Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos da Propaganda Eleitoral, Lei nº 9.504/1997.

Vamos juntos?

Duração Total: 1 hora 40 minutos 9 segundos

MÓDULO 05

Lei 9.504/1997 - Propaganda Eleitoral

Direito Eleitoral EmÁudio: Propaganda em Geral Olá, seja bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral em áudio. Chegou a hora de estudarmos a Lei n° 9.504/1997 - A Lei das Eleições.Gente, essa lei, além de ter uma aplicação prática bem legal, né! Afinal, vivenciamos eleições de dois em dois anos, despenca em provas de concursos. Então, preste bastante atenção, beleza? O doutrinador João Paulo de Oliveira diz que a propaganda eleitoral visa divulgar as propostas dos candidatos a cargos eletivos. A finalidade da propaganda eleitoral é indisfarçavelmente reunir eleitores para que possam votar em determinado candidato através de suas promessas e características. Por isso, é necessário que todas as regras e princípios, dentre eles o da legalidade e da liberdade, sejam respeitados. Depois desse breve comentário, vamos à parte prática, vem comigo.Nesse módulo, estudaremos a partir de quando as propagandas são permitidas, onde elas poderão ser veiculadas, quais as classificações e, por fim, as limitações que a legislação traz relacionadas ao tema, ok?Então, antes de começarmos é necessário que primeiro você entenda a diferença básica entre propaganda eleitoral e propaganda partidária. Vamos nessa! Eu sei que já falamos sobre o tema na aula da Lei dos Partidos Políticos, porém, cabe a revisão, né? Propagandas eleitorais pessoal, têm o objetivo de persuadir o eleitorado a votar no candidato, partido ou coligação. Além disso, visam difundir os projetos e propostas dos candidatos e estão previstas na Lei nº 9.504/1997. Já as propagandas partidárias têm o objetivo de difundir os programas, transmitir mensagens aos filiados, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e promover a participação feminina na política nacional. Elas estão previstas na Lei nº 9.096/1995.Belezinha até aqui né? Vamos seguindo! Dando início ao tema, é importante que você saiba que as propagandas eleitorais são permitidas após o último dia para requerimentos de registros de candidaturas. Ou seja, como o último dia dos registros é o dia 15 de agosto, as propagandas serão permitidas a partir do dia 16 de agosto. Ouça a literalidade da lei. Vamos lá! O artigo nº 36 da propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Belezinha pessoal? Oh Esse primeiro áudio foi apenas uma introdução. Daqui a pouco eu volto para falarmos de propaganda intrapartidária. Tá bom até lá! Abraço!

01 - Da Propaganda em Geral

Direito Eleitoral EmÁudio: Propaganda Interpartidária, Propaganda Antecipada, Extemporânea e Propaganda Não Antecipada.Fala aí turma, voltei! E agora vamos falar da propaganda intrapartidária, vamos juntos! Aqui, lembra que eu falei da diferença entre propagandas eleitorais e partidárias? Pois é jovem. Mas o que seriam propagandas intrapartidárias? E aí, essa eu respondo, vamos lá, Gente, são as propagandas realizadas dentro do partido político, tá bom? No qual os candidatos tentam se autopromover, formar alianças e tornar-se mais fortes para o pleito vindouro.Aqui o objetivo é se fortalecer no Partido Federação para que, posteriormente, o nome do filiado seja relacionado na lista de candidatos. Mas quando essas propagandas específicas serão permitidas? Fica essa pergunta aí, né? Vamos responder. Estão permitidas pela legislação eleitoral na quinzena anterior às convenções partidárias, vedado o uso de rádio, TV ou outdoor.Bom, agora que você já conhece essa propaganda, se liga como o assunto foi cobrado em provas. Faz o seguinte, vou ler o enunciado da questão, né? Como sempre. E você me responde aí se está certo ou errado, belezinha? Vamos lá! Fátima é postulante à candidatura a cargo eletivo e deseja saber se pode realizar propaganda intrapartidária, com vista à indicação de seu nome pelo partido. Assim, Fátima poderá realizar, após o dia 15 de agosto do ano da eleição, propaganda intrapartidária gratuita no rádio e na televisão. E aí, gente? Agora eu te pergunto, está certo ou errado? Certo, né, jovem! Isso aí, a Lei nº 9.504/1997 em seu Artigo n° 36, paragráfo 1° fala que. Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária, com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. Bom, agora bora falar da propaganda antecipada, extemporânea, e da propaganda não antecipada. Galera, por muito tempo se discutiu o que seria considerada propaganda antecipada. Afinal, quando falamos sobre o tema, a legislação traz de forma expressa o marco inicial para as propagandas eleitorais, mas, no passado, não detalhava o que poderia ou não ser enquadrado como propaganda antecipada. Pegou isso aí? Então, com as alterações legislativas, tudo ficou claro. Observe o que dizem os Artigos nº 36-A e 36-B.Vamos ouvir. Artigo n° 36-A: Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: Inciso I - A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos; observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.Inciso II - A realização de encontros, seminários ou congressos em ambiente fechado e apenas dos partidos políticos para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária. Inciso III - A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo; a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos.Inciso IV - A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos. Inciso V - A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Inc. Inciso VI - A realização apenas de partido político de reuniões de iniciativa da sociedade civil de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. Inciso. VII -  Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do parágrafo 4º do  artigo nº 23 desta lei.Parágrafo 1º: É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. Parágrafo 2º: Nas hipóteses dos incisos um a seis do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. Parágrafo 3º: O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. Artigo nº 36-B: Será considerada propaganda eleitoral antecipada à convocação por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de redes de radiodifusão, para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.Então turma, note que a quantidade de informações é relativamente grande e, muitas vezes, acabam dificultando a aprendizagem. Então, caso não tenha entendido muito bem o que esses dispositivos falaram, volta um pouquinho esse áudio e escuta novamente com mais calma, pode ser? Aqui, eu preciso fazer uma observação. É vedada a transmissão ao vivo, por emissoras de rádio e de televisão, das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.Se liga no posicionamento do TSE:  O parlamentar que, em desacordo com o quanto previsto no artigo nº 36-A, inciso 4º, da Lei nº 9.504/1997, faça pedido de votos na divulgação de seus atos ou nos debates legislativos não poderá ser responsabilizado, uma vez que ele é submetido à imunidade parlamentar.  A Penalidade, no entanto, poderá ser aplicada àquele que, não sendo parlamentar, foi responsável pela sua divulgação.Então, é considerada propaganda antecipada ou extemporânea todas as vezes que houver pedido explícito de votos. Ou, ainda no caso, a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. Ok?Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos na Constituição Federal: bandeira, hino, armas e selo nacional. Assunto entendido, maravilha. Gente, no próximo áudio, nós falaremos das propagandas majoritárias e das propagandas eleitorais proibidas. Tá bom, até lá! Te espero no próximo play, valeu.

02 - Propaganda Intrapartidária, Propaganda Antecipada (extemporânea) e Propaganda Não Antecipada

Direito Eleitoral EmÁudio: Propagandas Majoritárias e Propagandas Eleitorais Proibidas Vamos lá, vamos lá, vamos lá, voltei bora aprender sobre as propagandas majoritárias e as propagandas eleitorais proibidas. Aumenta o Só aí vem comigo! Você vai gostar. Gente, vamos começar pelas propagandas majoritárias, OK? Bom nas eleições majoritárias, Como a ideia da propaganda é espalhar as propostas dos candidatos e com isso arregimentar eleitores para a eleição O legislador, conhecendo o princípio da universidade da Chapa, determinou que em todas as propagandas dos cargos majoritários o nome do vice ou dos suplentes deverá vir em no mínimo 30% nome do titular, fato esse que dá mais publicidade à chapa, e não apenas ao prefeito, governador, presidente ou senadores. Belezinha! Tranquilo até aqui, né?Agora vamos falar sobre as propagandas eleitorais proibidas. A propaganda eleitoral deve seguir o quanto afirmado no ordenamento jurídico. Assim, o desatendimento torna a proibida. Essas proibições estão previstas tanto no Código Eleitoral como na Lei de Eleições. Enquanto a propaganda eleitoral proibida deve ser rechaçada pela Justiça Eleitoral, a propaganda eleitoral lícita não pode ser impedida. Bom turma, sobre o assunto orienta o professor José Jairo Gomes no seguinte sentido, desde que exercida em harmonia com a legislação eleitoral, não pode a propaganda ser coibida por autoridade pública. Tampouco por particular tanto é assim que o Código Eleitoral prevê como crime a conduta de inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado. Bom sobre propagandas proibidas em bens públicos. Vamos ouvir o que diz a legislação. Artigo nº 37 - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder público ou que a ele pertençam e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição à tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. Bom turma, aqui preciso fazer uma observação. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, a restauração do bem e caso não cumprida no prazo, a multa no valor de dois mil a oito mil reais, também tem um ponto muito importante e que pode gerar dúvida na hora da sua prova sobre os bens, ainda que de particulares, mas de uso comum. Será que um candidato pode veicular propagandas eleitorais em um estádio de futebol, por exemplo, imagine você assistindo 007, quando logo após o término do filme, passa uma propaganda da Dilma ou do Aécio? Você entendeu para acabar com as dúvidas relacionadas ao tema, faz o seguinte: vou ler para você o que diz a legislação e depois vou dar uma dica sobre o conceito de bens de uso comum. Vamos lá, Pessoal, presta atenção! Artigo n° 37 parágrafo 4º. Bens de uso comum, para fins eleitorais são os assim definidos pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. Agora vamos a dica, né? Quando você estiver na dúvida, se aquele bem pode ser ou não considerado de uso comum, pense na quantidade de pessoas que transita por ele. Tá? Por exemplo, sua casa não pode ser considerado um bem de uso comum, né? Pois nela só transitam seus familiares. Agora vamos pensar nos shopping centers. Lá o vai e vem de pessoas acontece de forma intensa, não é mesmo? Por isso, não poderia ser veiculada qualquer tipo de propaganda eleitoral usando a lógica. Qual impacto visual e de influência, uma propaganda eleitoral de determinado candidato teria dentro de sua casa? Quantas pessoas ela poderia persuadir a votar? e no shopping? Use essa lógica, entendeu? Você resolverá 95% das questões assim. Continuando, são ainda consideradas propagandas proibidas as: Realizadas em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes, divisórios mesmo que não lhes cause danos, também realizadas mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se à empresa responsável os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil e as realizadas se utilizando de trios elétricos, exceto para sonorização de comícios. Galera, as propagandas veiculadas nas dependências do Poder Legislativo ficam a critério da Mesa Diretora. Ah! Um detalhe importante, é vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê candidato ou com a sua autorização de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Fique ligado em jovem! Muito bem, respeitando o princípio da liberdade de expressão, os eleitores podemm por conta própria, mandar fazer camisas bonés com propagandas eleitorais. No entanto, essa confecção deve respeitar o limite de até mil Ufir e não pode ser reembolsável por qualquer partido, coligação ou candidato. Uma exceção que foge à regra das proibições de veiculação de propagandas em espaços públicos, é a colocação de mesas de distribuição de material e utilização de bandeiras ao longo das vias públicas. Essa autorização, no entanto, só estará efetivada se cumprir o requisito da mobilidade, que nada mais é que a colocação desses tipos de propaganda das 06:00 da manhã às 22:00h, de forma a configurar o deslocamento e a não fixação, lembrando ainda que a mesma não pode atrapalhar o trânsito de veículos e pessoas. Por exemplo turma, imagine comigo que você passa diariamente na Avenida Paulista para ir ao trabalho. Para que a propaganda do Levy Fidelix seja considerada lícita, é necessário que haja a posição de mesas para distribuição de materiais gráficos e que os militantes com bandeiras veiculem as propagandas das 08:00 manhã até 22:00h. Dado as 22:01h, é necessário que todo o material seja recolhido e retirado do local. Ah sem esquecer que esse ato de propaganda eleitoral não poderá atrapalhar o trânsito, tanto de veículos como de pessoas. Belezinha! Bora resolver uma questão nessa pegada?  Lá vai hein. Analise as propagandas eleitorais a seguir. Danilo fixou uma faixa no cinema. Carlos colocou em seu veículo um adesivo plástico no tamanho de zero vírgula três metros quadrados. Pedro pendurou uma placa na igreja que costuma frequentar. Paulo fixou uma faixa no clube, do qual é associado. Plínio colocou uma placa no estádio de um clube de futebol. Lei nº 9.504/1997. Desde que observados os demais requisitos legais, autoriza a propaganda feita apenas por Carlos. Ah, e aí que que vocês acham, Tá certo ou tá errado? Isso aí? O quê? Isso mesmo jovem. Pessoal, artigo nº 37 parágrafo 2°  nos ensina que. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: Inciso I -  Bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Inciso II -  Adesivo Plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais,vdesde que não exceda a zero vírgula cinto metros quadrados, meio metro quadrado. Portanto, o único que se enquadra nos parâmetros legais é Carlos. Isso mesmo, visto que o uso do adesivo plástico não ultrapassa os zero vírgula cinco metros quadrados. Assunto é entendido. Bom, fico por aqui, mas daqui a pouquinho, eu tô de volta, hein? Não me abandona. Não estamos junto! Valeu.

03 - Propaganda Majoritárias e Propagandas Eleitorais Proibidas

Direito Eleitoral EmÁudio: Propagandas Eleitorais Permitidas.Olá, Bem vindo de volta no EmÁudio passado, falamos das propagandas eleitorais proibidas, certo? Agora falaremos das propagandas eleitorais permitidas. Vamos juntos! Muito bem, gente, existem diversas modalidades de propagandas eleitorais permitidas pela legislação brasileira, como propaganda através de carros de som, propagandas por comícios, por distribuição de material gráfica e uma gama de outras diversidades. O importante a se comentar é que todas as propagandas eleitorais permitidas pela legislação eleitoral deverão respeitar sempre os princípios da legalidade, razoabilidade e por fim da liberdade.Bora bater um papo agora separadamente,sobre cada tipo de propaganda eleitoral e suas peculiaridades. Vamos nessa? Vamos começar pela propaganda em ambientes particulares. Bem a propaganda em bens particulares, por exemplo, o muro de sua casa só poderá ser feita se cumpridos os seguintes requisitos, se veiculada de forma gratuita e espontânea, vedado qualquer tipo de pagamento para veiculação. Independem de licença de autoridade municipal autorização da Justiça Eleitoral, bem como da licença da polícia e se realizadas em papel ou adesivos com dimensões máximas de zero virgula cinco metros quadrados, meio metro quadrado, apesar de não haver qualquer tipo de licença ou autorização dos órgãos competentes para a realização de propagandas turma É necessário que os candidatos, partidos ou coligações promotoras desses atos comuniquem a autoridade policial em no mínimo vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade de aviso, o direito contra quem tenciono usar o local no mesmo dia e horário. Entendeu? Beleza né.Bora para as propagandas eleitorais por materiais gráficos. Ouça bem o que diz a legislação eleitoral: Artigo nº 38. Independente da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. Parágrafo I: Todo o material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF, do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem. Parágrafo II: Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. Parágrafo III: Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 cm por 40 cm. Parágrafo IV: É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e em outras posições adesivos até a dimensão máxima fixada no parágrafo 3°. Resumindo o jovem, a propaganda em materiais impressos independe de licença e todo o material deve conterr CPF, CNPJ de quem produziu, bem como a tiragem e o nome do contratante. Quanto aos adesivos, devem ter dimensão máxima de 50X40 cm, e caso seja colocado em carros, a dimensão máxima é o para-brisa traseiro. Tranquilidade, né? Vamos ara as propagandas eleitorais por aparelhagem sonora. Jovem antes de mais nada, é importante que você entenda que as propagandas realizadas por alto-falantes ou amplificadores de som somente poderão ser veiculados das 08:00h às 22:00h e que os mesmos não poderão ser veiculados à distância inferior a 200 metros. Vamos lá das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos tribunais judiciais e dos quartéis e outros estabelecimentos militares, também dos hospitais e casas de saúde das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. Quanto aos famosos carros de som, a legislação eleitoral define os da seguinte forma, escuta só. Parágrafo 9-A. Consideram-se carro de som qualquer veículo motorizado ou não, ou ainda, tracionado por animais que transite, divulgando jingles ou mensagens de candidatos. Parágrafo 12: Para efeitos desta lei, considera-se Inciso I. Carrro de som, veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de no máximo dez mil watts. Inciso II. Mini trio: Veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que dez mil watts e até vinte mil watts. Inciso III: Trio elétrico: Veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que vinte mil watts. Muito bem dado a grande potência que poderá ser utilizada nas eleições. A legislação eleitoral, além da hipótese de vedação de veiculação das propagandas por esses meios em distâncias inferiores a duzentos metros de escolas, hospitais e etc. Também previu como limite máximo de sonorização, o nível de pressão sonoro máximo de 80 dc medida a  7 metros. Portanto, caso um candidato queira veicular suas propagandas de forma abusiva, sem respeitar os limites que a legislação eleitoral os impõe e, por consequência, o princípio da razoabilidade, o mesmo será enquadrado nesse dispositivo legal e sofrerá as sanções legais. Para finalizarmos o tema, em 2017 a lei nº 13.488 pessoal trouxe de forma expressa a restrição do uso desses carros de som e afins. Vou ler para você ouvidos bem abertos. Parágrafo XI: É permitida a circulação de carros de som e mini trios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 dc de pressão sonora medido a 7 metros de distância do veículo e respeitadas as vedações previstas no parágrafo 3º deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas, ou durante reuniões e comícios. Perceba, então, que na fase final do parágrafo, o uso desses veículos está restrito a carreatas, caminhadas, passeatas ou reuniões e comícios. Dessa forma, não existe mais a possibilidade desses carros ficarem rodando as cidades com jingles ou propagandas eleitorais jovem, antes de finalizar esse EmÁudio, precisamos conversar sobre as propagandas eleitorais por comícios. Vem comigo aqui. A propaganda eleitoral realizada por comícios é uma prática muito corriqueira no mundo eleitoral. Muitos candidatos se utilizam de tal modalidade para divulgar suas propostas, ideias e se aproximar dos eleitores com uma única e preponderante finalidade conseguir votos no dia do pleito eleitoral. Porém, é importante destacar que assim como nas outras modalidades de propagandas eleitorais, os comícios devem obedecer às regras estabelecidas pelos dispositivos eleitorais, para que abusos sejam contidos e os princípios da proporcionalidade e isonomia prevaleçam, vamos conhecer as regras. 1ª Regra.  É vedado show míssil, bem como evento assemelhado com o intuito de animar o comício ou reunião eleitoral. 2ª Regra. realização de comícios e a utilização de sonorização fixa são permitidas entre as 08:00 as 22:00h , com exceção do comício de encerramento da campanha, o qual poderá se estender por até mais duas horas. Assunto entendido belezinha? Gente no próximo EmÁudio, falaremos das condutas permitidas e proibidas no dia da eleição. Abraço, valeu!

04 - Propagandas Eleitorais Permitidas

Direito Eleitoral EmÁudio: Condutas Permitidas e Proibidas no Dia da Eleição Fala jovem! Tudo bem? Bem-vindo a mais um áudio do módulo sobre propaganda eleitoral. Agora gente, falaremos das condutas permitidas e proibidas no dia da eleição. Tá legal, vem comigo, vamos lá, turma!Para iniciarmos, é importante que você entenda que o dia da eleição é o dia do silêncio. Tá sabendo disso! Todos os artigos e incisos que disciplinam o tema ficam fáceis e totalmente entendíveis, visto que, se o dia da eleição é o dia do silêncio, não poderá, por exemplo, haver a veiculação de propaganda por carros de som ou até mesmo sonorização fixa. Ouça o que é permitido e o que a legislação traz como proibido no dia da eleição. Vamos lá? Artigo n° 38 , parágrafo 5°. Constituem crimes no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de 5 mil a quinze mil Ufir: o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata. Inciso II: A distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor. Inciso III: A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna. Inciso IV: A publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o artigo nº 57-B desta lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. Muito bem, não bastasse essas vedações turma, a legislação eleitoral ainda proíbe no dia do pleito, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos, até o término da votação, ok? Oh como estudamos, se você entender que o dia da eleição é o dia do silêncio, você acertará todas as questões relacionadas ao tema. Pois a legislação eleitoral veda toda e qualquer manifestação de propaganda que não seja silenciosa.Vamos conferir agora a parte final da legislação que autoriza a manifestação da propaganda, porém com uma condição: o caráter silencioso. Vamos ouvir. Artigo n° 39-A. É permitida no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.Preciso fazer uma observação: no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. Outra observação importante é que,  aos fiscais partidários nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.Bora resolver uma questão bem rápido para você entender como esse assunto é cobrado em prova, né? Eu leio o enunciado e você me responde se está certo ou errado, vamos nessa, vem comigo. "É vedada a veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública." E aí, gente, isso tá certo ou tá errado? Responde aí, rapidinho. Isso mesmo, jovem, está certo.É vedada a realização de propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição à tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.Deu pra pegar isso, né? Bacana! Bom, fico por aqui. Mas daqui a pouco, eu tô de volta. Tchau. Tchau até o próximo EmÁudio!

05 - Condutas Permitidas e Proibidas no Dia da Eleição

Direito Eleitoral Em Áudio: Propaganda na Imprensa Escrita Bom dia, boa tarde, boa noite, Belezinha jovem! Vamos lá, aprender mais um pouquinho? Agora falaremos da propaganda na imprensa escrita. Aumenta o som aí e vamos juntos.Gente, é permitida a veiculação de propagandas em periódicos, sejam revistas, sejam tabloides, do dia 16 de agosto até antevéspera do pleito. Contudo, como toda a modalidade de propaganda eleitoral, é necessário que tais veiculações respeitem algumas regras. Como? Vamos lá. Se forem veiculadas em jornal, a dimensão máxima é de 1/8 de página. Se forem veiculadas em revistas ou tabloides, a dimensão máxima é de 1/4 de página. Em cada anúncio, deverá constar de forma visível o valor pago pela inserção, limite de até dez anúncios por veículo em datas diversas. Não esqueça, hein, jovem. A veiculação de propaganda na imprensa escrita é sempre paga. A veiculação de revistas, jornais e tabloides também poderá acontecer na internet.A inobservância da lei sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de mil reais a dez mil reais ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. Assunto entendido, né? Facinho! Esse EmÁudio foi curtinho! Daqui a pouco eu volto para falarmos da propaganda no rádio e na TV. Não me abandona, não hein? Te espera? Então, valeu.

06 - Da Propaganda na Impressa Escrita

Direito Eleitoral EmÁudio: Propaganda no Rádio e na TV - Parte 1 Opa! Tudo bem aí! Bem-vindo de volta! Bom, chegou a hora de falarmos da propaganda no rádio e na TV. Vem comigo, então vamos lá! Gente, a propaganda eleitoral no rádio e na TV, sem dúvidas, é a mais disseminada e conhecida por parte do eleitorado, né? E, em função disso, é a que mais inspira cuidados quanto à sua utilização e apuração de abusos.Inicialmente, cabe ressaltar que a propaganda por tais veículos somente se dará de maneira gratuita, vedado qualquer pagamento. Além disso, é importante também comentar que, com a introdução da Lei 13.165/2015 no nosso ordenamento jurídico, vários artigos e incisos relacionados ao tema foram alterados, sendo de grande importância que o aluno faça comparações de como era a veiculação da propaganda e de como é hoje a veiculação, de modo a que se verifiquem todas as diferenças e possíveis pegadinhas nas questões de concursos públicos.Como já dito, as propagandas eleitorais somente podem ser veiculadas de forma gratuita no rádio e na TV. Porém, além disso, é importante que você saiba que essas veiculações serão introduzidas em dois momentos. Vamos conhecer? Primeiro momento: Durante o horário eleitoral gratuito, ou seja, tempo reservado pelas emissoras para veiculação de propagandas de candidatos. Segundo o momento: Durante a programação normal das emissoras, ou seja, as famosas propagandas eleitorais por inserções, o doutrinador João Paulo de Oliveira nos ensina que a lógica é que a propaganda no rádio e na TV só pode ser realizada durante o horário eleitoral gratuito definido em lei. Mas isso não significa que, na programação normal, as emissoras estejam proibidas de manifestar-se acerca das eleições, pois os eleitores têm o direito à informação do andamento das eleições, bem como da agenda dos candidatos. Quanto maior o esclarecimento do eleitorado sobre os atos dos candidatos, maior será a probabilidade de escolha consciente.Dito isso pelo nosso querido João Paulo de Oliveira, antes de começarmos a expor as características e pormenorizar todos os aspectos das propagandas no rádio e na TV, é importante destacar que, com a decisão do STF ADI n° 4.451 e posterior atualização legislativa a partir de 06 de agosto de anos eleitorais, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de: Vamos ouvir: Artigo 45.Inciso I. Ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.Incciso II. Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.Inciso III. Veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes.Inciso IV. Dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.Inciso V. Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.Inciso VI. Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, mesmo que pré-existente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato. Fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.Bom turma, os futuros candidatos, apresentadores de TV ou rádio ou comentaristas que realmente desejam requerer seu pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral deverão se afastar dos respectivos programas, dos quais participam, desde o dia 30 de junho, sob pena de seu registro de candidaturas ser indeferido. Ouça bem isso aqui.Artigo nº 45, parágrago 1°. A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa, prevista no parágrafo 2° e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.E aí complicou? Calma, calma, vou te ajudar para que você aprenda de maneira mais fácil e passe na frente do seu concorrente. Belezinha. Vamos nessa!Jovem, é preciso que você comece a entender as lógicas por trás da disposição do horário eleitoral gratuito. Primeiro, vamos tratar dos horários para presidente e deputados federais. Aqui, eu quero que você entenda que toda vez que falarmos em propagandas no rádio e na TV durante o horário eleitoral gratuito para esses cargos, automaticamente, você deve vincular terça-feira, quinta-feira e sábado. Então, já sabem, falou no Bolsonaro, Lula e Tiririca, pensem nas terças, quintas e sábados. Cada propaganda durará doze minutos e 30 segundos.Agora, a divisão do horário eleitoral gratuito, nas segundas, quartas e sábados, é para as eleições gerais, nas quais o número de senadores a serem substituídos seja na proporção de 1/3, caso seja ano de substituição de senadores na proporção de 2/3. Basta aumentar o tempo de propaganda para os senadores e diminuir para os outros cargos, apenas na quarta e sexta.Então, jovem, horário eleitoral gratuito segue uma lógica, começando às 07:00 da manhã, às 12 horas (meio-dia), a 13: 00 da tarde e às 20:30 e findando-se às 07:25 da manhã, 12:25, 13:25 da tarde e às 20:55. Percebeu que as propagandas têm duração de 25 minutos? Se sim, ótimo!Agora é pensarmos que as propagandas, quando veiculadas quarta e sexta, serão sempre veiculadas começando pelos senadores e sendo finalizadas pelos governadores, sendo atribuído um tempo de 5 minutos, 10 minutos e 10 minutos, respectivamente, sem esquecer, é claro, que se tratando de mudança na proporção de 2/3 dos senadores, o tempo aumenta para os mesmos e diminui para os demais (7 minutos, 9 minutos, 9 minutos, respectivamente). É como se os outros cargos, pelo fato da troca de cadeiras ao Senado ser maior, dessem em cada um um minuto para a realização dessas propagandas. Deu para entender?Para finalizar o tema, vamos conferir a partir de agora a divisão do tempo para as eleições municipais. Vem aqui!  Inicialmente, cabe destacar que as propagandas por cadeias ou blocos, essas vistas anteriormente, sofreram uma mudança com a entrada da Lei n° 13.165/2015  em vigor hoje.As propagandas no rádio e na televisão para os cargos de vereadores somente serão veiculadas na forma de inserções, portanto, não existindo mais a propaganda por cadeias ou blocos. Dada essa informação, basta lembrar que segunda e sábado apenas será veiculada a propaganda para o cargo de prefeito e que essa dura apenas 10 minutos.Tranquilidade total até aqui, né? Já, já tô de volta para falarmos das inserções, tá bom, gente? Espera. Então, no próximo play, estamos juntos.

07 - Da Propaganda no Rádio e na TV – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Propaganda no Rádio e na TV - Parte 2 Fala meu querido, fala minha querida belezinha! Aumenta o som aí, vem comigo. Bora para as inserções!Turma a propaganda eleitoral por inserções é bastante peculiar e cheia de características que a tornam única. O primeiro ponto a ser abordado quando falamos nessa modalidade de propaganda é o seu conceito, né? Não adianta nós falarmos o tempo todo em inserções, inserções, inserções e vocês não entenderem do que se trata. Fala aí, minha aluna!Mas professor, o que seriam essas inserções? Simples, aabe aqueles comerciais bem chatos, né? Que passam entre a programação normal da emissora de TV? Pois bem, jovem, inserções é a modalidade de propaganda na qual, durante esses intervalos, são veiculados em espaços curtos de tempo as propagandas eleitorais. Tá bom? Indo direto ao ponto. Ouça todos os pontos que as bancas poderão abordar no seu certame.Inserções terão duração máxima de 30 a 60 segundos, sendo o limite diário de 70 minutos de inserções. Durante a programação, serão veiculadas de segunda a domingo, ou seja, todos os dias serão veiculadas das 5 da manhã até as 24 horas. O tempo total de inserções diário, ou seja, 70 minutos, será dividido na proporção de 60% para prefeitos e 40% para vereadores. Tempo de inserções é dividido entre os partidos, coligações de forma proporcional 90% proporcional ao número de deputados federais e 10% de forma igualitária.As inserções serão divididas em três blocos. Primeiro, das cinco da manhã às onze horas; segundo, das onze horas da manhã às dezoito; e terceiro, das dezoito horas às vinte e quatro. Vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação. Muito bem, prestou bem atenção? Bacana aqui, preciso fazer três observações. Minhas se liga!A primeira é que é vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que se dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. A segunda observação é que, a partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia nos termos do artigo 15.1, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.A terceira observação turma, é que será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas, nas quais ele pessoalmente exponha realizações de governo ou da administração pública, falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral, e atos parlamentares e debates legislativos. Belezinha, tranquilidade total até aqui? vamos em frente!Depois de estudar todas as modalidades de propaganda através do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, é importante que saibamos como tais horários serão divididos para cada partido, coligação e federação. Portanto, a partir de agora, focaremos nesse ponto que vem sendo bastante explorado pelas bancas de concursos públicos. Vamos nessa!Bom gente, a priori, destaco para você que os horários serão divididos de duas formas: uma levando em consideração a expressão do partido, coligação, federação da Câmara Federal e outra de forma igualitária. Fala aí, aluno! Como assim, professor? Deixa eu explicar. 90% do tempo será dividido de forma proporcional ao número de deputados federais que o partido, coligação ou federação tenha obtido nas últimas eleições; e 10$ do tempo será dividido de forma igualitária entre todos os partidos, coligações e federações.Vale destacar que com a Lei 13.107/2015, artigo n° 47, parágrafo 7º da Lei 9.504/1997 foi alterado, passando a ter a seguinte redação legal: "Para efeito do disposto no parágrafo 2º, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses".Agora, por sua vez, turma, o parágrafo 2° traz a seguinte redação: "Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo 1°, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: Inciso I: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem. Inciso II: 10% distribuídos igualitariamente".Porém turma, o STF entende que esse dispositivo, o parágrafo 7º, vai na contramão de sua jurisprudência consolidada no sentido do fortalecimento do sistema representativo, o que ocasionaria, por consequência, o direito de novos partidos terem considerados os deputados federais que para lá migraram. O que se pode consultar no ADI 5.105. Agora, jovem, em casos de coligações para eleição majoritária com mais de seis partidos, somente entraram para a conta de número de deputados federais os seis maiores partidos que a integram.Pessoal, antes de finalizar esse EmÁudio, preciso falar rapidinho sobre a propaganda no segundo turno. Quando houver segundo turno para os cargos de presidente, governador e prefeitos de cidades de mais de 200 mil eleitores, a propaganda deverá ser iniciada sexta-feira seguinte à realização das eleições, indo até a antevéspera do pleito. Se no primeiro turno a divisão do tempo era feita de forma mista, ou seja, proporcional e igualitária, no segundo turno a divisão do tempo é feita totalmente de forma igualitária, sendo destinados dez minutos para cada candidato por período, iniciando-se sempre às sete horas da manhã e meio-dia no rádio e às uma da tarde e vinte horas e trinta minutos na TV.Caso o segundo turno seja para as eleições gerais e estejam no segundo turno tanto os candidatos à Presidência quanto os aos governos, serão destinados não só vinte minutos, e sim quarenta minutos, respeitando-se, portanto, o tempo conferido por lei para cada candidato. Finalizando com relação às inserções, disciplina a legislação o seguinte, artigo n° 51, parágrafo 2º: "Durante o período previsto no artigo 49 desta lei, onde houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura, mencionados no artigo 57 desta lei, reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem usados em inserções de 30 e 60 segundos, observadas as disposições deste artigo".Tá certo, então assunto entendido, né gente? Fico por aqui, tá bom? No próximo EmÁudio, falaremos da propaganda na internet. Te espero lá, valeu.

08 - Da Propaganda no Rádio e na TV – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Propaganda na Internet Olá, tudo bem! Bora aprender mais um pouquinho? Então aperta o play. Aí vem comigo! Gente, hora de falarmos da propaganda na internet. A internet atualmente é o meio mais eficiente de alcance para fins publicitários. Com a invenção das redes sociais, tudo ganhou uma proporção exponencial. Não é mesmo, turma? Empresas, órgãos e até mesmo pessoas comuns se utilizam desse meio fantástico de divulgação para expor seus produtos, serviços, preferências e até mesmo momentos particulares.Então, evidentemente, não demorou muito para os políticos perceberem esse espaço gigantesco de mídia social e aí começarem a fazer propagandas de caráter eleitoral. Na verdade, pessoal, o que foi feito de maneira tardia foi o disciplinamento e a regulamentação dessa nova modalidade de propaganda eleitoral, introduzido por meio da Lei 12.034/2009.Com o advento dessa lei, a propaganda, enfim, teve todos os seus requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico, sendo os principais:- Ser veiculada de maneira gratuita, como regra, ou paga em impulsionamento.- Ser veiculada em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.- Ser veiculada por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.- Ser veiculada por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados.- Ser veiculada em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.Aqui, preciso fazer aquela observação: Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos, durante todo o pleito eleitoral, os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral. Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet, com a intenção de falsear identidade.Um detalhe: as propagandas eleitorais na internet são permitidas após o dia 15 de agosto do ano da eleição, podendo ser veiculadas até mesmo no dia da eleição.Jovem, vem cá, você já ouviu falar em impulsionamento? Não, gente, impulsionamento é ato de pagar aos provedores sociais para que uma propaganda eleitoral alcance mais pessoas nas redes. Com a Lei 13.488/2017, o impulsionamento foi regulamentado e hoje é uma prática muito utilizada pelos candidatos.Sobre o tema, ouça o que traz a legislação para nós, artigo 57-C: É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, efetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes.Parágrafo III: O impulsionamento, de que trata o caput deste artigo, deverá ser contratado diretamente com o provedor da aplicação de internet com sede e foro no país, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no país, e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.Artigo 57-B, parágrafo 3°: Vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.Parágrafo IV: Provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com um canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.E aí, pessoal, assunto entendido? Bem tranquilo, não é mesmo? Bom, fico por aqui, mas daqui a pouco eu volto para falarmos dos debates. É legal, né? Então, a gente se fala logo mais. Valeu.

09 - Da Propaganda na Internet

Direito Eleitoral EmÁudio:  Dos Debates Fala Galera, beleza? Bora Falar dos famosos debates aumenta esse som aí vem comigo você vai gostar!Gente debater no dicionário significa o seguinte: Discutir, contestar, polemizar. Pois bem jovem, assim como nós debatemos diariamente sobre diversos temas Política, futebol, todo mundo gosta né? Religião Os políticos, em período de campanha eleitoral, também debatem muito e mais eles adoram se utilizar desse recurso para expor suas ideias e tentar arregimentar eleitores ao voto. Previsto no artigo n° 46 da Lei nº 9.504/1997, os debates independentemente da veiculação de propagandas gratuitas no rádio e na TV, poderão ser realizados nos veículos de comunicação em ambas as eleições, majoritária e proporcional. Caso sejam realizados, as emissoras devem sempre assegurar a participação de candidatos dos partidos com representação mínima de cinco deputados federais e facultada aos demais, observando as seguintes regras tá pessoal. Em relação às eleições proporcionais, os debates serão realizados da seguinte forma. Os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar se em mais de um dia respeitada a proporção de homens e mulheres. Os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo se mediante sorteio, à escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido. entre os partidos interessados. Pessoal, será admitido a realização de debates sem a presença de algum candidato, desde que o veículo de comunicação comprove havê lo convidado com antecedência mínima de 72 horas. É vedada a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora. Debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando se ciência à Justiça Eleitoral. Agora, para que os debates possam acontecer em primeiro turno, é necessário que os partidos entrem em acordo e definam as regras do debate. Mas como isso se procede? Audiência pública?  Enquetes? Não, não, não. O parágrafo 5º do artigo 46 nº da citada lei, esclarece toda e qualquer dúvida relacionada às regras dos debates. Vamos ouvir. Parágrafo 5º. Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 dos partidos com candidatos aptos no caso de eleição proporcional. Gente para finalizar agora, bora resolver uma questãozinha, né? Eu leio o anunciado e você me responde daí se está certo ou errado naquele esquema combinado. Vamos lá! A emissora de televisão azul convidou o candidato a vereador João para um debate com um grupo de outros três candidatos. Quinze dias depois, realizou outro debate com mais quatro candidatos. E também com João por ser o líder das pesquisas. A realização do segundo debate foi irregular porque é vedado na eleição proporcional a presença do mesmo candidato em mais de um debate na mesma emissora. E aí, gente, isso aí tá certo Ou tá tudo errado? Está o quê? Correto, né, jovem, exatamente como previsto na legislação, né? Artigo nº 46, parágrafo 2º. É vedada a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora. E aí, assunto é entendido beleza, fico por aqui, mas aproveita, aí faça uma pausa para beber uma água ou se alongar. Faz bem até o próximo EmÁudio. Valeu

10 - Dos Debates

Direito Eleitoral EmÁudio: Representação nas Propagandas Fala, galera! E aí, voltei. Agora quero conversar contigo sobre a representação nas propagandas. Aperta o play aí e vamos juntos! Bom para iniciarmos, é importante que, mais uma vez, você relembre da regra da hierarquia, pois novamente ela se aplicará às representações eleitorais. Vamos revisá-la: presidente e vice, TSE, a maioria dos cargos, governador, senador, deputados, TRE, prefeito e vice, juiz eleitoral. Revisado esse ponto importantíssimo, vamos agora aos principais pontos das representações, sem muita enrolação.Primeiramente, você precisa gravar que as representações são tipos de ações nas quais o prejudicado (representante) procura a Justiça Eleitoral para que aquele conteúdo que o prejudica seja retirado do meio. Ou havendo a impossibilidade desse cerceamento, que o autor desse conteúdo seja penalizado nas formas da lei.Outro ponto a ser ressaltado é que toda a representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Ok?Então pessoal, quando uma assertiva questionar quanto às representações, saiba imediatamente o seu conceito e também que essas representações devem ser instruídas com provas de sua autoria.Fala aí, minha aluna. "Professor, e se forem comprovados os ilícitos, o que acontece?"Bom, se comprovado o ilícito, o juiz eleitoral, por meio do poder de polícia, irá agir retirando todo o conteúdo veiculado de forma ilegal e, se for o caso, condenará o autor às penalidades da lei.Agora, uma observação importante: a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob a alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal. O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. Ok?Agora se liga nessa súmula 18 do TSE: Com o quanto investido de poder de polícia não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n° 9.504/1997.Então jovem, não confunda o juiz eleitoral pode sim de ofício, suspender uma propaganda eleitoral ilícita. Porém, como agiu de ofício, não poderá aplicar multa. O poder de polícia em qualquer que seja a eleição, será sempre do juiz eleitoral, tendo essa legitimidade para decretar a suspensão de qualquer propaganda irregular. No entanto, a competência para aplicar penalidades segue a hierarquia. Fala, meu amigo. "Professor, e quanto ao rito processual, como funciona isso?"Jovem, os principais prazos nas representações são os seguintes: Oferecimento de defesa 48 horas, julgamento 24 horas, recurso e contrarrazões de recurso 24 horas, julgamento em instância superior 48 horas. Grave isso. Beleza? Bom, fico por aqui, mas daqui a pouco eu tô de volta. É rapidinho. Até o próximo play, estamos juntos.

11 - Representação nas Propagandas

Direito Eleitoral EmÁudio: Direito de Resposta - Parte 1 Opa! Bem vindo de volta aí gente! Hora de batermos um papo sobre o direito de resposta. Vamos nessa? Então vamos juntos. Aumenta o som! Bom, conforme preconiza a Constituição Federal. Turma, em seu artigo 5º a todos nós, é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem.Nesse sentido, a legislação eleitoral, em seu artigo 58, prevê que a partir da escolha dos candidatos em convenção, lhes será assegurado o direito de resposta. Além disso, cabe salientar que esse direito de resposta não só cabe aos candidatos envolvidos no processo eleitoral, como cabe também aos partidos e coligações que forem atingidos de forma direta ou indireta.Ouvidos bem abertos. O artigo nº 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.Então gente, com relação à legitimidade para a propositura desse direito de resposta, eu pergunto a você. Além dos candidatos partidos e coligações, caso um terceiro que manifeste apoio a determinado grupo político seja difamado na rádio, ele terá direito de resposta?Pois bem. Turma, esse ponto é bem divergente na doutrina, assim como nós, o ilustríssimo doutrinador João Paulo de Oliveira em sua obra mais recente, posiciona-se pela aplicação restrita da legislação eleitoral, não concedendo, portanto, o direito de resposta a terceiros.Então jovem, se você também está se preparando para o Senado Federal de forma complementar, a leitura do AC nº 686 de 26 de março de 1989 é essencial, vamos em frente!Bom, agora chegou a parte mais importante do assunto, né? Não que o conceito e a legitimidade não sejam, porém sem dúvidas, aqui está a maior parte das questões relacionadas ao tema.O Direito de Resposta na imprensa escrita tem o prazo de 72 horas, na programação normal das emissoras de rádio e de TV é de 48 horas, e em horário eleitoral gratuito é de 24 horas e poderá ser feita a qualquer tempo se veiculada na internet ou d72horas depois de retirado.Bora conferir comigo como esse assunto é cobrado em concurso. Vamos lá naquele esquema. Eu leio o enunciado e você me diz daí se está certo ou errado, belezinha?Vamos lá: O direito de resposta, por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada, a programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto. E agora, gente, isso aí tá certo, ou tá errado? bola dentro. Certíssimo, né jovem. O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral, na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto. Tranquilo até aqui? Então vamos falar agora do procedimento do direito de resposta. Bom, assim como qualquer pedido, requerimento postulado à Justiça Eleitoral. O pedido de resposta tem seu rito previsto no artigo 58, parágrafo 2°, da Lei nº 9.504/1997.Recebido o pedido de resposta, a Justiça Eleitoral notifica o ofensor que terá o prazo de vinte e quatro horas para se defender. Além desse rito, turma, devem ser observadas ainda algumas regras específicas. Quando as veiculações se derem no rádio, na TV, programação normal ou horário eleitoral gratuito, internet e, por fim, na imprensa escrita. Para começar, vamos ver tudo relacionado ao direito de resposta na imprensa escrita. Muito bem, quando o pedido de resposta for deferido para veiculações ofensivas na imprensa escrita, a divulgação da resposta se dará no mesmo veículo.Explico, presta atenção. Caso a ofensa esteja na revista Veja, por exemplo, o direito de respostas será também veiculado na Veja, em mesmo espaço local, página, tamanho e por aí sucessivamente.Mas aí, professor, o que significa isso? Que o direito de resposta sempre virá na mesma formatação da ofensa? Agora é preciso fazer duas observações importantes. Vamos lá. Gente do deferimento do pedido, a resposta será divulgada em até quarenta e oito horas da decisão. ou se tratando de veículo com periodicidade de circulação maior que 48 horas, na primeira vez que o mesmo circular. Só para esclarecer periodicidade maior que 48 horas. É o caso dos jornais, que muitas vezes só circulam uma vez por semana.Outro ponto importante é que, caso o ofendido queira, a divulgação da resposta poderá ser veiculada no mesmo dia da semana em que a ofensa foi veiculada, ainda que fora do prazo de 48 horas. Por fim, se a ofensa for veiculada em dia e hora que inviabilizem sua reparação, por exemplo, na segunda feira que antecede a semana da eleição, sendo que a próxima circulação do jornal apenas será na segunda feira posterior à eleição, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação das respostas.Nesse caso hipotético, o jornal terá que fazer uma edição extra para viabilizar esse direito de resposta. Ok? Tranquilo, né? Bom, visto o direito de resposta na imprensa escrita, agora vamos às respostas na programação normal do rádio e TV. Jovem, a Justiça Eleitoral recebe o pedido, notifica o responsável pelo programa, que deverá entregar em até vinte e quatro horas cópia da fita do programa.Em seguida, a Justiça Eleitoral analisa as imagens deferido, o pedido de respostas. A resposta deverá ser dada em até 48 horas da decisão em tempo igual ao da ofensa, mas nunca inferior a um minuto.Beleza até aqui, né? Vamos em frente! Bora analisar quando a ofensa é veiculada no horário eleitoral gratuito. A Justiça Eleitoral, após receber o pedido, notificará o responsável pelo programa, que deverá entregar em até vinte e quatro horas, a cópia da fita. Justiça Eleitoral analisará as imagens deferido, o pedido de respostas.A resposta deverá ser entregue em até 36 horas da decisão e veiculada no horário eleitoral gratuito do ofensor em tempo igual ao da ofensa, mas nunca inferior a um minuto. Daí, se o tempo do partido ou coligação for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para sua complementação. Belezinha, jovem, deu pra entender, né? Note que os ritos do direito de resposta de ofensas veiculadas na programação normal das emissoras e no horário eleitoral gratuito são bem parecidos. Porém, o aluno deve se atentar que no horário eleitoral gratuito a resposta será veiculada no horário do ofensor resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados.Pessoal, se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido, sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.Tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e a multa no valor de dois mil a cinco mil Ufir. Faz o seguinte, daqui a pouco eu volto para finalizarmos todos os ritos do direito de resposta, beleza? Falaremos do procedimento quando a ofensa é veiculada na internet. Então te espera, hein? Abraço. Valeu.

12 - Do Direito de Resposta – Parte 1

Direito Eleitoral em Áudio: O Direito de Resposta - Parte 2 E aí? Meu querido? E aí, minha querida, tudo certo, né? Muito bem gente, bora finalizar de uma vez por todas os ritos do direito de resposta, ok?Falaremos agora do procedimento quando a ofensa é veiculada na internet. Bom, a Justiça Eleitoral recebe o pedido, analisa o conteúdo ofensivo e defere o pedido de respostas, a resposta deverá ser dada em até 48 horas após a entrega da mídia pelo ofendido, no mesmo veículo, em iguais condições da ofensa, inclusive quanto ao impulsionamento. Nesse caso, a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet, por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. Os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. Ou seja, quem paga a resposta é o ofensor, mas professor, se a ofensa acontecer em dia ou hora que a reparação inviabilize a resposta dentro dos prazos supra mencionados, o que acontece aí? A Justiça Eleitoral, com seu poder de manter a regularidade do processo eleitoral e não beneficiar ou prejudicar alguns candidatos em detrimento de outros, determina quando e que horas aquele direito de resposta será veiculado. Vale a observação que essa determinação poderá ser feita ainda que nas 48 horas que antecedem o pleito eleitoral, em termos e formas previamente aprovados. Fala minha amiga. "E professor. cabe recurso dessas decisões que concedem ou indeferem o direito de resposta?". Boa pergunta, jovem. Cabe sim, no prazo de vinte e quatro horas da publicação, dando também igual prazo para outra parte do litígio contra razoar e posteriormente sendo julgadas e processadas pelas instâncias superiores.Gente, o não cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil FIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no artigo 347, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet, tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral. Assunto entendido jovem? Maravilha! Bom, finalizamos aqui todo o conteúdo desse Módulo, Urfa. Mas calma aí, no próximo EmÁudio, faremos o nosso resumão EmÁudio. O resumão da aprovação não perde não, hein? Até lá, então, a gente se fala. Abraço.

13 - Do Direito de Resposta – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão em Áudio sobre a Lei n° 9.504 - Parte 1 Fala meu querido, fala minha querida, belezinha! Bora começar, então, o nosso super resumão em áudio. O resumão da aprovação! Aumente o som aí e se surpreenda. Gente, bora começar pelas diferenças entre as propagandas eleitorais e propagandas partidárias. Vamos revisar tudo isso aí.As propagandas eleitorais têm o objetivo de persuadir o eleitorado a votar no candidato, partido ou coligação e visam difundir os projetos e propostas dos candidatos. Estão previstas na Lei 9.504/1997. Já as propagandas partidárias têm o objetivo de difundir os programas, transmitir mensagens aos filiados, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e promover a participação feminina na política nacional. Estão previstas na Lei 9.096/1995. Agora, as propagandas intrapartidárias, jovem. Lembra delas? Vamos revisar. Elas são feitas dentro do partido político. Não é isso? Quinze dias antes da escolha dos candidatos pelos partidos. Ah, lembre-se que estão vedadas na TV ou rádio, belezinha!Bora falar da propaganda não antecipada. Galera, por muito tempo se discutiu o que seria considerada propaganda antecipada. Afinal, quando falamos sobre o tema, a legislação traz de forma expressa o marco inicial para as propagandas eleitorais, mas, no passado não detalhava o que poderia ou não ser enquadrado como propaganda antecipada.Aqui, aquela observação que você conhece, tem o que fazer. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. Se liga no posicionamento do TSE. O parlamentar que em desacordo com o quanto previsto no artigo 36-A, inciso IV da Lei 9.504/1997, faça pedido de votos na divulgação de seus atos ou nos debates legislativos não poderá ser responsabilizado, uma vez que ele é submetido à imunidade parlamentar material. A Penalidade, no entanto, poderá ser aplicada àquele que, não sendo parlamentar, foi responsável pela sua divulgação.Bom, é considerada propaganda antecipada ou extemporânea todas as vezes que houver pedidos explícitos de votos ou, ainda no caso, a convocação por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.Bora dar uma lidinha novamente no artigo 38, parágrafo 5º. Escuta só: Artigo 38, parágrafo 5º. Constituem crimes no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de cinco mil a quinze mil Ufir.Inciso I. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;Inciso II. Arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;Inciso III. Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;Inciso IV. Publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o artigo 87-B desta lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.Então pessoal, não bastasse essas vedações, a legislação eleitoral ainda proíbe, no dia do pleito, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos até o término da votação. Como estudamos, se você entender que o dia da eleição é o dia do silêncio, você acertará todas as questões relacionadas ao tema. Pois a legislação eleitoral veda toda e qualquer manifestação de propaganda que não seja silenciosa.Bora dar uma lida novamente na parte final da legislação que autoriza a manifestação da propaganda, porém com uma condição: o caráter silencioso. Escuta só. Artigo 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Vamos lá! Preciso fazer uma observação também sobre isso. No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. Outra observação importante é que aos fiscais partidários nos trabalhos de votação só é permitido que, em seus crachás, constem o nome a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário. Tranquilo até aqui, vamos seguindo gente.Hora de revisarmos a propaganda na imprensa escrita, lembra dela? É permitida a veiculação de propagandas em periódicos, sejam revistas, sejam tabloides, do dia dezesseis de agosto até a antevéspera do pleito. Mas como toda a modalidade de propaganda eleitoral, é necessário que tais veiculações respeitem algumas regras. Lembra delas? Vamos lá, vem comigo.- Se forem veiculadas em jornal, a dimensão máxima é de 1/8 de página.- Se forem veiculadas em revistas ou tabloides, a dimensão máxima é de 1/4 de página.- Em cada anúncio deverá constar de forma visível o valor pago pela inserção.- Temos um limite de até dez anúncios por veículo em datas diversas. Não esqueçam, jovem: A veiculação de propaganda na imprensa escrita é sempre paga. A veiculação de revistas, jornais e tabloides também poderá acontecer na internet.A inobservância da lei sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados à multa no valor de mil a dez mil reais, ou o equivalente ao da divulgação da propaganda paga se este for maior.E a propaganda no mundo da internet? Pois bem, a internet atualmente é o meio mais eficiente de alcance para fins publicitários, com a invenção das redes sociais, tudo ganhou uma proporção exponencial. Empresas, órgãos e até mesmo pessoas comuns se utilizam desse meio fantástico de divulgação para expor seus produtos, serviços, preferências e até mesmo momentos particulares. Evidentemente, não demorou muito para os políticos perceberem esse espaço gigantesco de mídia social e começarem a fazer propagandas de caráter eleitoral. Na verdade, o que foi feito de maneira tardia foi o disciplinamento e a regulamentação dessa nova modalidade de propaganda eleitoral, introduzido por meio da Lei 12.034/2009.Com o advento dessa lei, propaganda enfim teve todos os seus requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico, sendo como principais os seguintes:- Ser veiculada de maneira gratuita, como regra, ou paga em impulsionamento.- Ser veiculada em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.- Ser veiculada por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.- Ser veiculada por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados.- Ser veiculada em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado direta ou indiretamente em provedor de serviço de internet estabelecido no país.Vamos lá! Esse é o nosso super resumão da aprovação. Aqui gente, preciso fazer uma observação sobre os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos, durante todo o pleito eleitoral, os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.Mais uma coisa: não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet, com a intenção de falsear identidade.Beleza? Agora, um detalhe: as propagandas eleitorais na internet são permitidas após o dia quinze de agosto do ano da eleição, podendo ser veiculadas até mesmo no dia da eleição.Você lembra do conceito de impulsionamento? Pois é, isso mesmo. Ouvido aqui já vi que você tá ficando afiado nos estudos, hein? Impulsionamento é o ato de pagar aos provedores sociais para que uma propaganda eleitoral alcance mais pessoas nas redes. Com a Lei nº 13.488/2017 o impulsionamento foi regulamentado e hoje é uma prática muito utilizada pelo canditados. Sobre o tema vejamos o que traz a legislação. Artigo 57-C: É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.Parágrafo III: O impulsionamento de que trata o caput deste artigo deverá ser contratado diretamente com o provedor da aplicação de internet com sede e foro no país ou de sua filial, escritório, estabelecimento representante legalmente estabelecido no pais e apenas com o fim de promover ou beneficar canditados ou suas agremiações. Artigo 57-B, parágrafo III. É vedade a ultilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais nao disponibilizadas pelo provedor da aplicaçao de interne, ainda que gartuíta para alterar o teror ou repercusão tanto própio como de terceiros.Parágrafo IV: Provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com um canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.Tranquilo até aqui no nosso super resumão. Vamos fazer uma pausinha rápida e daqui a pouco continuamos revisando os pontos mais importantes da nossa aula. Até daqui a pouco então, valeu!

14 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504 – Parte 1

Direito
 Eleitoral EmÁudio: Resumão em Áudio sobre a Lei n° 9.504 - Parte 2 Eaí pessoal, voltei! Sem enrolação bora continuar com o nosso resumão EmÁudio, o resumão da aprovação? Aperta o play! Bora falar do direito de resposta, né? Vem comigo! Conforme preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 5º, a todos nós é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem. Tá lembrado, né? Nesse sentido, a legislação eleitoral, em seu artigo 58, prevê que, a partir da escolha dos candidatos em convenção, lhes serão assegurados o direito de resposta. Além disso, cabe salientar na turma que esse direito de resposta não só cabe aos candidatos envolvidos no processo eleitoral, como também cabe aos partidos e coligações que forem atingidos de forma direta ou indireta. Ouvidos bem abertos aí vamos lá. Artigo 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Então, o direito de resposta na imprensa escrita tem o prazo de 72 horas, tá lembrado? Já na programação normal das emissoras de rádio e TV, é de 48 horas, e em horário eleitoral gratuito é de 24 horas e poderá ser feita a qualquer tempo, se veiculada na internet, ou 72 horas depois de retirado o grave. Isso tá bom, é super importante para a sua prova. Turma, esses foram os pontos mais importantes que eu separei, né? Para revisarmos. Espero que tenha gostado, então até a próxima e bons estudos. Oh, vai dar tudo certo. Estamos juntos e até o próximo módulo! Valeu.

15 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504 – Parte 2

Direito Eleitoral
MÓDULO 05
Lei 9.504/1997 - Propaganda Eleitoral
Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Da Propaganda em Geral

02 - Propaganda Intrapartidária, Propaganda Antecipada (extemporânea) e Propaganda Não Antecipada

03 - Propaganda Majoritárias e Propagandas Eleitorais Proibidas

04 - Propagandas Eleitorais Permitidas

05 - Condutas Permitidas e Proibidas no Dia da Eleição

06 - Da Propaganda na Impressa Escrita

07 - Da Propaganda no Rádio e na TV – Parte 1

08 - Da Propaganda no Rádio e na TV – Parte 2

09 - Da Propaganda na Internet

10 - Dos Debates

11 - Representação nas Propagandas

12 - Do Direito de Resposta – Parte 1

13 - Do Direito de Resposta – Parte 2

14 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504 – Parte 1

15 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504 – Parte 2

Direito EleitoralMÓDULO 05Lei 9.504/1997 - Propaganda EleitoralDaniel Lima

Daniel Lima

01 - Da Propaganda em Geral

02 - Propaganda Intrapartidária, Propaganda Antecipada (extemporânea) e Propaganda Não Antecipada

03 - Propaganda Majoritárias e Propagandas Eleitorais Proibidas

04 - Propagandas Eleitorais Permitidas

05 - Condutas Permitidas e Proibidas no Dia da Eleição

06 - Da Propaganda na Impressa Escrita

07 - Da Propaganda no Rádio e na TV – Parte 1

08 - Da Propaganda no Rádio e na TV – Parte 2

09 - Da Propaganda na Internet

10 - Dos Debates

11 - Representação nas Propagandas

12 - Do Direito de Resposta – Parte 1

13 - Do Direito de Resposta – Parte 2

14 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504 – Parte 1

15 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.504 – Parte 2

Direito Eleitoral
MÓDULO 05
Lei 9.504/1997 - Propaganda Eleitoral
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