Purple - Módulo

Direito Tributário

Olá, neste módulo vamos continuar nosso curso de Direito Tributário. Agora vamos falar sobre Responsabilidade Tributária.

Vamos começar?



MÓDULO 06

Responsabilidade Tributária

Direito Tributário Em Áudio - Aspectos gerais da responsabilidade tributáriaOlá, aluno! Neste módulo vamos iniciar o estudo da responsabilidade tributária, um dos temas mais cobrados em concursos da área fiscal e que costuma aparecer também em provas para tribunais, procuradorias e carreiras jurídicas. Ao longo das próximas aulas, vamos estudar cada modalidade de responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional, compreender quando uma pessoa pode ser obrigada a pagar um tributo que, em princípio, não era seu, e identificar os principais entendimentos cobrados pelas bancas.Para começar, precisamos entender quem pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária. Em outras palavras, quem é o devedor perante o Fisco. O Código Tributário Nacional afirma que o sujeito passivo pode ser de duas espécies: o contribuinte ou o responsável tributário. O contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo. É justamente quem pratica o fato que dá origem à obrigação tributária. Imagine, por exemplo, uma pessoa proprietária de um imóvel rural. Como ela é proprietária desse imóvel, possui relação direta com o fato gerador do ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Nesse caso, ela é a contribuinte do imposto. Da mesma forma, quem aufere renda é contribuinte do Imposto de Renda. Quem importa mercadorias é contribuinte do imposto incidente sobre a importação. Perceba que, em todos esses casos, existe uma ligação direta entre a pessoa e o fato gerador. Já o responsável tributário é diferente. Ele não pratica o fato gerador. Ou seja, ele não possui essa relação direta com o tributo. Mesmo assim, a lei determina que ele responderá pelo pagamento da obrigação tributária. Esse é um ponto extremamente importante para provas. A responsabilidade tributária nunca surge por vontade da Administração Pública. Ela depende sempre de previsão expressa em lei. Grave esta ideia: ninguém pode ser considerado responsável tributário porque o Fisco quis. É indispensável que exista uma lei atribuindo essa responsabilidade. Aliás, esse detalhe costuma aparecer em questões de prova. O artigo 121 do CTN afirma que o responsável decorre de disposição expressa de lei. E aqui existe uma pegadinha clássica. Algumas bancas substituem a palavra "lei" por "legislação tributária". Parece a mesma coisa, mas não é. A legislação tributária é um conceito muito mais amplo. Ela engloba leis, decretos, tratados e atos administrativos. Entretanto, somente a lei em sentido estrito pode criar responsabilidade tributária. Portanto, se a questão afirmar que a responsabilidade decorre de disposição expressa da legislação tributária, a tendência é que ela esteja errada. Esse é um detalhe pequeno na leitura, mas bastante explorado em concursos. Outra informação importante é que tanto o contribuinte quanto o responsável são sujeitos passivos da obrigação tributária. A diferença é justamente o grau de ligação com o fato gerador. O contribuinte possui relação direta. O responsável possui relação indireta, porque sua obrigação nasce exclusivamente da previsão legal. Por isso, muitos autores chamam o contribuinte de sujeito passivo direto e o responsável de sujeito passivo indireto. Com esse conceito em mente, podemos avançar para a classificação da responsabilidade tributária. O Código Tributário Nacional divide esse instituto em duas grandes modalidades. A primeira é a responsabilidade por substituição. A segunda é a responsabilidade por transferência. Na responsabilidade por substituição, a própria lei, desde o nascimento da obrigação tributária, determina que outra pessoa será responsável pelo pagamento do tributo. Já na responsabilidade por transferência, inicialmente existe um contribuinte. Porém, em razão de algum fato posterior, a responsabilidade é deslocada para outra pessoa. Dentro dessa responsabilidade por transferência existem três espécies que estudaremos detalhadamente ao longo do módulo. A primeira é a responsabilidade dos sucessores. A segunda é a responsabilidade de terceiros. E a terceira é a responsabilidade por infrações. Essa classificação costuma aparecer em provas de maneira bastante objetiva. Quando a banca perguntar quais são as espécies da responsabilidade por transferência, lembre-se imediatamente desse trio: sucessores, terceiros e infrações. Antes de encerrarmos esta primeira aula, vale destacar uma observação importante. Sempre que estivermos estudando responsabilidade tributária, devemos pensar na seguinte pergunta: quem a lei escolheu para responder pelo crédito tributário? Nem sempre será quem realizou o fato gerador. Em diversas situações, o legislador entende que outra pessoa possui melhores condições de garantir a arrecadação e, por isso, transfere ou atribui essa responsabilidade a ela. Essa lógica será repetida durante todo o estudo deste tema e facilitará bastante a compreensão das próximas modalidades de responsabilidade. No próximo áudio, vamos aprofundar o assunto estudando as naturezas da responsabilidade tributária. Veremos a diferença entre responsabilidade solidária, subsidiária e pessoal, além de compreender a distinção entre responsabilidade originária e responsabilidade superveniente, conceitos fundamentais para resolver questões de prova.

01 - Aspectos gerais da responsabilidade tributária

Direito Tributário Em Áudio - Naturezas da responsabilidade tributáriaOlá, aluno! No áudio anterior, nós conhecemos os conceitos de contribuinte e responsável tributário e vimos que a responsabilidade tributária pode ocorrer por substituição ou por transferência. Agora vamos aprofundar um pouco mais esse tema, estudando as naturezas da responsabilidade tributária. Esse assunto costuma gerar bastante confusão porque muitos candidatos misturam modalidade de responsabilidade com natureza da responsabilidade. Mas são coisas diferentes. Quando falamos em modalidade, estamos nos referindo, por exemplo, à responsabilidade por substituição ou por transferência. Já a natureza diz respeito à forma como essa responsabilidade será exercida. O Código Tributário Nacional nos permite identificar três naturezas principais: responsabilidade solidária, responsabilidade subsidiária e responsabilidade pessoal. Vamos entender cada uma delas. Começando pela responsabilidade solidária. Na responsabilidade solidária, tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser cobrados pelo pagamento do tributo. O ponto mais importante é que não existe benefício de ordem. Mas o que significa isso? Significa que a Fazenda Pública não precisa cobrar primeiro o contribuinte para, somente depois, cobrar o responsável. Ela pode escolher qualquer um deles para exigir o pagamento integral da dívida tributária. Imagine que existam um contribuinte e um responsável solidário. Se o Fisco entender que é mais fácil cobrar do responsável, ele poderá fazê-lo imediatamente, sem precisar demonstrar que tentou cobrar primeiro do contribuinte. Essa é justamente a principal característica da solidariedade: ausência de benefício de ordem. Essa informação é muito cobrada pelas bancas. Sempre que aparecer uma questão dizendo que, na responsabilidade solidária, a Fazenda deve primeiro esgotar a cobrança contra o contribuinte, a afirmativa estará errada. Na solidariedade, o crédito pode ser exigido de qualquer um dos obrigados. Agora vamos falar da responsabilidade subsidiária. Aqui a lógica muda completamente. Na responsabilidade subsidiária existe benefício de ordem. Isso significa que a cobrança deve ser direcionada inicialmente ao contribuinte. Somente quando houver impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação pelo contribuinte é que o responsável será chamado a responder pelo débito. Em outras palavras, o responsável atua como uma espécie de garantia para o Fisco. Primeiro tenta-se receber do contribuinte. Se isso não for possível, aí sim a responsabilidade recai sobre o responsável subsidiário. O exemplo clássico está no artigo 134 do Código Tributário Nacional. Pais podem responder pelos tributos devidos pelos filhos menores. Inventariantes podem responder pelos tributos do espólio. Tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, tabeliães e outras pessoas previstas nesse artigo também podem ser responsabilizados. Mas atenção. Essa responsabilidade somente surge quando houver impossibilidade de cobrança do contribuinte. É justamente por isso que boa parte da doutrina afirma que, embora o artigo 134 utilize a expressão "solidariamente", na prática essa responsabilidade possui natureza subsidiária. Esse detalhe aparece com frequência em provas mais aprofundadas. Agora vamos estudar a responsabilidade pessoal. Na responsabilidade pessoal, apenas a pessoa indicada pela lei responderá pelo crédito tributário. Nessa hipótese, a responsabilidade recai exclusivamente sobre o responsável tributário. É uma situação diferente da solidariedade e também diferente da subsidiariedade. Enquanto na solidariedade contribuinte e responsável podem ser cobrados, e na subsidiária primeiro se cobra o contribuinte, na responsabilidade pessoal a própria lei determina que a obrigação recaia diretamente sobre determinada pessoa. O Código Tributário Nacional apresenta diversos exemplos. Entre eles, podemos citar algumas hipóteses de responsabilidade dos sucessores e também os casos previstos no artigo 135, envolvendo administradores, diretores, gerentes, mandatários e representantes que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Essas hipóteses serão estudadas detalhadamente mais adiante, mas desde já vale memorizar que, na responsabilidade pessoal, a cobrança recai diretamente sobre quem a lei indicar. Além dessas três naturezas, existe outra classificação extremamente importante para concursos. Trata-se da diferença entre responsabilidade originária e responsabilidade superveniente. A responsabilidade originária nasce exatamente no momento em que ocorre o fato gerador. Ou seja, desde o início da obrigação tributária, a lei já estabelece quem será o responsável pelo pagamento. O principal exemplo é a responsabilidade por substituição. Quando ocorre o fato gerador, a própria lei já determina que determinado terceiro responderá pelo crédito tributário. Tudo acontece simultaneamente. Já a responsabilidade superveniente surge depois do nascimento da obrigação tributária. Inicialmente existe um contribuinte responsável pelo pagamento. Entretanto, ocorre algum fato posterior que faz a responsabilidade ser deslocada para outra pessoa. É exatamente isso que acontece nas hipóteses de sucessão tributária, na responsabilidade de terceiros e também em diversas situações envolvendo infrações tributárias. Perceba que a diferença é bastante simples. Na responsabilidade originária, a obrigação já nasce com o responsável definido. Na responsabilidade superveniente, primeiro nasce a obrigação para o contribuinte e somente depois ocorre um fato que transfere essa responsabilidade para outra pessoa. Para finalizar este áudio, precisamos comentar um dos artigos mais importantes de todo esse capítulo: o artigo 128 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo estabelece que a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Esse artigo funciona como a base jurídica da responsabilidade por substituição e será estudado detalhadamente no próximo áudio. Além disso, ele traz uma informação muito importante. A lei pode excluir totalmente a responsabilidade do contribuinte ou pode mantê-la em caráter supletivo, permitindo que o contribuinte responda subsidiariamente caso o responsável não cumpra a obrigação. Esse detalhe costuma aparecer em provas objetivas e merece bastante atenção. No próximo áudio, vamos estudar justamente a responsabilidade tributária por substituição, compreender como funciona o artigo 128 do CTN e analisar os exemplos mais cobrados pelas bancas, como o Imposto de Renda Retido na Fonte.

02 - Naturezas da responsabilidade tributária

Direito Tributário Em Áudio - Responsabilidade tributária por substituiçãoOlá, aluno! Nos dois primeiros áudios, nós estudamos os conceitos fundamentais da responsabilidade tributária e conhecemos suas naturezas. Agora vamos iniciar o estudo da primeira modalidade prevista pelo Código Tributário Nacional: a responsabilidade tributária por substituição. Esse é um dos assuntos mais cobrados em concursos da área fiscal. Além disso, ele serve de base para compreender diversos temas relacionados ao ICMS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a outros tributos que utilizam esse mecanismo de arrecadação. O fundamento legal da responsabilidade por substituição está no artigo 128 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo estabelece que a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. Essa frase contém praticamente tudo o que você precisa memorizar. Primeiro ponto: essa responsabilidade depende de previsão expressa em lei. Segundo ponto: ela é atribuída a uma terceira pessoa. Terceiro ponto: essa terceira pessoa precisa possuir vínculo com o fato gerador. Esse último detalhe é muito importante. A lei não pode escolher qualquer pessoa para responder pelo tributo. Ela deve indicar alguém que possua alguma ligação jurídica ou econômica com o fato gerador. Em outras palavras, o responsável não participa diretamente da ocorrência do fato gerador, mas possui uma relação suficientemente próxima para que a lei lhe atribua a obrigação de recolher o tributo. É justamente por isso que o artigo 128 exige que essa terceira pessoa esteja vinculada ao fato gerador. Outro aspecto extremamente importante é compreender que a responsabilidade por substituição possui natureza originária. Lembra da diferença entre responsabilidade originária e superveniente? A responsabilidade originária nasce juntamente com a obrigação tributária. É exatamente isso que acontece aqui. No momento em que ocorre o fato gerador, a lei já determina quem será o responsável pelo pagamento. Não existe um momento em que o contribuinte assume a obrigação para depois transferi-la ao responsável. Desde o nascimento da obrigação tributária, a lei já estabelece que aquele terceiro ocupará a posição de sujeito passivo. Essa característica costuma aparecer bastante nas provas. Sempre que a banca perguntar se a responsabilidade por substituição é originária ou superveniente, a resposta será: originária. Agora cuidado com uma confusão muito comum. O responsável tributário não se transforma em contribuinte. Essas figuras continuam sendo diferentes. O contribuinte é quem possui relação direta com o fato gerador. O responsável apenas recebe da lei a obrigação de recolher o tributo. Portanto, ainda que o responsável efetue o pagamento, o contribuinte continua sendo aquele que realizou o fato gerador. Essa distinção é essencial para resolver várias questões. Vamos analisar um exemplo bastante conhecido. Imagine uma empresa pagando salários aos seus empregados. Quem recebeu a remuneração foi o trabalhador. Logo, ele é quem possui relação direta com o fato gerador do Imposto de Renda. Ele é o contribuinte. Entretanto, a legislação determina que a empresa retenha o imposto antes mesmo de realizar o pagamento do salário e posteriormente faça o recolhimento aos cofres públicos. Nesse caso, a empresa atua como responsável tributária. Ela é conhecida como fonte pagadora. Perceba que a empresa não recebeu a renda. Quem recebeu foi o empregado. Mesmo assim, a empresa responde pelo recolhimento do tributo porque a lei assim determinou. Esse é o famoso Imposto de Renda Retido na Fonte, um dos exemplos clássicos de responsabilidade por substituição. Além de facilitar a arrecadação, esse sistema reduz significativamente a possibilidade de inadimplência. Em vez de cobrar milhões de contribuintes individualmente, o Fisco concentra a arrecadação em um número muito menor de responsáveis tributários, normalmente empresas ou instituições com maior capacidade de cumprir corretamente suas obrigações fiscais. Essa lógica explica por que a substituição tributária é tão utilizada pelo legislador. Outro ponto importante previsto no artigo 128 do CTN é que a responsabilidade do contribuinte poderá ou não permanecer. Muita gente acredita que, quando existe um responsável tributário, o contribuinte automaticamente deixa de responder pela obrigação. Mas não é exatamente assim. O artigo 128 apresenta duas possibilidades. Na primeira, a lei exclui completamente a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, apenas o responsável tributário poderá ser cobrado. Na segunda hipótese, a lei mantém a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo. Isso significa que, se o responsável não cumprir sua obrigação, o contribuinte poderá responder pelo pagamento, conforme estabelecer a legislação. Essa possibilidade também costuma aparecer em provas. Por isso, memorize: a responsabilidade por substituição pode excluir totalmente a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo. Para finalizar este áudio, vamos resumir as principais características da responsabilidade por substituição. Ela depende de previsão expressa em lei. Possui natureza originária. É atribuída a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador. O responsável não se confunde com o contribuinte. E a responsabilidade do contribuinte poderá ser excluída ou mantida em caráter supletivo, conforme determinar a legislação. Esses cinco pontos aparecem repetidamente nas provas e servem de base para o próximo assunto, que estudaremos no próximo áudio: a substituição tributária progressiva, também conhecida como substituição tributária para frente, especialmente aplicada ao ICMS, um dos temas mais importantes para quem está se preparando para concursos da área fiscal.

03 - Responsabilidade tributária por substituição

Direito Tributário Em Áudio - Substituição Tributária ProgressivaOlá, aluno! No áudio anterior, estudamos a responsabilidade tributária por substituição prevista no artigo 128 do Código Tributário Nacional. Agora vamos analisar uma modalidade específica que é extremamente cobrada em concursos da área fiscal: a substituição tributária progressiva, também conhecida como substituição tributária para frente. Esse assunto envolve, principalmente, o ICMS, mas também pode aparecer relacionado a outros tributos. Além disso, exige atenção porque possui fundamento não apenas no CTN, mas também na própria Constituição Federal. O principal dispositivo é o artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição. Esse artigo autoriza que a lei atribua a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de um imposto cujo fato gerador ainda vai acontecer no futuro. À primeira vista, isso pode parecer estranho. Como é possível cobrar um tributo antes mesmo de ocorrer o fato gerador? A resposta está justamente na lógica da substituição tributária para frente. Nesse sistema, o legislador presume que determinadas operações futuras irão acontecer e, por uma questão de praticidade e eficiência na arrecadação, determina que o imposto seja recolhido antecipadamente. Em vez de cobrar cada participante da cadeia econômica separadamente, o Estado concentra a arrecadação em um único responsável. Vamos entender isso com um exemplo. Imagine uma indústria que fabrica refrigerantes. Ela vende sua produção para um atacadista. O atacadista vende ao supermercado. E, por fim, o supermercado vende ao consumidor final. Sem a substituição tributária, haveria incidência de ICMS em cada uma dessas operações. A indústria recolheria o imposto referente à sua venda. Depois, o atacadista recolheria o imposto referente à revenda. Por fim, o supermercado recolheria o ICMS incidente sobre a venda ao consumidor. Agora imagine o trabalho que isso daria para a fiscalização. Seria necessário acompanhar milhares de supermercados e atacadistas espalhados por todo o Estado. Para simplificar esse processo, a legislação transfere toda essa responsabilidade para a indústria. Assim, no momento em que a indústria realiza a primeira venda, ela recolhe não apenas o ICMS relativo à sua própria operação, mas também o imposto que seria devido nas operações futuras do atacadista e do varejista. É exatamente por isso que essa modalidade recebe o nome de substituição tributária para frente. O imposto referente às etapas futuras da cadeia de circulação é recolhido antecipadamente. Perceba que estamos diante de uma antecipação do pagamento, baseada em uma presunção legal. O Estado presume que aquelas operações futuras irão acontecer e exige o recolhimento desde logo. Esse mecanismo facilita enormemente a fiscalização. Em vez de controlar milhares de contribuintes, o Fisco concentra a cobrança em um número muito menor de indústrias e importadores, que normalmente possuem estrutura contábil mais organizada. Esse é justamente o objetivo da substituição tributária progressiva: aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a evasão fiscal. Mas surge uma pergunta importante. E se a operação futura não acontecer? Imagine que a indústria recolheu antecipadamente o ICMS, presumindo que o supermercado venderia todos os refrigerantes aos consumidores. Entretanto, por algum motivo, parte da mercadoria foi devolvida, perdida ou enviada para outro Estado, impedindo que a operação presumida ocorresse. Nessa situação, faria sentido o Estado ficar com um imposto referente a um fato gerador que nunca existiu? A resposta é não. Por isso, a própria Constituição estabelece uma importante garantia ao contribuinte. Se o fato gerador presumido não se realizar, será assegurada a restituição imediata e preferencial da quantia paga. Esse é um ponto muito cobrado em provas. Sempre que a banca mencionar substituição tributária para frente, lembre imediatamente desta garantia constitucional. Se o fato gerador presumido não acontecer, existe direito à restituição do imposto recolhido antecipadamente. Mas existe outra situação que também gerou muitas discussões. Imagine que o fato gerador realmente ocorreu, mas o valor efetivo da venda foi inferior ao valor presumido utilizado para calcular o imposto. Em outras palavras, o Estado presumiu que determinado produto seria vendido por cem reais. Com base nesse valor, calculou e recebeu antecipadamente o ICMS. Entretanto, quando a venda efetivamente aconteceu, o preço foi de apenas oitenta reais. Nesse caso, o contribuinte pagou imposto a maior. Durante muitos anos, discutiu-se se haveria ou não direito à restituição dessa diferença. Hoje essa questão está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. O STF firmou entendimento de que o contribuinte tem direito à restituição quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base de cálculo presumida utilizada na substituição tributária para frente. Esse entendimento representa um dos julgados mais importantes sobre o tema e já foi bastante explorado pelas bancas examinadoras. Portanto, memorize duas hipóteses importantes. Primeira: se o fato gerador presumido não acontecer, há direito à restituição. Segunda: se ele acontecer, mas a base de cálculo real for inferior à presumida, também existe direito à restituição da diferença paga a maior. Para encerrarmos este áudio, faça a seguinte associação mental. Na substituição tributária para frente, o Estado arrecada antes. O imposto é recolhido antecipadamente porque se presume que as operações futuras irão ocorrer. Entretanto, essa antecipação não elimina os direitos do contribuinte. Se a realidade for diferente da presunção utilizada pela lei, o ordenamento jurídico garante a restituição dos valores pagos indevidamente. No próximo áudio, estudaremos as três modalidades de substituição tributária do ICMS previstas na Lei Complementar nº 87 de 1996: a substituição para frente, a substituição para trás, também chamada de diferimento, e a substituição nas operações concomitantes. Esse é um tema muito presente nas provas das Secretarias de Fazenda e da Receita Federal.

04 - Substituição tributária progressiva

Direito Tributário EmÁudio - Substituição Tributária no ICMSOlá, aluno! No áudio anterior, nós estudamos a substituição tributária progressiva, também conhecida como substituição tributária para frente. Vimos que ela permite o recolhimento antecipado do imposto referente a operações futuras e que a Constituição garante a restituição caso o fato gerador presumido não ocorra ou ocorra por valor inferior ao presumido. Agora vamos ampliar esse estudo conhecendo as três modalidades de substituição tributária existentes no ICMS. Esse tema aparece com frequência em concursos da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda e de outras carreiras fiscais. As três modalidades são: substituição para frente, substituição para trás e substituição concomitante. Vamos começar pela substituição para frente, que já conhecemos. Nessa modalidade, o imposto referente às operações futuras é recolhido antecipadamente por um único responsável tributário. Normalmente, quem assume essa responsabilidade é o fabricante, o importador ou outro contribuinte localizado no início da cadeia de circulação da mercadoria. Assim, ele recolhe o ICMS não apenas da sua própria operação, mas também das vendas que ainda serão realizadas pelos demais participantes da cadeia econômica. É exatamente o que acontece com diversos produtos vendidos diariamente, como combustíveis, bebidas, cigarros, medicamentos, pneus e peças automotivas, entre outros definidos pela legislação estadual. O objetivo é simplificar a fiscalização e reduzir a sonegação. Agora vamos conhecer a substituição tributária para trás. Ela também recebe outro nome bastante cobrado em provas: diferimento. Grave essa informação. Sempre que a banca falar em diferimento do ICMS, lembre-se imediatamente da substituição tributária para trás. Aqui acontece exatamente o contrário da modalidade anterior. Na substituição para frente, o imposto é antecipado. Na substituição para trás, o pagamento é adiado. O fato gerador acontece normalmente, mas o recolhimento do imposto é postergado para uma operação posterior da cadeia econômica. Vamos entender por meio de um exemplo. Imagine um pequeno produtor rural vendendo sua produção para uma cooperativa. Em vez de exigir que cada produtor rural faça o recolhimento individual do ICMS, a legislação transfere essa obrigação para a cooperativa ou para a indústria que adquirirá essa produção. Assim, o produtor realiza sua venda sem efetuar o pagamento imediato do imposto. Quem fará esse recolhimento posteriormente será o adquirente indicado pela legislação. Perceba que, nesse caso, o pagamento do tributo foi diferido para um momento posterior. Daí o nome diferimento. Essa técnica também facilita bastante a arrecadação. Em vez de fiscalizar milhares de pequenos produtores espalhados pelo Estado, o Fisco concentra sua atuação em um número reduzido de cooperativas, indústrias ou grandes compradores. Esse sistema é muito comum nas operações envolvendo produtos agrícolas, madeira, pescado e outros setores definidos pela legislação de cada Estado. Agora vamos estudar a terceira modalidade. Trata-se da substituição tributária concomitante. Ela ocorre quando o responsável pelo recolhimento do imposto é alguém que participa da operação no mesmo momento em que acontece o fato gerador. Ou seja, não existe antecipação, como ocorre na substituição para frente. Também não existe adiamento, como acontece na substituição para trás. O recolhimento ocorre simultaneamente à realização da operação tributada. Um exemplo bastante conhecido aparece em algumas prestações de serviço de transporte. Dependendo da legislação estadual, o contratante do serviço pode ser responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelo transportador. Nesse caso, ambos participam da operação no mesmo momento, razão pela qual essa modalidade recebe o nome de concomitante. Embora apareça menos nas provas do que as duas modalidades anteriores, é importante conhecer essa classificação. Para facilitar sua memorização, faça a seguinte associação. Substituição para frente: o imposto é recolhido antes das operações futuras. Substituição para trás, ou diferimento: o pagamento é adiado para uma operação posterior. Substituição concomitante: o recolhimento acontece ao mesmo tempo em que ocorre a operação tributada. Essa comparação costuma resolver boa parte das questões objetivas sobre o tema. Antes de encerrarmos este áudio, vale destacar mais um detalhe importante. Independentemente da modalidade adotada, estamos sempre diante de responsabilidade tributária por substituição. Isso significa que a obrigação do responsável nasce diretamente da lei, sendo, portanto, uma responsabilidade originária. Além disso, o contribuinte continua sendo quem pratica o fato gerador. O responsável apenas assume a obrigação legal de recolher o imposto. Essa distinção entre contribuinte e responsável continua valendo em todas as modalidades que estudamos. Com isso, encerramos o estudo da responsabilidade por substituição. A partir do próximo áudio, iniciaremos uma nova etapa do conteúdo: a responsabilidade tributária por transferência. Começaremos pela responsabilidade dos sucessores, estudando a regra geral firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e, em seguida, as hipóteses previstas nos artigos 130 e seguintes do Código Tributário Nacional, assunto extremamente importante para provas de Direito Tributário.

05 - Substituição tributária no ICMS

Direito Tributário EmÁudio - Respnsabilidade Tributária por SucessãoOlá, aluno! Até aqui estudamos a responsabilidade tributária por substituição. A partir deste áudio, iniciaremos a segunda grande modalidade prevista pelo Código Tributário Nacional: a responsabilidade por transferência. Lembre-se da principal diferença entre essas duas modalidades. Na responsabilidade por substituição, a obrigação já nasce atribuída ao responsável. Por isso, dizemos que ela possui natureza originária. Já na responsabilidade por transferência, a obrigação nasce para o contribuinte. Somente depois, em razão de um fato posterior previsto em lei, a responsabilidade é deslocada para outra pessoa. Uma das espécies mais importantes da responsabilidade por transferência é justamente a responsabilidade dos sucessores. A ideia aqui é bastante simples. Quando ocorre uma sucessão patrimonial, empresarial ou até mesmo uma sucessão decorrente da morte de uma pessoa, determinadas obrigações tributárias podem acompanhar esse patrimônio e ser exigidas do sucessor. Em outras palavras, em determinadas situações, quem recebe um bem ou assume determinada posição jurídica também poderá assumir os débitos tributários relacionados a esse patrimônio. Antes de estudarmos cada hipótese prevista no CTN, precisamos conhecer um entendimento muito importante do Superior Tribunal de Justiça. Durante muito tempo, discutiu-se se o sucessor responderia apenas pelos tributos ou também pelas multas aplicadas ao sucedido. Hoje essa discussão está superada. O STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange não apenas os tributos, mas também as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Posteriormente, esse entendimento foi resumido na Súmula 554 do STJ. A súmula estabelece que, na sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora alcança tanto os tributos quanto as multas referentes aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Esse é um detalhe muito importante para provas. Sempre que a banca perguntar se a responsabilidade do sucessor alcança apenas os tributos ou também as multas, lembre-se da Súmula 554. A resposta correta é que ela alcança ambos. Desde que o fato gerador seja anterior à sucessão. Agora vamos iniciar o estudo do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo trata da responsabilidade tributária nas transmissões de bens imóveis. O artigo afirma que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, além das taxas referentes a esses bens e das contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do adquirente. Mas o que significa essa expressão "sub-rogar-se"? Significa que a obrigação acompanha o imóvel. Assim, quando o imóvel é transferido, determinados débitos tributários também são transferidos para o adquirente. Quais tributos são esses? Primeiramente, os chamados impostos reais. Os exemplos mais cobrados são o IPTU e o ITR. O IPTU incide sobre imóveis urbanos. O ITR incide sobre imóveis rurais. Além deles, também entram nessa regra as taxas relacionadas ao imóvel, como uma taxa de coleta de lixo, por exemplo, e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas que valorizem aquele imóvel. Imagine que uma pessoa compre uma casa que possui vários anos de IPTU em atraso. Como regra geral, esses débitos acompanham o imóvel. Assim, o novo proprietário poderá ser cobrado pelo pagamento dessas dívidas. Essa é justamente a lógica do artigo 130. O legislador entende que determinados tributos possuem uma ligação tão intensa com o imóvel que acompanham sua transferência para o novo proprietário. Entretanto, essa regra possui uma exceção muito importante. O próprio artigo 130 estabelece que essa responsabilidade não existirá quando constar no título de transferência a prova da quitação dos tributos. Na prática, isso significa que, se a escritura ou outro documento de transferência comprovar que todos os tributos foram pagos, o adquirente não responderá por débitos anteriores. Essa ressalva também aparece com frequência nas provas. Portanto, memorize a regra completa. Como regra, o adquirente responde pelos tributos ligados ao imóvel. Excepcionalmente, essa responsabilidade desaparece quando o título comprova a quitação dos débitos tributários. Mas ainda existe outra exceção extremamente importante. Ela está prevista no parágrafo único do artigo 130. Trata-se da hipótese de aquisição do imóvel em hasta pública, ou seja, por meio de leilão judicial ou extrajudicial. Nessa situação, os débitos tributários anteriores não são transferidos para o arrematante. Em vez disso, eles se sub-rogam no preço da arrematação. Em outras palavras, o valor obtido com a venda do imóvel será utilizado para quitar os tributos pendentes. Assim, quem arremata o imóvel recebe o bem livre dessas dívidas. Esse ponto merece atenção porque foi recentemente reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ decidiu que é inválida qualquer cláusula do edital de leilão que tente atribuir ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores. Mesmo que o edital diga isso expressamente, prevalece o que determina o Código Tributário Nacional. Os tributos anteriores devem ser pagos com o valor arrecadado na arrematação, e não cobrados do arrematante. Essa é uma das questões favoritas das bancas examinadoras. Para finalizar este áudio, guarde três ideias fundamentais sobre o artigo 130. Primeira: IPTU, ITR, taxas relacionadas ao imóvel e contribuições de melhoria acompanham o bem e, em regra, passam para o adquirente. Segunda: se o título da transferência comprovar a quitação desses tributos, o adquirente não responderá pelos débitos anteriores. Terceira: na arrematação em hasta pública, o arrematante recebe o imóvel livre dessas dívidas, pois os créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. No próximo áudio, continuaremos estudando a responsabilidade dos sucessores, analisando o artigo 131 do Código Tributário Nacional. Veremos como funciona a sucessão na aquisição de bens móveis e, principalmente, as regras aplicáveis à sucessão causa mortis, envolvendo o espólio, os herdeiros, os legatários e o cônjuge meeiro.

06 - Responsabilidade tributária por sucessão

Direito Tributário EmÁudio - Responsabilidade na Aquisição de Bens MóveisOlá, aluno! No áudio anterior, estudamos o artigo 130 do Código Tributário Nacional e vimos como funciona a responsabilidade tributária na transmissão de bens imóveis. Agora vamos avançar para o artigo 131 do CTN, que trata de duas situações distintas: a aquisição de bens móveis e a sucessão causa mortis. Esses temas aparecem com bastante frequência em provas porque exigem atenção aos detalhes e às diferenças entre cada hipótese. O artigo 131 apresenta um rol taxativo de pessoas que respondem pessoalmente pelos tributos nas situações previstas em seus incisos. Isso significa que apenas as hipóteses expressamente previstas na lei podem gerar essa responsabilidade. Vamos começar pelo inciso primeiro. Ele estabelece que o adquirente ou o remitente responde pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Na prática, estamos falando principalmente da aquisição de bens móveis. Enquanto o artigo 130 tratava dos imóveis, aqui a regra alcança os bens móveis, como veículos, embarcações e outros bens dessa natureza. O exemplo mais clássico é o automóvel. Imagine que João compre um carro usado de Pedro. Esse veículo possui vários débitos de IPVA referentes aos anos anteriores. Quem responderá por esses débitos? Segundo o artigo 131, o adquirente poderá ser responsabilizado pelos tributos relacionados ao bem adquirido. Aqui existe uma diferença importante em relação ao artigo 130. Lembra que, na transmissão de imóveis, o adquirente podia afastar sua responsabilidade se o título apresentasse prova da quitação dos tributos? No caso dos bens móveis, essa ressalva não existe. Ou seja, a responsabilidade prevista no artigo 131 não depende da apresentação de prova de quitação. Esse detalhe costuma aparecer bastante nas provas. A banca apresenta uma situação envolvendo compra de veículo e pergunta se a certidão negativa de débitos impede a responsabilização do adquirente. A resposta, à luz do artigo 131, é negativa. Agora vamos estudar a segunda parte do artigo 131, que trata da sucessão causa mortis. Sempre que uma pessoa falece, ocorre a abertura da sucessão. Nesse momento, surgem figuras importantes para o Direito Tributário, como o espólio, os herdeiros, os legatários e o cônjuge meeiro. Para compreender corretamente esse assunto, o ideal é imaginar uma linha do tempo. O primeiro momento é o falecimento da pessoa, chamada juridicamente de de cujus. Com a morte, inicia-se o inventário e surge o espólio. Mas afinal, o que é o espólio? O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido enquanto ainda não ocorreu a partilha. Durante esse período, embora o falecido já tenha morrido, seu patrimônio permanece reunido para fins de administração e posterior divisão entre os sucessores. É justamente nesse período que entra em cena o inciso terceiro do artigo 131. Ele estabelece que o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. Em outras palavras, os tributos que eram devidos pelo falecido passam a ser cobrados do espólio enquanto durar o inventário. Perceba que o contribuinte continua sendo o falecido, mas quem assume a responsabilidade pelo pagamento é o espólio. Essa situação permanece até a realização da partilha dos bens. Quando a partilha é homologada, ocorre uma mudança importante. O espólio deixa de existir juridicamente. A partir desse momento, entra em aplicação o inciso segundo do artigo 131. Agora a responsabilidade passa para os sucessores. Quem são esses sucessores? Os herdeiros. Os legatários. E também o cônjuge meeiro. Essas pessoas passam a responder pelos tributos que ainda não tenham sido quitados até a data da partilha. Mas atenção. Essa responsabilidade não é ilimitada. Esse é um dos pontos mais importantes do artigo 131. Cada sucessor responde apenas até o limite do patrimônio que recebeu. O herdeiro responde até o valor do seu quinhão hereditário. O legatário responde até o valor do legado recebido. E o cônjuge meeiro responde até o limite da sua meação. Isso significa que ninguém será obrigado a pagar com recursos próprios um valor superior ao patrimônio que recebeu na sucessão. Vamos imaginar um exemplo. Carlos faleceu deixando uma dívida tributária de cem mil reais. Seu único herdeiro recebeu bens avaliados em sessenta mil reais. Nesse caso, esse herdeiro responderá apenas até o limite dos sessenta mil reais que recebeu. Se o patrimônio herdado não for suficiente para quitar toda a dívida tributária, ele não será obrigado a completar a diferença utilizando seu patrimônio pessoal. Essa limitação é extremamente cobrada pelas bancas. Sempre que aparecer uma questão afirmando que os herdeiros respondem ilimitadamente pelas dívidas tributárias do falecido, a afirmativa estará errada. Eles respondem apenas até o limite da herança recebida. Para facilitar sua memorização, pense novamente na linha do tempo. Primeiro ocorre o falecimento. A partir daí, surge o espólio, que responde pelos tributos durante o inventário. Depois acontece a partilha dos bens. Com a partilha, o espólio desaparece e a responsabilidade passa para os herdeiros, legatários e cônjuge meeiro, sempre respeitando o limite do patrimônio recebido. Essa sequência cronológica costuma aparecer exatamente dessa forma nas provas. Antes de encerrarmos este áudio, vale fazer um resumo. Na aquisição de bens móveis, o adquirente responde pelos tributos relacionados ao bem, sem existir a ressalva da prova de quitação prevista para os imóveis. Na sucessão causa mortis, o espólio responde pelos tributos durante o inventário. Após a partilha, a responsabilidade passa para os herdeiros, legatários e cônjuge meeiro, limitada ao valor dos bens que cada um recebeu. No próximo áudio, estudaremos a responsabilidade tributária nas reorganizações empresariais, analisando as hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão previstas no artigo 132 do Código Tributário Nacional, além da continuidade da exploração da atividade econômica após a extinção de uma pessoa jurídica.

07 - Responsabilidade na aquisição de bens móveis

Direito Tributário EmÁudio - Responsabilidade nas Incorporações, transformações, Fusões e CisõesOlá, aluno! No áudio anterior, estudamos a responsabilidade tributária na aquisição de bens móveis e também as regras aplicáveis à sucessão causa mortis. Agora vamos avançar para outra hipótese bastante importante de sucessão tributária: a sucessão empresarial prevista no artigo 132 do Código Tributário Nacional. Esse é um tema muito presente em concursos da área fiscal porque envolve conhecimentos de Direito Tributário e também de Direito Empresarial. Felizmente, entendendo os conceitos básicos de cada operação societária, o restante fica bastante intuitivo. O artigo 132 estabelece que a pessoa jurídica resultante de uma operação de fusão, incorporação ou transformação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas que participaram dessa reorganização. Além disso, embora a cisão não apareça expressamente no texto do artigo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que ela também gera sucessão tributária. Em outras palavras, sempre que uma empresa assume o patrimônio de outra em razão de uma reorganização societária, ela também assume os débitos tributários relacionados a esse patrimônio. Antes de estudarmos essa responsabilidade, precisamos diferenciar as quatro operações societárias mais cobradas em prova. Vamos começar pela transformação. A transformação ocorre quando uma empresa muda apenas o seu tipo societário. Ela continua existindo, continua exercendo suas atividades e mantém seu patrimônio. O que muda é apenas sua forma jurídica. Um exemplo clássico é uma sociedade limitada que se transforma em uma sociedade anônima. Perceba que a empresa continua sendo a mesma. Ela apenas passa a adotar outro modelo societário. Como não existe criação de uma nova empresa nem desaparecimento da anterior, a sucessão é bastante simples. A empresa transformada continua responsável pelos tributos existentes. Agora vamos para a incorporação. Na incorporação, uma empresa absorve outra. A empresa incorporada deixa de existir. Já a empresa incorporadora permanece em funcionamento e passa a assumir todo o patrimônio, todos os direitos e todas as obrigações da empresa incorporada. Imagine que a Empresa Alfa incorpora a Empresa Beta. Após essa operação, a Empresa Beta desaparece. A Empresa Alfa continua existindo e passa a responder também pelos tributos devidos pela Empresa Beta. Essa é a lógica da incorporação. Vamos agora para a fusão. Na fusão acontece algo diferente. Duas ou mais empresas deixam de existir para dar origem a uma empresa completamente nova. Imagine que as Empresas Alfa e Beta resolvam unir suas atividades. Em vez de uma absorver a outra, ambas são extintas e nasce uma terceira empresa, chamada, por exemplo, Empresa Gama. Essa nova empresa passa a responder pelos tributos que pertenciam às empresas extintas. Portanto, na fusão, desaparecem as empresas anteriores e surge uma nova pessoa jurídica. Por fim, temos a cisão. Na cisão, uma empresa transfere parte ou todo o seu patrimônio para outra empresa. Essa transferência pode ocorrer de duas formas. Na cisão parcial, apenas parte do patrimônio é transferida, e a empresa original continua existindo. Já na cisão total, todo o patrimônio é transferido e a empresa cindida deixa de existir. Embora a cisão não esteja expressamente prevista no artigo 132 do CTN, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ela também caracteriza sucessão empresarial e, por consequência, gera responsabilidade tributária para a empresa que recebe o patrimônio. Esse entendimento é muito cobrado pelas bancas. Por isso, memorize o seguinte. O artigo 132 menciona expressamente transformação, incorporação e fusão. Entretanto, a jurisprudência estende essa responsabilidade também à cisão. Agora vamos compreender a consequência tributária dessas operações. Independentemente da modalidade de reorganização empresarial, a empresa sucessora responde pelos tributos existentes até a data da sucessão. Além disso, conforme estudamos no áudio anterior, essa responsabilidade também alcança as multas, tanto moratórias quanto punitivas, desde que relacionadas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Esse entendimento decorre da Súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça e aparece com frequência nas provas. Mas o artigo 132 ainda possui um parágrafo único muito importante. Esse dispositivo trata da hipótese em que uma pessoa jurídica é extinta, mas sua atividade continua sendo explorada por um dos sócios remanescentes ou pelo espólio de um sócio falecido. Imagine que uma empresa encerre formalmente suas atividades. Entretanto, um dos antigos sócios continua explorando exatamente o mesmo negócio, utilizando praticamente a mesma estrutura, ainda que adote outra razão social ou até mesmo atue como empresário individual. Nesse caso, o Código Tributário Nacional considera que houve continuidade da atividade econômica. Consequentemente, esse sócio também responderá pelos tributos da pessoa jurídica extinta. O objetivo dessa regra é bastante claro. Ela impede que uma empresa encerre formalmente suas atividades apenas para fugir do pagamento de tributos, continuando a exercer normalmente o mesmo negócio sob outra aparência jurídica. Em outras palavras, o Direito Tributário prestigia a realidade dos fatos. Se a atividade econômica continua sendo explorada, a responsabilidade tributária também poderá permanecer. Para finalizar este áudio, faça uma revisão mental das quatro operações societárias. Na transformação, a empresa apenas muda seu tipo societário. Na incorporação, uma empresa absorve outra. Na fusão, duas ou mais empresas desaparecem para dar origem a uma nova. Na cisão, ocorre a divisão do patrimônio de uma empresa, podendo ela continuar existindo ou ser extinta. Em todas essas hipóteses, a empresa sucessora responde pelos tributos anteriores à sucessão. E, segundo a jurisprudência do STJ, essa responsabilidade também alcança as multas relativas a fatos geradores ocorridos antes da reorganização empresarial. No próximo áudio, estudaremos o artigo 133 do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Veremos quando a responsabilidade é integral, quando ela é subsidiária e quais são as importantes exceções aplicáveis às alienações realizadas em processos de falência e recuperação judicial.

08 - Responsabilidade nas incorporações, transformações, fusões e cisões

Direito Tributário EmÁudio - Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimentoOlá, aluno! Nos áudios anteriores, estudamos diversas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão. Vimos as regras aplicáveis aos bens imóveis, aos bens móveis, à sucessão causa mortis e às reorganizações societárias. Agora vamos analisar outra situação muito importante prevista no Código Tributário Nacional: a aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Esse tema está disciplinado no artigo 133 do CTN e aparece com frequência nas provas, principalmente porque exige atenção às diferenças entre responsabilidade integral, responsabilidade subsidiária e às exceções previstas para falência e recuperação judicial. Vamos começar entendendo o que é um fundo de comércio ou estabelecimento. Quando uma empresa vende seu estabelecimento, ela não está transferindo apenas um imóvel ou um conjunto de máquinas. Na verdade, ela está transferindo toda a estrutura organizada destinada ao exercício da atividade econômica. Isso pode envolver equipamentos, estoque, clientela, marca, contratos e outros elementos necessários para que a atividade empresarial continue funcionando. Imagine, por exemplo, que uma padaria seja vendida. O comprador não adquire apenas o prédio. Ele passa a explorar aquele mesmo negócio, utilizando toda a estrutura existente. É justamente essa continuidade da atividade que interessa ao Direito Tributário. O artigo 133 estabelece que a pessoa física ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar explorando a atividade responderá pelos tributos devidos até a data da aquisição. Mas essa responsabilidade não será sempre igual. Tudo depende do comportamento do antigo proprietário, chamado de alienante. Vamos analisar a primeira hipótese. O inciso primeiro do artigo 133 determina que o adquirente responderá integralmente pelos tributos quando o alienante cessar definitivamente a exploração da atividade econômica. Em outras palavras, o antigo proprietário vendeu o estabelecimento e saiu do mercado. Ele não continuará exercendo qualquer atividade empresarial. Nesse caso, o legislador entende que o adquirente deve assumir integralmente os débitos tributários relacionados ao estabelecimento adquirido. Esse é um ponto muito importante para memorizar. Alienante encerra suas atividades. Responsabilidade do adquirente: integral. Agora vamos à segunda hipótese. O inciso segundo apresenta uma situação diferente. Imagine que o antigo proprietário venda seu estabelecimento, mas continue exercendo atividade empresarial. Ele pode continuar exatamente no mesmo ramo ou até iniciar um negócio completamente diferente. O detalhe importante é o prazo. Se ele continuar explorando atividade econômica ou iniciar outra atividade dentro de seis meses contados da alienação, a responsabilidade do adquirente será apenas subsidiária. Isso significa que o Fisco deverá cobrar primeiro do alienante. Somente se não conseguir receber dele é que poderá exigir o pagamento do adquirente. Observe como a lógica muda. Na primeira hipótese, o alienante desaparece do mercado. Por isso, a responsabilidade do adquirente é integral. Na segunda hipótese, o alienante continua exercendo atividade econômica. Como ele ainda existe e continua produzindo riqueza, o legislador entende que ele deve permanecer como principal responsável pelos débitos. O adquirente somente responderá de forma subsidiária. Essa diferença costuma aparecer exatamente dessa forma nas provas. Para facilitar sua memorização, utilize a seguinte associação. Se o vendedor fecha definitivamente as portas, o comprador responde integralmente. Se o vendedor continua atuando no mercado ou volta a atuar em até seis meses, o comprador responde apenas subsidiariamente. Essa é uma das regras mais importantes do artigo 133. Agora precisamos estudar uma importante exceção criada pela Lei Complementar número 118, de 2005. Essa alteração buscou facilitar a recuperação de empresas em dificuldade financeira. Imagine uma empresa em recuperação judicial ou uma empresa falida. Se todo comprador assumisse automaticamente as dívidas tributárias do estabelecimento, provavelmente ninguém teria interesse em adquirir aquele patrimônio. Isso dificultaria tanto a recuperação da empresa quanto o pagamento de seus credores. Para evitar esse problema, o Código Tributário Nacional estabeleceu que, nas alienações judiciais realizadas em processo de falência ou na venda de filial ou unidade produtiva isolada durante a recuperação judicial, o adquirente, como regra, não responde pelos tributos anteriores. Essa é uma regra extremamente importante. Ela incentiva a venda dos ativos da empresa em crise, permitindo que novos investidores adquiram esses bens sem assumir automaticamente o passivo tributário. Mas atenção. Essa regra também possui exceções. O próprio artigo 133 estabelece três situações em que o adquirente continuará respondendo pelos tributos, mesmo na alienação judicial. A primeira ocorre quando o adquirente for sócio da empresa falida ou em recuperação judicial, ou sociedade por ela controlada. A segunda ocorre quando o adquirente for parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, do devedor ou de qualquer de seus sócios. E a terceira hipótese aparece quando ficar demonstrado que o adquirente atuou como interposta pessoa, ou seja, como um agente utilizado para fraudar a sucessão tributária. Perceba que todas essas exceções possuem um objetivo comum. Evitar fraudes. O legislador pretende impedir que a empresa utilize pessoas ligadas ao próprio devedor para adquirir o estabelecimento apenas com a finalidade de escapar do pagamento dos tributos. Antes de encerrarmos este áudio, vale mencionar mais uma regra importante. Nos processos de falência, o valor obtido com a alienação judicial permanece depositado à disposição do juízo por determinado período, garantindo o pagamento dos créditos que possuem preferência legal. Embora esse detalhe apareça menos nas provas, é interessante conhecer sua finalidade: proteger a ordem de pagamento dos credores durante o processo falimentar. Para finalizar, memorize o seguinte resumo. Na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, a continuidade da atividade econômica é indispensável para que exista sucessão tributária. Se o alienante encerrar definitivamente suas atividades, a responsabilidade do adquirente será integral. Se ele continuar explorando atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a responsabilidade será subsidiária. E, nas alienações judiciais realizadas em processos de falência ou recuperação judicial, a regra geral é que o adquirente não responde pelos tributos anteriores, salvo nas hipóteses legais destinadas a evitar fraudes. No próximo áudio, iniciaremos um novo capítulo da responsabilidade tributária: a responsabilidade de terceiros. Estudaremos o artigo 134 do Código Tributário Nacional, compreendendo quem são esses terceiros, quando podem ser responsabilizados e por que, apesar de o CTN utilizar a expressão "responsabilidade solidária", boa parte da doutrina entende que, na prática, estamos diante de uma responsabilidade subsidiária.

09 - Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento

10 - Responsabilidade de terceiros por atuação regular

Direito Tributário EmÁudio - Responsabilidade de terceiros por atos irregularesOlá, aluno! No áudio anterior, estudamos o artigo 134 do Código Tributário Nacional e vimos que ele trata da responsabilidade de terceiros que atuam de forma regular, ou seja, sem cometer qualquer infração à lei. Também vimos que essa responsabilidade somente surge quando existe impossibilidade de cobrar o contribuinte. Agora vamos estudar o artigo 135 do CTN, que apresenta uma situação completamente diferente. Aqui não estamos mais diante de uma atuação regular. Ao contrário, a responsabilidade nasce justamente porque determinada pessoa praticou um ato ilícito. Essa diferença é fundamental para a prova. Enquanto o artigo 134 pressupõe atuação lícita, o artigo 135 exige a prática de um ato irregular. Por isso, sempre que a banca mencionar excesso de poderes, infração à lei, infração ao contrato social ou infração aos estatutos, lembre imediatamente do artigo 135. Essas expressões praticamente identificam esse dispositivo. O artigo estabelece que determinadas pessoas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Observe a palavra utilizada pelo legislador: pessoalmente. Isso significa que, nessas hipóteses, a responsabilidade recai diretamente sobre quem praticou o ato irregular. Estamos diante de responsabilidade pessoal. Agora vamos conhecer quem pode ser responsabilizado. O primeiro grupo é formado pelas pessoas referidas no artigo anterior, ou seja, aquelas mencionadas no artigo 134. Entretanto, agora elas somente responderão quando praticarem atos irregulares. O segundo grupo é composto pelos mandatários, prepostos e empregados. Essas pessoas podem responder quando ultrapassarem os limites de sua atuação e praticarem atos em desacordo com a legislação. E o terceiro grupo, talvez o mais importante para concursos, é formado pelos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esses administradores aparecem constantemente em questões de concursos fiscais. Mas aqui existe um cuidado muito importante. Muita gente acredita que o simples fato de ser sócio, diretor ou administrador já gera responsabilidade pelos tributos da empresa. Isso está errado. A responsabilidade não decorre automaticamente do cargo ocupado. É indispensável que a Administração Tributária demonstre que essa pessoa praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Essa é uma das maiores pegadinhas das bancas examinadoras. Vamos imaginar um exemplo. Uma empresa deixou de pagar determinado tributo porque enfrentou uma grave crise financeira. O simples inadimplemento do tributo torna o diretor responsável pessoalmente? A resposta é não. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza, por si só, infração suficiente para atrair a responsabilidade prevista no artigo 135. Esse entendimento foi resumido na Súmula 430 do STJ. Ela afirma que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Embora a súmula utilize a expressão "responsabilidade solidária", o ponto realmente importante é outro. O simples não pagamento do tributo não basta para responsabilizar o administrador. É necessário demonstrar a existência de uma conduta ilícita. Por exemplo, fraude. Dissolução irregular da empresa. Desvio de finalidade. Excesso de poderes. Ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 135. Outro tema muito cobrado está relacionado à dissolução irregular da empresa. Imagine que uma empresa encerre suas atividades sem observar os procedimentos legais, desaparecendo do endereço cadastrado e deixando diversos tributos sem pagamento. Nessa situação, o STJ entende que há presunção de dissolução irregular. Essa presunção permite o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou administrador responsável. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa súmula, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes. Essa situação autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o administrador. Perceba como esse assunto aparece frequentemente nas provas. A banca descreve uma empresa que fechou as portas sem comunicar aos órgãos públicos e pergunta se é possível responsabilizar o sócio-gerente. A resposta, em regra, é positiva, justamente em razão da presunção estabelecida pela Súmula 435. Mas atenção. Essa responsabilização decorre da dissolução irregular. Não decorre simplesmente da existência da dívida tributária. Esse detalhe faz toda a diferença. Outro aspecto importante é que a responsabilidade prevista no artigo 135 exige demonstração da conduta individual do responsável. Ou seja, não basta afirmar genericamente que todos os sócios responderão pelos tributos. É necessário identificar quem praticou o ato irregular. Esse entendimento também vem sendo constantemente reafirmado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Para facilitar sua memorização, compare novamente os artigos 134 e 135. No artigo 134 existe atuação regular, impossibilidade de cobrança do contribuinte e responsabilidade decorrente da função exercida. No artigo 135 existe atuação irregular, prática de ato ilícito e responsabilidade pessoal daquele que praticou o excesso de poderes ou a infração. Essa comparação costuma resolver diversas questões objetivas. Para encerrarmos este áudio, memorize três informações que praticamente garantem o acerto das principais questões sobre o tema. Primeira: o artigo 135 exige excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Segunda: o simples inadimplemento do tributo não gera, por si só, a responsabilidade do administrador, conforme a Súmula 430 do STJ. Terceira: a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, conforme a Súmula 435 do STJ. No próximo áudio, iniciaremos o estudo da responsabilidade por infrações, prevista no Código Tributário Nacional. Veremos quando uma pessoa pode responder pelas penalidades tributárias e compreenderemos como funciona essa modalidade de responsabilidade, outro tema bastante explorado pelas bancas examinadoras.

11 - Responsabilidade de terceiros por atos irregulares

Direito Tributário EmÁudio - Responsabilidade por infraçõesOlá, aluno! Nos últimos áudios estudamos a responsabilidade de terceiros prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Agora iniciaremos a última espécie de responsabilidade por transferência: a responsabilidade por infrações. Esse assunto está disciplinado nos artigos 136 a 138 do CTN e costuma ser bastante cobrado em concursos porque envolve uma característica muito peculiar do Direito Tributário: em determinadas situações, a aplicação de uma penalidade independe da intenção do agente. Essa afirmação costuma surpreender muitos candidatos. No Direito Penal, por exemplo, normalmente é indispensável analisar a existência de dolo ou culpa. Já no Direito Tributário, a lógica é diferente. Vamos começar pelo artigo 136 do CTN. Esse dispositivo estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e também independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Essa redação parece complicada, mas a ideia é muito simples. Como regra, para aplicar uma penalidade tributária, não é necessário investigar se o contribuinte agiu de boa-fé ou de má-fé. Também não importa se ele pretendia descumprir a legislação. O simples descumprimento da norma tributária, em regra, já autoriza a aplicação da penalidade prevista em lei. É justamente por isso que se afirma que a responsabilidade por infrações possui caráter objetivo. Em outras palavras, o Fisco não precisa demonstrar a intenção do contribuinte. Imagine uma empresa que entrega uma declaração fiscal fora do prazo. Ela pode alegar que o atraso ocorreu porque houve uma falha no sistema de informática ou porque um funcionário esqueceu de transmitir a obrigação acessória. Essas justificativas, em regra, não afastam a aplicação da multa. O que importa é que houve o descumprimento da obrigação prevista na legislação. Esse é exatamente o raciocínio do artigo 136. Mas atenção. O próprio dispositivo começa com uma expressão muito importante: "salvo disposição de lei em contrário". Isso significa que a regra da responsabilidade objetiva não é absoluta. A própria legislação pode exigir, em situações específicas, a demonstração de dolo, fraude, simulação ou qualquer outro elemento subjetivo. Quando isso acontecer, deverá prevalecer a regra específica prevista na lei. Esse detalhe também aparece com frequência nas provas. Portanto, memorize. A responsabilidade por infrações é objetiva como regra geral. Entretanto, a própria legislação pode estabelecer exceções. Outro ponto importante é compreender que a responsabilidade por infrações está relacionada, principalmente, às penalidades tributárias. Estamos falando, por exemplo, de multas pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias. Essas multas possuem natureza administrativa. Não estamos tratando de crimes contra a ordem tributária. Esses crimes pertencem ao Direito Penal e seguem regras completamente diferentes quanto à necessidade de demonstração de dolo. Essa distinção evita uma confusão muito comum entre candidatos. Quando estudamos o CTN, estamos analisando responsabilidade administrativa tributária. Já os crimes tributários são disciplinados por legislação própria. Vamos analisar outro exemplo. Imagine que uma empresa deixe de emitir uma nota fiscal em determinada operação. Se a legislação prevê multa para essa infração, o Fisco poderá aplicá-la independentemente de investigar se houve intenção de fraudar a fiscalização. Basta verificar que a obrigação legal não foi cumprida. Da mesma forma, se o contribuinte deixar de apresentar uma declaração obrigatória ou apresentar informações incorretas, a penalidade poderá ser aplicada objetivamente, salvo se a própria legislação exigir algum elemento subjetivo. Perceba que esse modelo facilita bastante a atuação da Administração Tributária. Se fosse necessário comprovar a intenção do contribuinte em todas as infrações administrativas, a fiscalização se tornaria muito mais complexa. Por isso, o legislador optou por adotar a responsabilidade objetiva como regra. Agora vale destacar outra observação importante. O artigo 136 trata apenas da responsabilidade pela infração. Ele não disciplina situações em que a penalidade deixa de ser aplicada. Essas hipóteses aparecem no artigo 138, que estudaremos mais adiante ao analisar a denúncia espontânea. Na denúncia espontânea, o próprio contribuinte procura o Fisco antes de qualquer procedimento de fiscalização e regulariza sua situação. Nesses casos, preenchidos os requisitos legais, a multa pode ser afastada. Mas esse assunto merece um estudo específico, que faremos em outro áudio. Por enquanto, concentre-se apenas na regra geral do artigo 136. Para facilitar sua memorização, guarde quatro ideias principais. Primeira: a responsabilidade por infrações, em regra, independe da intenção do agente. Segunda: ela também independe da efetividade ou da extensão dos efeitos do ato praticado. Terceira: essa regra possui exceções quando a própria legislação exigir dolo, fraude ou outro elemento subjetivo. E quarta: estamos tratando de responsabilidade administrativa tributária, e não de responsabilidade penal. Antes de encerrarmos este áudio, faça uma associação simples. Sempre que encontrar o artigo 136 do CTN, lembre-se da expressão responsabilidade objetiva. Essa é a palavra-chave desse dispositivo e costuma aparecer repetidamente nas provas. No próximo áudio, continuaremos estudando a responsabilidade por infrações, analisando as regras dos artigos 137 e 138 do Código Tributário Nacional. Veremos em quais situações a responsabilidade passa a depender da conduta pessoal do agente e iniciaremos o estudo da denúncia espontânea, um dos temas mais importantes e mais cobrados dessa parte da matéria.

12 - Responsabilidade por infrações

Direito Tributário EmÁudio - Responsabilidade por infrações e denúncia espontâneaOlá, aluno! No áudio anterior, estudamos o artigo 136 do Código Tributário Nacional e vimos que, como regra, a responsabilidade pelas infrações tributárias é objetiva. Em outras palavras, para aplicar uma penalidade administrativa, normalmente não é necessário investigar a intenção do contribuinte. Neste áudio, vamos conhecer duas importantes exceções a essa regra geral. Estudaremos o artigo 137 do CTN e, em seguida, um dos temas mais cobrados em concursos de Direito Tributário: a denúncia espontânea, prevista no artigo 138. Vamos começar pelo artigo 137. Enquanto o artigo 136 estabelece que a responsabilidade normalmente independe da intenção do agente, o artigo 137 trata justamente das situações em que a responsabilidade passa a ser pessoal. Ou seja, em determinadas infrações, não basta verificar que a irregularidade ocorreu. É preciso identificar quem praticou a conduta e quais foram suas intenções. O artigo 137 apresenta hipóteses específicas em que a responsabilidade recai diretamente sobre o autor da infração. Isso acontece, principalmente, quando a infração decorre de dolo específico, fraude, simulação ou de uma atuação deliberadamente ilícita. Nessas situações, deixa de fazer sentido responsabilizar automaticamente outra pessoa apenas porque ela ocupa determinado cargo ou mantém determinada relação jurídica. A responsabilidade passa a ser pessoal de quem praticou o ato ilícito. É importante perceber a lógica do sistema. No artigo 136, a preocupação do legislador é garantir a eficácia da fiscalização tributária. Por isso, a regra é a responsabilidade objetiva. Já no artigo 137, como estamos diante de infrações mais graves, envolvendo comportamento doloso ou fraudulento, a lei exige uma análise individual da conduta. Em outras palavras, quem praticou a fraude responde pessoalmente por ela. Esse é o ponto mais importante desse dispositivo. Agora vamos estudar um dos artigos mais famosos de todo o Código Tributário Nacional: o artigo 138, que trata da denúncia espontânea. Se você já resolveu provas de Direito Tributário, certamente encontrou diversas questões sobre esse tema. A denúncia espontânea funciona como um benefício concedido ao contribuinte que decide regularizar sua situação antes que o Fisco descubra a infração. Imagine a seguinte situação. Uma empresa percebe que deixou de recolher determinado tributo há alguns meses. Antes de qualquer fiscalização, antes de qualquer notificação e antes de qualquer procedimento administrativo, ela procura espontaneamente a Administração Tributária, reconhece o erro e realiza o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Nessa hipótese, a legislação concede um importante benefício. O contribuinte fica dispensado da multa. Esse é justamente o objetivo da denúncia espontânea. Estimular o contribuinte a corrigir voluntariamente sua situação fiscal. Mas atenção. A denúncia espontânea possui requisitos bastante rigorosos. O primeiro requisito é justamente a espontaneidade. Isso significa que o contribuinte deve procurar o Fisco antes do início de qualquer procedimento de fiscalização relacionado àquela infração. Se a fiscalização já começou, desaparece a espontaneidade. E, sem espontaneidade, não existe denúncia espontânea. Esse detalhe aparece constantemente nas provas. A banca costuma descrever uma situação em que o contribuinte foi intimado pela fiscalização e, somente depois disso, resolveu pagar o tributo. Nessa hipótese, não existe denúncia espontânea. O benefício não será aplicado. O segundo requisito é a regularização integral da obrigação. O contribuinte deve efetuar o pagamento do tributo devido juntamente com os juros de mora. Caso o valor do tributo ainda dependa de apuração, a legislação admite o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, desde que posteriormente seja feita a complementação, se necessária. Outro ponto muito importante diz respeito às multas. A denúncia espontânea afasta as multas punitivas e também as multas moratórias. Em outras palavras, preenchidos os requisitos do artigo 138, o contribuinte continua obrigado a pagar o tributo e os juros de mora, mas fica dispensado da multa. Essa talvez seja a informação mais cobrada sobre esse assunto. Entretanto, existe uma exceção muito conhecida na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que já tenham sido regularmente declarados, mas pagos em atraso. Vamos entender isso por meio de um exemplo. Imagine que uma empresa apresentou corretamente sua declaração de ICMS, reconhecendo que devia determinado valor ao Estado. Entretanto, ela simplesmente pagou esse tributo após o vencimento. Nessa situação, ela não pode invocar a denúncia espontânea para afastar a multa. E por quê? Porque o Fisco já tinha conhecimento da existência do débito por meio da própria declaração apresentada pelo contribuinte. Não houve verdadeira espontaneidade. A obrigação já estava confessada. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ e aparece frequentemente em concursos. Portanto, memorize essa exceção. Quando o tributo sujeito a lançamento por homologação já foi declarado e apenas pago em atraso, não se aplica o benefício da denúncia espontânea. Para finalizar este áudio, faça um resumo mental. O artigo 137 trata das hipóteses em que a responsabilidade pela infração passa a ser pessoal, especialmente quando existe dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 138 institui a denúncia espontânea. Se o contribuinte procura voluntariamente o Fisco antes do início da fiscalização e regulariza integralmente sua situação, pagando o tributo devido e os juros de mora, fica dispensado da multa. Mas esse benefício não alcança os tributos sujeitos a lançamento por homologação que já foram declarados e apenas pagos fora do prazo. No próximo áudio, faremos uma revisão sistemática de toda a responsabilidade tributária estudada até aqui, organizando os principais artigos do Código Tributário Nacional e destacando as pegadinhas mais frequentes das bancas examinadoras antes de iniciarmos a resolução das questões comentadas.

13 - Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea

Direito Tributário EmÁudio - Jurisprudência do STF e do STJ sobre Responsabilidade TributáriaOlá, aluno! Ao longo dos áudios anteriores, estudamos toda a disciplina da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional. Agora chegou o momento de analisar os principais entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema. Esse é um conteúdo muito importante para concursos, principalmente porque as bancas atuais não cobram apenas a letra da lei. Elas gostam de perguntar como os tribunais superiores interpretam o CTN. Vamos revisar os julgados mais relevantes. Começamos pela sucessão empresarial. Você já sabe que o artigo 132 do CTN trata da responsabilidade nas hipóteses de transformação, incorporação e fusão, enquanto a jurisprudência também estende essa responsabilidade à cisão. A principal discussão era saber se o sucessor responderia apenas pelos tributos ou também pelas multas aplicadas ao sucedido. Hoje essa questão está completamente pacificada. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade tributária do sucessor alcança não apenas os tributos, mas também as multas moratórias e punitivas, desde que estejam relacionadas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 554 do STJ. Portanto, se uma empresa incorpora outra, ela assume o passivo tributário existente até a data da sucessão, inclusive as multas correspondentes. Esse é um dos entendimentos mais cobrados em concursos fiscais. Agora vamos ao artigo 135 do CTN. Como vimos, esse dispositivo trata da responsabilidade pessoal de administradores, diretores, gerentes e representantes quando praticam atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Durante muitos anos surgiu uma dúvida importante. O simples fato de a empresa deixar de pagar tributos seria suficiente para responsabilizar o sócio-gerente? A resposta do Superior Tribunal de Justiça foi negativa. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 430 do STJ. Segundo ela, o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. Essa súmula é extremamente importante. Imagine uma empresa que atravessou dificuldades financeiras e deixou de pagar determinado tributo. Se não houver fraude, excesso de poderes ou qualquer infração legal praticada pelo administrador, ele não poderá ser responsabilizado apenas porque a empresa ficou inadimplente. Perceba que isso prestigia a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Mas existe outra situação completamente diferente. Imagine que a empresa encerre suas atividades sem comunicar aos órgãos competentes e simplesmente desapareça do endereço cadastrado. Nesse caso, o STJ entende que existe uma presunção de dissolução irregular. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 435 do STJ. Essa súmula afirma que, quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se sua dissolução irregular, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Mas a jurisprudência foi além. O STJ também decidiu que, nessa hipótese, o elemento realmente importante é identificar quem exercia a administração da empresa no momento da dissolução irregular. Não é indispensável que essa pessoa fosse administradora quando ocorreu o fato gerador do tributo. O que importa é que ela ocupasse a administração quando a empresa foi irregularmente encerrada. Esse detalhe costuma aparecer bastante nas provas. Agora vamos voltar ao tema da substituição tributária. No áudio quatro estudamos que a Constituição assegura a restituição do imposto quando o fato gerador presumido não acontece. Entretanto, surgiu outra discussão. E se o fato gerador ocorrer, mas por um valor inferior ao presumido utilizado para calcular o imposto? O Supremo Tribunal Federal resolveu essa questão no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849. O STF decidiu que também é devida a restituição quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base de cálculo presumida utilizada na substituição tributária para frente. Essa decisão possui repercussão geral e é muito explorada pelas bancas. Portanto, memorize duas hipóteses de restituição. Primeira: quando o fato gerador presumido não ocorre. Segunda: quando ele ocorre, mas por valor inferior ao presumido. Agora vamos analisar a denúncia espontânea. O artigo 138 do CTN estabelece que o contribuinte que procura espontaneamente o Fisco antes do início da fiscalização e regulariza sua situação fica dispensado das multas. Entretanto, a jurisprudência criou uma importante limitação. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 360, segundo a qual o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido regularmente declarados, mas pagos fora do prazo. A lógica é bastante simples. Quando o próprio contribuinte já declarou o débito ao Fisco, não existe verdadeira espontaneidade em relação à existência da obrigação. O que ocorreu foi apenas um pagamento em atraso. Por isso, não há afastamento da multa. Esse entendimento também aparece com muita frequência em provas. Por fim, vale lembrar um entendimento relacionado à aquisição de estabelecimento empresarial. O artigo 133 do CTN estabelece, como regra, que o adquirente de estabelecimento em alienação judicial realizada em processo de falência ou de recuperação judicial não responde pelos tributos anteriores. Entretanto, essa proteção desaparece quando o adquirente for sócio da empresa, parente do devedor até o quarto grau ou atuar como interposta pessoa para fraudar a sucessão tributária. Essas exceções também costumam ser objeto de questões. Para encerrarmos este áudio, faça uma revisão rápida das principais decisões. Súmula 554 do STJ: o sucessor responde pelos tributos e pelas multas anteriores à sucessão. Súmula 430 do STJ: o simples inadimplemento não responsabiliza o sócio-gerente. Súmula 435 do STJ: a dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao administrador responsável. Súmula 360 do STJ: não há denúncia espontânea para tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado e pago em atraso. E, no STF, lembre-se do Recurso Extraordinário 593.849, que assegura a restituição do ICMS pago a maior na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida. No próximo áudio, iniciaremos a integração de todo o conteúdo estudado, comparando as diversas modalidades de responsabilidade tributária e apresentando técnicas para identificar rapidamente, nas questões de prova, qual dispositivo do Código Tributário Nacional está sendo aplicado.

14 - Jurisprudência do STF e do STJ sobre responsabilidade tributária

Direito Tributário EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade TributáriaOlá, aluno! Depois de estudarmos todos os dispositivos do Código Tributário Nacional relacionados à responsabilidade tributária e analisarmos a jurisprudência mais importante do STF e do STJ, chegou o momento de integrar todo esse conteúdo. Este é um dos áudios mais importantes do módulo, porque o objetivo não é apresentar novos artigos, mas ensinar você a identificar rapidamente, durante a prova, qual modalidade de responsabilidade está sendo cobrada. A verdade é que muitas questões parecem difíceis apenas porque misturam institutos diferentes. Se você conseguir identificar qual é a situação descrita pelo enunciado, provavelmente já saberá qual artigo do CTN deverá aplicar. Vamos começar pela primeira pergunta que você deve fazer ao ler qualquer questão. Quem praticou o fato gerador? Se a própria pessoa que praticou o fato gerador está sendo cobrada, estamos diante do contribuinte. Nesse caso, sequer existe responsabilidade tributária em sentido técnico. Agora imagine que quem está sendo cobrado não praticou o fato gerador. Nesse momento, você já sabe que existe alguma hipótese de responsabilidade tributária. A segunda pergunta é ainda mais importante. Essa responsabilidade nasceu junto com a obrigação ou surgiu posteriormente? Se ela nasceu desde o início, estamos diante da responsabilidade por substituição. Lembre-se do artigo 128 do CTN. O responsável já é indicado pela própria lei antes mesmo da ocorrência da cobrança. O exemplo clássico é a substituição tributária do ICMS. O fabricante recolhe o imposto que seria devido nas operações futuras pelos demais integrantes da cadeia de circulação. Perceba que a obrigação já nasce direcionada ao substituto tributário. Agora imagine outra situação. O tributo originalmente era devido pelo contribuinte. Depois ocorreu algum fato posterior que transferiu essa responsabilidade para outra pessoa. Nesse caso, estamos diante da responsabilidade por transferência. A partir daí, basta identificar qual foi esse fato posterior. Se houve compra e venda de imóvel, pense imediatamente no artigo 130. Se a questão mencionar IPTU, ITR, taxas ou contribuições de melhoria incidentes sobre imóveis, provavelmente a resposta estará nesse dispositivo. Lembre-se também da exceção da hasta pública. Se aparecer um leilão judicial, os débitos tributários se sub-rogam no preço da arrematação. O arrematante, como regra, não responde por essas dívidas. Se a questão envolver aquisição de veículo, embarcação ou outro bem móvel, sua atenção deve se voltar para o artigo 131. Se aparecer falecimento do contribuinte, inventário, espólio ou herança, também estamos dentro do artigo 131. Nesse caso, faça uma pequena linha do tempo. Durante o inventário, responde o espólio. Depois da partilha, respondem os herdeiros, os legatários e o cônjuge meeiro, sempre até o limite do patrimônio recebido. Agora imagine que a questão descreva uma incorporação, fusão, transformação ou cisão de empresas. Imediatamente lembre-se do artigo 132. Além disso, recorde a Súmula 554 do STJ. A sucessora responde tanto pelos tributos quanto pelas multas relativas aos fatos geradores anteriores à sucessão. Se o enunciado mencionar a venda de um estabelecimento comercial, industrial ou profissional, o artigo correto será o 133. Aqui basta responder mais uma pergunta. O antigo proprietário encerrou definitivamente suas atividades? Se sim, a responsabilidade do adquirente será integral. Se ele continuou explorando atividade econômica ou voltou a atuar em até seis meses, a responsabilidade será subsidiária. Esse raciocínio resolve praticamente todas as questões sobre sucessão empresarial. Agora vamos mudar completamente o foco. Imagine que a questão não trate de sucessão patrimonial, mas de administradores, pais, tutores, inventariantes ou tabeliães. Nesse momento, você deve pensar na responsabilidade de terceiros. Mas ainda será necessário distinguir dois artigos. O artigo 134 ou o artigo 135. Como fazer isso? A resposta é simples. Pergunte a si mesmo: Existe alguma infração à lei? Se não existe qualquer conduta ilícita, estamos no artigo 134. O terceiro atua regularmente. Sua responsabilidade depende da impossibilidade de cobrança do contribuinte. Além disso, quanto às penalidades, ele responde apenas pelas multas moratórias. Agora imagine que o enunciado mencione excesso de poderes, infração à lei, infração ao contrato social, fraude ou dissolução irregular da empresa. Nesse caso, esqueça o artigo 134. Estamos no artigo 135. Aqui a responsabilidade é pessoal. Lembre-se também das duas súmulas mais importantes do STJ. A Súmula 430 afirma que o simples inadimplemento do tributo não responsabiliza o administrador. Já a Súmula 435 estabelece que a dissolução irregular permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente responsável. Por fim, se a questão tratar da aplicação de multas por infrações tributárias, você deve lembrar dos artigos 136 a 138. Primeiro pense no artigo 136. Como regra, a responsabilidade por infrações é objetiva. Não é necessário demonstrar dolo ou culpa. Depois verifique se existe alguma situação envolvendo fraude, dolo ou simulação. Se existir, provavelmente a questão estará relacionada ao artigo 137. E, por último, sempre que aparecer a expressão denúncia espontânea, pense imediatamente no artigo 138. Pergunte apenas uma coisa. O contribuinte procurou o Fisco antes do início da fiscalização? Se a resposta for positiva e ele regularizou integralmente sua situação, haverá exclusão da multa. Mas lembre-se da exceção fixada pelo STJ. Se o tributo sujeito a lançamento por homologação já havia sido regularmente declarado e apenas foi pago em atraso, não se aplica a denúncia espontânea. Perceba que praticamente todas as questões podem ser resolvidas utilizando essa sequência de perguntas. Quem praticou o fato gerador? A responsabilidade nasceu desde o início ou surgiu depois? Houve sucessão? Houve atuação regular de terceiro? Existe infração à lei? Ou estamos diante apenas de uma infração tributária administrativa? Quando você organiza mentalmente essas perguntas, a identificação do dispositivo correto do CTN torna-se muito mais simples. No próximo áudio, faremos uma revisão estratégica dos artigos 128 a 135, destacando os dispositivos que mais aparecem em provas e apresentando macetes de memorização para evitar as principais pegadinhas das bancas examinadoras.

15 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Tributária

Direito Tributário

MÓDULO 06
Responsabilidade Tributária

Tiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Aspectos gerais da responsabilidade tributária

02 - Naturezas da responsabilidade tributária

03 - Responsabilidade tributária por substituição

04 - Substituição tributária progressiva

05 - Substituição tributária no ICMS

06 - Responsabilidade tributária por sucessão

07 - Responsabilidade na aquisição de bens móveis

08 - Responsabilidade nas incorporações, transformações, fusões e cisões

09 - Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento

10 - Responsabilidade de terceiros por atuação regular

11 - Responsabilidade de terceiros por atos irregulares

12 - Responsabilidade por infrações

13 - Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea

14 - Jurisprudência do STF e do STJ sobre responsabilidade tributária

15 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Tributária

Direito TributárioMÓDULO 06Responsabilidade TributáriaTiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Aspectos gerais da responsabilidade tributária

02 - Naturezas da responsabilidade tributária

03 - Responsabilidade tributária por substituição

04 - Substituição tributária progressiva

05 - Substituição tributária no ICMS

06 - Responsabilidade tributária por sucessão

07 - Responsabilidade na aquisição de bens móveis

08 - Responsabilidade nas incorporações, transformações, fusões e cisões

09 - Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento

10 - Responsabilidade de terceiros por atuação regular

11 - Responsabilidade de terceiros por atos irregulares

12 - Responsabilidade por infrações

13 - Responsabilidade por infrações e denúncia espontânea

14 - Jurisprudência do STF e do STJ sobre responsabilidade tributária

15 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Tributária

Direito Tributário

MÓDULO 06
Responsabilidade Tributária

Tiago Pedroso