a ponto de influir em seu resultado final.E nada melhor do que começar com a citação. De acordo com o CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Vou explicar sobre outro enfoque, tá legal? Então, vamos lá.A citação é uma forma de se comunicar ao demandado que está sendo movido um processo contra ele, seja um processo de conhecimento ou de execução. É a mera convocação para integrar a relação processual, bem como oferecendo a oportunidade de se defender e de se manifestar no processo. Lembra-se do princípio do contraditório e da ampla defesa? É a citação um dos atos para que esse princípio seja respeitado.De tão importante, a citação do réu ou do executado é considerado um pressuposto de validade do processo, sabia? Ou seja, se não houver a citação adequada e o demandado não aparecer no processo para se defender, será declarada sua invalidade e, consequentemente, será anulado. Mas não se anime, o direito é cheio de exceções. E aqui não seria diferente, uma vez que existem processos considerados válidos, mesmo que não tenha havido a citação. Mesmo sem a citação do réu ou do executado, o processo será considerado válido nas hipóteses de indeferimento da petição inicial e da improcedência liminar do pedido.Contudo, turma, nesses dois casos, o autor pode atacar a decisão que extinguiu o processo. Dessa forma, o que vai ocorrer é uma intimação do réu para responder ao recurso do autor. Ah, sei que você ficou um pouco ansioso quanto à improcedência liminar do pedido. Irei abordar isso em uma aula específica. Tá legal? Mas saiba de antemão que o julgamento de improcedência liminar do pedido é um instrumento usado pelo juiz para que, antes de o réu ser citado, ele possa determinar se o pedido é cabível ou não para o seguimento da ação.Agora, se, nesses casos em que não houver citação, o processo for extinto e a sentença transitar em julgado, não admitindo mais discussão, o réu será intimado do resultado do julgamento pelo escrivão ou chefe de secretaria.Tudo bem aqui? Então, vou trazer uma situação hipotética. Tá bom? Imagine o caso de o servidor não citar o réu. Contudo, esse réu ficou sabendo, por outros meios, de uma ação em seu desfavor. Se ele não fizesse nada, o processo seria invalidado, correto? Agora, se ele foi até o cartório para saber o porquê de não ter sido citado, o que acontece? Acontece, pessoal, que a ação volta a ter validade. Isso mesmo, o comparecimento espontâneo do réu, tendo manifestado conhecimento de que contra ele foi instaurado um processo, torna válida a citação. Com isso, ele ingressou em juízo para tomar parte da relação jurídica processual e manifestou interesse em apresentar uma contestação. Assim, foi atingida a finalidade da citação, mesmo que não tenha sido observada a formalidade exigida pela lei.Há mais um detalhe importante que preciso trazer a você antes de encerrarmos essa aula. Nesse caso específico, o começo do prazo para o réu apresentar sua contestação ou seus embargos à execução, no caso de processo de execução, será o dia de comparecimento espontâneo em cartório.Agora vou um pouco mais além. Imagine que esse nosso réu decide não atacar os pedidos da autora contra ele, que ele apenas pede ao juiz que seja declarada a nulidade do processo por ele não ter sido citado adequadamente. Caso o juiz não aceite essa alegação de nulidade da citação, o réu será considerado revel. Ou seja, o processo prosseguirá sem a sua participação e, na execução, o processo seguirá normalmente.Bem, nesse momento, isso é tudo que temos para abordar sobre o tema. São muitas coisas e, por isso, decidi separar esse tema em áudios distintos. Tudo bem? Então, encontro você já no próximo áudio. Até lá.

04 - Comunicação entre o Juízo e as Partes: Citação

Direito Processual Civil EmÁudio: Efeitos da CitaçãoOlá! Como vai você? Como vão os estudos, né? Espero que bem. Nesta aula, em áudio, vamos abordar os efeitos que a citação produz no processo, com base em nosso Código de Processo Civil.De acordo com a nossa legislação, a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. E um ponto importante, turma. Essa citação é válida, mesmo quando ordenada por juízo incompetente. Isso você não pode esquecer jamais, pois está expresso no artigo 240 do nosso CPC.Mas vamos conhecer mais a fundo esses efeitos que a citação produz, a começar com a indução de litispendência. Então, já sabemos que não é admitido no âmbito do direito que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente. Se isso fosse permitido, o autor poderia tentar tirar a sorte grande e ajuizar cem ações idênticas, com as mesmas partes, com o mesmo fundamento e tomando por base os mesmos fatos e pedidos. Não é mesmo? Por isso, a partir da citação do réu, será reconhecida a litispendência, de eventual ação idêntica posteriormente, devendo a primeira ser extinta.Agora vamos entender como a citação torna litigiosa a coisa. Um bem se torna litigioso quando se encontra vinculado a uma determinada causa, quando está sendo discutido no âmbito de um processo. Com isso, existem algumas restrições impostas, como a impossibilidade de alterá-lo e de aliená-lo, sob pena de ser declarada fraude à execução. Isso ocorre a partir da citação válida.A citação válida ainda constitui em mora o devedor. Consideramos em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção entre as partes determinar. Em linhas gerais, turma, quando uma obrigação não é cumprida na data de seu vencimento, agora será caracterizada de pleno direito, sem necessidade de qualquer declaração ou qualquer outra medida. Contudo, existem alguns casos em que a citação se equivale a uma interpelação ao devedor, ou seja, um aviso para que ele cumpra com a sua obrigação. A partir daí, será constituída a sua mora.Por fim, vamos falar agora sobre a interrupção da prescrição e o fato da citação obstar a decadência e outros prazos extintivos. Todo cidadão possui um prazo para buscar seu direito, não é mesmo? Esse prazo é chamado prazo prescricional. Passado esse prazo, ocorre a prescrição e a pessoa não poderá ir a juízo para reclamar seu direito, como regra geral. Contudo, quando o juiz, mesmo que incompetente, profere o despacho que manda citar o réu, ocorre uma interrupção desse prazo da prescrição. Quer dizer, ele volta a ser contado desde o início. A legislação ainda diz que incumbe ao autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, e a parte não será prejudicada, de forma alguma, pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.Mas atenção, atenção! Não é a partir da citação do réu em si que o prazo prescricional voltará a ser contado desde o início. A interrupção da prescrição retroagirá à data em que o autor ajuizou a ação, ou seja, o prazo será interrompido e voltará a ser contado a partir da data em que o autor ajuizou a demanda.Sobre os efeitos da citação, isso é tudo, turma! Em nosso próximo encontro, vou abordar um pouco mais sobre citação, mais precisamente sobre a pessoalidade da citação. Então, bons estudos e até a próxima aula. Tchau, tchau.

05 - Efeitos da Citação

Direito Processual Civil EmÁudio: Pessoalidade, Lugar e Momento da CitaçãoOlá! Como vai você? Nessa nossa aula em áudio é hora de falarmos sobre a pessoalidade da citação. Então, sem mais delongas vamos a mais uma aula importantíssima sobre Direito Processual Civil.Gente, tamanha é a importância do ato de citação, uma vez que é por ela que o demandado terá efetiva ciência do processo que está sendo movido. Em regra, é que essa comunicação seja feita diretamente ao demandado. Portanto, vigora entre nós a regra da pessoalidade da citação.Mas aí você me questiona: professor, e os menores de dezesseis anos, por exemplo, considerados absolutamente incapazes para responder aos atos da vida civil? Os absolutamente Incapazes, pessoal, serão citados na pessoa de seu representante legal.Como disse, a citação será, em regra, pessoal, podendo, no entanto, ser feita pelo procurador do réu, do executado ou do interessado.Agora, há algumas regras importantes a serem ditas, tá bom? Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, gerente ou preposto, mas isso somente se a ação se originar de atos que eles praticaram.Agora o locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário, a citação será feita na pessoa do administrador do imóvel responsável por receber os aluguéis.E, claro, né turma. Para a União, Estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, as regras são diferentes. Para esses entes, a regra é que as citações sejam encaminhadas ao órgão da advocacia pública competente para a defesa dos interesses em questão.Você já deve ter entendido que a regra é a citação pessoal, né, turma. Mas e se o oficial de Justiça, ao citar determinada pessoa, suspeitar que ela não tenha discernimento mental para entender o teor da citação? Como fazemos nesse caso específico?Algumas regrinhas deverão ser observadas. Vamos a elas. Acompanhe comigo aqui. Primeiro, o oficial de justiça não fará a citação e descreverá de forma minuciosa a ocorrência, na qual irá relatar as razões pelas quais ele suspeita que a pessoa não tenha o discernimento. Após isso, o juiz irá nomear um médico para testar essa suposta incapacidade mental do citando. A única exceção é se a família apresentar um laudo confirmando a enfermidade, sabe?Se confirmada a enfermidade ou comprovada pela família por meio de laudo médico, o juiz irá nomear um curador para receber a citação em seu nome e defender seus interesses no processo. Tais regras estão descritas no artigo 245 do CPC. Tá bom? Agora é importante que vocês leiam em momento oportuno, tudo bem? Agora vamos finalizar esse bloco. Vou falar com você de algumas regras sobre o local e o momento em que se deve ou não fazer a citação.Como regra geral, a citação poderá ser realizada em qualquer lugar, seja na residência do demandado, no seu local de trabalho ou onde possa ser encontrado. Há uma regra especial para o militar, a princípio, pode ele ser citado normalmente em sua residência. Contudo, caso o endereço não seja conhecido ou se ele não for encontrado, o militar ativo pode receber o ato de citação na unidade em que estiver servindo.Sobre o momento em que se deve realizar uma citação, pensando na dignidade das pessoas, o CPC proíbe que se realize a citação em alguns momentos. Vamos conhecê-los.O primeiro, não será feita a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso. O segundo, para aqueles que perderam o cônjuge ou parente até o segundo grau, essa regra vale por um total de oito dias, contado o dia do falecimento. Já para os doentes, enquanto grave o seu estado de saúde, também é proibida a citação a qualquer momento da gravidade. Por fim, temos a situação dos noivos. Aqui, considero os três dias seguintes ao casamento. Não é considerado, portanto, o dia do casamento em si.Mas agora você deve estar me questionando: professor, professor, então as pessoas que se encontram nessas condições jamais poderão ser citadas? Gente, o direito é cheio de exceções. E, aqui também há. Nessas situações que acabamos de ouvir a citação poderá ocorrer com o objetivo de evitar o perecimento do direito. Por exemplo, imagine que o direito de ação de uma autora esteja prestes a prescrever. Para evitar que isso aconteça, o oficial de Justiça poderá citar o réu em caso de luto, doença grave, noivado ou de quem estiver participando de ato religioso.Facinho, né. Sobre esses dois temas, isso é tudo que tenho para falar com você. Então te encontro em nossas próximas aulas de Direito Processual Penal. Beleza? Até lá.

06 - Pessoalidade, Lugar e Momento da Citação

Direito Processual Civil EmÁudio: Modalidades de CitaçãoOlá! Como vai você? Firme nos estudos? Ok. Hoje, pessoal, vamos dar sequência ao nosso conteúdo sobre Direito Processual Civil. Mais precisamente, sobre as modalidades de citação. Então, sem mais delongas, vamos à aula. Aumente o volume e venha comigo.O artigo 246 do CPC elenca cinco modalidades de citação. Elas podem ser feitas pelo correio, pelo oficial de Justiça, por edital, por meio eletrônico e pelo chefe de secretaria ou escrivão. Nestes dois últimos casos, há algumas regrinhas importantes. A citação por meio eletrônico será conforme regulamento em lei. Já no caso do escrivão, a citação será apenas se o citando comparecer em cartório.Aí vem a pergunta: "Mas professor, são cinco modelos de citação, como escolher qual das formas utilizar?" Então, a própria lei, nos parágrafos a seguir, traz uma preferência na utilização dos meios de citação. Vamos conferir?Primeiramente, devemos levar em conta se o citando é uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica como no caso de empresas e entes públicos. Se pretendemos citar empresas públicas, empresas privadas, a União, estados, Distrito Federal, municípios e as entidades da administração indireta, o meio preferencial será o eletrônico. No caso das empresas privadas, estão excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte.Agora, se o Juízo deseja citar alguma pessoa natural que não seja cadastrada no sistema informatizado, o meio preferencial será a citação pelo correio. Vou te dar um exemplo de como essa citação funciona. Vamos lá. O autor informa o endereço do citando, e o Juízo enviará uma carta de citação ao citando, devendo ser registrada com aviso de recebimento para o Poder Judiciário realmente ter ciência da efetiva entrega da carta. E um ponto importante, turma: a carta de citação poderá ser enviada pelo correio para qualquer comarca do país, mas claro, temos algumas exceções. Vamos a elas?Não será feita a citação pelo correio nas ações de Estado, quando o citando é incapaz para as pessoas de direito público, quando a residência não recebe correspondência e quando o autor requerer outra forma de citação. Vou explicar a você cada uma das situações, fique tranquilo.As ações de Estado são aquelas que estão diretamente ligadas ao direito de família, aos direitos da personalidade e à dignidade humana, como divórcio, separação, guarda de filhos, alteração de nome, de sexo, de nacionalidade. Neste caso, nada de citação pelos Correios.No caso do incapaz, a citação será feita pelo oficial de justiça para certificar-se se o incapaz poderá entender ou não os termos da ação.Quanto às pessoas de direito público, a citação ocorrerá por meio eletrônico. Isso acontece por tratar-se de assuntos relevantes. Evita-se, assim, o extravio de cartas que possam tratar desses assuntos.Os últimos dois casos são mais simples. A citação pelos Correios não pode acontecer em algumas comunidades das grandes cidades ou determinadas localidades do interior, já que chega a ser inviável o recebimento da correspondência. Por fim, quando o autor requerer outra forma de citação por algum justo motivo, será aceito.Agora que conhecemos as exceções, vou abordar um pouco mais os detalhes de como funciona essa citação. Quando o juiz determinar a citação pelo correio, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao demandado a Carta de Citação e deverá observar os seguintes requisitos: a citação deve estar acompanhada de cópia da petição inicial e do despacho que deferiu e determinou a citação. Também deve conter o prazo para a resposta do réu ou do executado. E, por fim, a citação deve informar o endereço do juízo e o respectivo cartório.Como regra geral, turma, o carteiro deve entregar a carta de citação pessoalmente ao citando, que deverá assinar o recibo. O aviso de recebimento voltará ao juízo para que se tenha certeza de que ele realmente recebeu a carta.Agora, para as pessoas jurídicas, o carteiro deverá entregar a carta de citação àquelas pessoas com poderes de administração ou de gerência, que são indicadas normalmente no estatuto ou no contrato social.Então, agora, antes de encerrarmos essa aula, peço bastante atenção.Pela teoria da aparência, a citação pode ser entregue e realizada ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Isso acontece principalmente no caso das pessoas jurídicas segundo entendimento do STJ. Portanto, é perfeitamente possível que seja feita a citação de pessoas jurídicas em face de funcionários que se apresentem como responsáveis por receber as correspondências, ainda que não haja prova nesse sentido.Agora, se o citando morar em um condomínio ou em um loteamento com controle de acesso, a regra é diferente. Isso porque o carteiro não tem poder de ingressar sem autorização nos condomínios edilício e com controle de acesso. E foi pensando nessa situação que o CPC passou a permitir que o carteiro possa entregar a carta de citação ao funcionário da portaria, devidamente identificado, responsável por receber as correspondências. Contudo, o funcionário poderá tomar duas atitudes: a primeira é receber a carta, assinar o recibo, e a citação será considerada efetivada. Na segunda, o responsável poderá recusar o recebimento da carta de citação, declarando, por escrito, que o citando se encontra ausente, avisando que viajou ou que se mudou. Interessante, não é mesmo?Na próxima aula, turma, vou abordar com você sobre as regras de citação por oficial de justiça, que possui regras bem específicas. Tá bom? Então encontro você lá. Até mais!

07 - Modalidades de Citação

Direito Processual Civil EmÁudio: Modalidades de Citação - Oficial de JustiçaOlá! Tudo bem? Nessa nossa aula em áudio vamos trazer as regras da citação por oficial de justiça.Turma, vimos que o CPC 2015 manteve a citação pelos Correios como regra geral, sobretudo por todas as vantagens que ela oferece. Contudo, existem determinadas hipóteses em que a citação pelos Correios é impraticável e até mesmo não permitida, sendo vedada por lei, que abordamos no bloco anterior.Lembra que a citação pelos Correios não poderá acontecer nas ações de Estado, quando o citando for incapaz para as pessoas de direito público? Pois é, mas vamos imaginar que o citando se recuse a receber a carta de citação que lhe está sendo entregue pelo carteiro. Podemos considerar a citação frustrada, já que o citando não pôde ter contato com o ato citado.Portanto, preste atenção, além das cinco hipóteses que abordamos na aula passada, existem alguns dispositivos espalhados pelo código que dizem que a citação será feita pelo oficial de justiça quando restar frustrada a citação pelos Correios. Essa citação acontece da seguinte forma, turma, o juiz expede um mandado de citação a ser cumprido pelo oficial de justiça, servidor do Poder Judiciário, que possui algumas prerrogativas que não se estendem aos carteiros. E qual o conteúdo do mandado de citação que será entregue ao citando?Primeiro, quero que não se preocupe tanto, pois a incidência em provas é bem baixa. Mas vamos às regras descritas no artigo 250 do nosso CPC.O mandado do oficial de justiça conterá os nomes do autor e do citando, a finalidade da citação, a aplicação de sanção para o caso de descumprimento de ordem, a cópia da petição ou do edital, e a assinatura do escrivão ou chefe de secretaria, com a ordem do juiz.Se for o caso a citação conterá também a intimação do citando para comparecer acompanhado de advogado ou defensor público à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do local do comparecimento.Além disso, turma, o oficial de justiça deverá procurar o citando, seja por meio do endereço que o autor indicou na petição inicial, seja por informações do seu paradeiro. Diferentemente do carteiro, o oficial de justiça é dotado de fé pública, ou seja, suas declarações são dotadas de fé pública. Até prova em contrário, devem ser tidas como verdadeiras.Assim sendo, turma, deve o oficial de justiça certificar se o citando aceitou a contrafé do mandado, ou se ele recusou ou negou a por a sua assinatura de ciência no mandado. Em qualquer caso, aceitando ou recusando a contrafé, será considerada efetivada a citação do réu, mesmo diante da recusa do destinatário, ao contrário do que ocorre na citação pelo correio.Nesse caso, pessoal, podemos dizer que houve citação real, ou seja, que o réu realmente tomou conhecimento dos termos da ação que é ajuizada em seu desfavor. Consegue perceber essa vantagem da citação feita pelo oficial de justiça?Mas existem alguns casos em que o citando não é encontrado pelo oficial de Justiça. Por conta disso, o artigo 252 do CPC traz algumas regras importantes de como proceder. Vamos lá.Caso o oficial de justiça compareça no local por duas vezes e suspeite de ocultação do réu, ele irá qualquer pessoa da família ou qualquer vizinho em hora certa. Turma, no caso dos condomínios, edifícios ou nos loteamentos com controle de acesso, essa intimação poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Retornando o oficial de justiça no dia e horário que foram pré-agendados caso o réu realmente esteja lá aguardando a sua visita, a citação que inicialmente se processou como com a hora certa se transformará em citação real.Caso contrário, o oficial de justiça procurará se informar das razões da ausência e não as aceitando realizará a citação na pessoa do terceiro. Deve haver no mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia, ou seja, se o réu não comparecer para se defender. Isso acontece porque a citação por hora certa é considerada uma citação ficta ou presumida, não havendo a entrega da comunicação diretamente ao citando. Assim, o citando tomará ciência do conteúdo de forma indireta.Contudo, uma última formalidade deve ser cumprida pelo escrivão chefe de secretaria. Após o oficial de justiça devolver o mandado em cartório, certificando tudo o que ocorreu, o escrivão ou chefe de secretaria deverá, em dez dias, enviar ao citando uma comunicação com a finalidade de dar ciência a ele de tudo o que ocorreu.Perceba a preocupação do nosso CPC em relação à ciência do réu acerca da ação que está sendo movida contra ele. A lógica desse dispositivo é a seguinte: como a citação com hora certa é uma modalidade ficta, em que não podemos ter certeza de que a comunicação chegou, de fato, ao seu destinatário, o CPC estabeleceu mais uma providência para garantir que o réu saiba que ele foi citado com hora certa.Para encerrarmos, vamos falar da área de atuação do oficial de justiça. Como regra geral, a atuação do oficial de justiça está limitada à comarca ou subseção judiciária em que ele trabalha. Por exemplo, o oficial que está lotado na comarca de São Paulo deverá, a princípio, cumprir diligências apenas nos limites territoriais de São Paulo. No entanto, devemos estar atentos a esta exceção: o oficial de justiça poderá cumprir diversos tipos de diligências nas comarcas vizinhas daquela em que está lotado e que sejam de fácil comunicação ou na mesma região metropolitana.Assim, por razões de celeridade e economia processual, um oficial de justiça lotado na Comarca de Belo Horizonte poderá realizar uma citação na Comarca de Contagem, devido ao fato de ambas as comarcas se situarem em uma mesma região metropolitana.Nossa! Essa aula ficou um pouco extensa, mas foi importante trazer esses pontos a vocês em uma única aula. No próximo áudio, vou abordar com vocês a citação por edital. Então, até lá. Abraço.

08 - Modalidades de Citação – Oficial de Justiça

Direito Processual Civil EmÁudio: Modalidades de Citação - Citação por EditalOlá! Tudo bem com você? Espero que sim. Nessa nossa aula em áudio irei encerrar o tema "Modalidades de citação". Depois de falarmos das citações pelos Correios e pelo oficial de Justiça, vamos abordar a citação por edital.Antes de analisarmos as hipóteses quero deixar bem claro a você que a citação por edital somente se realiza, em regra, quando inviabilizadas todas as outras modalidades. Ok? Assim, podemos dizer, com toda a segurança, que ela é uma modalidade de citação subsidiária.Basicamente, turma, publicam-se no órgão oficial, na rede mundial de computadores e, caso precise, em rádios, a citação do citando incerto ou desconhecido, que se encontra em lugar incerto e não sabido ou inacessível, e nos casos expressos em lei.Como não há plena certeza de que a pessoa citada por edital tomará ciência do fato por meio da publicação a que acabamos de nos referir a citação por edital é classificada como uma citação ficta, tá bom? Portanto, podemos dizer que a citação por edital será feita em quatro casos. O primeiro, é o citando desconhecido ou incerto. São os casos em que há dúvidas quanto à identidade do citando ou até mesmo de sua existência. Por exemplo, uma fazenda que é invadida por centenas de integrantes do Movimento dos Sem Terra, autor não tem certeza quanto à identidade daqueles que esbulham sua posse. Nesse caso, haverá citação por edital.O segundo caso, turma, em que será feita a citação por edital é nos lugares incertos ou ignorados. Lugar ignorado é o que não se tem conhecimento. Já o lugar incerto é o local sobre o qual não se tem certeza. São casos em que nem o autor nem o Poder Judiciário conseguem localizar o citando, mesmo com consulta nos bancos de dados disponibilizados por órgãos públicos.Vamos lá. O terceiro caso de citação por edital são os lugares inacessíveis. Em nosso CPC, tal caso está em conjunto aos lugares ignorados e incertos, mas as regras são diferentes. Os lugares inacessíveis são aqueles que nem os correios nem o oficial de justiça conseguem alcançar. Pense no caso de uma comunidade por milicianos que controlam a entrada e saída de pessoas. Apenas no caso de lugar inacessível, haverá a divulgação da notícia de sua citação pelo rádio. E aqui muita atenção. Considera-se inacessível o país que recusar cumprimento de carta rogatória expedida pelo Brasil, devendo a citação por edital ocorrer nesse caso específico.Por fim, temos os casos expressos em lei, que é a quarta situação. São os casos em que a própria lei exige que se faça a citação por edital antes mesmo que se esgotem os outros meios de citação. Quer ver um caso que o CPC de 2015 nos trouxe? É o artigo 544 no caso das ações em que figure no polo passivo grande número de pessoas.São outros exemplos: os casos de ações de usucapião de imóvel, ação de recuperação ou substituição de título ao portador ou em qualquer ação que seja necessária, por determinação legal, a provocação para a participação no processo de interessados incertos ou desconhecidos.A citação por edital precisa cumprir alguns requisitos para ser considerada válida. Respira aí e ouça bem. Um dos requisitos para a citação por edital é a afirmação do autor ou certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadas. Vou explicar melhor. É possível que a citação por edital seja feita apenas com a afirmação do autor de que o citando se encontra em uma das situações que a autorizam, como estar em um local incerto. No entanto, como a citação por edital é trabalhosa e trava o andamento do processo por não haver a certeza de que o réu foi efetivamente citado, há previsão de uma punição ao autor que a requereu de má fé, sabendo que o réu se encontra em lugar certo.Além disso, turma, a publicação do edital será publicada na internet, seja na página do tribunal respectivo, como na plataforma própria do Conselho Nacional de Justiça. O edital também precisa ser publicado em jornal de ampla circulação e em qualquer outro meio de comunicação, inclusive nas redes sociais. Neste último caso, a publicação não é obrigatória e será feita de acordo com as especificidades da comarca.Outro requisito é prazo de espera. Ele varia entre vinte a sessenta dias, a partir da primeira ou da única publicação. Esse prazo de espera nada mais é do que o período em que se espera que o citando tome conhecimento da publicação. Ok, entendeu?Então, gente, a partir daí, abre-se espaço para sua contestação, começando a fluir o seu prazo, se for o caso. Por fim, temos a advertência de que será nomeado um curador especial em caso de revelia. Ou seja, caso citado não compareça, o processo não pode correr sem que haja alguém que defenda os interesses do réu em juízo. Por isso, haverá a nomeação de um curador especial caso o réu se torne revel.Bem, isso é tudo sobre as modalidades de citação, gente. Encontro vocês na próxima aula para iniciarmos um novo assunto. Ok? Até lá! Tchau, tchau.

09 - Modalidades de Citação – Citação por Edital

Direito Processual Civil EmÁudio: IntimaçãoOlá! Tudo bem com você? Ótimo! Nessa nossa aula em áudio, vamos iniciar o tema Intimação, turma. Uma das comunicações dos atos processuais. Tá legal. Aumente o volume e venha comigo. Você vai gostar.Gente, a intimação pode ser definida como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. É isso que diz o artigo 269 do Código de Processo Civil. Diferentemente da citação, o uso do pronome "alguém" teve o propósito de deixar claro que a intimação é o meio utilizado tanto para a comunicação das partes do processo. Isso acontece após a sua inclusão pela citação, quanto dos terceiros ao processo, como para testemunhas e peritos. Além disso, as intimações ocorrem no curso do processo, quando as partes já se encontram integradas à relação processual. Vamos à última diferença, turma.Em regra, os destinatários das intimações são os advogados das partes. E neste momento, peço total atenção. O CPC 2015, permitiu que o advogado de uma parte promova ele próprio a intimação do advogado da outra parte, a respeito de despacho, de decisão ou de sentença que tenham sido proferidos nos autos. Isso mesmo que você entendeu: a intimação do advogado da parte contrária se dará de forma direta, sem a intermediação do Poder Judiciário, como normalmente ocorre, mas o advogado pode lançar mão dessa faculdade. Para isso, ele deverá enviar a correspondência ao endereço do outro advogado, acompanhado de cópia do despacho, da decisão ou da sentença. Depois de enviada a correspondência e obtido o aviso de recebimento, o advogado deverá pedir a juntada da cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento para que seja considerada válida a intimação.Beleza, professor, entendi, mas qual a modalidade preferencial para a realização da intimação dos atos processuais? Boa pergunta.Gente, conforme o CPC, a forma preferencial de se realizar a intimação é por meio eletrônico. Além de proporcionar mais agilidade processual, as intimações eletrônicas contribuem imensamente com a diminuição do uso do papel. Não é verdade? Essas intimações são feitas através de um portal específico, determinado pelo juiz, em que os usuários cadastrados terão acesso. Além disso, esse acesso deverá ocorrer em até dez dias corridos. Agora, se o advogado não acessar o portal, considera-se feita a intimação no fim desse prazo, de dez dias corridos. Tudo certo?Um ponto importante, pessoal: quando não for possível a intimação pela via eletrônica, a intimação dos advogados se fará por publicação dos atos no órgão oficial. E, claro, há uma série de regras. Vamos às mais importantes. Primeiro, a publicação deve conter o nome das partes e de seus advogados com o número da OAB. Caso isso não seja seguido, pode haver nulidade do ato. Caso o advogado solicite ao juízo, também será necessário haver o nome da sociedade de advogados registrada na OAB. Aqui, é importante ressaltar que, se houve o pedido para que a publicação veicule o nome de determinado advogado, a não observância do Judiciário a este pedido resultará em nulidade da intimação.Agora, suponha que ainda haja publicação pendente, mas o advogado da parte vai ao cartório e retira os autos, fazendo a sua carga. Essa retirada dos autos importa em intimação sobre os constantes dos autos, ainda que a carga seja rapidinha.Por fim, se o advogado deseja alegar nulidade da intimação por algum vício, ele deve proceder da seguinte forma: primeiro, a nulidade da intimação deverá ser especificada em um capítulo específico e preliminar do ato processual que deveria ter sido praticado oportunamente, mas que não foi realizado por vício na intimação. Depois disso, caso o juiz reconheça a nulidade, o ato será considerado para todos os seus fins, desconsiderando a intempestividade.Tudo certo por enquanto? Ok, então vamos dar sequência. Mas, gente, vamos levantar outra tese: se também não for possível a intimação por publicação no órgão oficial. E aí entra novamente, turma, o papel do escrivão ou do chefe de secretaria. Ele é quem intimará todos os atos do processo, seja por carta registrada (neste último caso, somente quando forem domiciliados fora do juízo), ok. Contudo, turma, uma ressalva importante: caso a parte ou o advogado não informe que mudou de endereço, serão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Considerando a intimação perfeitamente realizada, certamente não teria como o Judiciário adivinhar a mudança de endereço, né turma.Mas, professor, outra pergunta. Vamos lá. Se a intimação por meio eletrônico e a intimação por correio restarem frustradas, não sendo possível realizá-las?Nesses casos, turma, as intimações serão feitas por quem? Pelo oficial de justiça, que deverá confeccionar uma certidão de intimação, que deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada. Além disso, essa intimação feita pelo oficial de justiça que eu acabei de falar precisará daquela declaração de entrega da contrafé, assim como a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a colocou no mandado.Agora, pessoal, para fecharmos o assunto. O CPC de 2015 permite que a intimação possa ser feita com hora certa ou por edital. Sabia? Isso mesmo! Todas as regrinhas que ouvimos sobre a citação com hora certa e por edital se aplicam nos casos de intimações com hora certa, desde que cabíveis. Assim sendo, tendo esgotado todos os meios que citamos anteriormente, caso o oficial de justiça vá intimar um réu por duas vezes e suspeite de seu ocultamento intencional, poderá haver intimação com a hora certa.Bem, com esta informação, encerro aqui esse tema sobre as intimações. Encontro você no próximo play. Até mais.

10 - Intimação

Direito Processual Civil EmÁudio: NulidadesOlá, amigo aluno. Como vai você? Tudo bem? Ótimo. Pronto para mais uma aula de Direito Processual Civil?Gente, vimos na aula passada que alguns atos processuais possuem requisitos formais que, se desrespeitados, geram a sua nulidade. Não é mesmo? Então, vamos à aula sobre as nulidades. Aumente o volume e venha comigo.Nas aulas anteriores, vimos que se o ato processual, ainda que irregular, atingir o fim a que se destina e não causar prejuízo às partes, não haverá decretação de sua nulidade, o que caracteriza o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, aproveitamos o ato com vícios e não se decreta a sua nulidade. Isso ocorre, gente, justamente para não encerrarmos o processo antes de seu fim desejado, que é a obtenção da decisão de mérito.Os vícios devem ser, sempre que possível, relevados, ou seja, não decretados ou corrigidos caso não gerem prejuízo às partes. Por esse motivo, o erro de forma do processo acarreta somente a nulidade daquele ato, que não pode ser aproveitado de forma alguma. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Ouça o exemplo da instrumentalidade das formas aplicado de forma cristalina. É certo que a falta de citação e intimação gera nulidade ao processo por violar gravemente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, turma, mesmo sem a citação válida, caso o réu apareça no processo de forma espontânea para se defender, não será decretada a nulidade, pois a finalidade essencial do processo foi alcançada mesmo com o vício em questão. No entanto, caso não seja preenchida a finalidade das citações e intimações, o juiz decretará sua nulidade. Ouça o que nos traz o artigo 280 do CPC. "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais."Agora, ouça bem. Suponha que a autora perceba que a sentença de mérito tenha grandes chances de dar ganho de causa à parte contrária, já que as provas produzidas no curso do processo estejam totalmente desfavoráveis. Assim, provoca a nulidade de determinado ato processual somente para travar a marcha processual. Levando isso em conta, o CPC proíbe que a decretação de seja requerida por quem a provocou. Entendeu?E você deve estar se perguntando, professor, qual o momento correto para a alegação das nulidades que porventura venham a existir em um processo? Bem, aluno, bem aluna, depende. Caso se trate de nulidade relativa, devem ser alegadas pelas partes na primeira oportunidade que tenham de se manifestar nos autos. Ok? Já se falarmos de nulidade absoluta, a alegação poderá ser feita a qualquer momento. Inclusive, o juiz poderá decretar a nulidade absoluta de ofício, sem provocação das partes.Tanto na nulidade relativa quanto na absoluta há inobservância de forma prescrita em lei. Na nulidade absoluta a forma do ato processual foi determinada em observância ao interesse público. Quando a nulidade é cominada por lei, em razão do interesse público, ela quase sempre será absoluta. São exemplos: os atos praticados por juiz impedido e a falta de intervenção do Ministério Público, quando exigida expressamente por lei, para defender determinados interesses. Já na nulidade relativa, a forma do ato processual é estabelecida levando em conta o interesse das próprias partes, como no caso de um juiz suspeito de praticar determinados atos no processo.Enfim, já cansamos de ver que o processo é um conjunto de atos encadeados que se sucedem no tempo. Dessa forma, é perfeitamente comum que alguns atos estejam interligados a outros que o antecedem. Tendo isso em mente, quero que saiba que a nulidade de um ato pode prejudicar a dos atos posteriores que dele dependam, mas não prejudicará os que com ele não guardem relação alguma.Um exemplo de ato processual do qual todos os posteriores são dependentes é a citação. Contudo, pense aqui comigo: se a nulidade do ato não prejudicar a parte, qual o motivo para que ele seja refeito ou corrigido? É exatamente essa a ideia do artigo 282 do CPC. Ouça bem: "Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados." Gente, o parágrafo primeiro diz que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando prejudicar a parte. Além disso, turma, se o juiz puder decidir o mérito favoravelmente à parte que se aproveitaria da decretação da nulidade, não será necessário decretar a nulidade nem determinar a retificação ou repetição. Portanto, guarde bem esta afirmação: o juiz, sempre que puder decidir favoravelmente à parte que se beneficiaria com a decretação da nulidade, deve ignorar o vício do ato e proferir uma decisão de mérito que analise o objeto da ação.Então, por fim, quero que você saiba que é nulo o processo quando um membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Além disso, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Ou seja, anularão somente os atos que foram praticados a partir do momento em que o MP deveria ter sido intimado. Não são todos os atos. Cuidado com isso. Sem esquecer que a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.Bem, isso é tudo que tenho para falar sobre o tema de nulidades. Nos encontramos no próximo play para darmos sequência a esse módulo de comunicação dos atos processuais. Te espero lá então. Abraço.

11 - Nulidades

Direito Processual Civil EmÁudio: Registro e DistribuiçãoOlá, minha turma querida. Tudo bem? Estamos chegando à nossa fase final da comunicação dos atos processuais. Na aula de hoje vamos falar sobre o registro e a distribuição, ok? Então vamos à nossa aula em áudio. Aumente o volume e venha comigo.Não podemos falar em registro e distribuição sem falar da petição inicial, né turma. A petição inicial é o documento escrito por meio do qual o autor provoca a atuação do Poder Judiciário com o objetivo de solucionar determinado conflito. "Petição" significa ato de pedir. Lembra-se de quando falamos que, em regra geral, o Poder Judiciário só deve agir quando provocado pelo autor? Pois então. É a petição inicial que dá início ao processo. Portanto, podemos dizer que a petição inicial é o primeiro ato do processo em que alguém apresenta sua causa perante a Justiça e leva ao juiz os fatos necessários para a análise do direito. O autor pede que o Judiciário se pronuncie sobre o conflito que está sendo levado a ele.Assim, pessoal, a parte que deseja ajuizar uma ação deverá realizar o protocolo de sua petição inicial, que poderá ser feito de forma física na sede do Fórum ou de forma eletrônica nos sistemas informatizados disponibilizados pelos tribunais. Concluído o protocolo, imediatamente, o servidor responsável fará o registro do processo. O processo será cadastrado no Poder Judiciário, nos assentos físicos ou informatizados, e passa a possuir dados importantes, como o nome e a qualificação das partes, a natureza do processo, o tipo de procedimento, o valor da causa e o número de registro. E isso é extremamente importante para distingui-lo dos demais processos.Muito bem, através deste número de registro é possível a consulta ao andamento do processo, sua localização física ou virtual, bem como a obtenção de todas as outras informações contidas nos autos.Gente, além de todas as petições iniciais que chegam no fórum, todos os processos e recursos que entram nos tribunais também precisam ser registrados. Sabia? Cabendo à secretaria ordená-los com imediata distribuição.Tudo bem, professor, entendi, mas o que acontece depois do registro do processo? Isso depende. Onde houver mais de uma vara a petição inicial será distribuída por meio de sorteio entre as diversas varas igualmente competentes, sendo fixada a competência no momento da distribuição. Agora, onde houver apenas uma vara, a petição inicial será atribuída ao próprio juízo. Assim, seu ingresso será registrado no órgão judiciário, sendo a competência determinada no momento do registro.Aqui podemos entender a definição de distribuição, distribuir signidifica escolher um dentre vários juízes, a repartição do trabalho entre eles. Portanto, turma, podemos concluir que todo o processo é registrado, todo ele, mas nem todo o processo é distribuído. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosamente à igualdade. E essa lista de divulgação deve ser publicada no Diário de Justiça. A justificativa para isso é evitar que as partes saibam de antemão quem será o julgador da ação. Portanto, a distribuição dos processos será alternada, aleatória, podendo ser eletrônica e publicada no Diário de Justiça. Contudo, turma, não é sempre que a distribuição ocorrerá de forma alternada e aleatória. Isso mesmo, eles são distribuídos por dependência nos casos do artigo 286.Mas o que significa a distribuição de uma causa por dependência, professor? Como ouvimos, a distribuição por dependência é uma exceção à distribuição por sorteio automático. Significa, gente, dizer que uma ação ajuizada por alguém é dependente de outra. Ou seja, já se sabe para qual juízo ela será distribuída. Na distribuição por dependência, a causa será atribuída a um órgão certo e previamente determinado, não ocorrendo distribuição aleatória.Portanto, uma causa será distribuída por dependência nos seguintes casos: primeiro, se relacionar por conexão ou continência com outra já ajuizada; segundo, se houver processo idêntico ou semelhante anteriormente extinto sem a análise do mérito. A lógica aqui é a seguinte, turma: suponha que o autor, por não querer que o seu processo seja julgado por determinado juiz, provoque a extinção do processo com o objetivo de ajuizar outra ação na esperança de que seja distribuída a um juiz mais generoso, vamos dizer assim. Isso até pode, mas a ação será distribuída ao juiz do processo anteriormente extinto. Essa trapaça do autor não cola.E mesmo se ele ajuizar a ação em litisconsórcio com outro autor, haverá a distribuição por dependência. Já falamos do primeiro e do segundo, agora o terceiro e último caso. É se houver processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, o CPC de 2015 admite a reunião de processos para julgamento conjunto por afinidade de questões, com o objetivo de evitar decisões contraditórias. Um exemplo é o caso de várias ações por diversos autores contra o mesmo vizinho, em que se pedem indenização por danos morais pela perturbação do sossego, embora por condutas praticadas em datas diferentes.Eu sei que essa aula está um pouco extensa, mas preciso que você ouça outras regrinhas. Os erros ou a desproporção na distribuição ocasionada pela falta de distribuição quando um juiz recebe mais processos que outro serão prontamente corrigidos pelo juiz, seja por sua própria iniciativa, seja a requerimento do interessado.Outro ponto, guarda aí.  A distribuição dos processos ocorre justamente para concretizar o princípio do juiz natural e a própria imparcialidade do juiz. Por isso, poderá ela ser fiscalizada tanto pela parte, seu procurador, quanto por instituições essenciais à administração da Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.Por fim, gente, a parte ao ingressar com sua ação no Poder Judiciário, necessita adiantar várias custas. Se não forem recolhidas as custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito é cancelada. O prazo para o pagamento é em até quinze dias.Bem, com isso, encerramos esse nosso módulo sobre comunicação dos atos processuais. Encontro você em um próximo módulo e nos nossos resumos em áudio. Até mais e bons estudos.

12 - Registro e Distribuição

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Comunicação dos Atos ProcessuaisOlá! Como vai você? Gente, neste áudio vou trazer a você os principais tópicos, aqueles que você não pode esquecer de forma alguma, entendeu, para a sua prova sobre o tema Comunicação dos atos processuais.Vamos lá! Temos dois tipos de comunicação: os comunicados entre os juízos que contêm as cartas precatórias, as cartas rogatórias, a carta arbitral e a carta de ordem. Já as comunicações entre o juízo e as partes se dão por dois meios: A citação, queridinha das nossas bancas organizadoras. Então, vamos prestar atenção! E da intimação.E sobre os meios de citação? Temos quatro. Vamos falar agora por ordem de preferência. Tudo bem? O primeiro é o meio eletrônico. Ele é obrigatório para alguns casos, como para empresas públicas, empresas privadas, União, Estado, Distrito Federal, municípios e para a administração indireta. As microempresas e empresas de pequeno porte não estão na lista de obrigatórios.O segundo meio é por correio. A carta pode ser enviada a qualquer comarca do país. A regra é que exista a pessoalidade, que seja assinada a pessoa em questão. Mas, claro, existem exceções, como o réu pessoa jurídica, o residente em condomínio edilício ou o loteamento com controle de acesso. Nestes casos, pode ser feito na pessoa responsável pelo recebimento das correspondências. Tá bom?Agora temos que lembrar aqui quando não se faz a citação pelo correio, como são os casos das ações de Estado, quando citando, é incapaz, pessoal de direito público, na residência em que não se recebe correspondência ou a requerimento do autor. Agora chegou a hora de recordar os meios do oficial de Justiça, lembra? Ela, será feita nas hipóteses previstas no CPC ou em outra lei, assim como se frustrada a citação pelo correio.A área da atuação do oficial de Justiça, em regra, é na comarca em que ele está lotado. Contudo, o oficial de Justiça poderá atuar nas comarcas contíguas e de fácil comunicação ou as comarcas na mesma região metropolitana.E sobre as situações de citação por hora certa, também conhecida como citação ficta? Vamos aos requisitos? Muito bem. Para a citação de hora certa, turma, o oficial terá que procurar o citando duas vezes e deverá ocorrer suspeita de ocultação. São dois requisitos: O primeiro é o objetivo, e o segundo subjetivo. Se houver os dois casos, ou seja, o oficial foi duas vezes ao local e suspeita da ocultação, ele deverá intimar qualquer pessoa da família ou qualquer vizinho de que, no dia imediato, voltará a efetuar a citação na hora designada. Caso o citando não se encontre a citação com hora certa, será efetivada, mesmo que o vizinho ou o familiar esteja ausente ou se recuse a assinar a citação.Por fim, turma, o escrivão ou o chefe da secretaria enviará ao réu carta telegrama ou correspondência eletrônica, dando ciência da citação por hora certa. Gente, temos também a citação por edital, lembra? Ela será feita nos casos em que o citando é desconhecido ou incerto, assim como o lugar é ignorado ou incerto. As citações por edital acontecerão também para lugar inacessível, inclusive para país que recusar carta rogatória do Brasil e em vários casos expressos na lei.Bem, turma, esses são os principais tópicos sobre a comunicação dos atos processuais. Tá legal? Ouça esse áudio sem moderação nos momentos de revisão. Tá bom? Encontro você em uma próxima oportunidade. Até o próximo módulo. Até mais e bons estudos.

13 - Resumão EmÁudio Sobre Comunicação dos Atos Processuais

Direito Processual CivilMÓDULO 11Comunicação dos Atos ProcessuaisHenrique Santillo

Henrique Santillo