Yellow - Módulo

Direito Civil

Olá, neste módulo vamos falar sobre Pessoas Jurídicas. 

Vamos estudar Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica; Classificação; Constituição; Responsabilidade da pessoa jurídica; Desconsideração da pessoa jurídica; Extinção; Associações; Fundações; Organizações Religiosas e Partidos Políticos; Entes Despersonalizados; Domicílio.

No final temos aquele resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo deste módulo.

Vamos começar?

Narração: Daniel Machile

MÓDULO 03

Pessoas Jurídicas

Direito Civil EmÁudio: Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica Olá pessoal!
Neste módulo, estudaremos as pessoas jurídicas.
No conceito de Maria Helena Diniz, pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.
A mais importante característica da pessoa jurídica é a personalidade diversa da personalidade dos indivíduos que a compõem, o que garante a sua independência, principalmente quanto ao seu patrimônio, que não se confunde com o patrimônio das pessoas naturais. Diversas teorias procuram afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica.
Destacam-se as teorias da ficção legal, da realidade objetiva, da realidade jurídica ou institucionalista e a teoria da realidade técnica.
Para a teoria da ficção legal de Salvini, a pessoa jurídica é mera abstração criada artificialmente pela lei, ao contrário das pessoas naturais que são criadas pela natureza, outra variante dessa teoria é a da ficção doutrinária, segundo a qual a pessoa jurídica é ficção criada na doutrina. As teorias da ficção não são aceitas atualmente, a principal crítica que sofrem é o fato de não explicarem a existência do Estado como pessoa jurídica. Se o Estado fosse uma ficção, o próprio direito que emana do Estado também seria. 
Para as teorias da realidade, a pessoa jurídica não é mera abstração e tem existência própria como indivíduo.
Para a teoria da realidade objetiva ou orgânica, a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, um ser com vida própria, que nasce por imposição das forças sociais, a vontade dos sócios ou associados é reconhecida como força capaz de dar vida a um organismo independente, que tem existência distinta de seus membros e portanto, suficiente para se tornar sujeito de direito.
Para a teoria da realidade jurídica ou institucional, a pessoa jurídica tem igualmente um componente sociológico relativo ao vínculo social, que une indivíduos que visam a um mesmo fim, além de uma organização, um conjunto de meios destinados à consecução do fim comum. A teoria da realidade jurídica parte da análise das relações sociais e não da vontade humana, constatando a existência de grupos organizados para a realização de uma ideia socialmente útil, às instituições que seriam grupos sociais dotados de ordem e organização próprias. Para a teoria da realidade técnica, que foi adotada pelo nosso Código Civil, a personalidade conferida pela lei à pessoa jurídica é um meio de ordem técnica, uma forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos de indivíduos que se unem com um fim comum, a personalidade é reconhecida para conferir autonomia às suas relações jurídicas, para que possam participar da vida jurídica em igualdade com as pessoas naturais. A formação de uma pessoa jurídica depende da presença de três requisitos: a vontade humana, a observação dos requisitos legais e o objeto lícito.
A vontade humana nesse contexto, denominada "affectio societatis", é a intenção de constituir a pessoa jurídica, de criar uma entidade independente de seus integrantes, a criação da pessoa jurídica deve observar os requisitos legais estabelecidos, notadamente a elaboração do Ato Constitutivo, que pode ser contrato social, estatuto, escritura pública ou testamento, a depender do tipo de pessoa jurídica. Também é necessário o devido registro e autorização do poder público em situações específicas e quando a lei assim determinar. Para adquirir personalidade, a entidade criada deve assumir uma das formas previstas em lei, trata-se do princípio da tipicidade ou taxatividade das pessoas jurídicas. Se pessoas decidem criar uma entidade diferente que não se encaixa em nenhuma das formas previstas na lei, ela poderá até ser lícita, porém não terá personalidade. Por fim, a pessoa jurídica deve ter um fim lícito, além de lícito, o objetivo da sociedade tem que ser também determinado e possível, como qualquer outro negócio jurídico, conforme prevê o artigo 104 do Código Civil. Como já comentado no módulo 2 deste curso, sobre as pessoas naturais, o artigo 52 do Código Civil estende a aplicação da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, no que couber.
Encerramos aqui o nosso estudo inicial sobre as pessoas jurídicas.
Até logo!

01 - Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica

Direito Civil EmÁudio: Classificação Olá pessoal!
Neste áudio, veremos como são classificadas as pessoas jurídicas. Segundo o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público interno, direito público externo ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público interno são a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias, as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei, como as fundações públicas. As pessoas jurídicas de direito público externo são os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público, tais como a ONU e a Unesco. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As pessoas de direito público, em regra, não são regidas pelo Código Civil, que trata essencialmente de direito privado de relações entre particulares. Outra distinção importante das pessoas de direito público é que seus bens são imprescritíveis e impenhoráveis, por serem considerados patrimônio público. Assim, não estão sujeitos à penhora ou usucapião ou ao processo de execução forçada. O pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente por entidades de direito público obedece ao sistema de precatórios, conforme determina o artigo 173 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram a atividade econômica estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, ou seja, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado, são regidas pelo Código Civil e seus bens são penhor. Contudo, é importante saber que, segundo a atual jurisprudência do STF, os bens de empresas públicas ou de economia mista, prestadoras de serviços públicos, essenciais e exclusivos, são públicos, razão pela qual se submetem ao regime de precatórios. Essa disposição se aplica às empresas de saneamento e aos Correios, por exemplo. Vamos concluindo por aqui o nosso rápido estudo sobre a classificação das pessoas jurídicas.
Lembre-se que são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, fundações públicas, associações públicas, a União, os estados e os municípios, enquanto são de direito privado as empresas públicas ou de economia mista, as organizações religiosas e os partidos políticos. Até mais.

02 - Classificação

Direito Civil EmÁudio: Constituição Olá pessoal!
Agora falaremos sobre a constituição das pessoas jurídicas, na forma do artigo 45 do Código Civil. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do Ato Constitutivo no respectivo registro. Percebe-se que o ato de registro das pessoas jurídicas é constitutivo e não meramente declaratório, como o registro de nascimento das pessoas físicas, enquanto não registrada, a pessoa jurídica não existe formalmente, não adquire personalidade. O Código Civil prevê a possibilidade de que o registro seja precedido de autorização do Poder Público se houver previsão legal. 
É o que acontece no caso de instituições financeiras e companhias aéreas, por exemplo.
Contudo, a regra é que a criação das pessoas jurídicas é livre e não depende de autorização do poder público. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em 3 anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro, essa informação é bastante cobrada em concursos. Então grave bem! O prazo para anular o registro de pessoas jurídicas de direito privado é de 3 anos a partir da publicação do registro, e esse prazo é decadencial e não prescricional.
Vale destacar que essa previsão é válida em caso de anulabilidade, de nulidades relativas que podem ser sanadas com o decurso do tempo.
A nulidade absoluta, como a existência de objetivo ilícito, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo. A partir do registro surgem 3 efeitos:
A pessoa jurídica adquire personalidade distinta de seus sócios, passando a gozar inclusive de alguns direitos da personalidade, tais como a proteção ao nome, o seu patrimônio passa a ser separado do patrimônio dos seus sócios e a pessoa jurídica passa a ter responsabilidade civil própria pelos atos praticados em seu nome por seus sócios, proprietários, empregados e prepostos. Segundo o artigo 46 do Código Civil, o registro declarará a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores; o modo pelo por que se administra e representa ativa e passivamente judicial e extrajudicialmente.
Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais, as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso, toda a alteração que o ato constitutivo sofrer deve ser averbada no registro, para ter eficácia.
A dissolução da pessoa jurídica será igualmente averbada e o registro será cancelado somente após o fim do processo de liquidação, que consiste na venda dos bens, pagamento das dívidas e distribuição do saldo aos proprietários. Isso significa que a pessoa jurídica continua existindo e mantém a personalidade até o fim do processo de liquidação, na forma do artigo 48 do Código Civil. Se a pessoa jurídica tiver a administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o Ato Constitutivo dispuser de modo diverso. Se alguma dessas decisões violarem a lei ou o estatuto ou se forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude, o prazo decadencial para sua anulação será de 3 anos.
Depois de alteração recente, o Código Civil passou a prever que as assembleias para as deliberações sociais poderão ser realizadas por meio eletrônico, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, sendo obrigatório sempre observar os direitos previstos de participação e de manifestação. Essa é a regra geral que pode deixar de prevalecer se o estatuto ou lei especial dispuserem de forma diversa. Se a administração da pessoa jurídica faltar, o juiz deve nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado. Terminamos aqui o estudo sobre a criação da pessoa jurídica.
Lembre-se que a personalidade da pessoa jurídica inicia com o registro e que o prazo para alegar defeito na sua criação é decadencial, e de 3 anos contados a partir da publicação do registro.
É importante ainda gravar que a lei permite a realização de assembleias por meio eletrônico, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto.
Até a próxima.

03 - Constituição

Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade da Pessoa Jurídica Olá pessoal! Neste áudio trataremos rapidamente da responsabilidade penal e da responsabilidade contratual da pessoa jurídica, que é aquela decorrente dos negócios ordinários da empresa.
A responsabilidade extracontratual, que decorre da prática de atos ilícitos, será tratada em módulo específico deste curso. O artigo 47 do Código Civil dispõe que os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes, definidos no Ato Constitutivo, obrigam a pessoa jurídica, a contrassenso, os atos praticados fora desses limites, que a doutrina denomina "ultra vires sociedades", não obrigam a pessoa jurídica. Assim, se, por exemplo, um dos sócios oferece fiança em nome da pessoa jurídica a uma dívida de terceiro, sem autorização do estatuto, para tanto, esse ato não a obriga, apesar de a regra ser que os atos praticados fora dos limites do estatuto não obrigam a pessoa jurídica, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual um ato praticado por terceiros de boa fé, com quem aparente ter poderes para praticá-lo, é reputado como válido, principalmente se o ato foi praticado em benefício da pessoa jurídica. Sobre esse assunto, o parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil estipula que o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade, se era comprovadamente conhecida do terceiro, ou se a operação era evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Em regra, não existe responsabilidade no âmbito penal da pessoa jurídica.
O direito sempre buscou punir apenas as pessoas naturais responsáveis pelos ilícitos penais e que efetivamente os praticaram, ainda que em benefício de uma pessoa jurídica. No entanto, a Lei 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, estipulou em seu artigo 3º que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Ressalvando que a sua responsabilidade não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
As penas previstas às pessoas jurídicas, na forma da lei, são de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade. Concluímos aqui este breve estudo sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, lembrando mais uma vez que a regra é que os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica apenas se forem exercidos nos limites dos poderes definidos no Ato Constitutivo.
Até logo.

04 - Responsabilidade da pessoa jurídica

Direito Civil EmÁudio: Desconsideração da pessoa jurídica - Parte 1 Olá pessoal!
Falaremos neste áudio sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
É um assunto muito importante que foi objeto de algumas alterações legislativas recentes.
Por isso, prestem muita atenção! Uma das principais características das pessoas jurídicas é a sua autonomia patrimonial. Os bens da pessoa jurídica são próprios e não dos seus donos, em regra, o seu patrimônio não responde por dívidas dos seus proprietários e vice-versa. Essa característica é extremamente desejável, pois, por um lado, protege o patrimônio dos seus donos, que não respondem por dívida da pessoa jurídica e por outro lado, protege também os seus credores, pois evita que o patrimônio da pessoa jurídica seja ameaçado por dívidas pessoais dos proprietários, que nada têm a ver com as atividades da pessoa jurídica. Nesse sentido, o Código Civil estipula que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. E destaca que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei, com a finalidade de estimular empreendimentos para geração de empregos, tributo, renda e inovação, em benefício de todos.
Contudo, a autonomia patrimonial, muitas vezes, é utilizada com finalidades espúrias, de forma a frustrar o pagamento de credores, é o que acontece quando os proprietários deliberadamente transferem bens da pessoa jurídica para si próprios. Por essa razão, o artigo 50 do Código Civil dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Esse artigo regula a desconsideração da personalidade jurídica, que nada mais é do que, no curso de um processo judicial, se permita que os bens particulares dos sócios ou administradores respondam pelas obrigações da pessoa jurídica. Como o artigo é grande e traz muita informação, vamos estudá-lo, parte a parte.
A primeira informação importante que consta do artigo é que, para a desconsideração da personalidade jurídica ocorrer, é necessário que tenha havido o abuso da personalidade jurídica em uma de suas modalidades: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Atualmente, é o próprio texto legal que conceitua as duas modalidades, para o Código Civil desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, de qualquer natureza.
Segundo a lei, não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Assim, se uma pessoa jurídica constituída para a fabricação de queijos passa a atuar também como um restaurante, não se verifica desvio de finalidade para os fins da desconsideração da personalidade, mesmo que essa alteração não seja formalizada com as alterações em seus documentos constitutivos. Já a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus administradores ou sócios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto de valor proporcionalmente insignificante, e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Assim, se na prática, não existe separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, sendo comum que o caixa da empresa suporte obrigações dos sócios ou que bens sejam transferidos sem nenhum pagamento entre um patrimônio e outro, o juiz pode desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica no curso do processo. O Código Civil explicita que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica sem que tenha havido abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Desse modo, se determinada pessoa jurídica constitui outra pessoa jurídica detendo seu controle, a controladora não responderá automaticamente pelas obrigações da controlada e vice-versa, pois o fato de empresas se organizarem em um grupo econômico não permite que se desconsidere a personalidade jurídica sem a presença do abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A segunda informação importante é que a desconsideração precisa ser requerida pela parte ou pelo Ministério Público, ou seja, não existe a possibilidade de o juiz declarar a desconsideração de ofício, de vontade própria e sem solicitação, segundo o Enunciado 285 do CJF, a desconsideração pode ser invocada inclusive pela própria pessoa jurídica prejudicada.
Continuando, o artigo diz que são os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações que podem ser estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica. Isso significa que a decisão que desconsidera a personalidade jurídica é restrita, tem efeitos apenas no âmbito do processo judicial no qual é declarada e limitado às partes do processo e em relação às obrigações nele discutidas.
A desconsideração é declarada sempre de modo incidental no processo, como uma forma de garantir o cumprimento ou a eficácia da decisão judicial.
Não existe uma ação autônoma na qual o único ou principal pedido seja a desconsideração. 
E muito importante!
A desconsideração da personalidade jurídica vale apenas para o processo no qual é reconhecida e não extingue a personalidade jurídica. A pessoa jurídica atingida pode continuar funcionando normalmente e mantém a sua personalidade distinta da personalidade de seus sócios ou administradores. Por fim, a última informação que extraímos daquele artigo é que são atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica apenas os bens dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica que sejam beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Assim, aquele que é sócio da pessoa jurídica, mas não se beneficia dele nem ao menos indiretamente, não terá os seus bens afetados.
É importante notar que ter conhecimento do abuso, agir de má fé ou mesmo praticar o ato de abuso não são requisitos para que o patrimônio da pessoa física seja afetado pela desconsideração. Basta que o sócio ou administrador seja beneficiado, mesmo que indiretamente. Pessoal, esse áudio já ficou muito longo, então, vamos dar um respiro.
No seguinte, terminaremos o assunto.
Até.

05 - Desconsideração da pessoa jurídica – Parte 1

Direito Civil EmÁudio: Desconsideração da pessoa jurídica - Parte 2 Olá pessoal!
Vamos concluir neste áudio o estudo sobre a desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade, que exige a presença do abuso da personalidade jurídica.
A teoria menor, que também está presente em nosso ordenamento, como veremos a seguir, exige meramente o prejuízo do credor como pressuposto para a desconsideração.  A teoria maior divide-se em objetiva e subjetiva.
A teoria maior objetiva não exige prova da intenção fraudulenta por parte dos sócios, para permitir a desconsideração.
E a subjetiva exige esse elemento de vontade.  O Código Civil adotou a teoria objetiva e assim basta a comprovação do abuso para a desconsideração, sem a necessidade de se verificar a intenção fraudulenta. É importante anotar que, segundo a jurisprudência do STJ, o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da pessoa jurídica, bem como a insolvência ou a mera inadimplência, não são suficientes para autorizar a desconsideração, devendo ficar comprovado o abuso da personalidade jurídica. Por outro lado, se comprovado o abuso, não é necessário que se demonstre a insolvência da pessoa jurídica para a desconsideração, ou seja, não é necessário demonstrar que ela não tem bens suficientes para arcar com suas obrigações, ou mesmo que não tenham sido localizados bens de sua propriedade, basta a prova do abuso da personalidade jurídica.
É relevante observar que as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica, segundo o enunciado 284 do CJF. A teoria menor da desconsideração foi adotada no direito brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá haver a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores e pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Percebe-se que, nos dois casos, não é exigido qualquer outro requisito além do obstáculo ao ressarcimento.
Sempre que, por qualquer motivo, não for possível cobrar diretamente da pessoa jurídica, o ressarcimento dos prejuízos causados por ela, ao consumidor ou ao meio ambiente, os proprietários poderão ser responsabilizados. Também é aplicada no direito brasileiro a desconsideração inversa, é comum que pessoas transfiram patrimônio pessoal para a pessoa jurídica de forma a ocultar bens para frustrar credores ou evitar que sejam incluídos em eventual partilha por divórcio ou mesmo herança.
A desconsideração inversa, cuja possibilidade há muito já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, foi expressamente incluída no artigo 133 do Novo Código de Processo Civil e, mais recentemente, foi incluída também no Código Civil, que prevê que a desconsideração pode ocorrer também para a extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, ou seja, a lei admite que bens da pessoa jurídica sejam atingidos por obrigações dos seus proprietários, desde que configurado o abuso.  É bastante importante estar atento aos conceitos que muitas vezes são invertidos em provas de concurso, repetindo na desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios ou administradores respondem pelas obrigações da pessoa jurídica.
Na desconsideração inversa, são os bens da pessoa jurídica que respondem pelas obrigações dos sócios ou administradores.
Em qualquer dos casos, é necessário que se comprove o abuso da personalidade jurídica para desconsideração. Encerramos aqui o estudo sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assunto que é bastante cobrado em provas de concurso.
Lembre-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Não é necessário comprovar a intenção fraudulenta para a desconsideração.
A desconsideração não extingue a pessoa jurídica, que mantém sua personalidade.
O encerramento das atividades, a dissolução irregular, a inadimplência ou a insolvência da pessoa jurídica não justificam, por si só, a desconsideração, devendo sempre ser provado o abuso, apenas é afetado pela desconsideração o patrimônio do sócio, do administrador que se beneficiou do abuso, direta ou indiretamente.
A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração, não constitui desvio de finalidade, a mera expansão ou a alteração da finalidade original da pessoa jurídica.

06 - Desconsideração da pessoa jurídica – Parte 2

Direito Civil EmÁudio: Extinção Olá pessoal!
Falaremos rapidamente neste áudio sobre a extinção da pessoa jurídica.
Na classificação de Carlos Roberto Gonçalves, a extinção da pessoa jurídica pode ser convencional, legal, administrativa ou judicial.  A extinção convencional das sociedades está prevista no artigo 1.033 do Código Civil e depende do consenso unânime dos sócios, se a sociedade for instituída com prazo determinado, ou da maioria, se a sociedade for de prazo indeterminado. A extinção legal ocorre quando a sociedade é extinta por determinação da lei, como ocorre na morte dos sócios, em determinadas circunstâncias e na decretação de falência.
Até recentemente, era a causa legal da extinção de sociedade a falta de pluralidade de sócios, essa disposição foi revogada e atualmente existe a possibilidade de se manter uma sociedade com apenas um sócio, a chamada sociedade unipessoal. A extinção administrativa ocorre quando é extinta a autorização para funcionamento nos casos em que ela é exigida por lei.  A extinção judicial ocorre quando a sua constituição é anulada a pedido de qualquer sócio, quando é exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade, conforme dispõe o artigo 1.034 do Código Civil.
Todas as outras causas para extinção da sociedade previstas em lei também podem fundamentar o pedido de extinção ao Poder Judiciário. Após decidida a dissolução da sociedade, deverá ser providenciada averbação da dissolução em seu registro, essa averbação não extingue a pessoa jurídica que subsiste até a liquidação.
Deverá ser nomeado um liquidante que ficará responsável por arrecadar todos os bens, ultimar os negócios da sociedade, vender os seus bens, pagar as dívidas e dividir o restante entre os sócios ou acionistas.
Após a liquidação, o registro da pessoa jurídica será cancelado, extinguindo definitivamente a sociedade. Encerramos aqui o estudo sobre a extinção das pessoas jurídicas.
Até logo!

07 - Extinção

Direito Civil EmÁudio: Associações Olá pessoal, Agora vamos falar sobre as associações.
Na definição do Código Civil, associação é a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, com a ressalva de que não existem direitos e obrigações recíprocas entre os associados. A principal característica das associações e o que as diferencia das sociedades são os fins não econômicos.
Não existem direitos e obrigações recíprocas entre os sócios nem intenção de dividir resultados, seus objetivos normalmente são altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos.
Isso não significa que a associação não possa vender produtos ou serviços para gerar recursos para sua manutenção ou até mesmo para o aumento do patrimônio.
O que é vedado é que a finalidade das atividades econômicas desenvolvidas seja gerar lucro para os associados. O Estatuto das Associações deverá conter a denominação, os fins e a sede, os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados e seus direitos e deveres, as fontes de recursos para sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução e a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. A ausência desses requisitos implica a nulidade do estatuto. 
Na forma da lei, os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Em regra, a qualidade de associado é intrasmissível, podendo o estatuto dispor o contrário, a transferência de cota ou fração ideal do patrimônio da associação pertencente ao associado não conferirá ao adquirente ou herdeiro a condição de associado, a não ser que assim preveja o estatuto. A exclusão de associado somente pode ocorrer por justa causa reconhecida em procedimento que garanta ao acusado o direito de defesa e de recurso. A exclusão deverá obedecer ao estabelecido no estatuto. Admite-se que o excluído recorra ao Judiciário para reverter a exclusão sempre que o estatuto seja desrespeitado ou que haja violações aos seus direitos fundamentais. Compete privativamente à assembleia geral, convocada especificamente para esses fins, destituir os administradores e alterar o estatuto.
O Código Civil estipula que a convocação dos órgãos deliberativos, inclusive da assembleia geral, deve ser feita na forma prevista no estatuto e que é garantida a possibilidade de convocação pela vontade de um quinto dos associados. Se a associação for dissolvida, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as cotas ou frações ideais, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto.
Se o estatuto for omisso, será destinado a outra instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, a ser escolhida pelos associados. Se não houver no município ou no estado associação dessa natureza, o remanescente do patrimônio será repassado ao Estado, ao Distrito Federal ou à União.
O estatuto pode prever ou os associados podem, posteriormente, decidir que sejam restituídas aos associados as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação antes da destinação remanescente do patrimônio.
É importante observar que essa restituição é apenas e tão somente da parte do patrimônio formado pelas contribuições dos associados, os excedentes acumulados, em razão de resultados positivos eventualmente obtidos pelas associações ao longo do tempo, não podem ser repassados aos associados quando a associação for dissolvida. As associações criadas por particulares serão sempre pessoas jurídicas de direito privado.
As associações criadas pelo poder público, podem ser de direito privado ou de direito público. Encerramos aqui o estudo sobre as associações.
Grave que as associações não podem ter fins econômicos e que, nas associações, não existem direitos e obrigações recíprocas entre os associados. Até a próxima.

08 - Associações

Direito Civil EmÁudio: Fundações Olá pessoal!
Neste áudio, trataremos de um tipo de pessoa jurídica que é bastante cobrado em concursos, as fundações.
Fundações podem ser conceituadas como um complexo de bens ao qual se atribui uma finalidade. As fundações têm como elemento principal o patrimônio, em contraste com as associações, que têm como elemento princial as pessoas.
A fundação pode ser instituída por escritura pública ou testamento, por meio do qual será feita a indicação dos bens e especificada a sua finalidade, podendo ainda ser indicada a maneira pela qual será administrada.
É importante registrar que as fundações podem ser instituídas por pessoas físicas ou jurídicas. A lei estabelece um rol taxativo de fins para os quais as fundações podem ser constituídas, são eles: Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, e atividades religiosas. Vale dizer que as fundações não podem ter por finalidade a habitação social, cogitou-se a sua inclusão entre as finalidades permitidas para as fundações, mas esse dispositivo acabou sendo vetado. Se os bens destinados a constituir a fundação forem insuficientes, serão incorporados em outra fundação que se propõe a fim igual ou semelhante, a não ser que o instituidor tenha disposto de forma diversa.
Se a fundação for constituída por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir para a fundação a propriedade dos bens indicados. Se não o fizer, os bens serão registrados em nome dela por mandado judicial, assim, se a criação da fundação não foi um mero ato de liberalidade do instituidor e se ele assumiu perante outra pessoa a obrigação de instituí-la, o ato de criação não pode ser revogado simplesmente pela vontade do instituidor, que fica obrigado a transferir o patrimônio para sua criação. Os administradores indicados pelo instituidor formularão o estatuto da fundação, de acordo com o estipulado no ato de sua instituição.
O estatuto será submetido à aprovação do Ministério Público, com a possibilidade de recurso ao juiz, se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou em 180 dias, se não houver sido estipulado o prazo, a sua elaboração caberá ao Ministério Público.
O responsável pela fiscalização da fundação é o Ministério Público do estado onde estiver situada, se localizada no Distrito Federal ou em território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, se atuarem por mais de um estado, caberá o encargo ao Ministério Público de cada um deles, mas sempre do Ministério Público Estadual, e não o federal. Apenas as fundações instituídas ou mantidas pela União ou por autarquia ou empresa pública federal são fiscalizadas pelo Ministério Público Federal. A reforma do Estatuto da Fundação não pode contrariar ou desvirtuar os seus fins e depende da deliberação de dois terços das pessoas competentes para gerir e representar a fundação e da aprovação do Ministério Público, que tem 45 dias para apreciá-la, se rejeitar a alteração ou não se manifestar nesse prazo, o juiz poderá suprir a aprovação a pedido do interessado. Se a finalidade da fundação se tornar ilícita, impossível, ou inútil, ou ainda se vencer o prazo de sua existência, o Ministério Público ou qualquer interessado lhe promoverá a extinção, o seu patrimônio deverá ser incorporado em outra fundação que se propõe a fim igual ou semelhante, designada pelo juiz, a não ser que o instituidor tenha disposto de forma diferente no ato de sua criação. As fundações criadas por particulares são pessoas jurídicas de direito privado.
As fundações criadas por entes públicos podem ser de direito público ou de direito privado, a depender do que dispuser a lei que institui a fundação ou autoriza a sua criação. Pessoal, encerramos aqui o nosso estudo sobre as fundações.
Lembre-se de que quem fiscaliza as fundações é o Ministério Público Estadual, a quem cabe aprovar os seus estatutos e suas respectivas alterações.
Grave que, quando os bens destinados à Fundação forem insuficientes ou quando ela for extinta, seus bens deverão ser incorporados em outra fundação que se propõe a fim igual ou semelhante, a não ser que de outro modo dispuseram o instituidor.
Até mais!

09 - Fundações

Direito Civil EmÁudio: Organizações Religiosas e Partidos Políticos. Olá pessoal!
Agora falaremos rapidamente sobre as organizações religiosas e os partidos políticos. O Código Civil estabelece que são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Ao não enquadrar as entidades religiosas a nenhuma das outras espécies de pessoa jurídica, o legislador deu liberdade para que se organizassem da forma desejada. Contudo, segundo o enunciado 143 do CJF, a liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos. Quanto aos partidos políticos, o Código Civil limitou-se a definir que seriam organizados e funcionariam, conforme disposto em lei específica, que é a Lei 9.096 de 1995, ela estipula que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e que é assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Segundo o enunciado 142 do CJF, os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, assim, aplicam-se aos partidos e às organizações religiosas as disposições do Código Civil relativas às associações no que couber. Por fim, é importante gravar que tanto as organizações religiosas quanto os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, na forma do artigo 44 do Código Civil. Encerramos aqui esse breve estudo sobre as organizações religiosas e os partidos políticos.
Lembre-se que o poder público não pode negar o reconhecimento ou registro das organizações religiosas nem interferir na sua organização.
Além disso, é importante gravar que tanto os partidos políticos quanto as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
Até a próxima.

10 - Organizações Religiosas e Partidos Políticos

Direito Civil EmÁudio: Entes Despersonalizados Olá pessoal!
Neste áudio, falaremos rapidamente sobre os entes despersonalizados, que são agrupamentos de pessoas, universalidade de direitos ou de bens, a quem a lei não confere personalidade jurídica própria, mas que podem gozar de capacidade processual e ter legitimidade ativa e passiva para acionar e serem acionados em juízo, o que se costuma denominar personalidade ou capacidade judiciária. O Código de Processo Civil reconhece capacidade judiciária à massa falida, à herança jacente ou vacante, ao espólio, à sociedade ou associação irregulares e ao condomínio.
A massa falida é o conjunto de bens e obrigações da empresa cuja falência foi decretada.
Substituiu o falido no campo processual e é representada pelo administrador ou liquidante nomeado pelo juiz.
A herança jacente é o conjunto de bens e obrigações da pessoa falecida que não deixou testamento nem herdeiro conhecido e que passa a ser considerada vacante depois que não são encontrados herdeiros após os procedimentos previstos em lei, ou se todos os chamados a suceder a ela renunciarem; ambas são representadas judicialmente pelo seu curador.
O espólio é o conjunto de bens e obrigações do falecido que permanece como uma unidade desde a abertura da sucessão até a partilha, o espólio é representado pelo inventariante. As sociedades ou associações irregulares são entes que estão organizados, mas não concluíram as formalidades para sua constituição, previstas em lei, como registro; são representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.
O condomínio decorre da propriedade conjunta de bens; pode ser geral, quando a propriedade é compartilhada sobre um bem qualquer, ou edilício, quando a propriedade compartilhada é de um prédio dividido em unidades autônomas; é representado pelo síndico. Encerramos aqui o nosso breve estudo sobre os entes despersonalizados.
Lembre-se de que os entes despersonalizados, como o condomínio, o espólio e a massa falida, não têm personalidade jurídica, mas têm personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandados em juízo. Até mais.

11 - Entes Despersonalizados

Direito Civil EmÁudio: Domicílio 
Olá pessoal!
Vamos concluir este módulo comentando as disposições do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas.
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo, dessa forma, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios as respectivas capitais, e do município o lugar onde funciona a administração municipal. 
Contudo, o Código de Processo Civil dispõe que a União, os Estados ou o Distrito Federal podem também ser demandadas no domicílio do autor, no lugar da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda ou no lugar de situação da coisa.
O domicílio das demais pessoas jurídicas é o lugar funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou o lugar eleito no seu estatuto, ou atos constitutivos.
Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Regra semelhante se aplica quando a administração ou diretoria for sediada no estrangeiro, nessa hipótese, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar do estabelecimento no Brasil de cada uma de suas agências no tocante às obrigações por elas contraídas.
Encerramos aqui o estudo sobre o domicílio da pessoa jurídica e o módulo 3 deste curso.
Nos próximos áudios teremos os resumos de todo o módulo.
Até.

12 - Domicílio

Direito Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas - Parte 1 Olá pessoal!
Começamos aqui o resumo deste módulo com os pontos mais importantes. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.
A mais importante característica da pessoa jurídica é a personalidade diversa da personalidade dos indivíduos que a compõem, o que garante a sua independência, principalmente quanto ao seu patrimônio, que não se confunde com o patrimônio das pessoas naturais. A formação de uma pessoa jurídica depende da presença de três requisitos: a vontade humana, a observação dos requisitos legais e o objeto lícito.
Para adquirir personalidade, a entidade criada deve assumir uma das formas previstas em lei, trata-se do princípio da tipicidade ou taxa atividade das pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas são de direito público interno, direito público externo ou de direito privado.
São de direito público interno a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias, as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei, como as fundações públicas.
São de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público, tais como; a ONU e a UNESCO.
São de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do Ato Constitutivo no respectivo registro, o ato de registro das pessoas jurídicas é constitutivo e não meramente declaratório. Enquanto não registrada, a pessoa jurídica não adquire personalidade. Em regra, a criação das pessoas jurídicas é livre e não depende de autorização do poder público, mas a lei pode exigir autorização ou aprovação do Poder Executivo em alguns casos.
O prazo decadencial para pleitear a anulação da contituição de pessoa jurídica é de 3 anos, contados a partir da publicação de sua inscrição no registro. O registro deve conter a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver, o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores, o modo como se administra e representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo, se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais, as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso, toda a alteração que o Ato Constitutivo da pessoa jurídica sofrer deve ser averbada. A dissolução da pessoa jurídica também será averbada, mas o cancelamento do registro somente ocorrerá ao fim do processo de liquidação.
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o Ato Constitutivo dispuser de modo diverso.
O prazo decadencial para a anulação de decisões que violarem a lei ou o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude é de 3 anos. As assembleias, para as deliberações sociais, poderão ser realizadas por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto.
Se a administração da pessoa jurídica faltar, o juiz deve nomear um administrador provisório a requerimento de qualquer interessado. Os atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no Ato Constitutivo obrigam a pessoa jurídica.
Os atos praticados fora desses limites, que a doutrina denomina "ultra vires societatis", não obrigam a pessoa jurídica em regra, todavia, segundo a teoria da aparência, um ato praticado por terceiros de boa-fé, com quem aparente ter poderes para praticá-lo, é reputado como válido, principalmente se o ato for praticado em benefício da pessoa jurídica. Pessoal, vamos dar um descanso e no próximo áudio continuamos com o nosso resumo até...

13 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 1

Direito Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas - Parte 2 Olá pessoal, Continuamos com a segunda parte do nosso resumo.
Por ter personalidade, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos estabelecidos pela lei, com a finalidade de estimular empreendimentos para geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. A personalidade jurídica pode ser desconsiderada, de forma que o patrimônio dos sócios responda por obrigações de pessoa jurídica, desde que, ocorra abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e haja solicitação ao juiz no curso de um processo judicial pela parte ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, não é desvio de finalidade a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.  Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus administradores ou sócios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou virce-versa, transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração nos casos em que não houveram ocorrido abuso da personalidade jurídica. A desconsideração tem efeitos apenas no âmbito do processo judicial no qual é declarada, e tais efeitos são limitados às partes do processo em relação às obrigações nele discutidas.
A desconsideração da personalidade jurídica, não extingue a personalidade jurídica, a pessoa jurídica atingida pode continuar funcionando normalmente e mantém a sua personalidade. São atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, apenas os bens dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica que sejam beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade, que exige a presença do abuso da personalidade jurídica na modalidade objetiva, que não exige prova da intenção fraudulenta por parte dos sócios ou administradores, para permitir a desconsideração. O encerramento das atividades ou a dissolução irregular da pessoa jurídica, bem como a insolvência ou a mera inadimplência não são suficientes para autorizar a desconsideração, devendo ficar comprovado o abuso da personalidade jurídica. Caso comprovado o abuso, não é necessário que se demonstre a insolvência ou a não localização de bens em nome da pessoa jurídica para desconsideração. Também está prevista no Código Civil a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a estender obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, desde que configurado o abuso. A associação é a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Nas associações não existem direitos e obrigações recíprocas entre os associados.
O estatuto das associações deve conter a denominação, os fins e a sede, os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados e os seus direitos e deveres, as fontes de recursos para sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, e a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. A ausência desses requisitos implica a nulidade do estatuto.
Na forma da lei, os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais. Em regra, a qualidade de associado é intransmissível, podendo o estatuto dispor o contrário. A transferência de cota ou fração ideal do patrimônio da associação pertencente ao associado, não conferirá ao adquirente ou herdeiro a condição de associado, a não ser que assim preveja o estatuto. A exclusão de associados somente pode ocorrer por justa causa, reconhecida em procedimento que garanta ao acusado o direito de defesa e de recurso. A exclusão deverá obedecer ao estabelecido no estatuto, admite-se que o excluído recorra ao Judiciário para reverter a exclusão, sempre que o estatuto seja desrespeitado ou que haja violações aos seus direitos fundamentais. Compete privativamente à assembleia geral, convocada especificamente para esses fins, destituir os administradores e alterar o estatuto.
A convocação dos órgãos deliberativos, inclusive da assembleia geral, deve ser feita na forma prevista no estatuto, sendo garantida a possibilidade de convocação pela vontade de um quinto dos associados. Se a associação for dissolvida, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as cotas ou frações ideais, será destinado a entidades de fins não econômicos, designada no estatuto. 
Se o estatuto for omisso, será destinado a outra instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, a ser escolhida pelos associados, se não houver no município ou no estado associação dessa natureza, o remanescente do patrimônio será repassado ao estado, ao Distrito Federal ou à União. O estatuto pode prever, ou os associados podem posteriormente decidir, que sejam restituídas aos associados as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação antes da destinação remanescente do patrimônio. As associações criadas por particulares serão sempre pessoas jurídicas de direito privado.
As associações criadas pelo Poder Público podem ser de direito privado ou de direito público.
Pessoal, esse áudio já ficou muito longo, no próximo concluiremos o nosso resumo.
Até lá.

14 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 2

Direito Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas - Parte 3
Olá pessoal!
Vamos terminar o nosso resumo? As fundações podem ser conceituadas como um complexo de bens ao qual se atribui uma finalidade.
As fundações têm como elemento principal o patrimônio, em contraste com as associações que têm como elemento principal as pessoas.
A fundação pode ser instituída por escritura pública ou testamento, por meio do qual será feita a indicação dos bens e especificada a sua finalidade, podendo ainda ser indicada a maneira pela qual será administrada. A lei estabelece um rol taxativo de fins para os quais as fundações podem ser constituídas, são eles: assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.
As fundações não podem ter por finalidade a habitação social. Se os bens destinados a constituir a fundação forem insuficientes, serão incorporados em outra fundação que se propõe a fim igual ou semelhante, a não ser que o instituidor tenha disposto de forma diversa. Se a fundação for constituída por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir para a fundação a propriedade dos bens indicados, se não o fizer, os bens serão registrados em nome dela por mandado judicial.
Os administradores indicados pelo instituidor formularão o estatuto da fundação de acordo com o estipulado no ato de sua instituição, o estatuto será submetido à aprovação do Ministério Público, com a possibilidade de recurso ao juiz, se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor ou em 180 dias, se não houver sido estipulado o prazo, a sua elaboração caberá ao Ministério Público.
O responsável pela fiscalização da fundação é o Ministério Público do Estado onde estiver situada, se localizada no Distrito Federal ou em território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, se atuarem por mais de um estado, caberá o encargo ao Ministério Público de cada um deles, mas sempre do Ministério Público Estadual e não federal. Apenas as fundações instituídas ou mantidas pela União ou por autarquia ou empresa pública federal são fiscalizadas pelo Ministério Público Federal. A reforma do estatuto da fundação não pode contrariar ou desvirtuar os seus fins e depende da deliberação de dois terços das pessoas competentes para gerir e representar a fundação e da aprovação do Ministério Público, que tem 45 dias para apreciá-la. Se rejeitar a alteração ou não se manifestar nesse prazo, o juiz poderá suprir a aprovação a pedido do interessado. Se a finalidade da fundação se tornar ilícita, impossível ou inútil, ou ainda se vencer o prazo de sua existência, o Ministério Público ou qualquer interessado lhe promoverá a extinção, o seu patrimônio deverá ser incorporado em outra fundação que se propõe a fim igual ou semelhante, designada pelo juiz, a não ser que o instituidor tenha disposto de forma diferente no ato de sua criação. As fundações criadas por particulares são pessoas jurídicas de direito privado.
As fundações criadas por entes públicos podem ser de direito público ou de direito privado, a depender do que dispuser a lei que institui a fundação ou autoriza sua criação. As organizações religiosas são de livre criação, organização, estruturação interna e funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. O Código Civil não regula os partidos políticos, que devem observar lei específica, segundo a lei, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, aplicam-se aos partidos e às organizações religiosas as disposições do Código Civil relativas às associações, no que couber. Tanto as organizações religiosas quanto os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Entes despersonalizados são agrupamentos de pessoas, universalidade de direitos ou de bens, a quem a lei não confere personalidade jurídica própria, mas que podem gozar da capacidade processual e ter legitimidade ativa e passiva para acionar e serem acionadas em juízo, o que se costuma denominar personalidade ou capacidade judiciária.
O Código de Processo Civil reconhece capacidade judiciária à massa falida, à herança jacente ou vacante, ao espólio, à sociedade ou associação irregulares e ao condomínio. As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo, assim, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios são as respectivas capitais e do município é o lugar onde funciona a administração municipal.
Contudo, o Código de Processo Civil dispõe que a União, os Estados ou o Distrito Federal podem também ser demandados no domicílio do autor, no lugar da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda ou no lugar de situação da coisa, o domicílio das demais pessoas jurídicas é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou o lugar eleito no seu estatuto, ou atos constitutivos.
Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos praticados.
Quando a administração ou diretoria for sediada no estrangeiro, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar do estabelecimento no Brasil de cada uma de suas agências, no tocante às obrigações por elas contraídas. Pessoal, concluímos aqui o nosso resumo.
Até a próxima.

15 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 3

Direito Civil
MÓDULO 03
Pessoas Jurídicas
Tiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica

02 - Classificação

03 - Constituição

04 - Responsabilidade da pessoa jurídica

05 - Desconsideração da pessoa jurídica – Parte 1

06 - Desconsideração da pessoa jurídica – Parte 2

07 - Extinção

08 - Associações

09 - Fundações

10 - Organizações Religiosas e Partidos Políticos

11 - Entes Despersonalizados

12 - Domicílio

13 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 1

14 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 2

15 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 3

Direito CivilMÓDULO 03Pessoas JurídicasTiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Conceito, Elementos Caracterizadores e Natureza Jurídica

02 - Classificação

03 - Constituição

04 - Responsabilidade da pessoa jurídica

05 - Desconsideração da pessoa jurídica – Parte 1

06 - Desconsideração da pessoa jurídica – Parte 2

07 - Extinção

08 - Associações

09 - Fundações

10 - Organizações Religiosas e Partidos Políticos

11 - Entes Despersonalizados

12 - Domicílio

13 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 1

14 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 2

15 - Resumão EmÁudio sobre Pessoas Jurídicas – Parte 3

Direito Civil
MÓDULO 03
Pessoas Jurídicas
Tiago Pedroso