Orange - Módulo

Legislação Aduaneira

Olá! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira Em Áudio!

Neste módulo estudaremos a Tributação Aduaneira!

Aperte o play e se surpreenda!

Duração Total: 1 hora 39 minutos 35 segundos
Professor: Rodrigo Mineiro
Narrador: Audren Silva

MÓDULO 05

Tributação Aduaneira - Parte 1

Legislação Aduaneira Em Áudio: Introdução à Tributação Aduaneira Olá, Que bom ter você novamente no nosso curso sobre a matéria aduaneira. Agora que você já aprendeu tudo sobre o controle aduaneiro, está na hora de avançar um pouco mais nos seus estudos de conhecimento da função de tributação aduaneira preparado. Que tal? Vamos lá? Então? Gente? A tributação aduaneira é uma das clássicas funções da aduana e foi durante muito tempo a mais relevante, contribuindo para a formação dos estados nacionais e seu desenvolvimento político e econômico, sobretudo a partir da modernidade. Você se lembra que no Brasil Imperial, a principal fonte de receitas públicas era o Imposto de Importação. Ele já chegou a representar mais da metade da receita total do governo brasileiro, sabia? Teve importância como principal fonte de arrecadação e permaneceu, até o final da década de mil nove cem treze, sendo consideravelmente reduzida a partir de mil nove. Cem catorze e dois a partir do período pós guerra o Imposto de Importação passou a ter o caráter extrafiscal, sendo utilizado principalmente como instrumento de política econômica. Então você consegue me dizer o que significa tributo pessoal? Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada, de acordo com o artigo Terceiro do Código Tributário Nacional. Agora, preste bastante atenção para não perder nada importante do conteúdo. OK. Os tributos aduaneiros, em seu conceito clássico, são o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação. Outros impostos e contribuições incidentes na importação como o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, O Preço PIS Importação, Cofins Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS previstos em nosso ordenamento jurídico foram instituídos em decorrência do tratamento isonômico dado aos produtos estrangeiros e nacionais, cada um deles respeitando o princípio do tratamento nacional, que determina a incidência tributária econômica, tanto na importação de bens, quanto nas operações internas. Com exceção, é claro, do Imposto de Importação. Há também a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico, como o Cide Combustível e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Além da taxa do Siscomex, você ouvirá, agora sobre o Imposto de Importação, seu regramento constitucional e a legislação específica. Ok, o Imposto de Importação é considerado como o imposto aduaneiro, por excelência e tem sua previsão no artigo Cem quinze e três da Constituição Federal de mil nove cem dezoito e oito. Vale lembrar que a Constituição Federal não cria tributos, mas delimita a competência legislativa para sua instituição. Como está escrito no artigo Cem Quinze e três. Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Gente, também encontramos na Constituição Federal a autorização para o Poder Executivo estabelecer as alíquotas do Imposto de Importação. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos um, dois, quatro e cinto. Já no artigo Cem quinze, inciso três, alíneas B e C. Do parágrafo primeiro da Constituição Federal, você observa a exceção da observância dos princípios da anterioridade geral e da espera nona gesival. Ou seja, é permitido ao legislador para o Imposto de Importação exigir o imposto majorado no mesmo exercício financeiro e mesmo antes de decorridos dezanove dias da data de sua majoração. Então, você já sabe O Imposto de importação não obedece aos seguintes princípios anterioridade, novena e legalidade. Quanto à alteração de alíquotas, essas previsões permitem a realização do caráter extrafiscal do imposto servindo como instrumento de política econômica na regulação da economia, na proteção da indústria nacional e na saúde pública, na proteção à concorrência e ao consumidor brasileiro. Sem o viés arrecadatório, os impostos extra fiscais são aqueles previstos na ordem constitucional, cuja função principal não é a obtenção de recursos ao erário público, mas um instrumento de política social e econômica na qual também se inserem as políticas de comércio exterior. Claro que os impostos extra fiscais não perdem seu caráter tributário, continuam sendo tributos, mas a finalidade de sua instituição e regulação não é necessariamente a arrecadação de recursos ao erário público, mas intervenção estatal na vida econômica e social da nação. Então, é muito importante que você não se esqueça O tributo extrafiscal não tem finalidade arrecadatória. Okay, preste atenção agora nesta questão que já caiu em prova. Vamos lá Ao dispor sobre o Imposto de Importação, o artigo Cem Quinze e três da Constituição Federal reza que compete à União instituir impostos sobre importação de bens estrangeiros. Aí turma me diz aí afirmação está certa. Se você respondeu que sim, parabéns isso mesmo. A Constituição Federal outorgou a competência para a União instituir o Imposto de Importação. Código Tributário Nacional, que faz as vezes de lei complementar tributária, trata do Imposto de Importação nos artigos de dezanove a vinte e dois. Já a matriz legal do Imposto de Importação é o Decreto Lei treze e sete, de dezoito de novembro de mil nove Cem dezasseis e seid Regulamento aduaneiro atualmente em vigor é o decreto Seid mil sete Cem quinze e nove de cinto de fevereiro de dois mil nove. Bom, nossa aula termina por aqui. Esperamos que você tenha gostado do conteúdo. Que legal! Nas próximas aulas, você aprenderá sobre os aspectos da incidência do Imposto de Importação previstos nas normas tributárias. Até lá, até o próximo áudio.

01 - Introdução à Tributação Aduaneira

Legislação Aduaneira em Áudio, Incidência do Imposto de Importação Parte um Olá, Agora que você já está por dentro do tema de tributação aduaneira, já está preparado para aprender sobre os aspectos da incidência do Imposto de Importação. Aumenta o som aí. Mantenha o foco e vamos lá, pessoal. Para começar, a Constituição Federal de mil novecentos e dezoito delimita a competência da União para instituir impostos relativos ao comércio exterior em seu artigo cento e quinze e três, incisos I e II, que tratam, respectivamente, da importação e da exportação, com base na previsão constitucional. Foi recepcionado disposto no artigo um do Decreto-Lei treze e sete de mil novecentos e dezesseis e Seis, que tratou da hipótese de incidência do Imposto de Importação. Está escrito lá: o Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Percebeu o aspecto material da hipótese de incidência do Imposto de Importação? É extraído da interpretação conjunta da previsão constitucional com a legal importação de mercadoria estrangeira, configurada com sua entrada no território nacional. Trata-se do reconhecimento expresso pelo legislador brasileiro da teoria da transposição física, que tem como grande vantagem sua objetividade. Operação de importação é configurada quando um produto entra no território aduaneiro brasileiro. Interessante. Não se esqueça que o termo importação, no Glossário de Termos Aduaneiros Internacionais da Organização Mundial das Aduanas, significa a ação de introduzir em um território aduaneiro uma mercadoria qualquer. Agora você já sabe que o termo importação no ordenamento jurídico brasileiro refere-se à introdução, no território aduaneiro, de bens trazidos do exterior. Não se trata de trazer algo exclusivamente para o consumo, mas toda e qualquer entrada de produto estrangeiro no país. Logicamente, com as exceções expressamente previstas, não se trata pessoal do conceito utilizado no Imposto sobre Produtos Industrializados para determinar que apenas os itens industrializados seriam objeto de tributação, mas sim daquele conceito internacional de mercadorias como um todo, bem sujeito a um destino aduaneiro. Você sabia que a normativa aduaneira não prima pela boa técnica legislativa? Por isso, em alguns momentos se refere à incidência e regramento do imposto a produto. Em outros, há mercadorias e até mesmo a bens. Nas regras de comércio internacional, mercadoria significa todo o bem que é suscetível das operações de importação e exportação. Dessa forma, entende-se como objeto da operação de importação sobre a qual incidirá o imposto toda e qualquer introdução no território aduaneiro de bens corpóreos. Com as exceções previstas nas normas específicas dentro de um conceito amplo e internacionalmente aceito de mercadorias, preste atenção agora aos conceitos de mercadorias e produtos estrangeiros. Constituição Brasileira autoriza a instituição do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros. Trata-se daqueles bens originários do exterior, podendo ser os produtos primários os fabricados ou substancialmente alterados no exterior, diferenciando-se dos produtos nacionais, que são aqueles de origem brasileira: extraídos, fabricados ou substancialmente alterados. No Brasil, o produto estrangeiro, quando importado a título definitivo, de forma a integrar a economia nacional, passa a ser denominado produto nacionalizado. Sobre esses bens, não há controvérsia sobre a incidência do Imposto de Importação, mas é importante lembrar que o artigo um do Decreto-Lei treze e sete de mil novecentos e dezesseis e seis equiparou a mercadoria estrangeira, para fins de incidência do imposto, à mercadoria nacional ou nacionalizada exportada em retorno ao país: especificamente daquelas mercadorias desnationalizadas, ou seja, aquelas que foram exportadas em caráter definitivo, deixando de integrar a economia nacional, também são considerados como estrangeiros para fins de incidência do imposto de importação, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos, os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes de fabricação nacional adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior. Na hipótese de retornarem ao país, vou te falar agora uma afirmação que caiu em prova e você pensa se está certa ou errada. Ok. Vamos lá. Não haverá incidência do Imposto de Importação no retorno ao país, de veículo de fabricação nacional, adquirido no mercado interno, por empresa nacional de engenharia e exportado para execução de obra contratada no exterior. Turma, é claro que você prestou muita atenção ao conteúdo desta aula. Você respondeu que a afirmação está errada? São considerados como estrangeiros, incidindo o Imposto de importação, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, além também das partes, as peças, os acessórios e os componentes de fabricação nacional adquiridos no mercado interno, pelas empresas nacionais de engenharia. E exportados para a execução de obras contratadas no exterior na hipótese de retornarem ao País, entendeu. Para finalizar, o Regulamento Aduaneiro traz a previsão de incidência do Imposto de Importação, inclusive sobre a bagagem do Viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito, como está escrito no artigo dezesseis e nove, parágrafo único: Imposto de Importação incide inclusive sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra ou a título gratuito. Decreto mil setecentos e dezoito e nove, de doze de janeiro de mil novecentos dezenove e seis, artigo dezesseis e dois. Nesta aula, falamos sobre a incidência do Imposto de Importação. Na próxima, você aprenderá sobre a não incidência, mercadorias e produtos. Até lá.

02 - Incidência do Imposto de Importação – Parte 1

Legislação Aduaneira em Áudio: Incidência do Imposto de Importação Parte Dois Olá jovem, Que bom ter você aqui novamente. Depois de falarmos sobre a incidência do Imposto de Importação, é hora de você aprender sobre a não incidência, preparado. Vamos nessa? Então tá, o imposto de importação não incide na mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chega ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e é reexportada ou devolvida para o exterior. Além disso, não incide também na mercadoria estrangeira idêntica em igual quantidade e valor, que se destine à reposição de outra anteriormente importada e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. Não há incidência na mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida, além também da mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. Espero que esteja conseguindo entender tudo direitinho, pois os casos de não incidência ainda não terminaram. Mantenha o foco que vou continuar listando para você, tá, okay, gente! Não há incidência também nos casos de embarcações construídas no Brasil e transferidas pela matriz da Empresa Brasileira de Navegação para a subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da Empresa Nacional de Origem. Por fim, não incide na mercadoria estrangeira destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada a mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruída. Muito conteúdo, mas te garanto que aprender tudo isso vai ser muito bom para te ajudar a alcançar uma ótima nota. Agora vamos fazer uma pausa para falar sobre uma questão que já caiu em prova. Isso te ajuda a ter noção do que você pode encontrar. Vamos lá, se prepara aí, a seguinte frase está correta: O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada, turma. Se você considera que essa afirmação está certa, você tem razão? Isso aí, não incide Imposto de Importação sobre mercadoria estrangeira destruída antes de desembaraçada. Agora que você já escutou tanto sobre mercadorias, vamos falar sobre aquelas que não são consideradas estrangeiras. Tá legal? O regulamento aduaneiro relacionou algumas situações excepcionais, nas quais as mercadorias não são consideradas estrangeiras para fins de incidência do Imposto de Importação. Entre elas estão as mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas que retornarem ao país enviadas em consignação e não vendidas no prazo autorizado ou devolvidas por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição. Além disso, também de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador, por motivo de guerra ou calamidade pública e por outros fatores alheios à vontade do exportador. Agora, neste momento, vamos fixar alguns conceitos na sua mente. Então, preste muita atenção: produto estrangeiro é o produto fabricado ou substancialmente alterado no exterior. Já o Produto nacional é aquele fabricado ou substancialmente alterado no Brasil, de acordo com as regras de origem. Produto nacionalizado tem procedência estrangeira e é importado a título definitivo. Já o produto desnacionalizado é aquele que foi exportado em caráter definitivo. Para complementar o nosso conteúdo, podemos falar de mais uma questão de prova. Vamos lá, considera se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. E aí, imagino que você tenha dito que sim, não é? E está correto, isso mesmo. Parabéns. Agora você pode continuar memorizando esse conteúdo e garantir a sua aprovação. Nossa aula termina por aqui, tá bom? Na próxima, você vai aprender sobre o fato gerador, você se lembra. O que é isso? Até já, já te explico no próximo áudio.

03 - Incidência do Imposto de Importação – Parte 2

Legislação Aduaneira em Áudio: Fato Gerador Olá, as aulas passam tão rápido, né? Já voltamos para falar sobre o fato gerador? Você se lembra? O que é? Isso? Aumenta o som e vem comigo. Se você já estudou direito tributário, deve saber que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ou seja, aquela situação fática que, ocorrendo faz surgir a obrigação tributária que tem por objeto o pagamento de tributo. O Regulamento aduaneiro dispõe que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, conceituando este como sendo todo o território nacional. Os parágrafos primeiro a quatro do artigo dezessete e dois do Regulamento aduaneiro tratam de mercadorias extraviadas e de diferenças apuradas, ou seja, naquelas situações em que se presume a ocorrência da entrada da mercadoria e o fato gerador do imposto, em caso de extravio de mercadorias. Duas perguntas importantes Qual seria o local de entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro? Considerando a vastidão do território nacional, sua grande fronteira terrestre e sua costa litorânea, seria possível determinar com absoluta precisão em qual momento ocorre a efetiva transposição da fronteira brasileira, exceto no caso de fronteira física terrestre. Diante disso, o legislador criou uma presunção de entrada no território aduaneiro de mercadorias despachadas para consumo, para fins de cálculo do Imposto de Importação, determinadas pelo artigo vinte e três do Decreto-Lei treze e sete de mil nove cem dezesseis e seid a data do registro da Declaração de Importação. Trata-se de um critério objetivo, certo e de interminável, que proporciona segurança e certeza na apuração do imposto. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo. A Regra geral do Imposto de Importação A legislação aduaneira criou ficções jurídicas para determinar o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação em situações em que não ocorre o registro da DI, para não perder nenhuma informação, aumenta o som no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional, não sujeitos ao regime de importação comum bens compreendidos no conceito de bagagem acompanhada ou desacompanhada, quando se tratar ainda de mercadoria constante, de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira e de mercadoria estrangeira que não tenha sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida ou não, seja localizada já na data de vencimento do prazo de permanência de mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria. Na hipótese a que se refere o inciso vinte e um do artigo seis cem dezoito e nove, além também, da data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. Você sabe quais são duas situações nas quais não se considera constituído o fato gerador do imposto à entrada no território aduaneiro, quando pescado capturado fora das águas territoriais do país por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira. Outra situação é a mercadoria a qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime. Para fixar na memória, escute essa questão que caiu em uma prova e pense se ela está certa ou errada. Vamos lá para efeito de cálculo do o imposto considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante, de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira. Aí, se para você essa afirmação está errada, você acertou em caso de mercadoria constante, de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do crédito tributário, nossa aula sobre o fato gerador da tributação aduaneira termina aqui. Espero que você tenha gostado e que esteja aprendendo tudo muito bem para tirar uma boa nota, hein? Na próxima aula, falaremos mais sobre dois conceitos do direito tributário, sujeito ativo e sujeito passivo, até lá até o próximo áudio.

04 - Fato Gerador

Legislação Aduaneira Em Áudio: Sujeitos Ativo e Passivo Fala meu amigo e minha amiga, tudo bem? Que bom ter você aqui para mais uma aula sobre a tributação aduaneira. Agora você vai aprender dois importantes conceitos do direito tributário. Tá bom, sujeito ativo e sujeito passivo, preparado? Aí, mantenha o foco e vamos lá. Vamos ao Código Tributário Nacional para extrair tais conceitos. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Já o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Gente, no caso do Imposto de Importação, o sujeito ativo é a União. O sujeito passivo pode ser classificado como contribuinte do imposto ou responsável pelo pagamento do imposto. Ok, você consegue diferenciar os dois. Não é contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Tranquilo, como diz o Decreto-Lei nº 13.714. São contribuintes do Imposto de Importação: importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria. Entre Decreto-Lei nº 13.714, também relaciona quem são os responsáveis: o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, o depositário, qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro, e qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Mas é muito importante reforçar que, além da responsabilidade direta expressa na lei, temos algumas situações de responsabilidade solidária. Segundo o Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Destaca-se que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, a Fazenda Nacional pode cobrar os valores de qualquer um dos responsáveis solidários, inexistindo qualquer ordem de preferência quanto ao débito. Agora, atenção para as próximas informações, pois elas são valiosas para sua prova. São responsáveis solidários pelo Imposto de Importação o adquirente oucessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto e o representante no país do transportador estrangeiro, além também do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. No caso de importação realizada por sua conta e ordem, por meio de pessoa jurídica importadora, e o encomendante pré-determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. São responsáveis solidários também o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal, e o beneficiário do regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado. Por fim, turma, qualquer outra pessoa que a lei assim designar pode ser responsável solidária para o conteúdo, se fixar na sua mente. Vamos para uma questão que caiu em prova. Tá bom, tá preparado? Vamos lá! São contribuintes do imposto o importador, assim, considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria. Entre aí pessoal, essa afirmação está certa ou errada. Isso mesmo, está correta, segundo disposição literal do regulamento. Chegamos ao fim da nossa aula abordando conceitos importantes do direito tributário. Na próxima aula, falaremos sobre importação indireta e base de cálculo. Até lá, te espero no próximo play.

05 - Sujeitos Ativo e Passivo

Legislação Aduaneira em Áudio, Importação Indireta Aí jovem, A cada aula você recebe mais conhecimento sobre a tributação aduaneira. Não é mesmo? Nesta aula falaremos sobre importação indireta, conhece? Então, vamos lá. Eu te explico, espero que esse conteúdo te ajude muito a alcançar seus objetivos. Tá bom, vamos lá, aumenta o som. Importação indireta, gente é aquela operação de importação que não é efetuada diretamente pelo interessado na mercadoria estrangeira. Nessas operações, um terceiro realiza a operação de importação para o interessado na mercadoria estrangeira. Na importação indireta temos duas situações regulamentadas pela Receita Federal do Brasil. Primeira é a importação por conta e ordem de terceiros, que é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa jurídica. Aí, nesse caso pessoal, considera se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem. A pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios e contrata o importador por conta e ordem para promover o despacho aduaneiro de importação. Ah, não se esqueça o objeto principal da relação jurídica é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação realizada pelo importador, por conta e ordem de terceiro, a pedido do adquirente de mercadoria importada, por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender ainda outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro. Você já sabe qual é a segunda situação é a importação por encomenda, que é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda. A encomenda pré determinado e considera se encomenda pré determinado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomenda pré determinado A. Vale lembrar que o objeto principal da relação jurídica é a transação comercial de compra e venda de mercadoria nacionalizada mediante contrato previamente firmado entre o importador por encomenda e o encomenda pré determinado, podendo este participar ou não das operações comerciais relativas à aquisição da mercadoria no exterior. Considera se recurso próprio do importador, por encomenda ou pagamento da obrigação, ainda que anterior à realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda. Tem mais o importador. Por encomenda poderá solicitar prestação de garantia, inclusive mediante Arras, sem descaracterizar a operação para finalizar pessoal. As operações de montagem, acondicionamento ou rea recondicionamento que tenham por objeto a mercadoria importada pelo importador de encomenda em território nacional, não modificam a natureza da transação comercial de revenda. Gente. As duas operações exigem a perfeita identificação dos intervenientes nas declarações de importação para fins de controle aduaneiro. Também são exigidas habilitações no Siscomex de todos os envolvidos nas operações. Medida Provisória dois mil cem quinze e oito treze e Cinto de dois mil um. Dá competência à Receita Federal para estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Recentemente, foi editada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil mil oito cem dezasseis e um dois mil dezoito, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Um ponto muito importante que você deve saber é a presunção legal que foi trazida pela Lei dez mil Seid Cem treze e sete de dois mil dois Operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros, presume se por conta e ordem deste. Ou seja, se o importador utiliza recursos de terceiros para pagar as importações, a operação é considerada como sendo realizada por conta e ordem do detentor desse recurso. Resumindo turma, temos dois tipos de operação de importação Lembra quais são a importação direta realizada pelo próprio interessado na mercadoria estrangeira e a indireta, que engloba a importação por conta e ordem? E a importação por encomenda? Até o próximo áudio a gente se fala.

06 - Importação Indireta

Legislação Aduaneira em Áudio: Base de Cálculo Parte um Olá, bem-vindo a mais um em áudio do nosso curso de legislação aduaneira. Que bom ter você novamente na nossa aula sobre tributação aduaneira. Hoje você aprenderá tudo sobre base de cálculo, já que o nosso curso é completo e atualizado com as informações mais relevantes sobre a matéria. Está preparado, aumenta o som e vem comigo. Então agora você vai conhecer os aspectos quantitativos na hipótese de incidência do Imposto de Importação, ou seja, como calcular o valor devido. Entendeu, mas para isso primeiro devemos conhecer a base de cálculo do imposto pessoal, conforme o artigo Segundo do Decreto Lei treze e sete de mil nove, cem dezesseis e seis. A base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo sete do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, quando a alíquota AD ou a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa, quando a alíquota for específica. Alíquota AD é aquela expressa em percentual do valor do produto. Já a alíquota específica é aquela que é expressa em um valor fixo. Por quantidade de mercadoria, você deve entender que três itens integram o valor aduaneiro. São eles: o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos anteriormente, além também do custo das mercadorias durante as operações. Importante você saber que no valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas na respectiva documentação comprobatória. Os custos de transporte e seguro. Bem assim, os gastos associados a esse transporte incorridos no território aduaneiro, a partir do porto ou aeroporto alfandegado, de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado, onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, e encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada executadas após a importação. Quando a mercadoria for financiada, os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador não serão considerados como parte do valor aduaneiro, nas seguintes hipóteses: sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias. O contrato de financiamento tenha sido firmado por escrito e o importador possa comprovar que as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado, como efetivamente pago ou por pagar a taxa de juros negociada. Não é cedo o nível usualmente praticado nesse tipo de transação no momento e no país em que tenha sido concedido o financiamento, gente. Outra situação específica trazida pelo regulamento aduaneiro é a determinação do valor aduaneiro do suporte físico para equipamento de processamento de dados que será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, ou seja, o valor do CD, DVD ou pen drive, por exemplo. Esse tema é muito importante para a aduana, tá e por isso precisa de um pouco mais de aprofundamento na parte. Valoração aduaneira, turma. Na próxima aula, você aprenderá sobre valoração. Até lá te espero no próximo áudio.

07 - Base de Cálculo – Parte 1

Legislação Aduaneira em Áudio: Base de Cálculo - Parte Dois Olá, você está praticamente dominando o assunto da tributação aduaneira nesta aula. Vou te explicar um pouco mais sobre o procedimento de valoração aduaneira. Tá bom, aumenta o som e vem comigo. Procedimento de valoração aduaneira baseado num acordo internacional que determinou o conceito de valor aduaneiro é utilizado pela legislação tributária na determinação da tabela de cálculo dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior da turma de fundamental importância para o direito tributário. Possibilita a determinação da incidência tributária e a quantificação do tributo devido. Quer conhecer mais sobre esse acordo? Vamos lá o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT foi estabelecido em mil novecentos e catorze e sete na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, em Genebra, com o objetivo de desenvolver o comércio internacional. Baseado no princípio de que o comércio internacional deveria ser conduzido de forma não discriminatória. Em seu artigo Sétimo, foi abordada a necessidade de padronização do conceito de valor aduaneiro, além de estipulados alguns princípios gerais para o estabelecimento de sistemas de valoração aduaneira. Na rodada Tóquio das negociações comerciais multilaterais realizada no período de mil novecentos e dezessete e três a mil novecentos e dezessete e nove No âmbito do GTT, as partes interessadas decidiram reiniciar os esforços no sentido de estabelecer um sistema de valoração à que pudesse ser subscrito por todos os países. Dessas negociações surgiu o tratado sobre a implementação do artigo sete do Acordo chamado de Acordo de Valoração Aduaneira do GTT. Esse artigo dispõe que o valor aduaneiro da mercadoria importada pessoal deveria ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada, a qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar. Já na rodada uruguaia de Negociações Comerciais Multilaterais, concluída em mil novecentos e dezanove e quatro, o acordo de valoração aduaneira tornou-se parte integrante do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, passando a ser obrigatório para todos os membros da Organização Mundial de Comércio, criada nessa rodada de negociações. O Legislativo treze de mil novecentos... ...cem, dezanove e quatro aprovou o decreto mil trezentos e quinze e cinto de mil novecentos, cem, dezanove e quatro. Promulgou a ata final, que incorpora a Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GTT, contendo o acordo sobre a implementação do artigo sete do GTT, conhecido como acordo de valoração aduaneira. Importante você saber que toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle de seu valor aduaneiro. Trata-se da verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no acordo de valoração aduaneira. Acordo de valoração aduaneira determina os seis métodos de valoração de aplicação sucessiva, sendo que os métodos substitutivos segundo ao sexto método somente são aplicados quando o método anterior se revelar inaplicável. Artigo um do AVA, que trata do primeiro método, determina que o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor da transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação ajustado. O princípio do primado do valor da transação é expressamente referido na Introdução geral do acordo de Valoração Aduaneira. Base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros. Deve ser, tanto quanto possível, o valor de transação das mercadorias a serem valoradas na determinação do valor aduaneiro, com base no método do valor da transação. Deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. Os seguintes elementos na medida que sejam de responsabilidade do comprador e não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria: as comissões e corretagens executadas, as comissões de compra, o custo de recipientes e... ...embalagens consideradas para fins aduaneiros integradas à mercadoria e o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão de obra e materiais. Bom pessoal, além também dos royalties e os direitos de licença relacionados com a mercadoria objeto de valoração que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessa mercadoria, na medida que tais valores não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar. Por fim, o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente da mercadoria importada que reverta direta ou indiretamente ao vendedor, sendo impossível a aplicação do primeiro método. Outros métodos deverão ser tentados na ordem sequencial obrigatória, a saber: primeiro Método O valor da transação, segundo é o método do valor de transação de mercadorias idênticas. Terceiro é o método do valor de transação de mercadorias similares. Já o quarto método é o do valor da revenda ou do valor dedutivo. Então, turma, quando falamos do quinto método, estamos falando do método do custo de produção ou do valor computado. Por fim, o sexto é o método do último recurso ou o método pelo critério da razoabilidade. O sexto método, também conhecido como método dos critérios razoáveis ou do último recurso, merece a transcrição integral. Artigo sete do acordo de valoração aduaneira. Dispõe que se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos artigos primeiro a sexto, inclusive tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis condizentes com os princípios e disposições gerais deste acordo e com o artigo sete do GTT mil novecentos, cem, dezanove e quatro e com base em dados disponíveis no país de importação. Acordo de valoração aduaneira traz os impedimentos para a aplicação do primeiro método que acontecem em casos de restrições à acessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, exceto quando a venda ou o preço estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para as quais não se possa estabelecer um valor em relação às mercadorias objeto de valoração ou quando alguma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias reverter em benefício do vendedor. Outra situação é quando há vinculação entre o comprador e o vendedor, com afetação no preço ou até mesmo quando são impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública, quando apenas limitam a área geográfica ou quando não afetam o valor das mercadorias. Espero que você esteja entendendo o conteúdo aqui. Pois é, ainda temos muito a aprender turma. A vinculação entre o comprador e o vendedor que pode levar ao impedimento para a aplicação do primeiro método é presumida caso a legislação do país, do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for possível conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor de seus responsáveis ou dirigentes ou verificar a existência de fato do... ...vendedor. Podemos concluir, então, que em casos de vinculação entre comprador e vendedor, o primeiro método será afastado quando houver afetação no preço praticado na transação. Outra situação excepcional prevista no Regulamento Aduaneiro, com previsão no artigo quatro do acordo de valoração aduaneira, é a possibilidade de inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos artigos quinto e sexto do acordo de valoração aduaneira, ou seja, pessoal, quarto método do valor da revenda ou valor dedutivo e quinto método do valor de produção e do valor computado que com a ACC da autoridade aduaneira presta atenção agora, pois a próxima questão já caiu em prova legal. De acordo com o artigo quatro do acordo de valoração aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos previstos no artigo, cinto do método dedutivo e método computado do aludido acordo a pedido do importador. No entanto, países em desenvolvimento podem condicionar essa inversão à acus das autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve interesse em fazer a mencionada reserva aí, gente, essa afirmação está correta, não está. A jovem regulamento aduaneiro prevê a possibilidade de inversão de aplicação do quarto e do quinto método, desde que com a conhec da autoridade aduaneira. Bom turma. Este conteúdo é bem extenso, mas garanto que vai valer muito a pena saber cada detalhe dele nossa aula termina por aqui. Na próxima vamos falar sobre algumas dúvidas sobre o valor declarado pelo importador. Vamos nessa, até já.

08 - Base de Cálculo – Parte 2

Legislação Aduaneira em Áudio Base de cálculo, Parte três Fala pessoal? Que bom ter você novamente no nosso curso sobre a matéria aduaneira. Nesta aula turma, vamos falar sobre algumas dúvidas sobre o valor declarado pelo importador. Tá bom preparado muito foco e atenção. A partir de agora vamos lá. Administração aduaneira constantemente se encontra em situações nas quais tem dúvida da veracidade ou exatidão do valor declarado pelo importador ou mesmo fortes indícios de fraude na operação de importação, como, por exemplo, na interposição fraudulenta, a qual também pode resultar em adulteração do valor aduaneiro, com base em parecer fundamentado. A autoridade aduaneira poderá afastar a aplicação do método do valor da transação quando houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor, quando também as explicações, documentos ou provas complementares apresentadas pelo importador para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente em casos de fraude, a situação merece um tratamento específico. Opinião Consultiva dez um do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, interpretando o disposto no artigo Dezenove e demais princípios do Ava GTT, afirma que as administrações aduaneiras não são obrigadas pelo acordo a levar em conta os documentos fraudulentos. Até aqui, tudo certo nas operações fraudulentas, quando um ou mais elementos da operação real de importação estiverem em desacordo com os elementos reproduzidos na declaração de importação e nos documentos instrutivos da importação, como o valor aduaneiro, a aplicação do acordo de valoração aduaneira ficará prejudicada. Logo, você deve entender que, diante de operações fraudulentas, o preço declarado é imprestável. Dessa forma, em caso de fraude, sonegação ou conluio, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na operação. Além da hipótese de fraude, a legislação aduaneira prevê a possibilidade de arbitramento da base de cálculo dos tributos aduaneiros em caso de descumprimento da obrigação do importador ou adquirente da mercadoria em manter os documentos instrutivos da declaração de importação e apresentá-los à fiscalização aduaneira. Quando exigidos, preste bastante atenção e guarde essa informação. Quando há fraude e não há apresentação dos documentos, ocorre o arbitramento da base de cálculo. Ele será realizado com base em um dos seguintes critérios, de acordo com a ordem sequencial: o preço de exportação para o país de mercadoria idêntica ou similar, ou o preço no mercado internacional apurado em cotação de bolsa, de mercadoria ou em publicação especializada, mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade, ou mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Para deixar isso frisado na memória, não poderíamos deixar de falar uma questão que caiu em prova aí. Eu pergunto será que a próxima afirmação está correta? Vamos lá, vamos verificar. O valor aduaneiro será apurado mediante a aplicação de método substitutivo ao valor de transação quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação por fraude, sonegação ou conluio. Se o importador conservar em perfeita ordem e apresentar à fiscalização os documentos relativos à transação comercial, aí gente está certo? Ou errado. Isso aí informação errada. Quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação por fraude, sonegação ou conluio, a base de cálculo será determinada mediante a arbitragem. Nossa aula termina por aqui, turma, espero que tenham gostado do conteúdo sobre base de cálculo. Gente, na próxima aula, falaremos sobre alíquota aplicável na importação. Até lá, continue com a matéria aduaneira na cabeça, hein? Valeu pessoal até o próximo áudio.

09 - Base de Cálculo – Parte 3

Legislação Aduaneira em Áudio, Alíquota Olá, Agora que você já sabe tudo sobre a base de cálculo na tributação aduaneira, vamos falar sobre a alíquota aplicável na importação e suas exceções. Aumente o volume, aí vamos nessa gente! A alíquota aplicável, na importação, é aquela correspondente ao posicionamento da mercadoria na tarifa externa comum na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal. Segundo a nomenclatura comum do Mercosul, o imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica ou pela conjugação desta com a alíquota AD Loren. Competência para fixar as alíquotas do Imposto de Importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei, é da Câmara de Comércio Exterior. A legislação aduaneira traz algumas exceções. São elas: - A tributação de mercadorias não identificadas. - O regime de tributação simplificada para as remessas postais. - O regime de tributação especial para as bagagens. - O Regime de Tributação Unificada para as mercadorias procedentes do Paraguai. A legislação aduaneira traz um tratamento excepcional em caso de identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis. Importante você gravar que nesses casos serão aplicadas para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes alíquota única de dezoito em regime de tributação simplificada, englobando os valores devidos de Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins e AFRMM. Destaca-se ainda, que o texto do regulamento aduaneiro ainda não foi alterado, mesmo com a alteração da matriz legal. Pela lei treze mil catorze e três dois mil catorze, anteriormente, a alíquota era de quinze para o Imposto de Importação e mais quinze para o IPI. Lembra qual foi a segunda exceção? Decreto-Lei mil oito Cem quatro, de três de setembro de mil nove cem dezoito instituiu o regime de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação incidente sobre bens contidos em remessas internacionais, juntamente com a isenção do IPI para os bens compreendidos no regime. Também estão isentas do PIS Importação e Cofins Importação as mercadorias submetidas ao regime simplificado, conforme disposto no artigo nove da Lei dez mil oito. Cem dezasseis e cinto de dois mil quatro. Vale reforçar também que a remessa postal internacional refere-se à remessa de mercadorias transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a remessa expressa internacional refere-se à remessa de mercadorias transportadas sob responsabilidade da empresa de Correios. Portaria do Ministério da Fazenda de número cem quinze e SEID, de vinte e quatro de junho de mil nove, Cem dezanove e nove, estabeleceu requisitos e condições para a aplicação do regime e determinou sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil mil sete Cem, treze e sete, de quinze de setembro de dois mil dezassete. Regime de tributação simplificada poderá ser utilizado na importação de bens integrantes de remessa internacional, cujo valor total não supere três mil dólares dos Estados Unidos da América, mediante o pagamento do Imposto de importação, calculado com a aplicação da alíquota única de DEZASSEIS, independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. O regime dá um tratamento com redução para zero da alíquota para produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, no valor de até dez mil dólares dos Estados Unidos da América ou o equivalente em outra moeda importados por remessa, postal ou encomenda aérea Internacional por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo. É previsto ainda o tratamento excepcional para bens que integrem remessa postal internacional no valor de até quinze dólares ou o equivalente em outra moeda, que serão desembaraçados com isenção do Imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Este valor foi fixado pela Portaria MF número cem quinze e SEID, de vinte e quatro de junho de mil nove, Cem dezanove e nove. O regime simplificado não se aplica a bebidas alcoólicas e a fumo e produtos de tabacaria. A Receita Federal do Brasil passou a exigir, em primeiro de janeiro de dois mil vinte, que as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF, CNPJ, número do passaporte do destinatário, para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação pode acarretar na proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição nos casos em que a devolução não seja possível. Essa informação deve ser prestada na hora da compra online e encaminhada juntamente com a encomenda, em seu transporte. Caso não seja feito no momento da compra ou remetente, não a encaminhe juntamente com a remessa. Os Correios possuem uma ferramenta para a prestação dessa informação em seu sítio da internet. Por meio do rastreamento ou por meio do portal Minhas Importações, será necessário realizar o cadastro no portal informando CPF, pessoa física, CNPJ, pessoa jurídica ou número do passaporte estrangeiro, definindo um login e senha. Após feito o cadastro necessário, realizar a pesquisa por suas encomendas e realizar a vinculação das encomendas à sua informação no ambiente Minhas Importações. Apenas após a prestação dessa informação é que as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira interessante. Outra exceção é o Regime de Tributação Especial, instituído pelo Decreto-Lei dois mil Cem vinte, de catorze de maio de mil nove, cem dezoito e quatro para o despacho de bens integrantes de bagagem procedente do exterior, com a previsão de isenção de tributos e tributação especial para tais bens que excederem os limites da isenção estabelecida em ato normativo expedido pelo ministério. Portaria quatro cem catorze, de treze de julho de dois mil dez do Ministério da Fazenda dispôs sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, com a previsão de aplicação da alíquota de quinze sobre o valor tributável dos bens que excederem o limite global de isenção. Atualmente, o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante encontra-se disciplinado pela Instrução Normativa SRF número mil quinze e nove, de dois de agosto de dois mil dez, com alterações posteriores. Destaca-se que o Regime de Tributação Especial será aplicado também aos bens de viajantes que excedam os limites quantitativos, sendo vedada nesses casos a isenção prevista para sua bagagem. O Ministério da Economia publicou a portaria Número Seid Cem um de dois mil dezanove, que padroniza o limite de valor para a concessão de isenção nas compras realizadas no exterior por passageiros em viagens internacionais, independentemente do meio de transporte utilizado. Por último, o Regime de Tributação Unificada foi instituído pela Lei Once mil oito Cem dezanove e oito de oito de janeiro de dois mil dezanove, que permite a importação, por empresa, micro importadora habilitada de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, pela fronteira entre os municípios de Ciudad del Leste, no Paraguai, e Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos com Despacho aduaneiro simplificado. Espero que você tenha entendido e gostado das explicações sobre a alíquota. Na próxima aula, falaremos sobre pagamento, restituição e compensação. Te espero, até lá. Tchau! Tchau!

10 - Alíquota

Legislação Aduaneira em Áudio: Pagamentos, Restituição e Compensação. Olá jovem! Que bom ter você novamente aprendendo sobre a tributação aduaneira, não é? Nesta aula falaremos sobre pagamentos, restituição e compensação. Está preparado? Então vamos lá. O regulamento aduaneiro determina que os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional, à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar o ocorrido, o fato gerador e que o imposto deverá ser pago na data do registro da declaração de importação pessoal. Destaca-se que o valor a pagar será aquele calculado com base na declaração de importação legal. Caso o pagamento tenha sido efetuado a maior, ou seja, considerado como indevido, caberá restituição total ou parcial do imposto, pago indevidamente, de acordo com o regulamento aduaneiro. Caberia restituição nos seguintes casos: diferença verificada em ato de fiscalização aduaneira decorrente de erro de cálculo, de aplicação de alíquota e nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria. Outro seria, em caso de verificação de extravio ou de avaria, restituição que independe de prévia indenização da importância devida à Fazenda Nacional e a restituição, também em caso de verificação, de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução, concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial. Ou, ainda, de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. Restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador. Você sabia que o importador que apurar crédito relativo ao imposto, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil? Pois é, mas não para não. O crédito apurado pelo importador não poderá ser utilizado para compensar crédito tributário relativo a tributos ou contribuições devido no momento do registro da declaração de importação. No que você pensa quando houve isenções e reduções do Imposto de Importação? Os editais dos concursos anteriores continham tópicos sobre as isenções e reduções do Imposto de Importação. Sabia? Mas além de você conhecer as hipóteses de isenção do imposto, deve conhecer as disposições gerais sobre isenções. OK, turma, são concedidas isenções ou reduções do Imposto de Importação quando são realizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos territórios, pelos municípios e pelas respectivas autarquias ou pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes. Além desses, pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro e pelos respectivos integrantes. E pelas instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores. Então, é importante que você foque no conteúdo. Agora tá porque eu vou citar algumas hipóteses nas quais também há isenção, começando pelas amostras e remessas postais internacionais sem valor comercial e as remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa, além também da bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus, bens adquiridos em Loja Franca no País. E até mesmo, bens trazidos do exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres turmas. São isentos também bens importados, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade de isenção e gêneros alimentícios, de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para a aplicação na agricultura ou na pecuária, bem como matérias-primas para sua produção no país. Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações e medicamentos destinados ao tratamento dia. Ideias e instrumental científico destinado à pesquisa da síndrome da ciência imunológica adquirida também podem ter isenção. Para finalizar, bens importados pelas áreas de livre comércio, importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e para a Amazônia Ocidental, além de vários outros casos. São situações, gente, na interpretação da norma que trata da isenção. Devemos partir daquela disposição contida no Código Tributário Nacional, que impõe a interpretação literal da legislação tributária, que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação, ou seja, pessoal, vale o texto expresso de lei, sem recorrer a outros métodos interpretativos, como o sistemático e o tele. Outro fundamento básico é o princípio da legalidade também para isenções, isenção ou a redução do imposto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional. Quando a hipótese isen decorrer de ato internacional, ela será aplicada exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário. Bom, espero que esteja gostando do conteúdo. Até aqui não terminamos de falar sobre isenção. Este é o momento de você fazer uma pausa rápida e refletir sobre o que aprendeu até agora. Tá bom. Na próxima aula, terminaremos de falar sobre isenção e vou te explicar também sobre similaridade. Até o próximo áudio.

11 - Pagamentos, Restituição e Compensação

Legislação Aduaneira Em Áudio: Isenções e Reduções de Impostos Olá aluno, você está indo muito bem nas aulas! Sobre tributação aduaneira, parabéns. Espero que o conteúdo de isenções ainda esteja muito fresquinho na sua cabeça, pois ele ainda não acabou. Foco e determinação para absorver todo o conteúdo, tá legal, aumenta o som aí e vem comigo. A legislação tributária aduaneira traz alguns requisitos para a outorga de isenção ou redução do imposto a mercadoria sem similar nacional, a mercadoria transportada em navio de bandeira brasileira e a necessidade de comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado em cada caso pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão. O reconhecimento é precário e poderá ser revogado de ofício caso a autoridade aduaneira apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício. Ok? As isenções e reduções podem ser classificadas de duas formas: isenção ou da redução vinculada à qualidade do importador; ou isenção da redução vinculada à destinação dos bens. Na isenção ou a redução vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens a qualquer título, em regra geral, obriga ao prévio pagamento do imposto. Como exceção, temos as seguintes hipóteses: transmissão à pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; transmissão após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de importação, no caso de bens objeto da isenção realizado por missões diplomáticas e consulares e representações de organismos internacionais. Por último, temos a transmissão após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação. Nos demais casos, espero que até aqui o conteúdo esteja fazendo sentido para você. A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. Caso o beneficiário deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão, perderá o direito à isenção, sendo devido o imposto a partir da data do registro da correspondente Declaração de importação. Os bens podem ser transferidos ou cedidos o uso antes de decorridos os cinco anos da data de registro da declaração de importação, desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade aduaneira. Um dos requisitos para a outorga de ou redução do imposto é a inexistência de mercadoria sem similar nacional. Como aferir esse critério? O Regulamento Aduaneiro traz o seguinte conceito de similaridade. Vou ler para você o artigo cem dezanove do Decreto-lei treze e sete mil nove cem dezasseis e seis: Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observadas as seguintes normas básicas: Qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine; preço não superior ao custo de importação em moeda nacional da mercadoria estrangeira, calculado com base no preço Cost Insurance Freight (CIF), acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e de outros encargos de efeito equivalente; e prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria. Não será aplicável o conceito de similaridade, conforme o disposto no caput, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom funcionamento, ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem. A Secretaria de Comércio Exterior poderá estabelecer critérios gerais ou específicos para apuração da similaridade por meio de normas complementares, tendo em vista as condições de oferta do produto nacional, a política econômica geral do governo e a orientação dos órgãos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de produção. Preste bastante atenção aos bens que são dispensados da apuração de similaridade: bagagem de viajantes; importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e seus integrantes; importações efetuadas por representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores estrangeiros, ou, até mesmo, amostras e bens contidos em remessas postais internacionais, sem valor comercial; partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações estrangeiras; gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para a aplicação na agricultura ou pecuária e matérias primas para a sua produção no país, quando sujeitos a contingenciamento; e bens adquiridos em loja franca. Bens destinados a coletores eletrônicos de votos, bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e alguns outros bens. Você está quase finalizando as aulas sobre tributação aduaneira, sabia. O próximo passo é aprender sobre imunidade do imposto de importação e controle, exercido pela Receita Federal do Brasil. Te espero no próximo play, até o próximo áudio. Tchau, tchau.

12 - Isenções e Reduções de Impostos

Legislação Aduaneira em Áudio: Imunidade do Imposto de Importação e Controle Fala meu jovem, Você chegou até aqui? Que bom, isso é sinal de que você está se dedicando para o grande dia da sua prova. Para finalizar o nosso conteúdo sobre tributação aduaneira, você aprenderá sobre imunidade do Imposto de Importação e Controle exercido pela Receita Federal do Brasil. Tá bom, vamos lá? Capítulo nove do Regulamento Aduaneiro, incluído pelo Decreto sete mil duzentos e treze de dois mil e dez, trouxe para a norma regulamentar a previsão da imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão, conforme determina o artigo Cem quinze, inciso VI, alínea d da Constituição Federal. Destaca-se que a imunidade é apenas sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão, não sendo estendida a papéis usados para outras finalidades. Ok, sendo necessário o devido controle por parte da Receita Federal, a pessoa jurídica que exerce as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e adquirir o papel para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, deve manter registro especial na Receita Federal, denominado Registro Especial de Controle de Papel Imune. As operações de despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização e a comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos não poderão ser realizadas sem a prévia inscrição da pessoa jurídica responsável pela operação no registro. É importante você saber que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil mil e oito de dezessete de dois mil e dezoito dispôs sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune a que são obrigados os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas que realizam operações de despacho aduaneiro, aquisição, utilização e comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Com imunidade do registro, será apresentado pelo interessado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o estabelecimento requerente e sua análise e concessão será feita por ato de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil pessoal. O registro será concedido pelo prazo de três anos, sendo passível de renovação pelo mesmo prazo. Pessoa jurídica a quem tenha sido concedido o registro fica obrigada à apresentação da Declaração Especial de Informações Fiscais ao Controle do Papel Imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre calendário. Trata-se de uma declaração apresentada pelo beneficiário, que possibilita a comercialização e importação de papel imune por parte da Receita Federal do Brasil. Nossa aula termina por aqui. Espero que você tenha aproveitado o conteúdo e que seja muito útil na hora de fazer a sua prova. Boa sorte e até mais! Tá chegando aí o Super Resumão, até o próximo áudio.

13 - Imunidade do Imposto de Importação e Controle exercido pela RFB

Legislação Aduaneira Em Áudio Resumão em áudio sobre tributação aduaneira Parte um Olá! Chegou a hora, bem-vindo à aula de resumão do super conteúdo de tributação aduaneira, nosso super resumão! Agora você vai fazer aquela maratona comigo para resgatar tudo o que aprendeu durante as últimas aulas. Preparado. Vamos lá! Primeiro vamos começar nosso super resumão com dois conceitos que precisam estar impregnados na sua mente. O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Além disso, turma, é sempre bom lembrar que importação é a ação de introduzir em um território aduaneiro uma mercadoria qualquer. Você lembra quais são os tributos incidentes, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à Importação, PIS Importação, Cofins Importação, ICMS, vinculado à importação, Cide Combustível e Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Mas aqui vale lembrar que não são consideradas como estrangeiras o retorno de exportação em consignação, mercadorias devolvidas para conserto ou com modificações na sistemática de importação e ainda mercadoria nacional ou nacionalizada que retornar ao país por motivo de guerra, calamidade pública ou outros fatores alheios à vontade do exportador. Gente, a não incidência do Imposto de Importação ocorre em casos de erro de expedição ou quando a mercadoria se destine à reposição de outra, quando é objeto de pena de perdimento, e também quando é devolvida ao exterior antes do registro da declaração de importação. Não incidência pode ocorrer ainda em casos de embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de Empresa Brasileira de Navegação para subsidiária integral no exterior que retornem ao Registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem. Gente, em relação ao caso do fato gerador, você se lembra quais são os casos de não ocorrência. Deixa que eu te explico, vamos relembrar quando pescado capturado fora das águas territoriais do país, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira. Ou, então, no caso da mercadoria a qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regimento. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo. É a regra geral do Imposto de Importação. A legislação aduaneira criou ficções jurídicas para determinar o momento de ocorrência do fato gerador do imposto de importações em situações em que não ocorre o registro da ADI. Para não perder nenhuma informação, aumente o som no dia do lançamento pessoal do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional, não sujeitos ao regime de importação comum, bens compreendidos no conceito de bagagem acompanhada ou desacompanhada, quando se tratar ainda de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira e de mercadoria estrangeira que não tenha sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida ou não seja localizada já na data de vencimento do prazo de permanência de mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso vinte e um do artigo 2189, além também na data do registro da declaração de admissão temporária para a utilização econômica. Turma, resgate na memória o que você aprendeu sobre sujeitos ativo e passivo. Tenho certeza que é algo parecido com as seguintes definições: Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público da competência para exigir o seu cumprimento. Por outro lado, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Você também deve se lembrar dos conceitos de contribuinte responsável e responsável solidário, contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Tranquilo. Vou finalizar esse áudio por aqui, para nosso resumão não ficar muito grande, mas já já eu volto até mais, até o próximo áudio.

14 - Resumão EmÁudio sobre Tributação Aduaneira – Parte 1

Legislação Aduaneira em Áudio Resumo em áudio sobre tributação aduaneira. Parte dois Aí meu jovem, preparado para mais um pouquinho de revisão? Está acabando já, só na caixa. Vamos lá, meu amigo, minha amiga, como diz o decreto Lei treze e sete de mil nove, cem dezasseis e seid e o regulamento aduaneiro são contribuintes do Imposto de Importação. Vamos lá: o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entre decreto lei treze e sete de mil nove, cem dezasseis e seid também relaciona quem são os responsáveis. Vamos conferir o transportador quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, o depositário, qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro e qualquer outra pessoa que a lei assim designar. Mas é muito importante reforçar que, além da responsabilidade direta expressa na lei, temos algumas situações de responsabilidade solidária da turma. Segundo o Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Destaca-se que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, a Fazenda Nacional pode cobrar os valores de qualquer um dos responsáveis solidários, inexistindo qualquer ordem de preferência. Quanto ao débito, atenção para as próximas informações, pois elas são valiosas para sua prova. São responsáveis solidários pelo Imposto de Importação: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto e o representante no país do transportador estrangeiro, além também do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora, e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. São responsáveis solidários também o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal, e o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado. Por fim, pessoal, qualquer outra pessoa que a lei assim designar pode ser responsável solidária. Sobre base de cálculo, você precisa saber que três fatos importantes integram o valor aduaneiro: os custos de transporte, é seguro bem os gastos associados a esse transporte incorridos no território aduaneiro, a partir do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado, onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, e encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada. Execução após a importação. Por fim, o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente da mercadoria importada que reverta direta ou indiretamente ao vendedor, sendo impossível a aplicação do primeiro método. Outros métodos deverão ser tentados na ordem sequencial obrigatória, a saber: primeiro método, o valor de transação, segundo é o método do valor de transação de mercadorias idênticas, terceiro é o método do valor de transação de mercadorias similares. Já o quarto método é o do valor da revenda ou do valor dedutivo. Quando falamos do quinto método, estamos falando do método do custo de produção ou do valor computado. Por fim, o sexto é o método do último recurso ou o método Pelo critério da razoabilidade. Facinho o sexto método, pessoal, também conhecido como método dos critérios razoáveis ou do último recurso merece a transcrição integral. O acordo de valoração aduaneira traz os impedimentos para a aplicação do primeiro método que acontecem em casos de restrições à cessão ou à utilização de mercadorias pelo comprador, exceto quando a venda ou o preço estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação, para as quais não se possa estabelecer um valor em relação às mercadorias objeto de valoração ou quando alguma parcela do resultado de qualquer revenda, seção ou utilização subsequente das mercadorias reverter benefício do vendedor. Outra situação é quando há vinculação entre o comprador e o vendedor, com afetação no preço ou até mesmo quando são impostas ou exigidas por lei ou pela administração, quando apenas limitam a área geográfica ou quando não afetam o valor das mercadorias. Espero que você esteja entendendo o conteúdo até aqui, pois ainda temos muito a aprender turma. A vinculação entre o comprador e o vendedor que pode levar ao impedimento para a aplicação do primeiro método é presumida caso a legislação do país, do vendedor ou a prática de artifício tendente a ocultar informações, não for possível conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes, ou verificar a existência do fato do vendedor. Podemos concluir, então, que em casos de vinculação entre comprador e vendedor, o primeiro método será afastado quando houver afetação no preço praticado na transação. Agora, falando sobre alíquota aplicável na importação. Bom Turma é aquela correspondente ao posicionamento da mercadoria na tarifa externa comum na data da ocorrência do fato gerador, uma vez que identificada sua classificação fiscal. Segundo a comum do Mercosul, imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica ou pela conjugação desta com a alíquota AD. Os regimes de tributação são separados em regime de tributação especial, regime de tributação simplificada e regime de tributação unificada. Pode ocorrer isenção de imposto em caso de interpretação literal decorrente de lei ou de ato internacional, mediante tratamento previsto no acordo internacional ou exclusivamente a mercadorias originárias desse País. Os requisitos gerais são mercadorias sem similar nacional, transportada em navio de bandeira brasileira e com comprovação de quitação de tributos e contribuições federais. As classificações das isenções e reduções são isenção ou redução vinculada à qualidade do importador e isenção ou redução vinculada à destinação dos bens. Muito bem gente. E assim você finaliza o seu conteúdo sobre tributação aduaneira. Parabéns, espero que tenha gostado e que aproveite muito. O material tá bom, força, foco e fé e até o próximo módulo.

15 - Resumão EmÁudio sobre Tributação Aduaneira – Parte 2

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