Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos a responsabilidade civil, os seus elementos e causas excludentes, bem como a influência da sentença criminal no âmbito da responsabilidade civil. Falaremos sobre os danos materiais e morais e a sua  indenização. 

Bons estudos!

Narrador: Daniel Machille

MÓDULO 07

Responsabilidade Civil1

Direito Civil EmÁudio: Introdução e Conceitos Olá, pessoal! Neste módulo, falaremos sobre a responsabilidade civil. A matéria é curta, mas é um assunto bastante importante para concursos.Vamos começar pelos conceitos iniciais. Na forma do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo o código, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Este é o chamado abuso de direito. Um comerciante tem o direito de cobrar o pagamento da dívida de um cliente que comprou produtos a prazo e não pagou, no entanto, se ele decide cobrá-lo, estendendo uma faixa na frente de sua casa pedindo o pagamento de modo a constrangê-lo, ele estará abusando do seu direito e, portanto, cometendo um ato ilícito.Segundo o enunciado 37 do Conselho da Justiça Federal, a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo finalístico. Isto é, pouco importa se o agente teve a intenção de abusar do seu direito. Verificado o abuso e o prejuízo, surge a obrigação de indenizar. Perceba que, para surgir a obrigação de reparar o dano, basta a culpa em sentido lato, que engloba a culpa em sentido estrito e o dolo. Na responsabilidade civil, não interessa se houve a intenção de causar o dano. Se o agente comete um ato ilícito e, com isso, causa prejuízo a terceiro, ele passa a ter o dever de indenizar, de recompor a situação anterior.Mas nem sempre a responsabilidade civil será decorrente de um ato ilícito. Existem certos atos praticados sob causas excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade, que são lícitos e, mesmo assim, geram o dever de indenizar. Estudaremos essas hipóteses mais adiante neste módulo.Como vemos, em regra, a responsabilidade civil depende da comprovação da culpa. Isto é, a responsabilidade é subjetiva. Porém, existem situações nas quais o dever de indenizar decorre da própria lei ou do exercício de atividade que, por sua natureza, implica riscos para os direitos de outrem. Nesses casos, a responsabilidade é objetiva e a indenização é devida, independentemente da comprovação da culpa, ao estabelecer que existe obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O Código Civil adotou a teoria do risco, segundo a qual aquele que exerce uma atividade que cause risco a terceiros deve ser obrigado a reparar os danos que essa atividade causar, independentemente de culpa. Pela teoria do risco, o fundamento da responsabilidade civil desloca-se da culpa para o risco. Como risco, temos o risco proveito ou risco criado. Na modalidade risco proveito, a responsabilidade decorre do benefício que o risco gera para o seu causador, determinando que aquele que fica com os benefícios da atividade deve também suportar os seus ônus. Na modalidade risco criado, o fundamento da responsabilidade é simplesmente a criação do risco, independentemente de gerar algum proveito para o seu criador.A responsabilidade civil pode ser contratual, quando decorrente do descumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato, ou extracontratual, também denominada culpa aquiliana, quando decorrente da prática de um ato ilícito não relacionado ao descumprimento de um contrato.Esses eram os conceitos iniciais mais importantes sobre a responsabilidade civil. Registre que a responsabilidade civil é objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Até logo.

01 - Introdução e Conceitos

Direito Civil EmÁudio: Dano Moral Olá, pessoal! Agora, falaremos sobre o dano moral, aquele que resulta de ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física, entre muitos outros.O dano moral é extrapatrimonial, pois os direitos da personalidade não são patrimoniais, não podem ser avaliados monetariamente. Quando resultam consequências patrimoniais da ofensa aos direitos da personalidade, temos um dano moral e um dano patrimonial ocorrendo ao mesmo tempo, e, nesse caso, ambos podem ser indenizados conforme o disposto na súmula 37 do STJ, segundo a qual são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.Desse modo, se um jornal divulga informações falsas sobre um ator atingindo a sua honra e em razão disso ele perde um contrato de publicidade pelo qual receberia cinquenta mil reais. Ele pode ser indenizado tanto pelo dano moral quanto pelo dano patrimonial. Segundo a súmula 387 do STJ, também é lícita a acumulação das indenizações de dano estético e dano moral.Cabe dizer que segundo o entendimento da jurisprudência, não é necessário comprovar que a ofensa tenha causado dor, tristeza, aborrecimento, angústia, humilhação ou irritação, pois tais sentimentos são efeitos do dano moral, mas não são seus pré-requisitos. Nesse sentido, é o enunciado 445 do CJF: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento. A verificação da ocorrência do dano moral deve ser objetiva e considera-se ocorrido o dano quando existe lesão a interesse ou direito legalmente protegido".Desse modo, a jurisprudência do STJ aceita a responsabilidade por dano moral, mesmo quando a vítima não sofre diretamente os efeitos do dano, seja por ser uma criança ou uma pessoa que não tem qualquer discernimento em razão de doença mental. Por outro lado, o mero aborrecimento ou desconforto não configuram o dano moral.O descumprimento contratual por si só, não costuma ser considerado dano moral, cabendo ao ofendido provar que a inadimplência tenha gerado dano maior do que um simples aborrecimento. Como já comentado em outro módulo deste curso, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral e pleitear a sua reparação. Reconhecido que a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral objetivo, aquele que afeta a sua honra, a sua imagem perante a sociedade.Existem dois critérios para a quantificação do dano moral: a tarifação e o arbitramento. Na tarifação, o valor da indenização é pré-fixado pela lei, utilizando critérios objetivos. Seria algo como a lei definir que a indenização por danos morais aos familiares pela morte de alguém seria de vinte salários mínimos. No arbitramento, que é o sistema aplicado em nosso direito, cabe ao juiz fixar o valor da indenização, atendendo a critérios subjetivos a serem verificados caso a caso.Segundo a doutrina e a jurisprudência, o juiz deve levar em conta os seguintes aspectos para determinar o valor da indenização: a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva.Embora não haja previsão específica a respeito no Código Civil, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a indenização por danos morais, além de ter um caráter compensatório para a vítima, tem também um caráter punitivo para o ofensor, seguindo a teoria dos punitive damages que comentaremos a seguir neste módulo.Dessa forma, a condição econômica do ofensor e a gravidade da sua culpa costumam ser bastante importantes na quantificação da indenização. Em julgados recentes, o STJ passou a adotar o chamado critério bifásico para a quantificação da indenização por danos morais. Nesse método, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado, tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias, tais como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes, procedendo-se à fixação definitiva da indenização por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.Vale notar que segundo a Súmula 370 do STJ, caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, assim como a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, conforme dispõe a súmula 388 do STJ.Outras súmulas importantes do STJ são a 385 que define que: dá anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano material quando pré-existente legítima inscrição, ressalvado o cancelamento; e a 548 segundo a qual incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.Convém registrar que a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito deve ser precedida da notificação por via postal, que não precisa ser com aviso de recebimento. No entanto, se a notificação for enviada para o endereço incorreto e a inscrição for realizada, estará caracterizada a inscrição indevida e o dano moral.Importante reprisar que a mera inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito gera dano moral, sem necessidade de prova de qualquer prejuízo. Como já comentado em outro módulo deste curso, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, conforme o teor da Súmula 403, também do STJ.Registre que na condenação por danos morais, são devidos juros desde a data do dano, mas a incidência da correção monetária inicia na data do arbitramento.Encerramos aqui o nosso estudo sobre o dano moral. Grave que é possível a acumulação de indenizações por dano material, dano moral e estético oriundos do mesmo fato. Até mais.

02 - Dano Moral

Direito Civil EmÁudio: Elementos da Responsabilidade Civil Olá, pessoal! Neste áudio, falaremos sobre os elementos que, em regra, devem estar presentes para configurar a responsabilidade civil, que são quatro.Uma conduta comissiva ou omissiva, a culpa, o nexo de causalidade e o dano/conduta.A conduta que gera a responsabilidade civil pode ser tanto uma ação quanto uma omissão. Nesse caso, quando o agente tinha a obrigação de agir, mas se manteve inerte. Em alguns casos, existe a responsabilidade de uma pessoa pela conduta de outras, assim como existe a responsabilidade do dono sobre danos causados pelos seus animais.Uma situação que sempre é colocada em provas de concurso é a que ocorre em acidentes de trânsito, quando dois veículos estão parados, um atrás do outro, e um terceiro veículo surge e colide com o segundo, que acaba se chocando com o primeiro. Nesse caso, o condutor do segundo carro não tem qualquer responsabilidade, pois não praticou qualquer conduta. Quem efetivamente responde pelos danos dos dois veículos é o carro que veio por trás e bateu no segundo.A solução é diferente, quando alguém desvia de um carro que vem na contramão e acaba batendo em outro. Apesar de o causador do acidente ser o veículo que estava na contramão, e de abatida ser considerado um ato lícito, por ter ocorrido em estado de necessidade, o motorista que desviou e colidiu com outro carro tem a responsabilidade de indenizar o outro veículo, embora tenha o direito de regresso contra o causador do acidente. Perceba que, nesse caso, houve efetivamente uma conduta por parte do veículo que desviou. Quando a responsabilidade é objetiva, nem sempre será necessária a verificação de uma conduta para gerar a responsabilidade civil. Para continuarmos na seara dos acidentes automobilísticos, serve como exemplo a responsabilidade do proprietário do veículo pelos acidentes, mesmo quando dirigido por terceira pessoa devidamente habilitada. Nesse caso, não existe uma conduta específica atribuída ao proprietário pelo dano, mas este responde por ele solidariamente com o motorista. Essa responsabilidade persiste mesmo quando o carro é alugado. Segundo a súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado.Culpa, em regra, também é necessário para configurar a responsabilidade civil a culpa do causador do dano. A culpa nesse caso é em sentido lato, que engloba tanto o dolo, no qual existe a intenção do agente de obter o resultado ilícito, quanto a culpa em sentido estrito, na qual o agente não pretendia o resultado e comete o ato com imprudência, negligência ou imperícia. A culpa pode ser in eligendo, in vigilando, in custodiando ou in omitindo. A culpa in eligendo é a de quem escolhe mal, empregado ou representante. A culpa in vigilando é a de quem falha no dever de supervisionar aqueles que estejam sob sua responsabilidade. A culpa in custodiando é daquele que não tem a devida atenção e cuidado com as coisas que tem sob sua responsabilidade, como a do dono que deixa o cachorro perigoso solto. A culpa in omitindo decorre da omissão de um ato a que o agente estava legalmente obrigado.A culpa pode ainda ser classificada em grave, leve e levíssima. A culpa grave é aquela caracterizada pela omissão dos cuidados mais elementares, é não ter a mínima diligência normalmente exigida. Incorre em culpa grave aquele que desrespeita um sinal de trânsito vermelho, por exemplo. A culpa leve é aquela que pode ser evitada pela atenção ordinária do agente, comete um ato com culpa leve aquele que causa um acidente, por se distrair com alguma coisa que vê na calçada, por exemplo. Por fim, a culpa é levíssima quando só pode ser evitada com uma atenção extraordinária, extrema cautela ou perícia do agente. Todo tipo de culpa acarreta a responsabilidade civil, seja ela in eligendo, in vigilando, levíssima ou grave, e assim por diante. No entanto, veremos a seguir que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização. Isto é, a gravidade da culpa pode interferir na quantificação da indenização. Mas a obrigação de indenizar existe mesmo que a culpa seja levíssima. Perceba que não existe previsão legal de que a indenização seja majorada se a culpa for grave, o que implicaria a adoção em nosso direito dos punitive damages, no qual a indenização serve como um meio de punir o agente causador, ao invés de simplesmente recompor o prejuízo sofrido. Estudaremos o assunto com mais detalhes adiante.Quando a responsabilidade é objetiva, seja porque a lei assim definiu, seja porque a atividade desenvolvida pelo agente gera risco, a responsabilidade civil não depende da prova de culpa.Nexo de causalidade. O nexo de causalidade é a relação que precisa ser demonstrada entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso. A conduta somente gera o dever de indenizar quando ela causa o dano por si só, ou pelo menos contribui diretamente para que o dano ocorra. Nosso Código Civil adotou a teoria dos danos diretos e imediatos, segundo a qual deve existir uma relação de causa e efeito imediata entre a conduta e o dano. O agente responde pelos danos que resultam direta e imediatamente de sua conduta. Imagine que um policial atinja acidentalmente alguém com um tiro enquanto manuseava sua arma, causando um ferimento leve. Enquanto a vítima era encaminhada para o hospital, a ambulância sofre um grave acidente e o ferido morre. Nessa hipótese, é certo que a morte da vítima não teria ocorrido se não fosse o tiro disparado acidentalmente. No entanto, o policial responde apenas pelos danos causados pelo seu tiro, porque não existe uma relação de causa e efeito imediata entre a sua conduta e o falecimento da vítima. Afinal, o que efetivamente causou a sua morte foi o acidente com a ambulância e não o tiro. Quando o dano ocorre exclusivamente por culpa da vítima, não existe o dever de indenizar, assim como não existe quando o resultado danoso advém de caso fortuito ou força maior. Nesses dois casos, não existe o nexo de causalidade entre a conduta do aparente causador e o dano. Se a conduta da vítima também contribui para a ocorrência do dano, ou seja, se existe culpa concorrente, não ocorre o rompimento do nexo de causalidade. Dessa forma, continua existindo o dever de indenizar. Entretanto, a indenização não será integral e a outra parte responderá apenas proporcionalmente à sua conduta.Dano. Por fim, é necessário que a conduta cause um dano, que pode ser material, aquele que causa uma diminuição no patrimônio do ofendido e pode ser quantificado monetariamente ou moral, também denominado extrapatrimonial, que esta relacionado com uma agressão aos direitos da personalidade. O dano material pode ser tanto emergente, que é o dano atual que impõe imediata perda para o lesado, quanto lucro cessante, que é aquele em que o lesado deixa de ganhar em razão do ilícito praticado pelo agente. Os estragos na moto de um entregador que sofre um acidente por culpa de outro motorista são danos emergentes. O que ele deixa de lucrar enquanto a sua moto é consertada são lucros cessantes.Além dos danos emergentes e dos lucros cessantes, veremos que a jurisprudência admite também que seja indenizada a perda de uma chance. Quando o lesado tem frustrado uma chance de obter um benefício no futuro em razão de um ilícito praticado por terceiro. O dano indenizável pode ser direto ou indireto. O dano direto é aquele que decorre diretamente do ato ilícito. Enquanto o dano indireto é uma consequência dos seus efeitos. Se alguém vende um animal doente para outra pessoa e este vem a morrer, o dano direto é a perda do animal em si. Se esse animal contamina o rebanho do comprador, fazendo com que outros animais se percam, estaremos diante de um dano indireto. Também é indenizável o dano reflexo ou em ricochete. No qual o ilícito praticado afeta não apenas aquele que sofreu a ação, mas outras pessoas também. No homícidio, por exemplo, os familiares da vítima sofrem dano moral por ricochete.Concluímos aqui o nosso estudo sobre os elementos da responsabilidade civil. Até a próxima.

03 - Elementos da Responsabilidade Civil

Direito Civil EmÁudio: Teoria da Perda de uma Chance Olá, pessoal! Agora, falaremos sobre a teoria da perda de uma chance. Em determinadas situações, o ato ilícito praticado pelo agente não causa um prejuízo direto e imediato para o ofendido, mas o faz perder uma oportunidade de obter algum proveito no futuro. Imagine que uma pessoa participa de um concurso em um programa de televisão para o qual tenha que acertar dez perguntas para ganhar um milhão de reais. Depois de responder a oito perguntas corretamente, a sua resposta para a nona foi considerada incorreta pela produção do programa, o que a impediu de responder a última para tentar ganhar o prêmio. Porém, a resposta considerada incorreta, na verdade, estava certa. Diante dessa situação, haveria direito à indenização do ofendido por danos materiais? Para dar resposta a esse tipo de questão, foi desenvolvida a teoria da perda de uma chance originalmente no direito francês. A indenização pela perda de uma chance não está prevista expressamente em nosso Código Civil, mas foi adotada pela jurisprudência. Segundo o STJ, para a indenização é necessário que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade porque o dano potencial ou incerto não é indenizável. Em outras decisões, o STJ concluiu que a chance perdida tinha que ser real e séria, de modo a proporcionar ao lesado condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. Esse mesmo entendimento consta do enunciado 444 do CJF, segundo o qual a chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorística. Imagine que um candidato fosse aprovado na prova objetiva de um concurso público, com uma nota muito próxima à mínima e em razão de um acidente automobilístico causado por terceiro, não pudesse participar da prova discursiva. Em caso semelhante, o STJ decidiu que não existe direito à indenização pela perda de uma chance nesse caso, pois estaria presente meramente uma simples esperança subjetiva ou expectativa aleatória de aprovação no certame e não uma possibilidade séria e real de êxito. A perda de uma chance não se classifica nem como dano emergente nem como lucro cessante. Trata-se de uma categoria autônoma de dano intermediária entre essas duas. Como a chance perdida é uma probabilidade e não uma certeza de que o ofendido teria aquele benefício futuro, a indenização também não compreenderá a totalidade daquele benefício esperado. Em nosso exemplo anterior do programa de televisão, a indenização não poderia ser de um milhão de reais. Deveria haver uma estimativa da probabilidade de acerto da última pergunta, feita com base em algum critério aceitável. Se determinado, por exemplo, que a chance de acertar a pergunta e ganhar o prêmio era de cinquenta por cento, a indenização deveria ser quinhentos mil reais.Segundo decisão recente do STJ, a teoria da perda de uma chance pode ser aplicada na hipótese de erro médico, que reduz as possibilidades concretas e reais de cura de paciente que faleceu em razão de doença tratada de maneira inadequada pelo médico. Em outro julgado, o STJ decidiu que a perda de uma chance não se aplica ao automaticamente em caso de atuação negligente de advogado. A perda de prazo para a interposição de uma apelação, por exemplo, não garante a indenização pela perda de uma chance, sendo necessário demonstrar as reais possibilidades de êxito do recurso que poderia ter sido interposto. Isso era o que precisávamos saber sobre a teoria da perda de uma chance. Até a próxima.

04 - Teoria da Perda de uma Chance

Direito Civil EmÁudio: Excludentes de Responsabilidade Olá, pessoal! Agora, vamos abordar as excludentes de responsabilidade. Situações que afastam o dever de indenizar são as causas excludentes de ilicitude e as excludentes do nexo causal. A legítima defesa, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal e o estado de necessidade são situações que excluem a ilicitude do ato e podem afastar a responsabilidade de indenizar. Por outro lado, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro afasta um nexo de causalidade, o que também pode afastar a responsabilidade. Estudaremos a seguir cada uma dessas excludentes de responsabilidade. Legítima defesa. O conceito de legítima defesa vem do Código Penal, segundo o qual entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem. Age em legítima defesa, por exemplo, aquele que reage a um assalto e atirem alguém para defender a si ou a outra pessoa. A agressão tem que ser injusta, não provocada pelo agredido e atual ou iminente, ou seja, deve estar ocorrendo ou estar na iminência de ocorrer. A reação à agressão passada ou a uma ameaça não configuram a legítima defesa.A legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude e por essa razão, o ato assim praticado não é considerado ilícito. Porém, se a ação em legítima defesa causa danos a terceiro, que não provocou a agressão, o causador do dano tem a obrigação de indenizar mesmo tendo agido licitamente. Nesse caso, aquele que indenizou tem o direito de regresso contra o agressor. Quando o dano é causado em legítima defesa de outra pessoa, o causador do dano também é responsável pela indenização, mas tem direito de regresso contra a pessoa que buscava defender. É importante assinalar que a legítima defesa putativa, aquela na qual o a gente imagina estar agindo em legítima defesa, quando na realidade não existe nenhuma ameaça, não é excludente de ilicitude e do dever de indenizar, pois decorre de um erro de avaliação por parte do agente que responde integralmente pelo dano que causar nessa situação.Eexercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal. O exercício regular de direito também é causa excludente da ilicitude, mesmo que cause dano para outrem, não existe dever de indenizar se o agente tinha o direito de praticar aquela conduta e agiu de acordo com os limites desse direito, ou seja, se agiu dentro da lei. Age no exercício regular de um direito o comerciante que inscreve um devedor inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo. Sem dúvida, essa inscrição pode gerar prejuízos para o devedor, mas esse é um direito do comerciante que não terá o dever de indenizar, a não ser que seja provado que abusou desse direito que ocorreria se inscrevesse uma dívida ainda não vencida para forçar o pagamento antecipado.Apesar de não ter sido expressamente previsto no Código Civil, também exclui o direito de indenizar o exercício de ato no estrito cumprimento de dever legal, por fundamentos semelhantes ao exercício regular de direito. Igualmente devem ser sempre respeitados os limites legais estabelecidos, pois, se houver excesso na prática do ato, estaremos diante do abuso de poder que é ato ilícito. Estado de necessidade. Age em estado de necessidade aquele que deteriora ou destrói coisa alheia ou causa lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente. O estado de necessidade exclui a ilicitude, mas apenas afasta o dever de indenizar se o lesado for o causador do perigo, aquele que atuou sob estado de necessidade e foi obrigado a indenizar o lesado tem direito de regresso contra o causador do perigo. Imagine que alguém bate o seu carro em um veículo estacionado na rua ao desviar de um pedestre que atravessava a rua fora da faixa. Nesse caso, o ato praticado pelo motorista foi lícito, porque em estado de necessidade para evitar o perigo de ferir o pedestre. Se o carro que estava estacionado e foi atingido era do próprio pedestre, não haverá a obrigação de indenizar. Porém, se o carro era de terceiro, o motorista terá a responsabilidade de indenizá lo, mas terá ação de regresso contra o pedestre.Caso fortuito e força maior. Segundo o artigo 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente não houver por eles se responsabilizado. O caso fortuito ou a força maior são ocorrências causadas pela natureza ou por ato humano, como guerras e greves, mas sempre alheio à vontade das partes e cujos efeitos não seria possível evitar ou impedir. São circunstâncias que excluem o nexo causal e a culpa porque o dano ocorre sem que haja a participação do agente. O caso fortuito e a força maior não afastam a responsabilidade quando o dano decorre de algum risco próprio da atividade desenvolvida pelo agente. Nesse sentido, o enunciado 443 do CJF define que o caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida. Desse modo, se um raio cai em cima de um posto de gasolina e causa uma explosão danificando um imóvel vizinho, este caso fortuito não exclui a responsabilidade do dono do posto, pois o risco de explosão é inerente à sua atividade. Por outro lado, se durante uma tempestade um veículo que estava estacionado sob a cobertura do posto é atingido por um objeto trazido de outro local pelo vento, a responsabilidade do dono do posto é excluída, pois se trata de um caso fortuito que não tem relação com a atividade ali desenvolvida. Também não afasta o dever de indenizar o caso fortuito interno fortuito interno. O fortuito interno é aquele ligado diretamente à pessoa ou à coisa, aquele que interfere diretamente na sua atividade decorrente de riscos que deveriam ser previstos e evitados, ainda que causados por terceiros. O furto aos pertences de um hóspede de um hotel é um exemplo de caso fortuito interno. Por outro lado, se o hotel é invadido por um grupo de dez bandidos fortemente armados que rouba e agride hóspedes o caso fortuito nesse caso é externo e exclui a responsabilidade porque não se espera que o hotel tenha um aparato de segurança para repelir esse tipo de ação que não é previsível e nem evitável.Outro exemplo de caso fortuito interno é o da súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima é outra causa excludente da responsabilidade de indenizar. Quando a culpa é exclusiva da vítima, não existe um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano que é causado pela própria vítima. Por essa razão, normalmente fala-se em culpa exclusiva da vítima nas circunstâncias em que a responsabilidade é objetiva, porque nesta existe uma obrigação de indenizar que independe da culpa. Sabemos que o transportador é responsável pela integridade física dos passageiros transportados. No entanto, se durante o transporte, um passageiro adulto abre a janela de emergência do ônibus e pula sofrendo danos físicos, evidentemente, não haverá qualquer responsabilidade do transportador, pois o dano foi gerado por culpa exclusiva da vítima, sem qualquer conduta do transportador que pudesse ter concorrido para o dano. Fato de terceiro. No fato de terceiro, o dano é causado por uma terceira pessoa que não tem relação com o lesado e o aparente causador do dano. Para que possa haver a exclusão da responsabilidade por fato de terceiro, é necessário que a conduta seja exclusiva do terceiro, sem qualquer participação do aparente causador do dano. A responsabilidade não é excluída quando a ocorrência do fato de terceiro é previsível e o aparente causador do dano tem a obrigação de evitá-lo. Um banco que não tome nenhuma medida de segurança, como a contratação de vigilantes e a colocação de porta com detector de metais não pode se eximir da responsabilidade por um assalto a um cliente dentro de suas dependências, por exemplo. Por outro lado, o banco não poderia ser responsabilizado pelo dano moral de um cliente que foi agredido verbalmente por terceiro dentro de uma de suas agências. Vale registrar que a Súmula 187 do STF define que a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Cláusula de não indenizar, quando presente em um contrato, a cláusula de não indenizar afasta as consequências da inexecução ou da execução inadequada do ajuste. Na prática, essa cláusula transfere para outra parte os riscos de um dos contratantes. A cláusula de não indenizar é expressamente vedada nos contratos de consumo. Segundo a súmula 161 do STF também é inoperante no contrato de transporte. Nos demais contratos, a doutrina e a jurisprudência admitem essa cláusula com bastante reservas de forma estrita e devidamente justificada. Encerramos aqui o nosso estudo sobre as excludentes da responsabilidade. Lembre que o ato praticado em estado de necessidade, apesar de lícito, não exclui a responsabilidade de indenizar, a não ser que o ofendido seja o causador do perigo. Até logo.

05 - Excludentes de Responsabilidade

Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade por Ato de Terceiro Olá, pessoal! Vamos estudar neste áudio as situações nas quais alguém é responsável pela reparação do dano causado por terceiro.A primeira delas é a responsabilidade dos pais, curadores e tutores pelos atos dos filhos, pupilos e curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Deve-se destacar que o fato de o código ter utilizado a expressão "sob sua autoridade e em sua companhia" não significa que os pais, tutores ou curadores não sejam responsáveis pelos atos praticados quando os incapazes estiverem sozinhos. Para a jurisprudência, autoridade e companhia foram utilizados pelo legislador para explicitar o poder familiar, que compreende uma série de deveres, e é irrelevante a proximidade física dos responsáveis no momento em que o incapaz vier a causar danos.Segundo decisões recentes do STJ, a responsabilidade sobre os atos dos menores recai sobre aquele que exerce a autoridade, de fato, sobre o menor. Se ele é criado pelo avô, por exemplo, é ele que deve responder. O mesmo ocorre se apenas um dos pais exerce de fato o poder familiar, enquanto o outro reside em outra cidade, por exemplo. Por outro lado, o simples fato de um dos pais não residir com um menor também não afasta automaticamente a sua responsabilidade. Deve-se sempre investigar se esse genitor exercia ou não o poder familiar para definir a responsabilidade.Segundo o artigo 128 do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Além disso, nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não poderá privar o incapaz ou as pessoas que dele dependem do necessário.Em regra, não existe solidariedade entre pais e filhos menores. A responsabilidade é exclusiva dos pais. Apenas se eles não tiverem meios suficientes para indenizar é que a responsabilidade se transfere para os filhos. Por isso, a responsabilidade dos filhos menores é subsidiária.Convém lembrar também a questão já discutida no módulo dois deste curso sobre a responsabilidade dos pais pelos atos do menor emancipado. De acordo com a jurisprudência do STJ, a emancipação voluntária, por si só, não afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores.Também responde o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Nesse caso, perceba que, obviamente, não basta a qualidade de empregado para incidir a responsabilização. É necessário que o ato tenha sido praticado durante o exercício do trabalho ou em razão dele.Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, como escolas e creches, têm responsabilidade pelos danos causados pelos seus hóspedes, moradores e educandos. A responsabilidade existente aqui é tanto pelos atos praticados pelos hóspedes e educandos contra terceiros, quanto pelos danos que os hóspedes ou educandos venham a sofrer nas dependências desses estabelecimentos.Por fim, também têm responsabilidade civil aqueles que houverem participado gratuitamente nos produtos do crime até a quantia recebida. Nesse contexto, "participado" não significa ter participado da ação criminosa, e sim ter recebido o produto do crime. Desse modo, se alguém recebe por doação alguma coisa ou quantia roubada ou furtada, tem responsabilidade perante o dono da coisa, mas apenas até a quantia que se beneficiou. Aquele que é coautor do crime, isto é, participa de sua execução, tem responsabilidade integral pelo dano, solidária com os demais partícipes. Em todas essas hipóteses, não é necessário provar a culpa dos responsáveis. O ofendido não precisa provar que o pai foi negligente na educação ou supervisão dos filhos, assim como não precisa provar que o empregador não deu treinamento ou instruiu corretamente o seu funcionário e assim por diante. Também não adianta o empregador demonstrar que o empregado agiu contra suas ordens para se eximir do dever de indenizar. A responsabilidade nesses casos é objetiva e somente não prevalecerá se demonstrada alguma das excludentes da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.Aquele que é responsável por indenizar prejuízos causados por ato de terceiro pode reaver o que pagou do causador do dano, com a exceção de que não é possível o ressarcimento se o causador for absoluta ou relativamente incapaz e se o responsável pelo pagamento for ascendente. Desse modo, o pai ou o avô não têm ação regressiva contra o filho ou neto incapaz que tenha causado o dano. Por outro lado, mesmo que alguém se responsabilize pelo pagamento de dano causado por menor, se não houver relação de ascendência entre eles, quem pagou poderá buscar o ressarcimento. Se um irmão indeniza os prejuízos do ofendido, ele pode se ressarcir, mesmo que o autor do dano seja menor de idade, por exemplo.Além disso, aquele que busca o ressarcimento do que pagou por ato de outrem precisa demonstrar a culpa do terceiro. Ou seja, se o empregador é condenado a pagar uma indenização por um ato de um empregado, para exercer o direito de regresso, ele deverá provar a culpa ou dolo desse empregado no cometimento do dano.O Código estipula que, em todos esses casos de responsabilidade por ato de terceiro, existe responsabilidade solidária entre o causador do dano e o responsável. Desse modo, aquele que sofre o dano pode escolher buscar a reparação civil diretamente do causador do dano, do responsável, ou de ambos ao mesmo tempo, a não ser que o causador do dano seja incapaz, cuja responsabilidade é subsidiária.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a responsabilidade por ato de terceiro. Lembre-se que o incapaz somente responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Portanto, sua responsabilidade é subsidiária. Grave também que, nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar o incapaz ou as pessoas que dele dependem do necessário. Por fim, registre que aquele que indeniza por ato de terceiro tem ação regressiva contra o causador do dano, a não ser que este seja seu descendente e incapaz.

06 - Responsabilidade por Ato de Terceiro

Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade pelo Fato da Coisa e de AnimalOlá, pessoal! Agora, vamos falar sobre a responsabilidade pelo fato da coisa e de animal. Embora não haja previsão específica a respeito no Código Civil, aquele que é dono ou detentor da coisa responde objetivamente pelos danos que ela causar.Se alguém armazena um produto químico inflamável que, depois de certo tempo, se incendeia espontaneamente em razão de uma reação química, causando danos a terceiro, aquele que o armazenou responde objetivamente pelos danos causados. O dono do edifício ou construção responde objetivamente pelos danos que resultarem de sua ruína. Se esta provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta. Também responde objetivamente aquele que habitar prédio ou parte dele pelos danos causados pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.É bom fixar que os danos que resultem da ruína de prédio são de responsabilidade do dono, enquanto os danos das coisas que caírem ou forem lançadas de prédio são de responsabilidade do ocupante. Logo, se um pedaço de um imóvel alugado desaba, a responsabilidade é do dono. Por outro lado, se um vaso de flores que estava na janela desse imóvel cai, a responsabilidade por eventuais danos é do inquilino. Segundo o enunciado 557 do CJF, Se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso. Nesse caso, não interessa se a coisa foi lançada por terceiro que não reside no prédio, mesmo que ele seja identificado. A responsabilidade é objetiva e recai sempre sobre o morador do prédio ou sobre o condomínio, havendo o direito de regresso contra o causador do dano.O dono ou detentor de animal também responde pelos danos que este causar. Nesse caso, pode exonerar-se da responsabilidade se provar que os danos decorreram de culpa da vítima ou força maior. Em regra, se um cachorro solto na rua morde alguém, o seu dono fica responsável por indenizar a vítima. Porém, se o dono provar que o animal estava na rua porque o muro da casa onde ele era mantido caiu em razão de uma colisão de um automóvel, por exemplo, não haverá responsabilidade por força maior. Do mesmo modo, se alguém invade uma casa e acaba ferido pelo cachorro que lá estava, não se verifica responsabilidade para o dono, por tratar-se de ferimento causado por culpa exclusiva da vítima.Concluímos aqui o nosso estudo sobre a responsabilidade pelo fato da coisa e de animal. Registre que o dono ou detentor do animal responde pelo dano por este causado, a não ser que prove culpa da vítima ou força maior. Até logo.

07 - Responsabilidade por Fato da Coisa e de Animal

Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade Pelo Fato do ProdutoOlá, pessoal!Neste áudio, estudaremos a responsabilidade pelo fato do produto. Segundo o artigo 931 do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Trata-se de mais um caso de responsabilidade objetiva que a doutrina denomina fato do produto.Essa questão já havia sido muito detalhadamente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor que é legislação especial continua vigente e não foi nada alterada pelo Código Civil. Assim, esse dispositivo do Código Civil se aplica mais especificamente ao fornecimento de produtos que não configurarem relação de consumo.Nessa linha, o enunciado 190 do CJF dispõe que a regra do artigo 931 do novo Código Civil não afasta as normas acerca da responsabilidade pelo fato do produto previstas no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado.Segundo o enunciado 43 do CJF, a responsabilidade civil pelo fato do produto também inclui os riscos do desenvolvimento. Os riscos do desenvolvimento são aqueles relativos ao surgimento de problemas que não podiam ser detectados no momento do seu desenvolvimento, mas são verificados com o uso do produto. O que acontece com um remédio que é desenvolvido e colocado no mercado e vários anos depois descobre-se que tem um efeito colateral muito nocivo à saúde dos pacientes.Essas eram as informações relevantes sobre a responsabilidade pelo fato do produto. Grave que os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.Até a próxima.

08 - Responsabilidade pelo Fato do Produto

Direito Civil Em Áudio: Influência da Sentença Criminal na Responsabilidade Civil Olá, pessoal! Abordaremos agora a influência da sentença criminal na responsabilidade civil. Segundo o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Sabemos que existe independência entre a instância criminal e a civil. Alguém pode ser absolvido no juízo criminal e, mesmo assim, ser condenado civilmente a reparar os danos do ofendido. Contudo, quando for fixada no juízo criminal a existência ou a autoria do fato que gera o dever de indenizar essas questões não podem mais ser discutidas na esfera cível. Isto é, a sentença criminal que decide sobre a existência ou a autoria do fato faz coisa julgada na esfera civil. Coisa julgada é aquela decidida definitivamente da qual não cabe mais discussão ou recurso. Desse modo, uma sentença criminal condenatória, que necessariamente irá indicar a existência do fato e atribuir alguém à autoria fará coisa julgada no Juízo Cível. Por outro lado, a absolvição no juízo criminal somente repercute se for pela negativa de autoria ou de existência do fato. A absolvição por falta ou insuficiência de provas não impede que a autoria ou a existência do ato seja aprovada no Juízo Cível. Também não interfere no juízo cível, a absolvição por ausência de culpa, pois o juízo criminal é mais exigente em matéria de culpa. No cível, mesmo a culpa levíssima, que é insuficiente para a condenação criminal, obriga a indenizar.Mesmo depois da sentença criminal condenatória nada impede que se discuta no Juízo Cível a existência de culpa concorrente da vítima para diminuir o valor indenizável. Segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado no juízo criminal, igualmente não afasta a possibilidade de o ofendido buscar a indenização devida no Juízo cível. Por fim, a sentença absolutória em razão do fato não configurar crime também não interfere no juízo cível, pois muitos ilícitos civis não são crimes e, mesmo assim, geram a obrigação de indenizar. É importante ainda destacar que na forma do artigo 65 do Código de Processo Penal faz coisa julgada no cível, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, reconhecida uma dessas excludentes de ilicitude, essa questão não pode mais ser discutida no Juízo Cível. Encerramos o nosso estudo sobre a influência da sentença criminal na responsabilidade civil. Registre que responsabilidade civil é independente da criminal, porém a sentença penal que decida sobre a existência do fato e sua autoria não pode mais ser discutida no Juízo Cível. Registre ainda que a sentença criminal absolutória por falta de provas não faz coisa julgada no cível. Até logo.

09 - Influência da Sentença Criminal na Responsabilidade Civil

Direito Civil EmÁudio: Indenização - Parte Um Olá, pessoal! Agora, vamos falar sobre a indenização. Segundo os artigos 944, a indenização mede-se pela extensão do dano. A regra é que a indenização deve ser suficiente para recompor a situação inicial do ofendido de forma integral, incluindo tantos danos emergentes, que são aquilo que o ofendido perdeu em decorrência do ato praticado, quanto os lucros cessantes, aquilo que o ofendido deixou de ganhar.O Código Civil brasileiro não adotou a teoria do punitive damages, segundo a qual a indenização na responsabilidade civil deve, além de compensar o dano causado, ser também elevada suficientemente para punir o causador do dano e desestimular a prática de ilícitos. Desse modo, a depender da gravidade da conduta, de sua reiteração e principalmente da situação econômica do causador do dano, a indenização poderia ser majorada para muito além do valor efetivo dos prejuízos causados.Embora não esteja prevista no Código Civil e seja rechaçada por muitos doutrinadores, a jurisprudência tem aplicado a teoria, principalmente no tocante ao dano moral, que não é facilmente quantificável. Nesse sentido, o Enunciado 379 do CJF assenta que o artigo 944 do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.Embora a regra seja a reparação integral do dano, o código estipula que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização. Trata-se de uma exceção que tem lugar quando a culpa do causador do dano seja muito pequena em relação ao valor total do prejuízo causado.Imagine que alguém esbarre em outra pessoa durante uma visita a um museu e caia sobre uma coleção de porcelana chinesa de mais de mil anos, que vale dez milhões de reais. Seria absolutamente desproporcional que uma simples distração pudesse levar à obrigação de indenizar integralmente um prejuízo dessa monta, o que autoriza o juiz a reduzir a indenização de forma equitativa.Segundo o Enunciado 46 do CJF, a possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano. O Enunciado 944, assenta que a redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. Quando ocorre a culpa concorrente, isto é, quando a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.Imagine que alguém atravessa a rua fora da faixa de pedestres e é atingido por um veículo que estava transitando a oitenta quilômetros por hora em uma rua na qual a velocidade máxima permitida é de quarenta quilômetros por hora. Nesse caso, tanto a vítima quanto o motorista concorreram para o evento danoso e a indenização pelos prejuízos causados à vítima deve ser fixada levando em conta essa concorrência, distribuindo-se esse ônus proporcionalmente entre as partes.Cabe dizer que, no exemplo anterior, se o motorista estivesse dirigindo na velocidade normal da via e seguindo todas as normas de trânsito, com a prudência e diligência esperada, não haveria qualquer obrigação de indenizar, por estar caracterizada a culpa exclusiva da vítima.Quando o dano é material, o valor da indenização é calculado de forma objetiva com a apuração do que efetivamente perdeu o lesado por meio das provas normalmente admitidas no direito. Quando o dano é moral, a fixação do dano fica a critério do juiz, pois o nosso direito adotou o sistema aberto, no qual a lei não define parâmetros objetivos para a quantificação do dano e da indenização.No entanto, o código estabeleceu algumas regras para a indenização na situação específica da cobrança judicial indevida de dívidas. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida e fora dos casos em que a lei o permita fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento a descontar os juros correspondentes embora estipulados e a pagar as custas em dobro. Aquele que demandar por dívida já paga no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Se pedir mais do que o devido, fica obrigado a pagar ao devedor o mesmo valor que exigir, salvo se houver prescrição.Vale registrar que essas penalidades se aplicam apenas quando a cobrança é judicial e não são aplicadas se o autor desistir da ação antes de contestada a lide, a não ser que o réu prove que teve algum prejuízo em razão da cobrança. Além disso, segundo a jurisprudência, essas penalidades somente podem ser impostas quando houver má-fé do credor. Quando a obrigação for indeterminada e não houver, na lei ou no contrato, disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente o valor das perdas e danos será apurado na forma que a lei processual determinar. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, o equivalente será pago em moeda corrente.Pessoal, esse áudio já ficou longo e o assunto é grande, então vamos parar um pouco. Por ora, registre que a indenização deve corresponder à extensão do dano e ser integral. Mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização. Registre que a culpa concorrente não afasta o dever de indenizar, mas impõe que cada um responda proporcionalmente a sua culpa.Até a próxima.

10 - Indenização – Parte 1

Direito Civil EmÁudio: Indenização - Parte Dois Olá, pessoal! Neste áudio, concluiremos o nosso estudo sobre a indenização.No caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos as pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Podem ser devidas ainda outras reparações desde que comprovados os danos de outra natureza.É relevante assinalar que a jurisprudência reconhece o cabimento da indenização pela morte, mesmo quando a vítima é menor de idade. É o que estipula a súmula 491 do STF: é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Neste caso, é cabível tanto a indenização por danos morais quanto por danos materiais. A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que a pensão em favor dos pais pela morte de menor deve ter início na data em que o menor completaria quatorze anos, sendo reduzida na data em que completaria vinte e cinco anos e extinta quando completaria sessenta e cinco anos. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de qualquer outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou a sua capacidade de trabalho resultar diminuída, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Nessa hipótese, se o prejudicado preferir, pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, ao invés do pagamento de pensão. Segundo o enunciado 48 do CJF, a opção pelo pagamento da indenização de uma só vez é direito potestativo do lesado mas deve levar em conta a possibilidade econômica do ofensor. Convém destacar que, segundo o entendimento do STJ, essa faculdade de opção assiste apenas àquele que teve a redução da capacidade laborativa. Aqueles que têm direito a receber pensão pelo falecimento de alguém não podem optar pelo pagamento de uma só vez. É importante registrar que, na forma da Súmula 490 do STF, a pensão correspondente à indenização oriunda da responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Os critérios de indenização para o caso de homicídio ou ofensa à saúde também se aplicam no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravá-lo, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Lembre-se que, nesse caso, a responsabilidade do profissional é subjetiva, sendo necessária a comprovação da sua culpa. Vale assinalar que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ou seja, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva. Em regra, a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Desse modo, o médico tem o dever de atuar com diligência e fazer o possível diante da situação do paciente, sem se comprometer com a sua cura. Assim, se o paciente não se cura ou morre, só haverá a responsabilização do médico se ele tiver agido com culpa. Se for provado que houve uma ação ou omissão que levou a esse resultado indesejado, sendo que esse ônus é do paciente ou de seus herdeiros. Quando o médico faz parte do corpo clínico do hospital, a jurisprudência entende haver responsabilidade também do hospital pela indenização. Nesse caso, de forma objetiva, isto é, não é necessário provar a culpa do hospital pela escolha ou supervisão do médico, por exemplo. Isso não acontece quando o médico apenas utiliza a estrutura do hospital para prestar serviços. Nesse caso, somente pode haver a responsabilização do hospital se comprovada a culpa do estabelecimento, o que ocorreria, por exemplo, se o paciente venha a óbito pela falha no funcionamento de um equipamento hospitalar.Segundo a jurisprudência, a relação entre médico e paciente é de consumo e, por essa razão, o juiz pode, em determinadas situações, inverter o ônus da prova. Desse modo, mesmo sendo a obrigação de meio, o médico pode ser obrigado a provar a ausência de culpa para eximir-se do dever de indenizar. Além disso, considera-se que, em procedimentos estéticos, a obrigação assumida pelo cirurgião plástico é de resultado. Isso não significa que a sua responsabilidade pela reparação de danos passe a ser objetiva, mas inverte o ônus da prova de modo que cabe ao médico provar que não teve culpa pela não obtenção do resultado esperado para evitar a obrigação de indenizar.Quando ocorre o que a lei chama de "usurpação ou esbulho do alheio", isto é, quando alguém priva outra pessoa do uso do bem que lhe pertence, a indenização consiste na restituição da coisa acrescida das suas deteriorações e eventuais lucros cessantes. Se a coisa não existir mais, o prejudicado deve ser reembolsado pelo seu equivalente em dinheiro.Nessa hipótese, o código estabelece que para se restituir o equivalente quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje aquele. Isso significa que além do preço ordinário da coisa que restitui o dano material sofrido, o esbulhado pode fazer jus também a uma indenização por danos morais, o valor de afeição que, neste caso, não pode superar o valor do bem.A indenização por injúria, difamação ou calúnia, consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar equitativamente o valor da indenização, conforme as circunstâncias do caso. O mesmo ocorre quando não for possível provar o prejuízo decorrente de ofensa a liberdade pessoal que consiste no cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falso ou de má-fé, e na prisão ilegal.Assim como ocorre com a obrigação decorrente dos negócios jurídicos, os bens do responsável por atos ilícitos ficam sujeitos a reparação dos danos causados. Isso significa que depois de fixada judicialmente a indenização, os bens do ofensor estarão sujeitos a execução para pagamento do ofendido. Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação. É importante gravar essa informação porque é comum questões de concurso sugerir em que no caso de mais de um responsável cada um responde apenas pela parte do dano que causou.Grave que sempre que houver mais de um responsável, seja porque o dano foi causado por mais de uma pessoa, seja porque uma delas tenha obrigação de se responsabilizar pelos atos do causador do dano, a responsabilidade será sempre solidária. Podendo o ofendido poder escolher entre cobrar indenização de qualquer deles ou de ambos ao mesmo tempo.A única exceção é a do incapaz, que responde apenas subsidiariamente, como já comentado. Quando o dano é indenizado por um dos causadores apenas, ele pode cobrar dos demais, o pagamento de sua parte. Na via regressiva, a indenização atribuída a cada agente será fixada proporcionalmente a sua contribuição para o evento danoso, conforme enunciado 453 do CJF. Segundo o artigo 943, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança. Isso vale para qualquer tipo de dano, inclusive o dano moral. É comum em questões de concurso afirmarem que a reparação de danos morais é personalíssima e somente pode ser requerida pelo ofendido, o que não é correto. Mesmo que o ofendido venha a falecer, o direito de pleitear indenização de qualquer tipo de dano permanece e transmite-se aos seus herdeiros. Do mesmo modo, o falecimento do autor do dano não extingue a obrigação de ser cobrada dos herdeiros até o limite da herança transferida. O código civil estabelece que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos da ocorrência do ato danoso. Todavia, o STJ considera que esse prazo de 3 anos se aplica para responsabilidade extracontratual, enquanto no caso da responsabilidade contratual, ou seja, quando o dano decorre da violação de dever contratual, aplica-se a regra geral do código civil que é de 10 anos para a prescrição.Na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre o valor a ser indenizado incidem a partir do evento danoso, segundo a súmula 54 do STJ. A correção monetária incidirá a partir do evento danoso se os danos forem patrimoniais e a partir do arbitramento pelo juiz se o dano for moral. Na responsabilidade contratual, os juros correm a partir da citação inicial, a não ser que a obrigação seja positiva, líquida e vencida, caso em que os juros ocorrerão desde o vencimento. A correção monetária incidirá a partir do evento danoso, em regra.Encerramos aqui o nosso estudo sobre indenização e o módulo 7 deste curso. Registre que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança.Nos próximos áudios, teremos o nosso resumo. Até.

11 - Indenização – Parte 2

Direito Civil EmÁudio: Resumão em Áudio sobre Responsabilidade Civil - Parte 1 Olá, pessoal!Vamos começar agora o nosso resumo. Segundo o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito quem pratica o abuso de direito. A responsabilidade civil é fundada na culpa, em sentido lato. Quem causa prejuízo deve indenizar o prejudicado, mesmo que não haja dolo, intenção por parte do causador do dano. Em algumas situações, não é necessário nem mesmo provar a culpa do responsável pela indenização. É o que se denomina responsabilidade objetiva.A responsabilidade é objetiva quando decorre da própria lei ou do exercício de atividade que, por sua natureza, implique riscos para os direitos de outrem. A responsabilidade civil pode ser contratual quando decorrente do descumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato ou extracontratual, também denominada culpa aquiliana, quando decorrente da prática de um ato ilícito não relacionado ao descumprimento de um contrato.São elementos da responsabilidade civil: a conduta, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. A conduta que gera responsabilidade civil pode ser tanto uma ação quanto uma omissão. Em alguns casos, existe a responsabilidade de uma pessoa pela conduta de outras, assim como existe a responsabilidade do dono sobre danos causados pelos seus animais. Todo tipo de culpa acarreta a responsabilidade civil, mesmo a mais leve. Todavia, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.Outro elemento da responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que é a relação que precisa ser demonstrada entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso. A conduta somente gera o dever de indenizar quando ela causa o dano por si só, ou pelo menos contribui diretamente para que o dano ocorra. Quando o dano ocorre exclusivamente por culpa da vítima, não existe o dever de indenizar, assim como não existe quando o resultado danoso advém de caso fortuito ou força maior. Nesses dois casos, não existe o nexo de causalidade entre a conduta do aparente causador e o dano. Se a conduta da vítima também contribui para a ocorrência do dano, ou seja, se existe culpa concorrente, não ocorre o rompimento do nexo de causalidade e, dessa forma, continua existindo o dever de indenizar. Entretanto, a indenização não será integral, e a outra parte responderá apenas proporcionalmente à sua conduta.Por fim, é necessário que a conduta cause um dano que pode ser material ou moral. O dano material pode ser tanto emergente, que é o dano atual que impõe uma imediata perda para o lesado, quanto um lucro cessante, que é aquele que o lesado deixa de ganhar em razão do ilícito praticado pelo agente. Também é indenizável a perda de uma chance quando o lesado tem a chance de obter um benefício no futuro em razão de um ilícito praticado por terceiro. A chance perdida é indenizável quando é real e séria. Nesse caso, a indenização não é integral pelo benefício que o ofendido perdeu a chance de obter, mas sim proporcional às chances que tinha. É indenizável ainda o dano reflexo ou em ricochete, no qual o ilícito praticado afeta não apenas aquele que sofreu a ação, mas outras pessoas também. No homicídio, por exemplo, os familiares da vítima sofrem dano moral por ricochete.Dano moral é aquele que resulta de ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física, entre muitos outros. O dano moral é extrapatrimonial, pois os direitos da personalidade não são patrimoniais, não podem ser avaliados monetariamente. Um mesmo evento pode gerar danos materiais e morais. O causador pode ser obrigado a indenizar os dois ao mesmo tempo, assim como também podem ser cumuladas as indenizações por dano estético e dano moral.Para configurar dano moral, não é necessário comprovar que a ofensa tenha causado dor, tristeza, aborrecimento, angústia, humilhação ou irritação, pois tais sentimentos são efeitos do dano moral, mas não são seus pré-requisitos. Por outro lado, o mero aborrecimento ou o desconforto não configuram o dano moral. O descumprimento contratual por si só não costuma ser considerado dano moral, cabendo ao ofendido provar que a inadimplência tenha gerado dano maior do que um simples aborrecimento.A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e pleitear a sua reparação. É reconhecido que a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral objetivo, aquele que afeta sua honra, a sua imagem perante a sociedade.A quantificação do dano moral ocorre por arbitramento, cabendo ao juiz fixar o valor da indenização, atendendo a critérios subjetivos a serem verificados caso a caso. O STJ tem adotado o critério bifásico para a quantificação da indenização por danos morais. Nesse método, na primeira fase, o valor básico ou o inicial da indenização é arbitrado, tendo-se em conta o interesse jurídico lesado em conformidade com os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias, tais como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes, procedendo-se à fixação definitiva da indenização por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.A mera inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito, assim como a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, gera dano moral sem necessidade de prova de qualquer prejuízo. Na condenação por danos morais, são devidos juros desde a data do dano, mas a incidência da correção monetária inicia na data do arbitramento.Pessoal, vamos dar um descanso e no próximo áudio continuamos com o nosso resumo. Até.

12 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 1

Direito Civil EmÁudio: Resumão em Áudio sobre Responsabilidade Civil - Parte 2Olá, pessoal!Dando continuidade ao nosso resumo, iremos falar agora sobre situações que afastam o dever de indenizar, que são as excludentes de ilicitude e as excludentes do nexo causal.A legítima defesa, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal e o estado de necessidade são situações que excluem a ilicitude do ato e podem afastar a responsabilidade de indenizar. Por outro lado, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro afastam o nexo de causalidade, o que também pode afastar a responsabilidade.Legítima defesa. Em legítima defesa, age quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem. A legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude, e por essa razão, o ato assim praticado não é considerado ilícito. Porém, se a ação em legítima defesa causa danos a terceiro, que não provocou a agressão, o causador do dano tem a obrigação de indenizar mesmo tendo agido licitamente. Nesse caso, aquele que indenizou tem o direito de regresso contra o agressor.Quando o dano é causado em legítima defesa de outra pessoa, o causador do dano também é responsável pela indenização, mas tem o direito de regresso contra a pessoa que buscava defender.A legítima defesa putativa é aquela na qual a pessoa imagina estar agindo em legítima defesa, quando na realidade não existe nenhuma ameaça. Não é excludente de ilicitude e do dever de indenizar, pois decorre de um erro de avaliação por parte do agente, que responde integralmente pelo dano que causar nessa situação.O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal também são excludentes da ilicitude. O exercício regular de direito está presente quando o agente tem o direito de praticar determinada conduta e age de acordo com os limites desse direito. Do mesmo modo, ainda que não haja previsão legal expressa, também exclui a ilicitude, a ação no estrito cumprimento de dever legal.Em estado de necessidade, age aquele que deteriora ou destrói coisa alheia ou causa lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente. Estado de necessidade exclui a ilicitude, mas apenas afasta o dever de indenizar se o lesado for o causador do perigo. Aquele que atuou sob estado de necessidade e foi obrigado a indenizar o lesado tem direito de regresso contra o causador do perigo.Caso fortuito e força maior são ocorrências causadas pela natureza ou por ato humano, como guerras e greves, mas sempre alheias à vontade das partes e cujos efeitos não seria possível evitar ou impedir. São circunstâncias que excluem o nexo causal e a culpa, porque o dano ocorre sem que haja a participação do agente. O caso fortuito e força maior não afastam a responsabilidade quando o dano decorre de algum risco próprio da atividade desenvolvida pelo agente. Também não afasta o dever de indenizar o caso fortuito interno, que é aquele ligado diretamente à pessoa ou à coisa, aquele que interfere diretamente na sua atividade, decorrente de riscos que deveriam ser previstos e evitados, ainda que causados por terceiros.Quando a culpa é exclusiva da vítima, não existe o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano que é causado pela própria vítima. Logo, não existe dever de indenizar.No fato de terceiro, o dano é causado por uma terceira pessoa que não tem relação com o lesado e o aparente causador do dano. Para que possa haver a exclusão da responsabilidade por fato de terceiro, é necessário que a conduta seja exclusiva do terceiro, sem qualquer participação do aparente causador do dano. A responsabilidade não é excluída quando a ocorrência do fato de terceiro é previsível e o aparente causador do dano tem a obrigação de evitá-lo.Pessoal, vamos dar mais uma pausa e continuamos a seguir. Até logo.

13 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 2

Direito Civil EmÁudio: Resumão em Áudio sobre Responsabilidade Civil - Parte 3 Olá, pessoal!Continuando com o nosso resumo, falaremos agora sobre os casos em que o Código Civil estabelece que a responsabilidade civil recairá sobre pessoa diversa da que causou diretamente o dano. Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, assim como tutores e curadores respondem pelos pupilos e curatelados. A expressão sobre sua autoridade e em sua companhia, não significa que os pais, tutores ou curadores não sejam responsáveis pelos atos praticados quando os incapazes estiverem sozinhos. Para a jurisprudência, autoridade e companhia foram utilizados pelo legislador para explicitar o poder familiar, que compreende uma série de deveres, sendo irrelevante a proximidade física dos responsáveis no momento em que o incapaz vier a causar danos. O incapaz somente responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Nesse caso, a indenização deverá ser equitativa e não poderá privar o incapaz ou as pessoas que dele dependem do necessário.Em regra, não existe solidariedade entre pais e filhos menores. A responsabilidade é exclusiva dos pais apenas se eles não tiverem meio suficiente para indenizar é que a responsabilidade se transfere para os filhos. Por isso, a responsabilidade dos filhos menores é subsidiária. A emancipação voluntária por si só não afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores. O empregador ou comitente, responde pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, como escolas e creches, têm responsabilidade pelos danos causados pelos seus hóspedes, moradores e educandos.Por fim, também têm responsabilidade civil aqueles que houverem participado gratuitamente nos produtos do crime até a quantia recebida. Nesse contexto, participado não significa ter participado da ação criminosa, e sim ter recebido o produto do crime. Aquele que é coautor do crime, isto é, participa de sua execução, tem responsabilidade integral pelo dano solidária com os demais partícipes.Em todas essas hipóteses, não é necessário provar a culpa dos responsáveis. O ofendido não precisa provar que o pai foi negligente na educação ou supervisão dos filhos, assim como não precisa provar que o empregador não deu treinamento ou instruiu corretamente o seu funcionário e assim por diante. Também não adianta o empregador demonstrar que o empregado agiu contra suas ordens para se eximir do dever de indenizar. A responsabilidade nesses casos é objetiva e a responsabilidade somente não prevalecerá se demonstrar alguma das excludentes da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.Aquele que é responsável por indenizar prejuízos causados por ato de terceiro pode reaver o que pagou do causador do dano, com a exceção de que não é possível o ressarcimento se o causador for absoluta ou relativamente incapaz e se o responsável pelo pagamento for ascendente. Além disso, aquele que busca o ressarcimento do que pagou por ato de outrem precisa demonstrar a culpa do terceiro. Ou seja, se o empregador é condenado a pagar uma indenização por um ato de um empregado, para exercer o direito de regresso, ele deverá provar a culpa ou dolo desse empregado no cometimento do dano.Em todos esses casos de responsabilidade por ato de terceiro, existe responsabilidade solidária entre o causador do dano e o responsável, a não ser que o causador do dano seja incapaz, cuja responsabilidade é subsidiária.Responsabilidade pelo fato da coisa e de animal. Aquele que é dono ou detentor da coisa responde objetivamente pelos danos que ela causar. O dano de edifício ou construção responde objetivamente pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provir de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta. Também responde objetivamente aquele que habitar prédio ou parte dele pelos danos causados pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso. O dono ou detentor de animal também responde pelos danos que o animal causar. Nesse caso, pode exonerar-se da responsabilidade se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima ou força maior.Responsabilidade pelo fato do produto. Os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. A responsabilidade civil pelo fato do produto também inclui os riscos do desenvolvimento, aqueles relativos ao surgimento de problemas que não podiam ser detectados no momento do seu desenvolvimento, mas são verificados com o uso do produto.Influência da sentença criminal na responsabilidade civil. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Assim, quando for determinada no juízo criminal a existência ou a autoria do fato que gera o dever de indenizar, essas questões não podem mais ser discutidas na esfera cível. Isto é, a sentença criminal que decide sobre a existência ou a autoria do fato faz coisa julgada na esfera civil. Desse modo, uma sentença criminal condenatória, que necessariamente irá indicar a existência do fato e atribuir alguém à autoria, fará coisa julgada no Juízo Cível. Por outro lado, a absolvição no juízo criminal somente repercute se for pela negativa de autoria ou de existência do fato. A absolvição por falta ou insuficiência de provas não impede que a autoria ou a existência do ato seja aprovada no Juízo Cível. Também não interfere no juízo cível a absolvição por ausência de culpa, pois o juízo criminal é mais exigente em matéria de culpa. No cível, mesmo a culpa levíssima, que é insuficiente para a condenação criminal, obriga a indenizar.Mesmo depois da sentença criminal condenatória, nada impede que se discuta, no juízo cível, a existência de culpa concorrente da vítima para diminuir o valor indenizável. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no juízo criminal, igualmente, não afasta o dever de indenizar. Por fim, a sentença absolutória em razão do fato não configurar crime também não interfere no juízo cível, pois muitos ilícitos civis não são crimes e, mesmo assim, geram a obrigação de indenizar.Pessoal, vamos parar uma última vez antes de concluir o nosso resumo no próximo áudio. Até.

14 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 3

Direito Civil EmÁudio: Resumão em Áudio sobre Responsabilidade Civil - Parte 4Olá, pessoal!Concluindo o nosso resumo, falaremos agora sobre a indenização. Em regra, a indenização deve ser suficiente para recompor a situação inicial do ofendido de forma integral, incluindo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. O Código Civil brasileiro não adotou a teoria do "punitive damages", segundo a qual a indenização na responsabilidade civil deve, além de compensar o dano causado, ser também suficientemente elevada para punir o causador do dano e desestimular a prática de ilícitos.Embora não esteja prevista no Código Civil e seja rechaçada por muitos doutrinadores, a jurisprudência tem aplicado a teoria, principalmente no tocante ao dano moral, que não é facilmente quantificável. Embora a regra seja a reparação integral do dano, o código estipula que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.Se a vítima tiver contribuído culposamente para o evento danoso, sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Quando o dano é material, o valor da indenização é calculado de forma objetiva, com a apuração do que efetivamente perdeu o lesado por meio das provas normalmente admitidas no direito.O credor que demanda o devedor antes de vencida a dívida e fora dos casos em que a lei o permita, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. Aquele que demandar por dívida já paga no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Se pedir mais do que o devido, fica obrigado a pagar ao devedor o mesmo valor que exigir, salvo se houver prescrição. Essas penalidades se aplicam apenas quando a cobrança é judicial e não são aplicadas se o autor desistir da ação antes de contestar da lide, a não ser que o réu prove que teve algum prejuízo em razão da cobrança.Além disso, segundo a jurisprudência, essas penalidades somente podem ser impostas quando houver má-fé do credor. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, o equivalente será pago em moeda corrente. No caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Podem ser devidas ainda outras reparações, desde que comprovados os danos de outra natureza.A jurisprudência reconhece o cabimento da indenização pela morte, mesmo quando a vítima é menor de idade e não exerce trabalho remunerado. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de qualquer outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Se da ofensa resultar um defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se sua capacidade de trabalho resultar diminuída, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença.Nessa hipótese, se o prejudicado preferir, pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, ao invés do pagamento de pensão. Segundo o entendimento do STJ, essa faculdade de opção assiste apenas àquele que teve a redução da capacidade laborativa. Aqueles que têm direito a receber pensão pelo falecimento de alguém não podem optar pelo pagamento de uma só vez.Os critérios de indenização para o caso de homicídio ou ofensa à saúde também se aplicam no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Lembre-se que, nesse caso, a responsabilidade do profissional é subjetiva, sendo necessária a comprovação de sua culpa.Em regra, a obrigação assumida pelo médico é de meio, e não de resultado. Desse modo, o médico tem o dever de atuar com diligência e fazer o possível diante da situação do paciente, sem se comprometer com sua cura. Assim, se o paciente não se cura ou morre, só haverá responsabilização do médico se este tiver agido com culpa, se for provado que houve uma ação ou omissão que levou a esse resultado indesejado, sendo que esse ônus é do paciente ou de seus herdeiros.Quando o médico faz parte do corpo clínico do hospital, a jurisprudência entende haver responsabilidade também do hospital pela indenização. Nesse caso, de forma objetiva, ou seja, não é necessário provar a culpa do hospital pela escolha ou supervisão do médico, por exemplo. Isso não acontece quando o médico apenas utiliza a estrutura do hospital para prestar serviços. Nesse caso, somente pode haver a responsabilização do hospital se comprovada a culpa do estabelecimento, o que ocorreria, por exemplo, se o paciente venha a óbito pela falha no funcionamento de um equipamento hospitalar.Em procedimentos estéticos, a obrigação assumida pelo cirurgião plástico é de resultado. Isso não significa que sua responsabilidade pela reparação de danos passe a ser objetiva, mas inverte o ônus da prova, de modo que cabe ao médico provar que não teve culpa pela não obtenção do resultado esperado, para evitar a obrigação de indenizar.Quando ocorre o que a lei chama de usurpação ou esbulho do alheio, isto é, quando alguém priva outra pessoa do uso do bem que lhe pertence, a indenização consiste na restituição da coisa acrescida das suas deteriorações e eventuais lucros cessantes. Se a coisa não existir mais, o prejudicado deve ser reembolsado pelo seu equivalente em dinheiro. Nessa hipótese, para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á a ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje aquele.A indenização por injúria, difamação ou calúnia, consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar equitativamente o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso. O mesmo ocorre quando nao for possível provar o prejuízo decorrente de ofensa a liberdade pessoal que consiste no cárcere privado, na prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e na prisão ilegal. Assim como ocorre com a obrigação decorrente dos negócios jurídicos, os bens dos responsáveis por negócios jurídicos ficam sujeitos a reparação dos danos causados. Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação. Quando o dano é indenizado por um dos causadores apenas, ele pode cobrar dos demais o pagamento de sua parte. Na via regressiva, a indenização atribuída a cada agente será fixada proporcionalmente a sua contribuição para o evento danoso.O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança. Isso vale para qualquer tipo de dano, inclusive o dano moral. Mesmo que o ofendido venha a falecer, o direito de pleitear indenização de qualquer tipo de dano permanece e transmite-se aos seus herdeiros.Do mesmo modo, o falecimento do autor do dano não extingue a obrigação, que pode ser cobrada dos herdeiros até o limite da herança transferida.O código civil estabelece que a pretensão da reparação civil prescreve em 3 anos do ato danoso. Todavia, o STJ considera que esse prazo de 3 anos se aplica para a responsabilidade extracontratual, enquanto no caso da responsabilidade contratual, ou seja, quando o dano decorre da violaçao de dever contratual, aplica-se a regra geral do código civil de 10 anos para a prescrição.Na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre o valor a ser indenizável incide a partir do evento danoso, segundo a súmula 54 do STJ. A correção monetária incidirá a partir do evento danoso se os danos forem patrimoniais e a partir do arbitramento pelo juiz, se o dano for moral.Na responsabilidade contratual, os juros correm a partir da citação inicial, a não ser que a obrigação seja positiva, líquida e vencida, caso em que os juros correrão desde o vencimento. A correção monetária incidirá a partir do evento danoso, em regra.Pessoal, concluímos aqui o nosso resumo. Até a próxima.

15 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 4

Direito Civil

MÓDULO 07
Responsabilidade Civil1

Tiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Introdução e Conceitos

02 - Dano Moral

03 - Elementos da Responsabilidade Civil

04 - Teoria da Perda de uma Chance

05 - Excludentes de Responsabilidade

06 - Responsabilidade por Ato de Terceiro

07 - Responsabilidade por Fato da Coisa e de Animal

08 - Responsabilidade pelo Fato do Produto

09 - Influência da Sentença Criminal na Responsabilidade Civil

10 - Indenização – Parte 1

11 - Indenização – Parte 2

12 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 1

13 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 2

14 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 3

15 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 4

Direito CivilMÓDULO 07Responsabilidade Civil1Tiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Introdução e Conceitos

02 - Dano Moral

03 - Elementos da Responsabilidade Civil

04 - Teoria da Perda de uma Chance

05 - Excludentes de Responsabilidade

06 - Responsabilidade por Ato de Terceiro

07 - Responsabilidade por Fato da Coisa e de Animal

08 - Responsabilidade pelo Fato do Produto

09 - Influência da Sentença Criminal na Responsabilidade Civil

10 - Indenização – Parte 1

11 - Indenização – Parte 2

12 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 1

13 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 2

14 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 3

15 - Resumão EmÁudio sobre Responsabilidade Civil – Parte 4

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