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Direito Civil

Neste módulo estudaremos as pessoas naturais. Falaremos sobre o início e o fim da personalidade, a capacidade e a incapacidade e também sobre a ausência, o nome, o estado e o domicílio das pessoas naturais. Por fim, estudaremos os direitos da personalidade. 

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 5 minutos 49 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narrador: Gabriel Taco

MÓDULO 02

Pessoas Naturais

Direito Civil EmÁudio: Personalidade O Código Civil estipula que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. A personalidade civil pode ser definida como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres. Na ordem civil, o conceito de personalidade está diretamente ligado ao conceito de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Portanto, esta é uma qualidade ou atributo do ser humano. O marco inicial da personalidade é o nascimento com vida. Nascimento é a separação do ventre materno, de forma que mãe e filho se tornem dois corpos com vida orgânica própria, mesmo que não tenha sido cortado o cordão umbilical ainda, considera-se nascido com vida aquele que respirou ainda que por alguns segundos apenas se chegou a entrar ar nos pulmões. Pode-se dizer que houve a aquisição da personalidade, o nati morto, aquele que não chega a respirar, não adquire personalidade. Essa diferenciação pode ser muito importante porque a lei assegura os direitos do nascituro desde a concepção. Assim, o nascituro pode ser herdeiro e até mesmo receber bens em doação, sempre sob a condição suspensiva do nascimento com vida. Assim, na hipótese de o pai falecer antes do nascimento, é relevante saber se houve nascimento com vida. Nessa hipótese, ele seria herdeiro e transferiria o patrimônio herdado do pai. Se não nascer não irá receber nem transmitir a herança deixada por seu pai. Há três teorias que procuram definir a situação jurídica do nascituro: a teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionistas. A teoria natalista é a mais tradicional e baseia-se na interpretação literal do Código Civil, que estipula que a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida. Para ela, o nascituro não pode ser considerado pessoa e por essa razão não teria direitos, mas a mera expectativa de direitos. 
A teoria da personalidade condicional entende que os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva que seria o nascimento com vida. A teoria concepcionistas defende que o nascituro tem personalidade e é sujeito de direitos desde a concepção. Essa teoria é a mais aceita entre os doutrinadores contemporâneos. Maria Helena Diniz classifica a personalidade jurídica informal e material. A formal é relacionada aos direitos da personalidade e o nascituro a adquire já a partir da concepção, a material é a relacionada com os direitos patrimoniais e o nascituro adquire apenas com o nascimento com vida. A jurisprudência do STJ também tem adotado a teoria concepcionistas já tendo reconhecido o dano moral ao nascituro pela morte de seu pai antes do nascimento por exemplo.
Em outra decisão recente o STJ garantiu o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT a uma mãe que estava grávida e teve a gestação interrompida em razão de um acidente. A decisão reconheceu que o nascituro tinha direito à vida e que o aborto nessa circunstância gera o direito à indenização tal como a morte de pessoa viva.
 Terminamos aqui o nosso estudo sobre a personalidade.

01 - Personalidade

Direito Civil EmÁudio: Capacidade O Código Civil logo em seu 1° artigo estabelece que, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Esse dispositivo trata da capacidade de direito ou de gozo que permite ao indivíduo ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada. Essa capacidade é conferida a todas as pessoas independentemente de qualquer outro requisito. A capacidade de direito é própria da condição humana e não existe incapacidade de direito. Além da capacidade de direito, existe a capacidade de fato ou de exercício que é a aptidão para exercer por si só os atos da vida civil. Toda pessoa tem capacidade de direito mas nem toda pessoa tem capacidade de fato. Assim, uma criança pode ser proprietária de um imóvel eis que tem capacidade de direito mas não pode ela mesma vendê-lo pois não tem capacidade de fato. Quando uma pessoa tem capacidade de direito e de fato tem capacidade plena, quem tem apenas capacidade de direito tem capacidade limitada. A prática dos atos da vida civil pelos incapazes depende de representação ou assistência como veremos nos próximos áudios. É relevante distinguir a capacidade da personalidade pois são conceitos muito próximos. A personalidade é uma qualidade única que não tem graduação - ou tem personalidade ou não. A capacidade no entanto pode ser limitada. Uma pessoa pode ser plenamente capaz, relativamente incapaz ou incapaz. Por isso, costuma-se dizer que a capacidade é a medida da personalidade. É importante distinguir a capacidade da legitimação. A legitimação é a capacidade especial para determinado ato ou negócio jurídico. Uma pessoa pode ter capacidade plena, mas não deter legitimação para praticar determinado ato. Uma pessoa casada depende da concordância do seu cônjuge para a venda de um imóvel, um pai depende da concordância de todos os seus filhos para vender um imóvel para um deles. Terminamos aqui nosso estudo inicial sobre a capacidade, pela importância do assunto nas provas de concurso, deve-se ressaltar que todas as pessoas têm capacidade de direito mas nem todas têm capacidade de fato.

02 - Capacidade

Direito Civil EmÁudio: Incapacidade Absoluta Como comentado no áudio anterior algumas pessoas não têm capacidade civil plena. O objetivo da lei ao estabelecer incapacidades é proteger aqueles que têm discernimento reduzido em razão da idade, da saúde ou do desenvolvimento mental e intelectual. A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. Aquele que é absolutamente incapaz somente pode praticar os atos da vida civil por representação, sob pena de nulidade absoluta. O absolutamente incapaz não participa do ato e sua vontade muitas vezes é irrelevante para sua prática. Quem é relativamente incapaz precisa de assistência para os atos da vida civil. O relativamente incapaz pode e deve participar do ato mas é necessária também a assistência do seu representante legal sob pena de anulabilidade do ato. A atual redação do Código Civil elenca entre os absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos de idade, até a edição da Lei 13.146 de 2015. Além dos menores, eram também considerados absolutamente incapazes aqueles que não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil por enfermidade ou deficiência mental e aqueles que não pudessem exprimir sua vontade mesmo que por causa transitória.
A referida lei, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo declarado assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando a sua inclusão social e cidadania. Em seu artigo 6º estabelece que, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa e o artigo 84 define que, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Em seu parágrafo 1º esclarece que, quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela conforme a lei. A partir de então, a pessoa com deficiência passou a ser considerada, em regra, capaz, podendo ser considerada relativamente incapaz e ser submetida à curatela se incidir em alguma das causas previstas na lei, assim como qualquer outra pessoa. Segundo o estatuto, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso e durará o menor tempo possível.
Além disso, o estatuto define que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Além de constituir-se em medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição preservados os interesses do curatelado. A par da curatela, o estatuto incluiu o artigo 1.783-A no Código Civil que trata da tomada de decisão apoiada. Tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, de forma semelhante à assistência devida ao relativamente incapaz.
A tomada de decisão apoiada será a melhor estudada neste curso no módulo sobre direito de família. As alterações introduzidas pelo estatuto receberam muitas críticas doutrinárias. Em primeiro lugar, porque para alguns, a lei deixou de oferecer proteção à pessoa com deficiência.
Em segundo lugar, porque a partir de então, pessoas que não têm qualquer discernimento para a prática de atos da vida civil ou que não têm nenhuma condição de expressar sua vontade como um adulto em coma, só podem ser consideradas relativamente incapazes o que não faz muito sentido. De toda forma, é importante gravar que a atual redação do Código Civil não prevê nenhum caso de adulto maior de dezesseis anos absolutamente incapaz. Também é relevante notar que, embora os menores de dezesseis anos sejam absolutamente incapazes, sua vontade é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto, conforme enunciado 138 do Conselho da Justiça Federal.
Isso se aplica, em especial, a situações relativas ao direito de família. Concluímos aqui o estudo da incapacidade absoluta. Apesar de muito simples, o assunto sempre foi bastante cobrado em provas de concursos e deve continuar sendo em razão das mudanças recentes introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Vale lembrar mais uma vez que a pessoa com deficiência agora é plenamente capaz, podendo ser submetida à curatela, se necessário, e que somente os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

03 - Incapacidade Absoluta

Direito Civil EmÁudio: Incapacidade Relativa Assim dispõe o artigo 4º do Código Civil. São incapazes relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos. Como já mencionado no áudio anterior, os relativamente incapazes precisam de assistência para praticar os atos da vida civil, sob pena de anulabilidade dos atos praticados. Contudo, afeta os atos que não necessitam de assistência, como ser testemunha, fazer testamento, ser eleitor e celebrar contratos de trabalho. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos têm como representantes os seus pais ou, na falta deles, um tutor. Eles participam das relações jurídicas, assinando o documento se necessário, mas sempre assistidos por seu representante legal. Na hipótese de conflito de interesse entre eles, o juiz deverá designar um curador especial ou menor. É importante destacar que o artigo 180 do Código Civil estipula que o menor entre dezesseis e dezoito anos não pode, para se eximir de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior, ou seja, a proteção normalmente dispensada ao menor não prevalece se ele agiu de má fé ao negociar com o terceiro ocultando a sua menoridade. Vale destacar que a doutrina e algumas provas de concurso utilizam o termo "menores púberes" para se referir ao maior de dezesseis e menor de dezoito anos e "menores em impúberes" para se referir aos menores de dezesseis anos. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos também são considerados relativamente incapazes. Destaca-se que não se incluem nessa disposição os usuários eventuais de álcool ou drogas. Os pródigos, que são aqueles que dissipam o seu patrimônio de forma desordenada com risco de caírem na miséria, também são considerados relativamente incapazes. Porém, apenas quanto a atos relativos ao seu patrimônio que dependem da assistência do curador e sem isso são anuláveis. Quanto aos demais atos da vida civil, não há restrições, dispondo os pródigos de capacidade plena, podendo inclusive contrair matrimônio e administrar os seus bens, desde que não os onere. Pacto nupcial: Por ser ato de disposição do patrimônio, requer assistência, a exceção dos menores de idade. Sempre é necessário um procedimento judicial para reconhecer o motivo da incapacidade relativa e designar um curador. Essa matéria será discutida com detalhes no módulo sobre direito de família deste curso. Terminamos aqui o estudo sobre a incapacidade relativa. Vale destacar, mais uma vez, que são relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os pródigos e aqueles que não puderem exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente.

04 - Incapacidade Relativa

Direito Civil EmÁudio: Capacidade dos Índios O Código Civil remete à legislação especial a capacidade dos indígenas, que atualmente é regulada pela Lei 6.001 de 1973 o Estatuto do Índio. O estatuto diferencia os índios entre integrados e não integrados à sociedade. O estatuto estipula que os índios e as comunidades indígenas ainda não integradas ficam sujeitas à tutela da União, atualmente exercida pela Fundação Nacional do Índio (Funai). 
Segundo o estatuto, são nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tem havido assistência da Funai, porém, há a ressalva de que não há nulidade caso o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado e da extensão dos seus efeitos, desde que não lhe seja prejudicial. Perceba que a disciplina relativa à capacidade do índio é bem diferente da prevista no Código Civil. Apesar de os índios exercerem os atos com a assistência da Funai, o que aproximaria a sua situação a dos relativamente incapazes, os atos praticados pelos índios sem assistência são nulos, enquanto os atos praticados pelos relativamente incapazes sem assistência são anuláveis. O índio de uma comunidade não integrada já nasce sob a tutela da Funai. Para liberar-se do regime tutelar e adquirir plena capacidade civil, o índio deve ter idade mínima de vinte e um anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil na comunhão nacional e razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. O índio deve requerer ao juiz competente a liberação.
A Funai também pode reconhecer a condição de integrado mediante ato próprio, que deve ser homologado judicialmente. Em qualquer caso, a liberação deve ser inscrita no registro civil.  Outra possibilidade é a declaração de emancipação de toda a comunidade indígena e de seus membros mediante decreto do presidente da República. Essa declaração deve ser requerida pela maioria dos membros do grupo e depende da comprovação da integração da comunidade na comunhão nacional mediante inquérito realizado pela Funai, na forma do estatuto, cabe à Funai a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos índios e suas comunidades.
Além disso, a Constituição Federal elenca entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Terminamos aqui o estudo da capacidade civil dos índios.

05 - Capacidade dos Índios

Direito Civil EmÁudio: Cessação da Incapacidade A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou também cessa pela emancipação, que pode ser voluntária, judicial ou legal. A emancipação voluntária é concedida ao maior de dezesseis anos e não depende de homologação judicial. Emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais em conjunto ou por um deles na falta do outro. Só pode conceder emancipação quem esteja na titularidade do poder familiar. Emancipação não é um direito do menor, ela depende exclusivamente da vontade dos pais que não pode ser suprida por declaração judicial ou por qualquer outra forma. A divergência entre os pais sobre a emancipação será dirimida pelo juiz. A emancipação voluntária é concedida em benefício do menor e não dos pais. Por isso, ela pode ser anulada se ficar comprovado que foi praticada apenas para exonerá-los do dever alimentar. A emancipação judicial é do menor sob tutela ou aquela na qual não há consenso entre os pais sobre a sua concessão. O tutor não pode emancipar o menor por vontade própria, devendo necessariamente submeter o pleito ao juiz que decidirá se a emancipação atende ao interesse do menor. A emancipação legal decorre da própria lei nas seguintes circunstâncias: 1. Casamento; o casamento válido produz o efeito de emancipar o menor. O Código Civil atualmente permite apenas o casamento de menores entre dezesseis e dezoito anos, desde que com autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais. União estável não é hipótese de emancipação. Um tema bastante discutido é se o casamento nulo ou anulado provoca o retorno à incapacidade do menor. Há uma corrente que defende que a emancipação é mantida se o casamento nulo ou anulado houver sido contraído de boa-fé, e outra que defende que em ambos os casos o emancipado retorna à situação de incapaz. Contudo, quando ocorre o divórcio ou o falecimento do cônjuge, a emancipação é mantida e o menor continua plenamente capaz. 2. Exercício de emprego público efetivo: essa disposição hoje é inócua, haja vista que a idade mínima para o exercício de cargo efetivo é justamente de dezoito anos. 3. Colação de grau em curso de ensino superior: igualmente pouco provável de ocorrer antes dos dezoito anos. 4. Estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com dezesseis anos completos tem economia própria. Nessas hipóteses, o menor deixa de depender economicamente dos pais.
A emancipação, nesse caso, afasta as dificuldades que a subordinação aos pais acarretaria na gestão dos negócios ou no exercício do emprego, como a necessidade de assistência, ao mesmo tempo em que tutela o interesse de terceiros que, de boa-fé, estabeleçam relações comerciais com menores, afastando a possibilidade de que negócios pudessem ser anulados pela falta de assistência dos pais. Existe outra hipótese de emancipação legal que não consta no Código Civil: a do menor militar, prevista pelo artigo 73 da Lei 4.357 de 1964 que dispõe que, para efeito do serviço militar, cessará a incapacidade civil do menor na data em que completar 17 anos.  Existem divergências na doutrina e na jurisprudência sobre os efeitos da emancipação voluntária na responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos dos filhos menores. Há decisões do STJ no sentido de que a emancipação não afasta a responsabilidade, sob o raciocínio de que um ato de vontade não poderia alterar previsão que decorre de lei.
Por outro lado, há ao menos uma decisão do STJ na qual se entendeu que a responsabilidade dos pais pode ser afastada quando a emancipação tem ocorrido antes da prática do ato ilícito que gera o dever de indenizar e quando não houvesse má-fé, ou seja, quando a emancipação não tivesse sido adotada com o propósito de evitar que os pais fossem responsabilizados pelos atos dos filhos.
De toda a sorte é importante gravar que a emancipação voluntária, por si só, não afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, devendo ser analisadas, em cada caso, as circunstâncias da emancipação e do dano. Por outro lado, as hipóteses de emancipação legal, tais como o casamento, acarretam a isenção de responsabilidade civil dos pais sobre os atos praticados pelos filhos. A emancipação é irrevogável, seja voluntária, judicial ou legal. Assim, os pais não podem desistir da emancipação depois de concedida. Entretanto, é importante ressaltar que, eventualmente, a emancipação pode ser anulada por vício de vontade, hipótese em que o menor volta à situação de relativamente incapaz. A emancipação voluntária e a judicial devem ser registradas no cartório do primeiro ofício do Registro Civil da Comarca de domicílio do menor, sendo que não produzirão efeito antes do registro. Tal providência não é necessária nos casos de emancipação legal, que têm efeito automaticamente e independente de qualquer providência. Emancipação não tem efeito sobre o exercício de direitos regulados em lei especial ou qualquer reflexo na esfera criminal. Assim, o menor emancipado não pode obter habilitação para dirigir e não pode votar se tiver menos de dezesseis anos, por exemplo. Além disso, a emancipação não retira a proteção conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Encerramos aqui o estudo sobre a cessação da incapacidade.

06 - Cessação da Incapacidade 

Direito Civil EmÁudio: Fim da Personalidade A existência da pessoa natural e a personalidade termina com a morte. Dentre os seus efeitos, apontam-se a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo conjugal, a abertura da sucessão e a extinção de contrato personalíssimo, entre muitos outros. Destaca-se que existem direitos da personalidade cujo raio de atuação e eficácia projetam-se depois da morte como os direitos autorais por exemplo. Para a doutrina, a morte pode ser real, presumida ou civil, estuda-se ainda o fenômeno da morte simultânea também denominada como oriência. A morte real é atestada por um médico ou duas testemunhas verificada a partir da parada do sistema cardiorrespiratório, com a cessação das funções vitais ou da morte encefálica atestada por dois médicos, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.  A morte presumida é a que ocorre quando não é possível atestar fisicamente a morte da pessoa, porém a lei a considera morta para todos os fins. A morte presumida pode ocorrer com declaração de ausência e sem declaração de ausência.
O Código Civil permite que seja desde logo declarada a morte presumida em duas hipóteses: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra.  Nesses casos, a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Quando a pessoa simplesmente desaparece sem dar notícias, a sua morte poderá igualmente ser declarada, porém será necessário, primeiro, a declaração de ausência e o decorrer de um longo período antes que tenha todos os efeitos legais, essa matéria será explanada em detalhes em áudio específico. A morte civil ocorre quando a legislação trata como morta uma pessoa viva. Foi comum na Idade Média e na Idade Moderna, especialmente para os condenados a penas perpétuas e para os que abraçavam a profissão religiosa.
Essas pessoas eram privadas dos direitos civis e consideradas mortas para o mundo. Por razões óbvias, a morte civil não sobrevive no direito moderno, embora possam ser identificados alguns de seus resquícios, tais como a previsão do Código Civil de que os descendentes do herdeiro excluído sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. A morte simultânea ou como oriência, ocorre quando duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião não sendo possível averiguar a ordem de falecimento. Nessa hipótese, o Código Civil estipula que será presumida a morte simultânea. Essa previsão é muito importante para efeitos sucessórios. Se dois cônjuges morrem em um mesmo acidente e não é possível saber quem morreu antes, será presumida a morte simultânea.
O resultado é que não haverá sucessão entre eles. No entanto, se a mulher morre logo depois de ser resgatada, ela haverá herdado ao menos parte dos bens do marido e os transmitirá aos seus herdeiros. É importante destacar que a morte simultânea não necessariamente ocorrerá no mesmo lugar ou em decorrência do mesmo evento.
Sempre que não for possível verificar qual delas morreu antes, as mortes serão presumidamente simultâneas. Também é relevante anotar que a presunção legal da simultaneidade é relativa, podendo sempre ser desconsiderada em caso de prova em contrário. Concluímos aqui o estudo sobre o fim da personalidade. É importante destacar que a comuriência é um assunto bastante cobrado em provas, então grave o seguinte: Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião e se não for possível saber quem morreu antes, será considerado que morreram ao mesmo tempo e não haverá sucessão entre elas, mesmo que o seu falecimento tenha ocorrido em lugares diferentes ou por motivos diversos.

07 - Fim da Personalidade

Direito Civil EmÁudio: A Ausência Quando alguém desaparece sem dar notícias e sem deixar representante ou procurador para administrar os seus bens, poderá ser declarada a sua ausência. Seus bens serão arrecadados e um curador será nomeado para administrá-los, o curador deverá ser o cônjuge, os pais ou descendentes, nesta ordem. Seus poderes e obrigações serão fixados pelo juiz.
Depois de um ano da arrecadação dos bens ou três na hipótese de haver deixado o procurador, os interessados poderão requerer que seja aberta a sucessão provisória. A sucessão provisória pode ser requerida pelo cônjuge, pelos herdeiros ou pelos que tiverem direito sobre os bens do ausente, dependente de sua morte, como proprietário de um imóvel gravado com usufruto, por exemplo, e pelos credores de obrigações vencidas e não pagas.  Apesar de não previsto no código, a doutrina admite que o companheiro que vive em união estável é equiparado ao cônjuge, tanto para efeito de ser nomeado curador quanto para solicitar a sucessão provisória. Sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa. Após o trânsito em julgado, haverá a abertura do testamento, se houver, e iniciarão o inventário e a partilha dos bens como se o ausente fosse falecido. A sucessão provisória consiste na partilha dos bens aos herdeiros, exatamente como se o ausente estivesse morto. Nessa fase, não se transfere ainda a propriedade definitiva dos bens, apenas a posse. Não podendo os bens ser alienados, dada a possibilidade de retorno do ausente, os bens móveis sujeitos à deterioração ou a extravio podem ser vendidos antes da partilha e ter o seu valor convertido em bens imóveis ou em títulos garantidos pela União a critério do juiz.
Os bens imóveis só poderão ser alienados ou hipotecados para evitar a sua ruína e com autorização judicial. O herdeiro que não seja ascendente, descendente ou cônjuge do ausente deverá dar garantias da restituição dos bens recebidos antes de se emitirem sua posse, mediante penhores ou hipotecas equivalentes ao quinhão da herança a que tiver direito.
Se não puder prestar a garantia, os bens que lhe seriam distribuídos devem ficar sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz e que preste essa garantia. O descendente ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente terá direito a todos os frutos e rendimentos dos bens que lhes couberem quanto durar a sucessão provisória, como aluguéis, por exemplo, sem necessidade de restituição.
Os outros sucessores terão direito apenas a metade dos rendimentos, devendo capitalizar o restante para eventual devolução caso o ausente retorne prestando contas anualmente. Todavia, se o ausente retornar e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, a sua parte nos frutos e rendimentos será perdida em favor do herdeiro. Se durante a posse provisória for apurada a data exata do falecimento do ausente, esta data será considerada como a de início da sucessão. Isso significa que receberão a herança aqueles que tinham a condição de herdeiros na data da morte e não da abertura da sucessão provisória. Assim, se algum herdeiro faleceu depois da abertura da sucessão provisória, mas antes da data determinada da morte do então ausente, ele não será considerado herdeiro. Depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória, os interessados podem requerer a sucessão definitiva e o cancelamento das garantias prestadas. Também pode ser requerida a sucessão definitiva se o ausente contar com mais de 80 anos de idade e não houver notícias suas há mais de 5 anos. Com a sucessão definitiva, os bens passam a propriedade dos herdeiros, que podem dispor deles como bem entenderem, inclusive vendê-los. Se o ausente retornar até 10 anos depois da sucessão definitiva, receberá os bens existentes no Estado em que se acharem ou os outros bens que houverem sido adquiridos com o produto da sua venda ou ainda o preço pelo qual foram vendidos. Terminamos aqui o estudo sobre a ausência.

08 - Ausência

Direito Civil EmÁudio: Nome Segundo o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. A função do nome é individualizar a pessoa, distinguindo-a das demais e identificando-a perante a sociedade. O nome é composto pelo prenome e pelo sobrenome. O prenome é próprio de cada pessoa e distingue os membros da mesma família, na forma da Lei de Registros Públicos os oficiais do Registro Civil não registrarão nomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores. Se os pais não concordarem a questão será decidida pelo juiz. Já o sobrenome, também denominado patronímico ou apelido de família, é o nome familiar. Pode ser utilizado o nome do pai, da mãe ou de ambos. O nome tem um aspecto público e um individual. O aspecto público decorre do interesse do Estado em que as pessoas sejam devidamente identificadas na sociedade pelo nome, e o aspecto individual consiste no direito ao nome, no poder reconhecido ao seu possuidor de por ele designar-se e de reprimir abusos cometidos por terceiros. Nesse sentido, o Código Civil define que o nome da pessoa não pode ser empregado em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória, a lei também protege o nome da utilização não autorizada em propaganda comercial. O pseudônimo também recebe a mesma proteção que se dá ao nome, desde que seja adotado para atividades lícitas. O nome é considerado um direito absoluto, pois é oponível a qualquer um; obrigatório, pois toda pessoa precisa ter um nome; indisponível, pois não pode ser cedido, transferido, alienado nem renunciado; imprescritível e inexpropiável pois não pode ser objeto de desapropriação pelo poder público. Em regra, o nome é imutável. Porém, a Lei de Registros Públicos, o Código Civil e outras leis estabelecem diversas exceções. Quais sejam. Maioridade; no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, a pessoa pode solicitar a alteração do seu nome mantendo o sobrenome. Motivo excepcional; a qualquer tempo, o nome pode ser alterado por sentença judicial, desde que existam motivos excepcionais que justifiquem a alteração. Concubinato,vse houver impedimento para o casamento, a mulher solteira que viva com um homem solteiro pode requerer judicialmente que o sobrenome de seu companheiro seja adicionado ao seu. Tendo em vista o princípio da igualdade, essa previsão também deve se estender ao homem, embora não haja previsão legal. Além disso, a jurisprudência tem admitido o acréscimo do nome do companheiro, mesmo quando não há impedimento para o casamento, hipótese que caracteriza a união estável. Enteado; o enteado pode requerer judicialmente averbação do sobrenome do padrasto ou madrasta. Apelido; O prenome pode ser substituído por apelidos públicos e notórios. Proteção de testemunha; pode haver a mudança do nome diante de coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime. Erro; a alteração de erros evidentes pode ser feita de ofício pelo registrador ouvido o Ministério Público. Estrangeiro; no momento da naturalização o estrangeiro pode traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa. Adoção; a sentença da adoção deve dar um sobrenome do adotante ao adotado e também poderá mudar o prenome a pedido do adotado ou do adotante.
Casamento; qualquer um dos cônjuges pode acrescer ao seu o sobrenome do outro, ou seja, o homem também pode adotar o sobrenome da esposa. Essa alteração pode ser feita inclusive depois do casamento, segundo recente decisão do STJ. Em caso de divórcio, o cônjuge poderá manter o sobrenome acrescido, se assim desejar. Reconhecimento de filho; o filho reconhecido tem o direito de acrescer o sobrenome do pai. A jurisprudência tem admitido várias outras causas não previstas em lei para a alteração do nome. São alguns exemplos:
Os transexuais que podem adotar um nome compatível com o novo gênero, mesmo sem se submeter à cirurgia;
Aqueles que sempre foram conhecidos na sociedade por outro nome, diferente do que receberam dos pais;
Aqueles que têm nomes que os exponham ao ridículo ou que sofram constantes constrangimentos por terem diversos homônimos;
Aqueles que tenham sido abandonados por um dos pais e queiram deixar de portar o seu sobrenome; ou que queiram retirar o sobrenome do padrasto.
Brasileiros que tenham adquirido dupla cidadania e que tenham nomes diferentes na documentação estrangeira. Entretanto, vale lembrar novamente que, em regra, o nome é imutável, podendo ser alterado apenas nos casos que a lei prevê ou em situações excepcionais reconhecidas judicialmente. O simples fato de não gostar do nome dado pelos pais não é suficiente para permitir a alteração do nome segundo reiteradamente tem decidido a Justiça. A alteração deve sempre ser motivada com a demonstração de que o nome gera constrangimentos ao seu portador. Encerramos aqui o estudo sobre o nome.

09 - Nome

Direito Civil EmÁudio: Estado Assim como o nome, o estado da pessoa natural é uma importante característica de sua individualização pela qual se identifica a pessoa nos âmbitos político, familiar e individual. O estado político classifica a pessoa em nacional ou estrangeira. O estado familiar indica a posição da pessoa na família quanto ao matrimônio e ao parentesco. Quanto ao matrimônio, o Estado indica se a pessoa é solteira, casada, viúva ou divorciada. Deve-se reconhecer também o estado separado judicialmente ou de fato e daqueles que vivem sob união estável. Quanto ao parentesco, temos parentes por consanguinidade que são os pais, filhos, irmãos, por exemplo, ou por afinidade, tais como sogros e cunhados. Temos ainda o parentesco na linha reta, que são os pais, filhos e avós, por exemplo, e em linha colateral, tais como irmãos e tios. O Estado individual indica um modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde, entre outros, e diz respeito a aspectos ou particularidades de sua constituição orgânica. São especialmente relevantes juridicamente os aspectos que influenciem na sua capacidade civil, tais como a maioridade ou menoridade, ou a legitimação para praticar atos da vida civil. Essas foram as informações relevantes sobre o Estado.

10 - Estado

Direito Civil EmÁudio: Domicílio Na definição de Maria Helena Diniz, domicílio é a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. Na lição doutrinária, o domicílio é classificado em voluntário, profissional, legal, aparente e contratual. Domicílio voluntário é o livremente escolhido. O Código Civil dispõe que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com um ânimo definitivo. Para mudar de domicílio, basta fixar nova residência. Percebe-se que, na definição da lei, o domicílio voluntário é composto por dois elementos: lugar que a pessoa estabelece residência. Mero estado de fato é o elemento objetivo do domicílio. Já o ânimo definitivo, a intenção de lá permanecer, é o elemento subjetivo de caráter psicológico. A lei permite a pluralidade de domicílios. Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente, seu domicílio pode ser considerado qualquer uma delas. O domicílio profissional é o lugar onde a pessoa exerce a sua profissão e vale para as relações concernentes a ela se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Quem não tem residência habitual é considerado domiciliado no lugar em que for encontrado, o que se denomina domicílio aparente, ocasional ou eventual. Certas pessoas têm o domicílio definido pela lei, ao menos para certas relações. Trata-se do domicílio necessário ou legal. Assim, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente, o do servidor público o lugar em que exercer permanentemente suas funções, o do militar onde servir, e sendo da Marinha ou da Aeronáutica a sede do comando aqui se encontrar imediatamente subordinado, o do Marítimo onde o navio estiver matriculado, e o do preso o lugar em que cumprir a sentença. É importante ressaltar que o domicílio necessário não afasta necessariamente o domicílio voluntário. O servidor público que reside em cidade diversa da que exerce suas funções tem dois domicílios: o de sua residência e o profissional. Outra situação de domicílio legal é o do agente diplomático brasileiro que alega extraterritorialidade sem designar onde tem domicílio no Brasil. Nessa situação, ele poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio. O Código Civil dispõe que nos contratos escritos, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Trata-se do domicílio contratual convencional ou de eleição. A definição do domicílio contratual afeta a definição do foro competente para apreciar eventual discussão sobre o contrato. Por essa razão, denomina-se o domicílio contratual como foro de eleição. Na mesma linha, o Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63 que as partes podem modificar a competência, em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. É conveniente destacar que a jurisprudência tem entendido que, além do foro de eleição, o credor pode propor a demanda no domicílio do devedor. Isso porque presume-se que é mais conveniente para o devedor ser demandado no próprio domicílio. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no parágrafo 3º do artigo 63 que, antes da citação, a cláusula de eleição de foro se abusiva pode ser reputada ineficaz, de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. A jurisprudência, há muito tempo considerava abusiva a eleição de foro nos contratos de adesão quando inviabilizasse ou dificultasse a defesa judicial da outra parte, sobretudo quando se tratasse de relação de consumo. Porém, na atual redação do CPC, não é necessário que o contrato seja de adesão ou que a relação seja de consumo para a eleição de domicílio ser desconsiderada pelo juiz, basta ser abusiva. Vale esclarecer que o contrato de adesão é aquele em que uma parte adere integralmente ao contrato padrão que foi inteiramente redigido pela outra sem possibilidade de negociar as suas cláusulas. Concluímos aqui o estudo sobre o domicílio.

11 - Domicílio

Direito Civil EmÁudio: Direitos da Personalidade Conceitos iniciais.
Os direitos da personalidade são próprios inerentes a cada pessoa adquiridos já a partir do nascimento ou da concepção.
Na definição de Maria Helena Diniz, direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, vida alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto, a sua integridade intelectual, liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária e sua integridade moral, honra, recato ou intimidade.
Segredo pessoal, doméstico e profissional, imagem, identidade pessoal, familiar e social. Os direitos da personalidade estão previstos no inciso 10 do artigo 5° da Constituição Federal, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Estes mesmos direitos e outros também estão disciplinados no Código Civil entre os seus artigos 11 e 21. No entanto, a enumeração dos direitos da personalidade não é taxativa, ou seja, há outros direitos que são reconhecidos pela doutrina, com base nos princípios constitucionais bem como em outras leis.
Os direitos da personalidade aplicam se às pessoas jurídicas, no que couber, na forma do artigo 52 do Código Civil, assim excluindo se os direitos que são próprios das pessoas naturais como o direito à integridade física, por exemplo.
Os demais direitos da personalidade são extensivos às pessoas jurídicas. Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ anuncia que, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Os direitos da personalidade são intrasmissivéis, irrenunciáveis, impenhorávei, não sujeitos à desapropriação, absolutos, imprescritíveis e vitalícios. O artigo 11 do Código Civil estabelece que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intrasmissivéis e irrenunciáveis não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
 Direitos da personalidade são indisponíveis. Não podem ser vendidos, cedidos ou transmitidos a herdeiros.
São irrenunciáveis, pois ninguém pode renunciar ao seu uso ou abandoná los já que eles sempre acompanham a pessoa. Todavia, a indisponibilidade dos direitos da personalidade não é absoluta. Tanto que o enunciado 4 do Conselho da Justiça Federal define que, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
No mesmo sentido, o enunciado 139 do CJF proclama que; Os direitos da personalidade podem sofrer limitações ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular contrariamente à boa fé objetiva e aos bons costumes.
Juntando esses dois denunciados que condensam o entendimento doutrinário sobre a matéria, pode se dizer então que os direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária desde que não seja permanente, nem geral, e que não haja abuso de direito do titular de forma a contrariar a boa fé e os bons costumes.
Assim, um artista pode ceder a sua imagem para uma campanha publicitária até mesmo com exclusividade para determinada empresa. No entanto, essa sessão não poderia ser geral, ou seja, prever que a sua imagem não poderia ser veiculada de nenhuma outra forma nem vitalício o que a tornaria permanente.
Sendo indisponíveis é certo que os direitos da personalidade são também impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados para serem posteriormente vendidos e satisfazer crédito em ação de execução. Contudo, a impenhorabilidade é relativa, pois é possível que os reflexos patrimoniais dos direitos da personalidade sejam penhorados.
No exemplo anterior, poderiam ser objeto de penhora os créditos que o artista deve receber referentes à campanha publicitária. Os direitos da personalidade não estão sujeitos à desapropriação pois estão ligados à pessoa e dela não se separam.
Os direitos da personalidade são absolutos, porque devem ser observados e respeitados por todos, são oponíveis  erga omnes, são tão relevantes e necessários que impõe a todos um dever de abstenção de respeito e a violação do direito da personalidade, é por si só, evento danoso o suficiente para dar ao lesado o direito à reparação.
Nesse sentido, o artigo 12 do Código Civil estipula que; Pode se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
A defesa dos direitos da personalidade não cessa com a morte de seu titular, pois o parágrafo único do mesmo artigo 12 estabelece que, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
Segundo a jurisprudência, entre os legitimados também se inclui o companheiro. Os direitos da personalidade são imprescritíveis, porque não se extinguem pelo uso e pelo decurso do tempo, nem pela inércia na pretensão de defendê los, embora a pretensão de reparação de danos prescreva em três anos, conforme estipula o artigo 206 do Código Civil, a defesa dos direitos da personalidade é imprescritível quanto às medidas de prevenção e cessação das atividades a eles lesivas.
Em resumo, pode se dizer que a violação aos direitos da personalidade poderá ser repelida a qualquer tempo, mas o direito de requerer a reparação ao dano moral prescreve.
Exemplificando; Se uma pessoa tem a sua imagem vinculada indevidamente em um site da internet e descobre apenas seis anos depois, ela poderá a qualquer tempo solicitar a retirada da imagem, porém não terá como cobrar indenização, pois a pretensão para reparar o dano moral decorrente estará prescrita.
Os direitos da personalidade são vitalícios, pois acompanham a pessoa desde o nascimento ou concepção até a morte. Mesmo após a morte, alguns desses direitos são resguardados, como o respeito ao morto, a sua honra e memória.
Concluímos aqui o estudo inicial sobre os direitos da personalidade

12 - Direitos da Personalidade: conceitos iniciais

Direito Civil EmÁudio: Direito à Vida e à Integridade Física O direito à vida é sem dúvida o mais importante dos direitos da personalidade - uma regra universal, um direito que precede todos os outros que preexiste ao direito e se constitui na origem e no suporte dos demais direitos. A vida humana e a integridade física são protegidas pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Código Penal, que pune quatro tipos de crimes contra a vida: o homicídio, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto, além de prever o crime de lesões corporais. O Código Civil estabelece em seu artigo 13 que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, ressalvando que a disposição sobre o próprio corpo será admitida para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. A lei que trata dos transplantes é a 9.434 de 1997, que permite que a pessoa disponha gratuitamente de seus órgãos para fins terapêuticos ou para transplantes. Esta autorização vale apenas em benefício do cônjuge ou parentes consanguíneos até o 4º grau e, para os demais casos, a necessidade de autorização judicial é dispensada apenas quanto à medula óssea. Além disso, só é permitida a doação quando se tratar de órgãos duplos ou de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo, cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para sua integridade, sem representar grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e sem causar mutilação ou deformação inaceitável. Além disso, o transplante deve corresponder a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora. A retirada de órgãos de pessoa falecida deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica e depende de autorização de parente maior da linha reta ou colateral, até o 2º grau, ou do cônjuge sobrevivente, conforme prevê a Lei 9.434 de 1997. O artigo 14 do Código Civil dispõe que é válida com um objetivo científico ou altruístico a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ressalvando que o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Assim, a vontade declarada em vida deve sempre prevalecer e a manifestação da família somente é necessária quando o doador não tiver declarado a sua vontade. Nesse sentido, é o enunciado 277 do CJF. O artigo 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares. Portanto, a aplicação do artigo 4º da Lei 9.434 de 1997 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador. Uma questão recorrente a respeito da disposição do próprio corpo é a dos transexuais. Muito se discutiu se a operação de mudança de sexo seria vedada pelo Código Civil, por representar a diminuição permanente da integridade física. A questão hoje se encontra pacificada na jurisprudência, no sentido da possibilidade dessas cirurgias.
Nessa linha, é o texto denunciado 276 do CJF Artigo 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil. Em seu artigo 15, o Código Civil determina que ninguém pode ser constrangido a se submeter com risco de vida a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Esse dispositivo garante ao paciente o direito de decidir sobre o tratamento médico a que será submetido, especialmente quando o tratamento implica risco de vida.
No mesmo sentido é o enunciado 533 do CJF, segundo o qual o paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvas situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos. O Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina exige o consentimento do paciente ou de seu representante para a realização de procedimentos médicos, que somente pode ser dispensado em caso de risco iminente de morte.
O Código de Ética garante ao paciente o exercício do direito de decidir livremente e veda que o médico utilize de sua autoridade para limitar esse direito, bem como proíbe que o médico deixe de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação ao seu representante legal. Uma questão bastante discutida é se o médico pode submeter o paciente a tratamento contra sua vontade quando há risco de vida. Há diversos casos na jurisprudência sobre as Testemunhas de Jeová, cuja religião não permite, sob nenhuma hipótese, a transfusão de sangue.
A esse respeito, o enunciado 403 do CJF diz que o direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no artigo 5º, inciso 6º da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios:
a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;
b) manifestação de vontade livre, consciente e informada;
c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.  Em resumo, o que o enunciado diz é que a pessoa pode recusar tratamento médico por motivos religiosos, desde que seja plenamente capaz. Porém, não é permitido que os representantes legais, como os pais, imponham sua convicção religiosa e proíbam o tratamento médico quando for necessário para a pessoa incapaz. Nesse caso, o médico tem a obrigação de aplicar o tratamento, mesmo contra a vontade dos representantes legais. Encerramos aqui o estudo sobre o direito à vida e à integridade física.

13 - Direito à Vida e à Integridade Física

Direito Civil EmÁudio: Direito à Imagem O artigo 20 do Código Civil veda a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa sem a sua autorização permitindo a divulgação apenas se necessária a administração da Justiça ou a manutenção da ordem pública, o que ocorreria ao se publicar a foto de um criminoso procurado por exemplo. Além disso, o mesmo artigo estipula que a pessoa poderá recorrer ao Judiciário para fazer cessar a violação dessa proibição sem prejuízo da indenização se lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se a utilização de sua imagem for destinada a fins comerciais. A lei estipula que se a pessoa que tem a imagem indevidamente exposta é morta ou ausente são partes legítimas para requerer essa proteção da imagem, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Segundo recente decisão do STJ, a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório, ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido, obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. Segundo a súmula 409 do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Em outras decisões recentes, o STJ considerou que há dano moral indenizável,independente de comprovação de prejuízo, mesmo quando não há finalidade comercial ou econômica no uso não autorizado da imagem, como por exemplo, em propaganda político-partidária ou na divulgação de evento beneficente. No entanto, há certas situações nas quais o uso não autorizado não gera violação ao direito de imagem. Se a imagem captada é de multidão de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se diante das circunstâncias, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado. Nessas hipóteses, há uma presunção de consentimento do uso da imagem desde que preservada a vida privada. A proteção à imagem prevista no código privilegia tanto a imagem retrato ou objetiva, que consiste na fisionomia de alguém na sua imagem física, quanto a imagem atributo ou subjetiva, que consiste na soma de qualificações do ser humano no que ele representa para a sociedade. Assim, não somente é vedada a divulgação de uma foto de uma pessoa mas também a divulgação de informações que comprometam a sua imagem perante a sociedade. Essa proteção, no entanto, não é absoluta frente a outros princípios constitucionais notadamente a liberdade de expressão e de informação. A esse respeito é interessante conhecer o enunciado 279 do CJF. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa.
Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados bem como a veracidade destes e ainda as características de sua utilização comercial, informativa, biográfica, privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações. Ainda sobre o assunto é muito importante mencionar a decisão adotada pelo STF no julgamento da Adin 4.815, que foi julgada procedente para dar interpretação conforme a Constituição, aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto declarando ser inexigível a autorização da pessoa biografada ou de seus familiares para a divulgação de biografias literárias ou audiovisuais.
A decisão assentou-se na liberdade de pensamento e de sua expressão de criação artística e de produção científica e na proibição da censura na forma da Constituição Federal. Segundo a ementa do julgado, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias.
O julgado ressaltou que a desnecessidade de autorização do biografado não afasta a possibilidade de reparação de eventual dano moral decorrente da violação à imagem ou à honra do biografado, tampouco eventual direito de resposta. A proteção ao direito à imagem é reconhecida às pessoas jurídicas. A divulgação de informações falsas, incorretas e depreciativas pode afetar o conceito do público em geral sobre elas, o que a doutrina denomina honra objetiva, a violação da honra objetiva das pessoas jurídicas acarreta dano moral que pode ser indenizado. Contudo, a pessoa jurídica de direito público, como municípios e estados, não pode pleitear indenização por dano moral pela violação da sua honra ou imagem, segundo a jurisprudência do STJ. Ultimamente a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido o direito ao esquecimento. Segundo o enunciado 531 do CJF, a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. No mesmo sentido, o enunciado 576 estatui que o direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.
O direito ao esquecimento veda que fatos passados desabonadores sobre determinadas pessoas, como a prática de crimes, sejam novamente expostos ao público depois de muito tempo desde a sua ocorrência, também é reconhecido o direito ao esquecimento às vítimas de crimes e seus familiares que têm o direito de não ser novamente expostas ao sofrimento decorrente de sua divulgação. Terminamos aqui o estudo sobre o direito à imagem.

14 - Direito à Imagem

Direito Civil EmÁudio: Direito à Intimidade Segundo o artigo 21 do Código Civil, a vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. O artigo visa proteger a pessoa de intromissões indevidas de terceiros sobre aspectos íntimos, tais como as relações familiares, as comunicações, as economias, a saúde e a sexualidade, assim como o direito à imagem, o direito à intimidade também não é absoluto, podendo ser relativizado quando em confronto com princípios constitucionais ou quando o interesse público deva prevalecer.
Assim, a própria Constituição autoriza a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, assim como a Lei Complementar 105 de 2001 autoriza a quebra do sigilo bancário em diversas situações e inclusive autoriza que os fiscos tenham acesso a informações protegidas por sigilo bancário, desde que o processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis.
Essa última disposição quanto ao Fisco sempre teve a sua constitucionalidade questionada mas foi recentemente confirmada pelo STF em sede de repercussão geral no julgamento do recurso extraordinário 601314. O direito à intimidade também é relativizado quanto a pessoas públicas, tais como artistas, atletas e políticos, que naturalmente sofrem uma grande exposição nos meios de comunicação.
Isso não significa que qualquer informação sobre a vida privada dessas pessoas possa ser divulgada, mas é certo que determinados aspectos de sua vida que sejam de interesse público podem ser divulgados, preservadas as questões mais íntimas, como a vida familiar, o sigilo das comunicações fiscal e bancário.
Encerramos aqui o estudo do direito à intimidade e o módulo 2 deste curso.

15 - Direito a Intimidade

Direito CivilMÓDULO 02Pessoas NaturaisTiago Pedroso

Tiago Pedroso