Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá, neste módulo vamos narrar a Resolução do TSE 23.659 de 2021.

Vamos começar?

Narrador: Audren Azevedo

MÓDULO 11

Resolução TSE 23.659/2021

Direito Eleitoral EmÁudio: Direitos Políticos - Conceitos BásicosOlá, pessoal. Tudo bem? Bem vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral em áudio. Neste módulo, turma, iremos estudar os direitos políticos e a resolução TSE número 23.659 de 2021. Oh, já te adianto que esses temas despencam em provas de concursos públicos. Então, preste bem atenção, hein? Para não errar questões em provas. Tá ok?Para melhor compreensão da aula, vou iniciar o tema explicando alguns conceitos basilares e, na sequência, vamos trazendo as informações da resolução TSE número 23.659 de 2021, combinado? Bom para facilitar a sua nada mole vida, né, como a resolução é recente, tudo aqui que for novidade ou alteração, eu vou destacar para você. Beleza? Vamos começar então.À luz do que disciplinam os ilustres doutrinadores Luiz Alberto David de Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior. Os direitos políticos ou de cidadania resumem o conjunto de direitos que regula a forma de intervenção popular no governo. Em outras palavras, são aqueles formados pelo conjunto de preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão sua participação na vida pública do país.Mas, turma, quando serão adquiridos os direitos políticos? No nascimento? Na maioridade? No alistamento eleitoral? Isso mesmo! No alistamento eleitoral. Acertou! Mais à frente falaremos do procedimento de alistamento, tá? Mas, desde já, tenha essa informação em mente. Vamos ouvir.Artigo 11 - Os direitos políticos são adquiridos mediante o alistamento eleitoral, que é assegurado:Inciso I - A todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente prevista, salvo os que, pertencendo à classe dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se incumbido;Inciso II - As pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil, observada a legislação específica.Então, gente, quando falamos em capacidades eleitorais, você precisa saber que existem duas: a ativa e a passiva. Capacidade eleitoral ativa é a capacidade do eleitor de votar. Capacidade eleitoral passiva é a capacidade do eleitor de poder ser votado, ou seja, disputar as eleições. Tudo bem até aqui, né?Vou finalizar essa nossa introdução e, no próximo em áudio, falaremos da diferença entre inelegível e inalistável. Combinado? Então, até daqui a pouco. Tchau, tchau.

01 - Direito Político: Conceitos Básicos

Direito Eleitoral EmÁudio: Inelegível Versus Inalistável Opa. Voltei. Bora bater um papo sobre a diferença entre ser inelegível e ser inalistável. Vem comigo! Bom, conforme a disciplina, o artigo quatorze, parágrafo segundo da Constituição Federal, inalistáveis são os estrangeiros e conscritos. Vamos dar uma lidinha, então, no artigo quatorze. Artigo quatorze, parágrafo segundo: não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos. Tá vendo, pessoal?Fala aí, aluno. Ah, professor, mas o que é ser inalistável? Jovem, como o próprio nome já diz, é não poder se alistar eleitoralmente, logo, não ter título de eleitor. E quem são os inelegíveis? Vamos conferir? São os inalistáveis e os analfabetos. Ouça bem o que diz o parágrafo quatro do artigo quatorze. Artigo quatorze, parágrafo quatro: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Jovem, aqui é muito importante que você saiba que o analfabeto poderá se alistar e votar, mas jamais poderá ser candidato, ok? Como fica a situação do inelegível? E aí? O inelegível está quite com a justiça eleitoral? Sim, turma. Ouça o que diz a nossa primeira alteração normativa. Atenção, artigo vinte e um: As ocorrências de fatos e decisões que, nos termos da legislação eleitoral, constituam, em tese, hipótese de incidência de inelegibilidade a ser examinada em registro de candidatura, serão registradas no cadastro eleitoral, pelo juízo da zona eleitoral, a qual pertencer a inscrição do eleitor ou da eleitora. Parágrafo primeiro: O registro de que trata o caput deste artigo será feito por comando próprio, que não ensejará óbice à expedição de certidão de quitação ou relativa à regularidade das obrigações eleitorais. Parágrafo segundo: A mera inclusão da informação no cadastro eleitoral não equivale à declaração de inelegibilidade. Então, pessoal, o parágrafo sexto do artigo quatorze nos ensina sobre a inelegibilidade para o chefe do Poder Executivo. Ouça bem. Para concorrerem a outros cargos o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Bom aqui é bem simples, né? Ou o chefe do Poder Executivo se afasta para concorrer a outros cargos ou estará inelegível, galera. Tranquilo, né? Mas e a inelegibilidade reflexa, jovem? Já ouviu falar dela? Bom, o artigo quatorze, em seu parágrafo sétimo, fala que: são inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República, de Governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Jovem, jovem, jovem. Precisamos falar também da suspensão e da perda de direitos políticos. Vem comigo? Vamos lá. Bom, turma quando falamos sobre o tema, o primeiro ponto que você não pode esquecer é que não existe mais a cassação de direitos políticos. Isso mesmo. O que existe são situações que ensejam a suspensão temporária de direitos políticos e a perda definitiva desses mesmos direitos. Vamos à leitura dos artigos, confira comigo aqui. Artigo quinze: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: inciso I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; inciso dois - Incapacidade civil absoluta; inciso três - Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos; inciso quatro - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do artigo quinto, inciso oito; inciso cinco - Improbidade administrativa nos termos do artigo trinta e sete, parágrafo quarto. Fala aí, minha aluna. Professor, a constituição traz tudo misturado. Então, o que seria a perda? O que seria a suspensão? Calma, calma. Vou explicar. São situações de suspensão, gente: incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa. Agora é situação de perda. Presta atenção: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Aqui eu preciso fazer uma observação, tá? Temos mais uma atualização legislativa. Isso mesmo, turma. Presta atenção. Agora a pessoa que não tem título de eleitor e está com seus direitos políticos suspensos ou cancelados poderá ser inscrita no cadastro eleitoral por meio do alistamento eleitoral. Sabia? Na sequência, essa pessoa poderá votar professor? Não, não não. Após a inscrição eleitoral, a Justiça Eleitoral a retira da base de perda e suspensão de direitos políticos e lança o A Z 337: Suspensão de direitos no seu cadastro eleitoral. Ok? Inclusive sobre o tema, é importante que você saiba que a inserção de pessoal na base de perda e suspensão de direitos políticos será feita de Corregedoria Regional Eleitoral em casos de suspensão e nos casos de perda pela Corregedoria geral eleitoral. Deu para entender isso aí? Vamos em frente então, turma. Jovem, agora que você já sabe as situações de perda e suspensão de direitos político eu te pergunto. Existe a possibilidade desses direitos voltarem? Resposta é sim. Sim, professor, desde que cumpridos os requisitos da legislação. Ouça bem. Artigo dezenove: A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante a comprovação de haver cessado o impedimento. Artigo vinte: São considerados documentos comprobatórios de requisição ou restabelecimento de direitos políticos.Inciso um: nos casos de perda, decreto ou portaria, comunicação do Ministério da Justiça; inciso dois: nos casos de suspensão, alinea a, para condenados, sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento que comprove o cumprimento ou a extinção da pena ou sanção imposta, independentemente da reparação de danos. Bom, gente, ainda a Súmula número nove do TSE fala que: a suspensão de direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. Galera, perceba que o que a legislação exige é a cessação do impedimento. Não a prova de reabilitação e ou reparação do dano, conforme a súmula bem explica para a gente.Vamos a uma situação prática. Vamos lá. Eduardo foi condenado ao crime de furto por ter subtraído um iPhone Rosa no mercado de sua cidade com sentença transitada em julgada. Durante o período de cumprimento da pena, Eduardo ficou com seus direitos políticos suspensos. Bom, gente, até agora show, né? Sem problemas. Mas vai ouvindo aí. Depois de anos cumprindo sua pena, o juiz que condenou Eduardo declara extinta sua punibilidade. Aí oh, tá vendo, é aqui que surgem as dúvidas. Eduardo precisa reparar o dano, ou seja, devolver o celular ao mercado? Ou ainda precisa demonstrar que agora é um novo homem, reabilitado? E aí, gente? Claro que não, né, jovem? Use a lógica. Vamos lá. Uma vez que foi extinta a punibilidade e ele tem essa comprovação de cessação de impedimento. Eduardo já poderá pedir seu restabelecimento de direitos políticos junto à Justiça Eleitoral. Entendeu? Deu pra pegar isso aí? Bom, antes de finalizar, esse em áudio, quero falar rapidinho sobre os direitos políticos em Portugal.Sobre o tema, temos mais uma alteração. Atenção. Na legislação anterior, o gozo de direitos políticos em Portugal implicava na suspensão desses direitos no Brasil. Hoje, não temos mais essa situação. Ouça bem o que diz o artigo 11, parágrafo terceiro, a aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal não acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do cadastro eleitoral. Belezinha, belezinha? Bom, fico por aqui. Tá bom, gente? No próximo em áudio, falaremos sobre as operações no cadastro eleitoral. Te espero lá, hein, ansioso. Tchau, tchau.

02 - Inelegível e Inalistável

Direito Eleitoral EmÁudio: Operações no Cadastro Eleitoral - Parte 1Chegamos. E aí? Olá. Bem vindo de volta, vamos lá, né turma? Agora falaremos das operações no cadastro eleitoral. Aumenta o som aí que você vai se amarrar.Bom, gente, para iniciarmos o assunto, vamos aos conceitos, né, das operações básicas do Sistema Nacional de Eleitores. O alistamento ocorre quando o alistando requer sua primeira inscrição perante o cartório eleitoral e quando, em seu nome, não for identificado nenhuma inscrição em zona eleitoral do país ou do exterior, ou a única localizada estiver cancelada por fase 450 (cancelada por sentença judicial), né? A Transferência ocorre quando o requerente quiser alterar seu domicílio e for encontrado, em seu nome, inscrição em qualquer zona do país. Podendo essa transferência ser com alteração ou não de dados. Já a segunda via é a mera solicitação do eleitor para a impressão de um novo título, sem quaisquer mudanças, tá ok?Ocorre revisão quando o eleitor necessita alterar o seu local de votação no mesmo município, ainda que com a mudança de zona eleitoral, ou para regularização de situação cancelada por situações específicas. Por exemplo: deixou de votar em três eleições consecutivas, revisão do eleitorado e por aí vai. Podendo ser realizada a alteração de dados pessoais ou não. Jovem, aqui preciso fazer uma observação importante, tá? O alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, implantados, né, nos termos da Lei nº 7.744 de 1985 será efetuado em todo o território nacional, na conformidade do referido diploma legal e desta resolução. Outra observação importante é que o requerimento de Alistamento Eleitoral o (RAE) servirá como documento de entrada de dados e será processado eletronicamente. Beleza? Bora bater um papo sobre o alistamento. Vamos juntos.Bom, como conversamos anteriormente, alistamento pessoal, sobre um conceito resumido, é o primeiro requerimento e título do eleitor. No entanto, como tudo na Justiça Eleitoral, é necessário que o requerente preencha algumas condições e que seja feito um procedimento para que a operação seja efetivada. Bora dar uma lidinha no que diz a Resolução no TSE nº 23.659 de 2021. Vem comigo.Artigo 29 - O alistamento será realizado quando a pessoa requerer inscrição e:Inciso I - Em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou no exterior, ouInciso II - A única inscrição localizada em seu nome estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária. Artigo 31 - O alistamento eleitoral da pessoa analfabeta é facultativo. Artigo 34 - Para o alistamento, a pessoa requerente apresentará um ou mais dos seguintes documentos de identificação: Inciso I - Carteira de Identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional;Inciso II - Certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e transladada para o registro civil, conforme a legislação própria;Inciso III - Documento público do qual se confira ter a pessoa requerente a idade mínima de quinze anos e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;Inciso IV - Documento congênere ao Registro Civil, expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai);Inciso V - Documento do qual se confira a nacionalidade brasileira originária ou adquirida da pessoa requerente;Inciso VI - Publicação oficial da portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os Artigos 22 do Decreto 3.927 de 2001 e 5º da Lei 7.116 de 1983 para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil. Parágrafo único: A apresentação de mais de um documento somente será exigível nas situações em que o primeiro documento apresentado não contenha, por si só, todos os dados para os quais se exige comprovação.Agora, turma, note que como regra, né, para o alistamento eleitoral, é necessário apenas um dos documentos elencados no Artigo 34. Lembrando que homens precisam apresentar o documento de quitação junto ao serviço militar. Fala aí, meu aluno. Mas, professor, é todo homem que precisa apresentar o certificado de quitação militar? Excelente pergunta, jovem. E a resposta é: Não! Somente os que pertençam à classe dos conscritos. E o que seriam conscritos? O artigo 35, Parágrafo primeiro, nos ensina que, ouça aí:Para os fins do caput, apenas se consideram conscritos, nos termos da legislação militar, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem dezenove anos de idade. Os quais compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do serviço militar inicial. Parágrafo 2º - Pode se alistar eleitor independentemente da apresentação do certificado de quitação correspondente o brasileiro para o qual:Alínea a - ainda não tenha se iniciado o período de conscrição, ainda que completados dezoito anos esteja em curso o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar; eAlínea b - após 31 de dezembro do ano que completar 14 anos, tenha findado o período de conscrição, mesmo que permaneça sujeito ao serviço militar obrigatório, nos termos da legislação militar. Parágrafo 3º - Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos uma vez comunicado pela autoridade competente o início da prestação do serviço militar inicial obrigatório. Parágrafo 4º - Se tiverem cumprido suas obrigações militares no país de sua nacionalidade anterior, o brasileiro nato que tenha optado pela nacionalidade brasileira e o brasileiro naturalizado são obrigados, enquanto pertencem às classes constantes, a apresentar no alistamento o certificado de dispensa de incorporação previsto na legislação militar. Parágrafo 5º - O certificado de quitação militar poderá ser exigido para fins de inativação do ASE correspondente à suspensão dos direitos políticos, quando a comunicação não houver ocorrido por meio próprio.Muito bem. Tranquilo até aqui, né? Então, daqui a pouco eu volto para continuarmos os nossos estudos. Até já! Te espero, hein? Valeu.

03 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Operações no Cadastro Eleitoral - Parte Dois Bom dia! Boa tarde! Boa noite! Como sempre, né, gente, não importa o horário, é sempre um prazer ter a sua companhia. Bora continuar os estudos? Som na caixa. Vamos lá.Bom, vou começar esse em áudio falando das fases do alistamento e o seu procedimento. Combinado? Vem comigo.Galera, quando falamos em fases do alistamento e procedimento, o aluno tem que ter em mente que são coisas diferentes. Pois é. Fases é a divisão de etapas. Procedimento é o passo a passo até a entrega do título eleitoral. Entendeu?Do ponto de vista da maioria doutrinária, o ato do alistamento é uma operação bifásica. Na primeira fase, o requerente se qualifica, entregando os documentos à Justiça Eleitoral. Daí, verificados os documentos, bem como checado o banco de dados da Justiça Eleitoral, passamos para a segunda fase, que é, de fato, a inscrição no Cadastro Nacional de Eleitores. Sossego total, até aqui, né? Claro. Agora, bora falar das situações específicas do alistamento. Vamos juntos. Bom, conforme a nossa Constituição Federal, o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Maiores de 70 anos e, por fim, para os analfabetos. Ouça bem, aí.Artigo quatorze. Parágrafo I: O alistamento eleitoral e o voto são, inciso um - obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inciso dois - facultativos para, alínea a, os analfabetos, alínea b, os maiores de dezessete anos, alínea c, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Tá, professor, e como ficam os menores de dezesseis anos? Bom, gente, aí, na resolução anterior do TSE, existia a permissão do alistamento do jovem de quinze anos que completasse dezesseis anos até a data do pleito. Hoje, com a nova resolução, temos a permissão do alistamento de jovens com quinze anos. Perceba, então, que a legislação nova não traz mais a necessidade desse alistamento ser realizado em ano eleitoral. E que o jovem complete dezesseis anos até o pleito. Vamos ouvir.Artigo trinta: "A partir da data em que a pessoa completar quinze anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. Parágrafo primeiro: Nos anos em que se realizarem eleições ordinárias, o alistamento de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de operações do cadastro. Parágrafo segundo: O alistamento será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu representante legal. Parágrafo terceiro: Título eleitoral emitido nas condições deste artigo somente surtirá o efeito previsto no artigo onze desta resolução quando a pessoa completar dezesseis anos." Tô vendo que o pessoal tá com dúvida, hein? Fala aí, minha aluna. Mas, professor, e aquelas pessoas que completam dezenove anos e não requerem seu alistamento eleitoral? O que acontece? Ótima pergunta, jovem. Bom, a regra pessoal é que, no momento da inscrição, o juiz eleitoral estipule uma multa. Mas, numa situação especial, mesmo o requerente perdendo o tempo hábil para solicitar seu alistamento, a legislação eleitoral traz a possibilidade do não pagamento da multa. Ouvidos bem abertos, porque eu vou ler para você, escuta só.Artigo trinta e dois: "Alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas maiores de dezoito anos, observadas, quanto à aplicação de sanção por alistamento tardio, o disposto no artigo trinta e três desta resolução. Parágrafo único: Tendo em vista a vedação constitucional ao alistamento eleitoral, não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos considerados estabelecidos no parágrafo um do artigo trinta e cinco desta resolução." Artigo trinta e três: "Incorrerá em multa, a ser imposta pelo Juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento, à pessoa brasileira, inciso I, nata/nascida em território nacional, que não se alista até os dezenove anos; inciso dois, nata/nascida em território nacional ou nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasileira, registrada em repartição diplomática brasileira, que não se alista até os dezenove anos; Inciso III: naturalizada, maior de dezoito anos, que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira. Parágrafo I: Não se aplicará a sanção prevista no caput deste artigo, alínea a, a pessoa brasileira nata que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo décimo quinto dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos, na hipótese do inciso I deste artigo, ou a data em que se completar um ano de sua opção pela nacionalidade brasileira, na hipótese do inciso dois deste artigo."Entendido, pessoal? Galera, existem outras situações que desabonam o eleitor do pagamento da multa. Atenção, vamos ouvir.Parágrafo I: "Não se aplicará a sanção prevista no caput deste artigo, alínea b, a pessoa que se alfabetizar após a idade prevista no artigo trinta e dois desta resolução e alínea c, a pessoa que declarar, perante qualquer juízo eleitoral, sob as penas da lei, seu estado de pobreza." Bom, tranquilo, né, pessoal? Conseguiu me acompanhar aí direitinho? Ah, que bacana. Então, daqui a pouco eu tô de volta, tá bom? Pro próximo play eu te espero lá. Valeu!

04 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Operações no Cadastro Eleitoral - Parte TrêsVoltei, galera! Bora começar sem enrolação. Vamos falar do alistamento do indígena. Vamos juntos!Bom, turma, com o objetivo de aumentar o alcance da democracia e trazer cada vez mais os grupos minoritários para o processo democrático, a nova resolução do TSE agora disciplina o alistamento dos indígenas, quilombolas e comunidades remanescentes. Que bacana, né? Com uma boa novidade dessas, tem grandes chances de ser cobrado na sua prova. Então, bora dar uma lida nos principais dispositivos. Vem comigo.Artigo treze: É direito fundamental da pessoa indígena ter considerados, na prestação de serviços eleitorais, sua organização social, seus costumes e suas línguas, crenças e tradições.Parágrafo I: O disposto no caput não exclui a aplicação às pessoas indígenas das normas constitucionais, legais e regulamentares que impõem obrigações eleitorais e delimitam o exercício dos direitos políticos.Parágrafo segundo: No tratamento de dados das pessoas indígenas, não serão feitas distinções entre integradas e não integradas, aldeados e não aldeados ou qualquer outra que não seja auto atribuída pelos próprios grupos ético-raciais.Parágrafo terceiro: Não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento, assegurando-se aos cidadãos e cidadãs indígenas o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.Parágrafo quarto: A pessoa indígena ficará dispensada da comprovação do domicílio eleitoral quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer dentro dos limites das terras em que habita, ou quando for notória a vinculação de sua comunidade a esse território.Parágrafo quinto: É assegurado à pessoa indígena indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição da eleição.Parágrafo sexto: O previsto neste artigo aplica-se, no que for compatível, a quilombolas e integrantes de comunidades remanescentes.Beleza, então, pessoal? Assim como na situação anterior, aqui temos também uma grande inclusão: o alistamento da pessoa transgênera. Bora ler sobre isso.Artigo dezesseis: É direito fundamental da pessoa transgênera: preservados os dados do registro civil, fazer constar do cadastro eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero.Parágrafo primeiro: Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e é socialmente reconhecida.Parágrafo segundo: Considera-se identidade de gênero a atitude individual que diz respeito à forma como cada pessoa se percebe e se relaciona com as representações sociais de masculinidade e feminilidade, e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento.Parágrafo terceiro: É vedada a inclusão de alcunhas ou apelidos no campo destinado ao nome social no cadastro eleitoral.Parágrafo quarto: A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do cadastro eleitoral, salvo: (I) as hipóteses em que for legalmente exigido o compartilhamento do dado ou (II) para atendimento de solicitação formulada pela titular dos dados.Parágrafo quinto: O disposto no parágrafo quatro deste artigo não impede a inclusão do nome civil em boletins, relatórios e documentos utilizados pela Justiça Eleitoral, quando justificada a necessidade.Agora, fala aí, meu aluno. Professor, mas como é que fica a questão da apresentação do certificado de quitação militar para o transgênero? Olha, excelente pergunta. Gente, não se exigirá certificado de quitação militar da mulher transgênera. Ainda que até trinta e um de dezembro do ano em que completou dezenove anos, seu registro civil indique o gênero masculino, será exigido o certificado de quitação militar do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até trinta e um de dezembro do ano em que completou dezenove anos. Entendeu? Ouça bem, ouvidos bem abertos. Artigo trinta e cinco, parágrafo sexto: Não se exigirá certificado de quitação militar da mulher transgênera, ainda que até trinta e um de dezembro do ano em que completou dezenove anos, seu registro civil indique o gênero masculino. Artigo trinta e cinco, parágrafo sétimo: Será exigido o certificado de quitação militar do homem transgênero que tenha retificado o gênero em seu registro civil até trinta e um de dezembro do ano em que completou dezenove anos. Artigo trinta e cinco, parágrafo oitavo: O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para fins de complementação dos documentos de identificação previstos no artigo trinta e quatro desta resolução.Outra situação importante, turma, é o alistamento de pessoas no exterior. Será que é permitido no exterior apenas o voto? Então, jovem, antigamente só era permitido o voto. Hoje, com a nova resolução, também é permitido o alistamento no exterior de brasileiros. Isso mesmo! Ouça o que diz o artigo dezessete. Preste atenção.A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior que tenha requerido alistamento ou transferência para a zona eleitoral do Exterior até cento e cinquenta dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República. E aí, fechou? Tudo bem até aqui? Vou fazer aquela pausa rapidinha que você conhece. Mas já, já eu tô de volta. Te espero, então, hein? No próximo play. Valeu!

05 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 3

Direito Eleitoral EmÁudio: Operações no Cadastro Eleitoral - Parte Quatro Fala, galera! Tô de volta. E aí, gente? Iniciaremos esse em áudio falando da transferência. Tá legal? Vamos juntos? Você vai gostar.De maneira bem simplificada, turma, a transferência é a mudança do domicílio eleitoral do eleitor, podendo essa ser com a retificação ou não de dados pessoais. Vamos ouvir.Artigo trinta e sete: A transferência será realizada quando a pessoa desejar alterar seu domicílio eleitoral, em conjunto ou não, com eventual retificação de dados ou regularização de inscrição cancelada, e for encontrado em seu nome em município diverso ou no exterior, número de inscrição regular suspensa ou se cancelada, por motivo que permita sua reutilização. Então, gente, para que a transferência eleitoral seja aceita perante a Justiça Eleitoral, é necessário que se cumpram as seguintes exigências. Confira comigo: - Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio cento e cinquenta e um dias antes da eleição. Tá, turma?- Residência mínima de três meses declaradas sob as penas da lei pelo eleitor. - Mais uma regularidade quanto à votação e convocações e transcurso de, no mínimo, um ano da última transferência ou alistamento.Jovem, os prazos não se aplicam aos servidores civis, autárquicos e militares ou membros de sua família removidos ou transferidos há um ano e três meses. Como novidade, os prazos também não se aplicam aos indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadores e trabalhadores rurais, safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência. Agora, preste bastante atenção, tá? Não é mais requisito a quitação eleitoral. Ok? E sim a prova do regular cumprimento de obrigações quanto às votações e convocações. Bora dar uma lida nos artigos sobre o tema na íntegra. Artigo trinta e oito: A transferência: Só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências. Inciso I: Apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente. Inciso dois: Transcurso de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência. Inciso três: Tempo mínimo de três meses de vínculo com o município dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral nos termos do artigo vinte e três desta resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado sob as penas da lei pela própria pessoa. Inciso quatro: Regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais. Parágrafo primeiro: Os prazos previstos nos incisos dois e três deste artigo não se aplicam à transferência eleitoral de: Alínea a: servidora ou servidor público civil e militar, ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse; e alínea b: indígenas, quilombolas, pessoas com deficiências, trabalhadores e trabalhadores rurais, safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência. Parágrafo segundo: Não comprovada de plano a regularidade das obrigações referidas no inciso quatro deste artigo e não sendo o caso de isenção, será cobrada do eleitor ou da eleitora multa, no valor arbitrado pelo juízo da zona eleitoral de sua inscrição. Parágrafo terceiro: Se a multa devida por ausência às urnas ou por desatendimento a convocações para os trabalhos eleitorais ainda não tiver sido arbitrada pelo juízo eleitoral competente, o eleitor ou a eleitora poderá optar, desde logo, por recolhê-la no valor máximo não decuplicado previsto na legislação. Parágrafo quarto: Feito o pagamento da multa, será concluída a transferência e, se for o caso do parágrafo terceiro deste artigo, será feita a comunicação ao juízo competente, com vistas à extinção de eventual procedimento administrativo em que se apure a situação de mesário faltoso. Beleza aí, pessoal? Conseguiu me acompanhar? Que bacana. Bora falar rapidinho sobre a segunda via e analisar como a lei trata desse assunto. Ouça bem aí: Artigo quarenta: No caso de perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral, a pessoa que possuir inscrição regular ou suspensa poderá requerer ao juízo de seu domicílio eleitoral a expedição de segunda via do título eleitoral. Parágrafo primeiro: A operação de que trata o caput deste artigo não possibilitará a alteração de dados constantes do cadastro eleitoral, o que poderá ocorrer após a retificação de dados a que alude o parágrafo terceiro do artigo trinta e nove desta resolução. Parágrafo segundo: Alternativamente à segunda via, poderá ser emitida a via digital do título eleitoral por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral ou retirado em impresso do documento a partir do sítio eletrônico do Tribunal Eleitoral. Parágrafo terceiro: A emissão de segunda via se dará a qualquer tempo e poderá ser efetivada mesmo se existir pendência relativa às obrigações referidas no inciso quatro do artigo trinta e oito desta resolução, hipótese na qual não se inativa o comando a seguir. E aí, pessoal? Percebeu aí que é tudo tranquilo, né? Então, bora para a revisão. Se a transferência eleitoral é a mudança do domicílio eleitoral, revisão eleitoral é a mudança do local de votação. Percebeu? Não confunda, tá? Na transferência, eu mudo a cidade, aqui eu mudo a escola (local de votação) dentro da mesma cidade. Belezinha, né? Bom, a lei fala que, no artigo trinta e nove, será realizada a operação de revisão quando a pessoa necessitar: inciso I, alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral; inciso dois, retificar os dados pessoais; ou inciso três, nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada. Muito bem. Vou parar por aqui, para não ficar um áudio muito longo, né? Mas finalizaremos essa parte dos nossos estudos daqui a pouquinho. Tá legal? Te espero então no próximo em áudio. Tchau, tchau.

06 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 4

Direito Eleitoral EmÁudio: Operações no Cadastro Eleitoral - Parte Cinco Opa, opa, opa. Chegamos! Fala aí, meu querido. Fala, minha querida. Bora finalizar a parte de operações no cadastro eleitoral? Então aperta o play e vem comigo. Então, pessoal, falaremos agora sobre o recurso nos procedimentos de alistamento e transferência. Tá bom? Como em quase todos os procedimentos realizados pela Justiça Eleitoral, quando um alistando tem o seu requerimento de alistamento eleitoral, o RAI indeferido ou mesmo deferido, cabe recurso. No sentido, quanto aos requerimentos de transferências eleitorais, o procedimento será o mesmo. Tá bom, turma? Fala aí, minha aluna. Mas, professor, como assim? Calma, jovem, eu explico. Quando houver indícios de fraude na operação, poderá o delegado do partido ou Ministério Público recorrer desse deferimento, entendeu? Faz o seguinte, vamos a um exemplo. Suponha que João, a pedido de Lucas, candidato a prefeito, queira transferir seu título de São Paulo para Aracaju. Feito todo o procedimento, João tem sua transferência deferida pelo juiz eleitoral. Em ato contínuo, o chefe de cartório, como de costume, né turma, quinzenalmente, publica as relações de todos os títulos deferidos e indeferidos naquela zona eleitoral. Dada a publicação, o Partido Democrata, sabendo de toda a situação e que João somente estava transferindo seu título para Aracaju com fins de ajudar Lucas, por meio de seu delegado, tem a possibilidade de entrar com o recurso para reverter essa situação supostamente irregular. Percebeu?Agora, observe que quando se trata de alistamento, o termo correto é alistando. Por outro lado, quando se trata de transferência, o termo será eleitor. No mais, turma, todo o procedimento será igualzinho: dez dias para recursos do deferimento, postulados por delegado de partido, e cinco dias para recursos do indeferimento, postulados pelo próprio eleitor. Grave isso.Bom, como toda novidade da resolução do TSE número 23.659/21, agora temos também, de forma expressa, a inclusão do Ministério Público Eleitoral como legitimado para a interposição de recursos das operações eleitorais. Ouça bem, artigo 57: Qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência no prazo de dez dias, contados da disponibilização da listagem prevista no artigo 54 desta resolução. Artigo 58: Indeferido o alistamento ou a transferência poderão interpor recurso no prazo de cinco dias. Alínea a) o eleitor ou a eleitora, contando-se o prazo respectivo a partir da data em que for realizada a notificação, sob uma das formas previstas no artigo 55 desta resolução. Alínea b) o Ministério Público Eleitoral, fluindo o prazo respectivo da disponibilização da listagem prevista no artigo 54 desta resolução. Artigo 54: Será disponibilizada aos partidos políticos em sistema específico e ao Ministério Público Eleitoral, mediante ofício, nos dias primeiro e quinze de cada mês, ou no primeiro dia útil que lhes seguir, listagem contendo as inscrições eleitorais para as quais houve requerimento de alistamento ou transferência deferido ou indeferido. Parágrafo primeiro - A relação de inscrições de que trata o caput conterá apenas os seguintes dados: a) nome; b) Inscrição eleitoral identificada apenas pelos quatro primeiros dígitos; c) Operação; d) Município; e) Zona Eleitoral; f) data de digitação; g) Lote do RAI. Parágrafo segundo - Findo o prazo recursal, cuja contagem se iniciará da publicação da listagem de que trata o caput deste artigo, será ela removida dos locais em que tiver sido disponibilizada. Artigo 58: Indeferido, o alistamento ou a transferência poderão interpor recurso no prazo de cinco dias: alínea a) o eleitor ou eleitora, contando-se o prazo respectivo a partir da data em que for realizada a notificação, sob uma das formas previstas no artigo 55 desta resolução. Alínea b) o Ministério Público Eleitoral, fluindo o prazo respectivo da disponibilização da listagem prevista no artigo 54 desta resolução. Artigo 59: A pessoa alistada ou eleitora menor de dezoito anos tem capacidade para estar em juízo como recorrente ou recorrida nos feitos que versem sobre sua inscrição eleitoral, sendo-lhe facultada a assistência por seu ou sua representante legal.Artigo 60: Enquanto o processo tramitar nas instâncias ordinárias, não será exigida do eleitor ou da eleitora representação por advogado, observando-se quanto às intimações, inclusive no âmbito do Tribunal Regional, o disposto no artigo 55 desta resolução. Parágrafo primeiro: Na hipótese de não haver a constituição de advogado ou advogada pela parte, deverá esta praticar os atos processuais por meio de sistema de peticionamento avulso acoplado ao PJE ou mediante a apresentação de vias físicas de petições e documentos no cartório eleitoral ou na Secretaria do Tribunal, cabendo à servidora ou ao servidor digitalizá-los e fazê-los juntar aos autos. Parágrafo segundo: Perante o tribunal, não poderão ser exercidos pela parte que não possuir advogada ou advogado as prerrogativas legais próprias à advocacia, tal como a sustentação oral. Mas será buscado conferir o máximo aproveitamento às suas alegações escritas e aos documentos que as acompanhar. Então, turma, por fim, só a título de conhecimento, tá? Pois essa parte nunca foi cobrada em provas. Temos o seguinte rito processual, vamos ouvir com atenção. Artigo 61: Recebido o recurso, o cartório eleitoral procederá à sua autuação no PJe, acompanhado dos documentos que o instruem. Parágrafo primeiro: No caso de recurso contra o deferimento da operação eleitoral, a pessoa que a tiver requerido será intimada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de dez dias.Parágrafo segundo: Decorrido o prazo de contrarrazões do eleitor ou da eleitora, ou sendo o caso de recurso contra o indeferimento da operação eleitoral, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral. Artigo 62 - No tribunal, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral para oferecimento de parecer em três dias e, em seguida, serão conclusos à relatora ou ao relator. Parágrafo primeiro: Se constatar a existência de falha que possa ser sanada por simples juntada de documento, a relatora ou relator intimará a eleitora ou o eleitor para que apresente o documento faltante.Parágrafo segundo: Julgado o feito, a intimação da decisão ou do acórdão dirigida ao eleitor ou à eleitora sem representação nos autos conterá a expressa advertência de que a constituição de advogada ou advogado passará a ser indispensável em caso de recurso dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral. E aí, turma, assunto entendido até aqui? Maravilha! Gente, no próximo, em áudio, começaremos a falar sabe sobre quem? Sobre o famoso título de eleitor! Então, até mais. Até o próximo em áudio. Valeu!

07 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 5

Direito Eleitoral EmÁudio: Título de Eleitor Fala, minha turma querida! E aí, gente, voltei. Bom, pessoal, iniciaremos agora nossos estudos sobre o famoso título de eleitor. Então, aperta o play aí. Bom, quanto ao título de eleitor, a nova resolução do TSE deixou de trabalhá-lo de forma especial e apenas trouxe características simples do mesmo. Fala aí. Ah, professor, mas por que isso aconteceu? Bom, porque hoje o título não é mais naquele modelo verde micro perfurado todo enfeitado. Sabe? O título de eleitor atual é uma mera impressão em folha A4 ou uma versão digital. O famoso título falando do número de inscrição para a sua prova, você tem que lembrar que ele é composto por até doze algarismos e que esses algarismos têm toda uma lógica por trás. Se liga só. Artigo trinta e seis: a atribuição do número de inscrição a pessoa alistando será feita de forma automática pelo sistema, observado disposto neste artigo. Parágrafo único: O número de inscrição será composto por até doze algarismos, assim discriminados: a) Os oito primeiros algarismos serão sequenciados, desprezando-se na emissão os zeros à esquerda; b) Os dois algarismos seguintes serão representativos da unidade da federação de origem da inscrição, conforme códigos constantes da seguinte tabela; c) Os dois últimos algarismos constituirão dígitos verificadores determinados com base no módulo onze, sendo o primeiro calculado sobre o número sequencial e o último sobre o código da unidade da federação, seguido do primeiro dígito verificador.Faz o seguinte para vocês entenderem melhor. Vou dar um exemplo. No meu título tem os seguintes números: 026613562151. A parte do 02661356 são algarismos sequenciais, entendeu? O número 21 que vai em seguida é a parte que faz menção ao Estado de minha origem. No meu caso, Sergipe. E, por fim, o 51 é a parte dos dígitos verificadores. Entendeu agora, né? Bom, para finalizar, bora dar uma lidinha na legislação do tema. Segue aqui comigo. Artigo sessenta e oito: A via impressa do título eleitoral será confeccionada com informações, características, formas e especificações constantes do modelo Anexo um. Parágrafo único: Nos títulos eleitorais expedidos em decorrência da utilização da sistemática de coleta de dados biométricos, constará a expressão e identificação biométrica. Artigo ssenta e nove: A via digital do título eleitoral será expedida por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral e título ou outro que venha a substituí-lo, e deverá observar as normas de acessibilidade, na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dos protocolos técnicos aplicáveis. Parágrafo único: O aplicativo de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível nas lojas virtuais para dispositivos móveis. Artigo setenta: Para a obtenção da via digital do documento serão exigidos dados mínimos acerca da identidade da pessoa eleitora. Parágrafo primeiro: É obrigatória a coincidência dos dados informados pelo eleitor ou pela eleitora com os constantes do cadastro eleitoral. Parágrafo segundo: Na hipótese de inexistência de nome de pai ou mãe no documento de identificação, a pessoa deverá preencher a opção "Não consta" no campo destinado a essa informação. Artigo setenta e um: A validação da via digital do título de eleitor poderá ser realizada nas páginas do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais na internet ou pela leitura do QR Code, disponível no próprio aplicativo. Artigo setenta e dois: O eleitor ou a eleitora que tem a biometria registrada na Justiça Eleitoral poderá utilizar a via digital do título de eleitor como identificação para fins de votação, devendo respeitar a vedação legal ao porte de aparelho de telefonia celular dentro da cabine de votação. Artigo setenta e três: Quando registrado no cadastro eleitoral, o nome social constará da via impressa e digital do título eleitoral. Artigo setenta e quatro: O eleitor ou a eleitora que possua inscrição eleitoral regular ou suspensa poderá solicitar, a qualquer tempo: I - A impressão do título eleitoral;II - A via digital do título eleitoral, por meio do aplicativo.Parágrafo primeiro: Constará como data de emissão do título, seja via impressa ou digital, a do requerimento da última operação eleitoral efetivada.Parágrafo segundo: O título eleitoral impresso ou digital comprova o alistamento e a existência de inscrição regular ou suspensa na data de sua emissão, mas não faz prova da quitação eleitoral ou da regularidade de obrigações eleitorais específicas. Parágrafo terceiro: A via impressa do título somente será entregue pela pelo atendente da Justiça Eleitoral, à pessoa eleitora, vedada a interferência ou intermediação de terceiros. Bom, jovem, o título físico somente será entregue quando o servidor da Justiça Eleitoral puder cumprimentar o eleitor. Ou seja, somente será entregue à pessoa eleitora. Não se admite a entrega de título para parentes ou por procuração. Grave isso. Sobre o título de eleitor, era isso que tínhamos para conversar. Tá legal? No próximo, em áudio, falaremos da fiscalização. Te espero lá! Abraço e até o próximo em áudio. Valeu!

08 - Título de Eleitor

Direito Eleitoral EmÁudio: Fiscalização E aí, galera, beleza? Bora começar um novo assunto? Que bacana então. Hora de falarmos da fiscalização. Aumenta o som aí e vamos juntos.Muito bem, com o intuito de dar mais transparência e publicidade a todos os atos e procedimentos realizados pela Justiça Eleitoral, a Resolução número 23.659/2021 do TSE, em seus artigos setenta e cinco, setenta e seis e incisos, traz uma série de faculdades permitidas aos partidos através dos seus delegados. Bora dar uma lida? Então vem comigo. Artigo setenta e cinco: Os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão: inciso I) acompanhar os requerimentos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, bem como a emissão e entrega de via física de títulos eleitorais previstos nesta resolução. Inciso dois) requerer cancelamento de inscrição eleitoral, com fundamento em inobservância de requisito legal, observado o procedimento previsto nos artigos 63 a 65 desta resolução. Inciso três) Examinar, mediante a assinatura de termo de confidencialidade dos dados pessoais, a que tenha acesso sem perturbação dos serviços e na presença de servidor ou servidora, os documentos relativos às operações de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado deles, podendo requerer cópia de forma fundamentada à autoridade judiciária, sem ônus para a Justiça Eleitoral.Com a nova regra, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um de cada partido. Ok? O artigo 76 fala que, presta atenção, para fins do artigo 75 desta resolução, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de uma de cada partido. Parágrafo primeiro: As indicações de delegados e delegadas serão feitas pela respectiva esfera partidária, por meio de anotação em sistema próprio da Justiça Eleitoral, de gerenciamento de informações relativas a partidos políticos. Parágrafo segundo: O delegado ou delegada indicado(a) para atuar perante o Tribunal Regional Eleitoral poderão representar o partido na circunscrição diante de qualquer juízo eleitoral. Parágrafo três: Havendo a solicitação de permanência de delegados ou delegadas de mais de três partidos em um cartório eleitoral, o juiz eleitoral poderá instituir escala de revezamento, a fim de não prejudicar os trabalhos cartorários. Então, pessoal, na resolução anterior, os delegados poderiam requerer o cancelamento de eleitores e também promover a defesa dos mesmos. Agora, percebam que não existe mais essa situação de defesa de eleitores, entendeu? Por fim, lembre dessa frase na hora de sua prova: os partidos podem fiscalizar tudo, só não podem bagunçar. Belezinha? E é com essa dica de milhões (guarda isso, hein!) que eu finalizo mais um em áudio. Daqui a pouco eu volto para falarmos do acesso às informações constantes no cadastro. Não me abandona ainda não, hein? Tchau, tchau. Até lá!

09 - Fiscalização

Direito Eleitoral EmÁudio: Do Acesso às Informações Constantes no Cadastro Bem vindo de volta, pessoal. Bora bater um papo sobre o acesso às informações do cadastro. Então, aumenta o som aí e vamos juntos nessa pegada. Bom, turma, no Sistema Nacional de Eleitores, também chamado de ELO, podemos encontrar vários dados pessoais e estatísticos referentes ao processo eleitoral. Antigamente, tivemos a divisão desses dados em dois tipos: os dados de caráter estatístico e os dados de caráter personalizado, como filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade e outros, né? Quando falávamos em dados estatísticos, a Resolução TSE número 21.538, de 2003, permitia, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, o acesso por pessoas físicas ou jurídicas, sejam essas públicas ou privadas. Por sua vez, os dados de caráter personalizado eram, via de regra, não disponibilizados. Fala aí, aluno. Mas, professor, existia exceção? Sim, jovem, existia. O acesso a esse tipo de dado da Justiça Eleitoral era vinculado à utilização das informações obtidas exclusivamente às respectivas atividades funcionais. Beleza? Bom show de bola, mas eu falei antigamente, né? Tá lembrado aí? Galera com o implemento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o tema ganhando cada vez mais força no cenário brasileiro e mundial, o legislador eleitoral, preocupado com a proteção dos dados eleitorais, cuidou do tema atualizado a resolução no seguinte sentido: Artigo 10: O acesso a informações constantes do cadastro eleitoral, por instituições públicas e privadas e por pessoas físicas, se dará conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que tratar do acesso a dados constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral. Parágrafo primeiro: A Corregedoria-Geral Eleitoral editará provimento, estabelecendo níveis de acesso aos dados do cadastro eleitoral, por servidoras, servidores colaboradoras e colaboradores, em conformidade com a Política de Segurança da Informação, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo segundo: O provimento de que trata o parágrafo primeiro deste artigo definirá as funcionalidades que estarão disponíveis em perfil específico de acesso ao sistema de gestão do cadastro eleitoral, a ser concedido a profissionais contratados como apoio administrativo na coleta de dados biométricos. Parágrafo terceiro: Os tribunais eleitorais estabelecerão metodologia segura de acesso de dados, com o objetivo de garantir que não ocorra de forma indevida. Então, turma, falou de acesso a informações do cadastro eleitoral, você vai lembrar de regulamentação pela LGPD e por resolução específica do TSE. Combinado? Bom, fico por aqui. Já, já estou de volta para falar de correição e revisão. Até mais. Abraço! Estamos juntos.

10  - Do Acesso às informações Constantes no Cadastro

Direito Eleitoral EmÁudio: Correição e Revisão Olá, olá! Voltei. Bora continuar nossos estudos? Som na caixa então.Bem pessoal, inicialmente, quero explicar para você que correição e revisão do eleitorado não são a mesma coisa. Tá bom? Correição é o procedimento pelo qual a Justiça Eleitoral quer verificar a rigidez do cadastro eleitoral. Agora, a revisão do eleitorado por sua vez é o procedimento pelo qual o TRE ou o TSE verificam se os eleitores de um município realmente têm domicílio eleitoral nesse local.Sobre o tema, o ilustre doutrinador José Jairo Gomes disciplina desta forma: denomina-se revisão eleitoral ou procedimento administrativo, pelo qual se verifica se os eleitores que figuram no cadastro eleitoral de determinada zona ou município estão efetivamente domiciliados neles. Jovem, não faça confusão com os conceitos. O que pode acontecer é a correição desencadear a abertura de uma revisão eleitoral. Ouça isso aqui: Artigo 104 - Se, na correição do eleitorado, for comprovada fraude em proporção que comprometa a rigidez do cadastro eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, ordenará a revisão do eleitorado, obedecidas às instruções contidas nesta resolução e às recomendações que subsidiariamente baixar.Parágrafo primeiro: A execução da revisão do eleitorado com fundamento no caput deste artigo dependerá da existência de dotação orçamentária a ser avaliada, após já destacados os recursos para as revisões de ofício.Parágrafo segundo: Compete ao Tribunal Regional Eleitoral autorizar a alteração do período e/ou da área abrangidos pela revisão a que se refere este artigo, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Tudo certo aí? Beleza? Muito bem. Agora que você entendeu que a correição, se provada fraude em proporção comprometedora, poderá ensejar na abertura de revisão do eleitoral, bora falar como e quando essa correição começará, né? Para a abertura de correições eleitorais, temos dois caminhos, galera. Primeiro caminho, pela Corregedoria Geral Eleitoral uma vez cumpridas as condições trazidas pela legislação. Ouça aí. Artigo 102: a correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos pela Corregedoria Geral Eleitoral, quando: a) o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; b) o eleitorado seja superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos do território daquele município; c) o eleitorado seja superior a 65% e menor ou igual a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Inciso 2: Pela Corregedoria Geral, quando houver indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município.Artigo 103: A realização da correição de eleitorado observará as instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral e as que subsidiariamente baixar a corregedoria ou o Tribunal Regional Eleitoral.Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do artigo 102 desta resolução, os tribunais regionais indicarão previamente os municípios que preencham os requisitos do caput deste artigo. Bom, você ouviu aí o primeiro caminho na abertura de correições eleitorais pela Corregedoria Geral Eleitoral uma vez cumpridas as condições trazidas pela legislação. Agora, o segundo caminho, pela Corregedoria Regional Eleitoral havendo indícios consistentes de fraude, irregularidades ou denúncia fundamentada.E quanto à revisão do eleitoral, poderá ser iniciada de ofício ou somente como consequência da correição? Galera, poderá ser iniciada de ofício nas seguintes situações. Vamos ouvir.Artigo 105: O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos quando: a) o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; b) o eleitorado seja superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos do território daquele município; c) o eleitorado seja superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo único: Os tribunais regionais eleitorais indicarão previamente os municípios que preenchem os requisitos do caput deste artigo, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral determinar a execução das revisões de eleitorado de ofício, com observância aos prazos estabelecidos em normas específicas e à disponibilidade orçamentária. Gente, por fim, não será realizada a revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais, quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ouça com atenção. Artigo 107: Não será realizada a revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizará que a ele se dê início. Inciso 2: A revisão abrangerá apenas parcialmente o território do município, ainda que este seja dividido em mais de uma zona eleitoral. Bom, pessoal. Aqui eu preciso fazer uma observação: a revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona, submetida à revisão. Beleza? Jovem, para não ficar exaustivo, aconselho que você faça a leitura dos artigos 108 ao 125 da Resolução 23.659/2021, que tratam do procedimento de revisão. Lá você encontrará as principais informações que facilitarão a sua vida.Belezinha? Fico por aqui, então. Mas daqui a pouco eu volto com mais um em áudio. Abraço. Até lá. Estamos juntos.

11 - Correição e Revisão

Direito Eleitoral EmÁudio: Justificativa do Não ComparecimentoVoltamos aí, né? Hora de falarmos um pouco da justificativa do não comparecimento. Vamos juntos? Então aumenta o som aí e cola em mim aqui.Bom, o voto, como sabemos, é obrigatório para maiores de dezoito anos e para menores de setenta, né? Dessa forma, turma, o cidadão que não se encontre nas situações de voto facultativo ou proibido, está obrigado a comparecer ao seu local de votação e exercer o seu direito constitucional. Fala aí minha aluna. Professor, e em caso de não comparecimento às eleições, como é que fica? O eleitor deverá ir à Justiça Eleitoral dentro de até sessenta dias após o pleito para justificar o não comparecimento, sob pena de multa. Agora eu pergunto. E quando o eleitor estiver fora do Brasil, no dia da eleição, jovem? E aí? Agora, o prazo decairá para trinta dias, contados do seu retorno. Bora falar do procedimento. Vamos juntos. Protocolado o pedido de justificativa, esse será dirigido e apreciado pelo juiz eleitoral. Caso ele indefira ou decorridos prazos supra mencionados, deverá ser aplicada multa ao eleitor. Após o pagamento, galera, será fornecida a certidão de quitação eleitoral. Turma, a fixação do valor da multa pelo não exercício do voto observará a variação entre o mínimo de três por cento e o máximo de dez por cento do valor utilizado como base de cálculo. Grave isso. Além disso, o eleitor que não votar e não pagar a multa, caso se encontre fora de sua zona e necessite prova de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o juízo da zona em que estiver. A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao juízo da inscrição. Ouça bem isso aqui.Artigo 126: Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral, e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria, o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e não se justificar, nos seguintes prazos: a) sessenta dias, contados do dia da eleição; e b) trinta dias, contados do seu retorno ao País, no caso de se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se lhe for mais benéfico o prazo da alínea a deste inciso. Inciso dois: tiver o processamento de seu pedido de justificativa rejeitado pelo sistema em razão do preenchimento com dados insuficientes ou inexatos, que impossibilitem sua identificação no cadastro eleitoral;Inciso três: tiver seu pedido de justificativa indeferido pelo juiz ou pela juíza da zona a que pertence sua inscrição eleitoral. Parágrafo único: nos prazos previstos no inciso I deste artigo, o eleitor ou a eleitora poderá formular o requerimento de justificativa por ferramenta eletrônica disponibilizada pela Justiça Eleitoral ou perante o juízo de qualquer zona eleitoral em que se encontre, devendo o cartório providenciar a remessa ao juízo competente. Artigo 127: A fixação da multa observará a variação entre o mínimo de três por cento e o máximo de dez por cento do valor utilizado como base de cálculo, podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora. Parágrafo primeiro: para fins de fixação da multa, considera-se como uma eleição cada um dos turnos do pleito, inclusive em caso de renovação das eleições, bem como dia de votação em plebiscito ou referendo. Parágrafo segundo: antes de arbitrada multa pelo juízo competente, o eleitor ou a eleitora que pretender obter certidão de quitação ou requerer operação por meio do serviço disponibilizado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, poderá quitar-la pelo pagamento do valor máximo correspondente a dez por cento o valor utilizado como base de cálculo. Parágrafo terceiro: a pessoa que declarar, sob as penas da lei, perante qualquer juízo eleitoral, seu estado de pobreza, ficará isenta do pagamento da multa por ausência às urnas. Artigo 128: O recolhimento da multa será feito nas formas previstas para a arrecadação de valores ao Tesouro Nacional, cabendo aos tribunais eleitorais disponibilizar em seus sítios eletrônicos e aplicativos ferramentas que facilitem o adimplemento. Parágrafo único: identificado o pagamento da multa, a zona eleitoral em que a pessoa for inscrita eleitora registrará a circunstância no histórico da inscrição, mediante comando de código específico, devendo ser extinto eventual procedimento administrativo para apuração da falta. Muito bem. Vamos lá. Por fim, gente, porém, muito importante, será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto. Suprimido, né? Ouvidos bem abertos aí.Artigo 130: Será cancelada a inscrição do eleitor ou da eleitora que abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa. Parágrafo primeiro: Pra fins de contagem das três eleições consecutivas considera-se como uma eleição cada uma dos turnos do pleito.Parágrafo segundo: Não se aplica o disposto no caput deste artigo as pessoas para as quais:Alínea a) O exercício do voto seja facultativo.Alínea b) Em razão de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o exercício do voto. Tenha sido lançado comando a que se refere a alínea b do parágrafo primeiro do artigo 15 desta resolução.Alínea c) Em razão da suspensão de direitos políticos, o exercício do voto esteja impedido.Artigo 131: A secretaria de tecnologia da informação colocará a disposição do juízo eleitoral relação das eleitoras e dos eleitores da respectiva zona cujas as inscrições são passíveis de cancelamento, devendo o edital ser divulgado no sítio do Tribunal Regional Eleitoral e afixado no cartório eleitoral.Parágrafo primeiro: Será expedida a notificação por meio do aplicativo da justiça eleitoral as eleitoras e eleitores quando se tratar de usuários cadastrados.Parágrafo segundo: A inscrição será automaticamente cancelada pelo sistema se decorrido sessenta dias da data do batimento que identificar as inscrições sujeitas ao cancelamento não forem efetivadas no cadastro eleitoral.Alínea a) comando de código AZE relativo a justificativa da ausência das urnas, pagamento das multas respectivas ou isenções desta.Alínea b) comando de código AZE relativo a isenção de sanções a pessoas com deficiência que torne possível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento e ao exercício de voto.Alínea c) processamento de operação de transferência.Muito bacana. Bom, tranquilidade total, né? Fico por aqui então.No próximo em áudio, falaremos das irregularidades no cadastro e dos ilícitos penais. Não me abandona, não, hein? Te espero então no próximo play. Abraço! Valeu.

12 - Justificativa do Não Comparecimento

Direito Eleitoral EmÁudio: Irregularidades no Cadastro e Ilícitos Penais E aí, minha turma querida. Bom dia, boa tarde, boa noite! Não importa que horas seja. Ainda tá aqui comigo? Isso é o que importa. Muito bem. Vamos nessa. Preste atenção. Vamos estudar as irregularidades no cadastro e os ilícitos penais. Tá, galera? Aumenta o som aí.Jovens, sobre o tema já antecipo para você que o assunto não foi muito cobrado ainda em provas de concursos. Partindo dessa premissa, vou trazer os principais pontos da legislação e alguns esquemas para você memorizar. Beleza?Inicialmente, é importante que você saiba que dentro do cadastro eleitoral, o eleitor pode estar classificado nas seguintes situações:Regular: quando a inscrição não estiver envolvida em duplicidade ou pluralidade, e estiver disponível para o exercício do voto e habilitada para a transferência, a revisão e a segunda via.Suspenso: quando, em razão de conscrição ou de suspensão de direitos políticos, a inscrição estiver temporariamente indisponível para o exercício do voto, mas habilitada para a transferência, a revisão e a segunda via.Cancelado: quando a pessoa houver incorrido em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral, ficando a inscrição indisponível para o exercício do voto e somente habilitada para a transferência ou a revisão nos casos previstos nesta resolução. Coincidente: quando estiver agrupada, em decorrência de semelhança de dados biométricos ou biográficos, identificada em batimento e até a decisão da autoridade judiciária, não puder ser objeto de transferência e revisão, figurando como:Letra a) não liberada se a inscrição coincidente não estiver disponível para o exercício do voto.Letra b) liberada se a inscrição coincidente estiver disponível para o exercício do voto. Incoincidente: quando estiver agrupada em decorrência de batimento, em razão de dados biométricos coletados na operação, não coincidirem com os já existentes no cadastro, e até a decisão da autoridade judiciária não puder ser objeto de transferência e revisão, e figurar necessariamente como não liberada. Inexistente: quando a inserção da inscrição no cadastro eleitoral for inviabilizada em decorrência de decisão de autoridade judiciária ou de atualização automática pelo sistema, após o batimento, ficando indisponível para todos os fins. Gente, regular, suspenso, cancelado, incoincidente e inexistente, não tem muito mistério. É seguir a definição e acertar as questões de concursos públicos. Fala aí, minha aluna. Mas, professor, e os coincidentes? Como a situação é resolvida? Como é que fica isso? Bom, é exatamente aqui que entra a apuração de ilícitos no cadastro eleitoral minha jovem.Galera, se existem inscrições eleitorais coincidentes, é porque ou houve falha na operação do cadastro, ou existem gêmeos, ou de fato, a pessoa burlou o sistema e tem mais de um título eleitoral. Quando a pessoa tem dois títulos, o nome da coincidência é a duplicidade. Quando a pessoa tem mais de dois títulos, o nome da coincidência é a pluralidade.Professor, e como a Justiça Eleitoral tem ciência dessas situações? Muito bem. De duas formas, jovem. Por provocação. Escuta só o artigo 63: "Qualquer eleitor ou eleitora, partido político ou Ministério Público poderá peticionar ao juízo eleitoral, às corregedorias regionais eleitorais ou à Corregedoria Geral Eleitoral, no âmbito de suas respectivas competências, para requerer a apuração de irregularidades no alistamento, na transferência e na revisão".Parágrafo único: "A comunicação da irregularidade será apresentada diretamente no PGE, em petição fundamentada e devidamente instruída com indícios ou provas do fato alegado." Agora, jovem, ou pelo sistema automatizado, chamado batimento. Artigo 77: "O batimento consiste em procedimento que compara dados mantidos nos cadastros do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de aferir se cada pessoa mantém apenas uma única inscrição eleitoral." Artigo 78: "O Tribunal Superior Eleitoral realizará batimentos de dados biográficos e biométricos em âmbito nacional, com o objetivo de:Inciso I) identificar situações que exijam averiguação.Inciso II) Expurgar inconformidades e outras irregularidades de inscrições eleitorais". Parágrafo único: "As inconformidades a que se refere o inciso I do caput deste artigo consistem em uma das seguintes situações que demandarão o tratamento:Alínea a) A duplicidade: quando houver indício de que uma única pessoa possui duas inscrições eleitorais em decorrência de uma inscrição indevida, seja por equívoco no atendimento ou pela tentativa maliciosa de obtenção de uma segunda inscrição eleitoral.Alínea b) Pluralidade: quando houver indício de que uma única pessoa possui três ou mais inscrições eleitorais, em decorrência de inscrições indevidas, seja por equívoco no atendimento ou pela tentativa maliciosa de obtenção de múltiplas inscrições eleitorais.Alínea c) Incoincidências: quando, na realização de transferência ou revisão eleitoral, forem coletados dados biométricos que não coincidam com os já constantes do cadastro para inscrição eleitoral transferida ou revisada, indicando um possível equívoco de atendimento ou a utilização indevida de dados da pessoa por outrem. Artigo 79: "As operações de alistamento, transferência e revisão somente serão incluídas no cadastro ou efetivadas após submetidas a batimento de dados biográficos." Parágrafo único: "A inclusão ou efetivação da operação não impede a adoção de medidas posteriores destinadas a identificar inconsistências, hipótese na qual será observado o procedimento previsto nos artigos 63 a 67 desta resolução." Pessoal, sobre o procedimento, para não ficar cansativo, sugiro que você faça a leitura dos artigos 64, 65, 66, 67 e dos artigos 80 ao 90. Combinado? Por fim, turma, confirmada a existência de duas ou mais inscrições em cada grupo relativas a uma mesma pessoa, e afastada a hipótese de evidente falha dos serviços eleitorais, o Ministério Público Eleitoral será comunicado para avaliar a existência de indícios de ilícito penal eleitoral e, se for o caso, requisitar à Polícia Federal a instauração de inquérito policial. Fala minha amiga. Professor, pode o juiz requisitar a instauração do inquérito também? Sim. Pode sim. Ouça bem. Artigo 91, parágrafo primeiro: "O disposto no caput deste artigo não prejudica a requisição da instauração do inquérito por iniciativa de autoridade judiciária." Agora, turma, eu pergunto. E se no local do fato não houver Polícia Federal? E aí, qual o procedimento, turma? Vamos ouvir. Parágrafo segundo: "Quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a polícia do respectivo Estado terá atuação supletiva." Agora, turma, para fechar, te faço uma pergunta, jovem. Qual a consequência do inquérito? E aí? Eu te ajudo. Concluído o inquérito ou requerida a dilação de prazo para sua conclusão, a autoridade policial que o presidir encaminhará os autos ao Juízo Eleitoral, ao qual coube a decisão na esfera penal, que os remeterá ao Ministério Público Eleitoral para, conforme o caso manifestar-se sobre o pedido de dilação do prazo, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito. Assunto entendido? Maravilha. Assim, finalizamos todo o conteúdo deste módulo. Mas calma aí. Te espero no próximo em áudio, sabe para que? Para fazer o nosso super resumão. O resumão da aprovação. Então, eu te aguardo. Valeu.

13 - Irregularidades no Cadastro e Ilícitos Penais

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão em Áudio sobre a Resolução TSE Número 23.659 de 2021 - Parte 1 Olá! Bem vindo ao famoso Resumão em Áudio. Chegamos, hein galera? E chegou a hora de revisarmos os pontos mais importantes para a sua prova. Preparado aí? Então aperta o play e vem comigo. Bom, vou começar nossa revisão relembrando alguns conceitos importantes. Vamos lá. Alistamento ocorre quando o alistando requer sua primeira inscrição perante o cartório eleitoral e quando seu nome não for identificado em nenhuma inscrição em zona eleitoral do país ou do exterior, ou a única localizada estiver cancelada por sentença judicial. A transferência ocorre quando o requerente quiser alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome inscrição em qualquer zona do país, podendo essa transferência ser com alteração ou não de dados. A segunda via. Quem lembra o que é? É a mera solicitação do eleitor para a impressão de um novo título, sem quaisquer mudanças. Revisão ocorre quando o eleitor necessita alterar o seu local de votação no mesmo município, ainda que com a mudança de zona eleitoral, ou para a regularização de situação cancelada por situações específicas, como deixou de votar em três eleições consecutivas, revisão do eleitorado. Nesse caso, pode ser realizada a alteração de dados pessoais ou não. Jovem, aqui preciso fazer uma observação importante: o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, implantado nos termos da Lei nº 7.444/85, será efetuado em todo o território nacional, na conformidade do referido diploma legal e desta resolução. Outra observação importante é que o requerimento de alistamento eleitoral, o famoso RAI, servirá como documento de entrada de dados e será processado eletronicamente. Tudo certo, né? Bora dar uma conferida novamente no que diz a Resolução do TSE nº 23.659/21. Vamos ouvir. Artigo 29: O alistamento será realizado quando a pessoa requerer inscrição e:Inciso 1: não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou no exterior; ou Inciso 2: a única inscrição localizada em seu nome estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária. Artigo 31: O alistamento eleitoral da pessoa analfabeta é facultativo. Artigo 34: Para o alistamento, a pessoa requerente apresentará um ou mais dos seguintes documentos de identificação: Inciso 1: carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional; Inciso 2, certidão de nascimento ou de casamento expedida no Brasil ou registrada em repartição diplomática brasileira e trasladada para o registro civil, conforme a legislação própria; Inciso 3: documento público do qual se infira ter a pessoa requerente a idade mínima de 15 anos e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação; Inciso 4: documento congênere ao Registro Civil expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai); Inciso 5: documento do qual se infira a nacionalidade brasileira originária ou adquirida da pessoa requerente; Inciso 6: publicação oficial da portaria do Ministro da Justiça e o documento de identidade de que tratam os artigos 22 do Decreto nº 3.927/21 e 5 da Lei nº 7.116/83 para as pessoas portuguesas que tenham obtido o gozo dos direitos políticos no Brasil. Parágrafo único - A apresentação de mais de um documento somente será exigível nas situações em que o primeiro documento apresentado não contenha por si só todos os dados para os quais se exige comprovação. Vamos lá, turma. Seguindo com o nosso super Resumão. Bom, sobre a transferência eleitoral, é importante ter em mente que, para que ela seja aceita perante a Justiça Eleitoral, é necessário que se cumpram as seguintes exigências: recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio 151 dias antes da eleição; residência mínima de três meses, declaradas sob as penas da lei pelo eleitor; regularidade quanto à votação e convocações; e transcurso de, no mínimo, um ano da última transferência ou alistamento. Lembre-se, os prazos não se aplicam aos servidores civis autárquicos e militares ou de membros de sua família removidos ou transferidos, um ano e três meses. No caso de perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral, a pessoa que possuir inscrição irregular ou suspensa poderá requerer ao juízo de seu domicílio eleitoral a expedição de segunda via do título eleitoral. Tranquilidade total até aqui com a nossa revisão, né? Então, agora falaremos sobre o recurso nos procedimentos de alistamento e transferência. Como em quase todos os procedimentos realizados pela Justiça Eleitoral, quando um alistando tem o seu requerimento de alistamento eleitoral, o RAI indeferido ou mesmo deferido, cabe recurso. No caso dos requerimentos de transferências eleitorais, o procedimento será o mesmo. Dez dias para recursos do deferimento postulados por delegado de partido e cinco dias para recursos do indeferimento postulado pelo próprio eleitor. Sobre a fiscalização, gostaria de ler novamente o que diz o artigo 75. Vamos relembrar: Artigo 75: Os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão: inciso I) acompanhar os requerimentos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, bem como a emissão e entrega de via física de títulos eleitorais previstos nesta resolução. Inciso 2: Requerer cancelamento de inscrição eleitoral, com fundamento em inobservância de requisito legal, observado o procedimento previsto nos artigos 63 a 65 desta resolução. Inciso 3: Examinar, mediante a assinatura de termo de confidencialidade dos dados pessoais a que tenha acesso, sem perturbação dos serviços e na presença de servidor ou servidores, os documentos relativos às operações de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado deles, podendo requerer cópia, de forma fundamentada, à autoridade judiciária, sem ônus para a Justiça Eleitoral. Então, gente, com a nova regra, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão. Não sendo permitida a atuação simultânea de mais de uma delegada de cada partido. Bom, o artigo 76 fala o seguinte: Para os fins do artigo 75 desta resolução, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão. Não sendo permitida a atuação simultânea de mais de uma delegada de cada partido. Parágrafo primeiro - As indicações de delegados e delegadas serão feitas pela respectiva esfera partidária, por meio de anotação em sistema próprio da Justiça Eleitoral de gerenciamento de informações relativas a partidos políticos. Parágrafo segundo - O delegado ou a delegada indicado(a) para atuar perante o Tribunal Regional Eleitoral poderá representar o partido na circunscrição diante de qualquer juízo eleitoral. Parágrafo terceiro - Havendo a solicitação de permanência de delegados ou delegadas de mais de três partidos em um cartório eleitoral, o Juízo Eleitoral poderá instituir escala de reveamento a fim de não prejudicar os trabalhos cartorários.Bacana, gente. Nossa revisão está show de bola. Tranquilo, né? Vou fazer aquela pausa, mas é rapidinho. Daqui a pouco estou de volta com o super resumão. Valeu.

14 - Resumão EmÁudio sobre a Resolução TSE N° 23.659 DE 2021 - Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão em Áudio sobre a Resolução TSE número 23.659 de 2021 - Parte dois Voltei, pessoal. Não disse que ía ser rápido? Vamos continuar nosso super resumão. Som na caixa. Vamos lá. Gente, bora revisar o acesso às informações do cadastro? Então, é o seguinte. Lembre-se que antigamente nós tivemos a divisão desses dados em dois tipos, né? Quem lembra? Os dados de caráter estatístico e os dados de caráter personalizado, filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade e por aí vai. Quando falávamos em dados estatísticos, a resolução TSE número 21.538/2003 permitia, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, o acesso por pessoas físicas ou jurídicas, sejam essas públicas ou privadas. Por sua vez, os dados de caráter personalizado eram, via de regra, não disponibilizados. Eu falei antigamente, tá jovem? Com o implemento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o tema ganhando cada vez mais força no cenário brasileiro e mundial, o legislador eleitoral, preocupado com a proteção dos dados eleitorais, cuidou do tema atualizando a resolução no seguinte sentido. Ouça bem. Artigo dez: "O acesso a informações constantes do cadastro eleitoral, por instituições públicas e privadas e por pessoas físicas, se dará conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que tratar do acesso a dados constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral." Parágrafo primeiro : A Corregedoria Geral Eleitoral editará provimento, estabelecendo níveis de acesso aos dados do cadastro eleitoral, por servidoras, servidores colaboradoras e colaboradores, em conformidade com a Política de Segurança da Informação, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo segundo: O provimento de que trata o parágrafo um deste artigo definirá as funcionalidades que estarão disponíveis em perfil específico de acesso ao sistema de gestão do cadastro eleitoral, a ser concedido a profissionais contratados como apoio administrativo na coleta de dados biométricos. Parágrafo terceiro: Os tribunais eleitorais estabelecerão metodologia segura de acesso de dados, com o objetivo de garantir que não ocorra de forma indevida. Então, pessoal, falou de acesso a informações do cadastro eleitoral, você vai lembrar de regulamentação pela LGPD e por resolução específica do TSE. Combinado? Bora revisar a correição e revisão do eleitorado. Quero que você lembre sempre que correição e revisão do eleitorado não são a mesma coisa, tá lembrado disso? Correição, turma, é o procedimento pelo qual a Justiça Eleitoral quer verificar a rigidez do cadastro eleitoral. Já a revisão do eleitorado, por sua vez, por um conceito extremamente simples e resumido, é o procedimento pelo qual o TRE ou o TSE verificam se os eleitores de um município realmente têm domicílio eleitoral nesse. Nesse sentido, o ilustre doutrinador José Jairo Gomes disciplina: "Denomina-se revisão eleitoral ou procedimento administrativo, pelo qual se verifica se os eleitores que figuram no cadastro eleitoral de determinada zona ou município encontram-se efetivamente neles domiciliados." Então, turma, mais uma vez, não faça confusão com os conceitos, tá bom? O que pode acontecer é a correição desencadear a abertura de uma revisão do eleitoral. Ouça comigo. Artigo 104: "Se, na correição do eleitorado, for comprovada a fraude, em proporção que comprometa a rigidez do cadastro eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, ordenará a revisão do eleitorado, obedecidas às instruções contidas nesta resolução e às recomendações que, subsidiariamente, baixar." Parágrafo primeiro: A execução da revisão do eleitorado com fundamento no caput deste artigo dependerá da existência de dotação orçamentária a ser avaliada após já destacados os recursos para as revisões de ofício. Parágrafo segundo: Compete ao Tribunal Regional Eleitoral autorizar a alteração do período e/ou da área abrangidos pela revisão a que se refere este artigo, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Muito bem. Agora que você já refrescou a memória e relembrou que a correição, se provada fraude em proporção comprometedora, poderá ensejar na abertura da revisão do eleitoral. Quero ver se você me responde uma coisinha aqui, meu amigo, minha amiga: Como e quando essa correição começará? E aí? vamos lá? Oh, relembrando: para a abertura de correições eleitorais, temos dois caminhos. Primeiro caminho: pela Corregedoria Geral Eleitoral, uma vez cumpridas as condições trazidas pela legislação. Segundo caminho: pela Corregedoria Regional Eleitoral, havendo indícios consistentes de fraude e irregularidades ou denúncia fundamentada quanto à revisão do eleitoral, a mesma poderá ser iniciada de ofício ou somente como consequência da correição. Galera, poderá ser iniciada de ofício nas seguintes situações. Vamos ouvir.Artigo 105: O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando: Inciso I: o total de transferências ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior; Inciso II: o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; Inciso III: o eleitorado for superior a oitenta por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)." Parágrafo único: Os tribunais regionais eleitorais indicarão previamente os municípios que preenchem os requisitos do caput deste artigo, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral determinar a execução das revisões de eleitorado de ofício, com observância aos prazos estabelecidos em normas específicas e a disponibilidade orçamentária. Por fim, turma, não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo em situações excepcionais, quando autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ouça com atenção.Artigo 107: "Não será realizada a revisão de eleitorado:Inciso um: em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início; e inciso dois: que abranja apenas parcialmente o território do município, ainda que seja este dividido em mais de uma zona eleitoral." Bacana, gente. Aqui preciso fazer uma observação. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão. Beleza? E aí, turma? Assunto entendido e revisado? Muito bom! Obrigado pela sua companhia, tá bom? Vai dar tudo certo. Até o próximo módulo. Estamos juntos, hein? Valeu.

15 - Resumão EmÁudio sobre a Resolução TSE N° 23.659 DE 2021 - Parte 2

Direito Eleitoral
MÓDULO 11
Resolução TSE 23.659/2021
Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Direito Político: Conceitos Básicos

02 - Inelegível e Inalistável

03 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 1

04 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 2

05 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 3

06 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 4

07 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 5

08 - Título de Eleitor

09 - Fiscalização

10 - Do Acesso às informações Constantes no Cadastro

11 - Correição e Revisão

12 - Justificativa do Não Comparecimento

13 - Irregularidades no Cadastro e Ilícitos Penais

14 - Resumão EmÁudio sobre a Resolução TSE N° 23.659 DE 2021 - Parte 1

15 - Resumão EmÁudio sobre a Resolução TSE N° 23.659 DE 2021 - Parte 2

Direito EleitoralMÓDULO 11Resolução TSE 23.659/2021Daniel Lima

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01 - Direito Político: Conceitos Básicos

02 - Inelegível e Inalistável

03 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 1

04 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 2

05 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 3

06 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 4

07 - Operações no Cadastro Eleitoral – Parte 5

08 - Título de Eleitor

09 - Fiscalização

10 - Do Acesso às informações Constantes no Cadastro

11 - Correição e Revisão

12 - Justificativa do Não Comparecimento

13 - Irregularidades no Cadastro e Ilícitos Penais

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15 - Resumão EmÁudio sobre a Resolução TSE N° 23.659 DE 2021 - Parte 2

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