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Súmulas STJ

No presente módulo, estudaremos da súmula 660 a 669. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL. Súmula 660: “A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.” (Terceira Seção, Aprovada em 13/9/2023 - Info 787).

ÁUDIO 2 – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL. Súmula 661: “A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (Terceira Seção, Aprovada em 13/9/2023 - Info 787).

ÁUDIO 3 – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL. Súmula 662: “Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.” (Terceira Seção, Aprovada em 13/9/2023 - Info 787).

ÁUDIO 4 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 663: “A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023)

ÁUDIO 5 – DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO. Súmula 664: “É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.”  (Terceira Seção, Aprovada em 8/11/2023)

ÁUDIO 6 – DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Súmula 664: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” (Primeira Seção. Aprovada em 13/12/2023, Info 799).

ÁUDIO 7 – DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Súmula 666: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.” (PRIMEIRA SEÇÃO, Aprovada em 18/4/2024, Info. 808)

ÁUDIO 8 – DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Súmula 667: “Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.” (Terceira Seção, aprovada em 18/4/2024, Info. 808)

ÁUDIO 9 – DIREITO PENAL - PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Súmula 668: “Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.” Terceira Seção, aprovado em 18/4/2024, Info. 808)

ÁUDIO 10 – DIREITO PENAL - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE. Súmula 669: “O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do ECA.” (Terceira Seção, aprovada em 12/6/2024, Info. 817)

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.


Súmulas STJ 660 a 669

Explicação Completa

Olá! No presente módulo, estudaremos da súmula 650 a 659. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 650: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021– Info 714).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 651: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em 21/10/2021– Info 714).

ÁUDIO 3 – DIREITO AMBIENTAL. Súmula 652: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 4 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 653: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 654: “A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.” (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 – Info 746)

ÁUDIO 6 – DIREITO CIVIL. Súmula 655: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” (SEGUNDA SEÇÃO. Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 7 – DIREITO CIVIL. Súmula 656: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” (SEGUNDA SEÇÃO Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 8 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 657: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023 – Info 784).

ÁUDIO 9 – Súmula 658: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023 – Info 787).

ÁUDIO 10 – Súmula 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Duração Total: 32 minutos 8 segundos

Súmulas STJ 650 a 659

Olá! No presente módulo estudaremos as súmulas 640 a 649. 

ÁUDIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 640: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. (Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020 – Info 665).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 641: “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados”. (Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020 – Info 665).

ÁUDIO 3 – DIREITO CIVIL. Súmula 642: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. (Corte Especial, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020).

ÁUDIO 4 – DIREITO PENAL. Súmula 643: “A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021).

ÁUDIO 5 – DIREITO PROCESSUAL PENAL. Súmula 644: “O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021.

ÁUDIO 6 – DIREITO PENAL. Súmula 645: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021).

ÁUDIO 7 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 646: “É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).

ÁUDIO 8 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 647: “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).

ÁUDIO 9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL. Súmula 648: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021).

ÁUDIO 10 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 649: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.
Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Súmulas STJ 640 a 649

Olá! No presente módulo estudaremos as súmulas 630 a 639. 

ÁUDIO 1 – Súmula 630:
 “A incidência da atenuante da confissão
espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o
reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera
admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Terceira Seção,
julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019 – Info 646).

ÁUDIO 2 – Súmula 631:
 “O indulto extingue os efeitos primários da
condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos
secundários, penais ou extrapenais” (Terceira Seção, julgado em
24/04/2019, DJe 29/04/2019 – Info 646).

ÁUDIO 3 – Súmula 632:
 “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” 
(Segunda Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019 – Info 647).

ÁUDIO 4 – Súmula 633: 
“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 5 – Súmula 634: 
“Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 6 – Súmula 635: 
“Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção” (Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019 – Info 649).

ÁUDIO 7 – Súmula 636: 
“A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Terceira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019 – Info 650).

ÁUDIO 8 – Súmula 637: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio” (Corte Especial, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019 – Info 659).

ÁUDIO 9 – Súmula 638: “É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil” (Segunda Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018 – Info 660).

ÁUDIO 10 – Súmula 639: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal” (Terceira Seção, julgado em 27/11/2018, DJe 5/12/2018 – Info 660).

Atenção: Os nossos módulos de Súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados.
Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo,
da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que,
no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida
que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciado, oportunidade em que
encerraremos o módulo e abriremos um novo. Não se preocupe com as inclusões
de novas súmulas no último módulo, pois, para você não perder nada, sempre
notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo
aberto!

Súmulas STJ 630 a 639

Olá! Bem-vindo(a) ao curso de Jurisprudência do STJ em áudio! 

Meu nome é Marlon Eyng e atualmente sou servidor do TJDFT e ocupo o cargo de Chefe de Gabinete de Vara Cível. Será com toda essa experiência, inclusive prática, que irei ministrar o curso do Jurisprudência do STJ em áudio. 

Afinal, acompanhar os informativos do STJ é fundamental para quem busca aprovação em concursos públicos, principalmente nos concursos de alto nível. E, não tenho dúvidas de que a melhor forma de acompanhar os informativos do STJ é por meio de um curso em áudio, pois assim você pode usar momentos que antes eram "desperdiçados" no seu dia para se atualizar, como no trânsito, fazendo atividades físicas ou mesmo tomando banho, por exemplo! 

O curso será dividido didaticamente em módulos específicos para as Súmulas do STJ, os Recursos Repetitivos e os Julgados "comuns". E claro, sempre segregado por disciplina!

Então, vamos começar?!

Neste módulo gratuito vamos estudar as Súmulas do STJ 620 a 629! É só apertar o play!

Súmulas STJ 620 a 629

No presente módulo, estudaremos a Súmula 485 do STJ.

Súmula STJ 485

Olá! No presente módulo estudaremos a súmula 54, publicado em 1º de outubro de 1992! 

Aperta o play!

Súmula STJ 54

Olá! No presente módulo estudaremos a súmula 7, publicada em 3 de julho de 1990! 

Aperta o play!

Súmula STJ 7

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Administrativo.

As Súmulas do STJ sobre Direito Administrativo são:

Súmula 552 – Surdez unilateral não implica em deficiência para cota em concurso;
Súmula 561 – Poder de Polícia dos Conselhos Regionais de Farmácia;
Súmula 591 – Prova emprestada em PAD;
Súmula 592 – Excesso de prazo em PAD;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 611 – Instauração de PAD com base em denúncia anônima;
Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado;
Súmula 615 – Inscrição de município em cadastro restritivo;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 628 – Mandado de Segurança e a Teoria da Encampação;
Súmula 633 – Aplicação subsidiária da Lei 9.784 aos Estados e Municípios;	
Súmula 634 – Prazo prescricional do particular em caso de improbidade administrativa;	
Súmula 635 – Prazos prescricionais na Lei 8.112/90;
Súmula 637 – Intervenção do Poder Público em ação possessória entre particulares;
Súmula 641 – Portaria de instauração do PAD;
Súmula 646 – Base de cálculo do FGTS;
Súmula 647 – Ações indenizatórias decorrentes de perseguição política são imprescritíveis;

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Administrativo

Enunciados

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Civil.

As Súmulas do STJ sobre Direito Civil são:

Súmula 529 – Contrato de seguro;
Súmula 531 – Monitória de cheque prescrito;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 544 – Grau de invalidez no seguro DPVAT;
Súmula 548 – Exclusão da dívida em cadastro de inadimplentes;
Súmula 549 – Penhora de bem de família em contrato de fiança;
Súmula 551 – Complementação de ações em empresas de telefonia;
Súmula 572 – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
Súmula 573 – Prescrição da cobrança do seguro DPVAT;
Súmula 580 – Correção monetária do seguro DPVAT;
Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA;
Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
Súmula 619 – Benfeitorias realizadas em ocupação indevida de bem público;
Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 621 – Retroatividade da sentença de alimentos;
Súmula 624 – Dano moral e anistia política da Lei 10.559/02;
Súmula 632 – Contrato de seguro;
Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Civil

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Processual Civil.

As Súmulas do STJ sobre Direito Processual Civil são:

Súmula 517 – Honorários em cumprimento de sentença;
Súmula 518 – Não cabe REsp contra violação de súmula;
Súmula 519 – Honorários em cumprimento de sentença;
Súmula 525 – Personalidade judiciária da Câmara de Vereadores;
Súmula 529 – Contrato de seguro;
Súmula 537 – Denunciação à lide em contrato de seguro;
Súmula 540 – Foro competente para cobrança do DPVAT;
Súmula 549 – Penhora de bem de família em contrato de fiança;
Súmula 568 – Decisão monocrática do Relator no STJ;
Súmula 570 – Competência da Justiça Federal acerca do credenciamento de faculdade;
Súmula 579 – Desnecessidade de ratificação do REsp após julgamento dos embargos;
Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 614 – Ilegitimidade do locatário para ações acerca do IPTU;
Súmula 628 – Mandado de Segurança e a Teoria da Encampação;
Súmula 637 – Intervenção do Poder Público em ação possessória entre particulares.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Processual Civil

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Penal.

As Súmulas do STJ sobre Direito Penal são:

Súmula 522 – Atribuir-se falsa identidade é conduta típica;
Súmula 527 – Prazo máximo da medida de segurança;
Súmula 536 – Não cabe SURSIS processual e transação penal em crimes da Maria da Penha;
Súmula 542 – A ação penal em crime de lesão corporal na Maria da Penha é pública incondicionada;
Súmula 545 – Confissão espontânea e a atenuação da pena;
Súmula 567 – Sistema de vigilância não torna o crime de furto impossível;
Súmula 574 – Crime de violação de direito autoral e a realização de perícia;
Súmula 575 – Crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato;
Súmula 582 – Aplicação da Teoria da “Amotio” para consumação do crime de roubo;
Súmula 587 – Majorante do tráfico interestadual dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 588 – Substituição da PPL por restritiva de direitos na Lei Maria da Penha;
Súmula 589 – É inaplicável o Princípio da Insignificância na Lei Maria da Penha;
Súmula 593 – Estupro de vulnerável;
Súmula 599 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes contra a Administração;
Súmula 600 – Aplicação da Lei Maria da Penha dispensa coabitação;
Súmula 606 – É inaplicável o Princípio da Insignificância aos crimes de transmissão clandestina de sinal;
Súmula 607 – Majorante do tráfico transnacional dispensa a efetiva transposição da fronteira;
Súmula 617 – Extinção da pena e o livramento condicional;
Súmula 630 – Atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico;
Súmula 631 – Efeitos do indulto;
Súmula 636 – Folha de antecedente é suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência;
Súmula 643 – Penas restritivas de direito;
Súmula 645 – Crime de fraude à licitação.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Penal

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Processual Penal.

As Súmulas do STJ sobre Direito Processual Penal são:

Súmula 520 – Saída temporária;
Súmula 526 – Reconhecimento de falta grave;
Súmula 528 – Competência da Justiça Federal em casos de drogas exportadas;
Súmula 533 – Reconhecimento de falta grave exige processo administrativo;
Súmula 534 – Interrupção do prazo para progressão de regime em casos de falta grave;
Súmula 535 – Falta grave não interrompe prazo de comutação da pena ou indulto;
Súmula 546 – Competência em caso de uso de documento falso;
Súmula 562 – Remição da pena para atividade laborativa extramuros;
Súmula 604 – É incabível Mandado de Segurança para dar efeito suspensivo a recurso da acusação;
Súmula 639 – Transferência de preso sem oitiva da defesa;
Súmula 644 – Juntada de procuração por Núcleo de Prática Jurídica;
Súmula 648 – Trancamento de ação penal.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Processual Penal

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito da Criança e do Adolescente.

As Súmulas do STJ sobre Direito da Criança e do Adolescente são:

Súmula 594 – Legitimidade do MP para ação de alimentos;
Súmula 596 – Obrigação subsidiária dos avós em ação de alimentos;
Súmula 605 – Aplicação do ECA a maiores de 18 anos.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. da Criança e do Adolescente

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Tributário.

As Súmulas do STJ sobre Direito Tributário são:

Súmula 516 – CIDE para o INCRA;
Súmula 521 – Legitimidade exclusiva da PGFN;
Súmula 523 – Taxa SELIC e juros em repetição de indébito;
Súmula 524 – ISSQN em taxa de agenciamento;
Súmula 553 – Competência da justiça estadual;
Súmula 554 – Responsabilidade tributária em sucessão empresarial;
Súmula 555 – Prazo decadencial para constituição do crédito tributário;
Súmula 556 – Imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria;
Súmula 558 – Petição inicial em execução fiscal;
Súmula 559 – Petição inicial em execução fiscal;
Súmula 560 – Indisponibilidade de bens;
Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação;
Súmula 583 – Suspensão de execução fiscal por conselhos de fiscalização profissional;
Súmula 584 – Corretoras de seguros e o COFINS;
Súmula 585 – Irresponsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA;
Súmula 590 – Incidência de IR em caso de liquidação de previdência privada;
Súmula 598 – Laudo pericial e isenção de IR;
Súmula 612 – Retroatividade do CEBAS;
Súmula 614 – Ilegitimidade do locatário para discutir IPTU;
Súmula 622 – Contagem dos prazos decadencial e prescricional;
Súmulas 625 – Interrupção do prazo prescricional;
Súmula 626 – Cobrança de IPTU em áreas de expansão urbana;
Súmula 627 – Isenção do IR em casos de doença;
Súmula 640 – Benefício do REINTEGRA e a Zona Franca de Manaus.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Tributário

Enunciados STJ

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Previdenciário.

As Súmulas do STJ sobre Direito Previdenciário são:

Súmula 557 – Cálculo da renda mensal inicial;
Súmula 571 – Taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS;
Súmula 576 – Termo inicial para implementação de aposentadoria concedida judicialmente;
Súmula 577 – Prova testemunhal para comprovar serviço rural;
Súmula 578 – Empregados que laboram no cultivo de cana-de-açúcar;
Súmula 584 – Corretoras de seguros e o COFINS.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Previdenciário

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Empresarial.

As Súmulas do STJ sobre Direito Empresarial são:

Súmula 531 – Monitória de cheque prescrito;
Súmula 548 – Exclusão da dívida em cadastro de inadimplentes;
Súmula 554 – Responsabilidade tributária em sucessão empresarial;
Súmula 572 – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
Súmula 581 – Recuperação judicial.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. Empresarial

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito do Consumidor.

As Súmulas do STJ sobre Direito do Consumidor são:

Súmula 530 – Taxa de juros em contratos bancários;
Súmula 532 – Envio de cartão de crédito sem autorização;
Súmula 538 – Taxa de administração em consórcios;
Súmula 539 – Legalidade da capitalização de juros;
Súmula 541 – Capitalização de juros em contratos bancários;
Súmula 543 – Restituição das parcelas em contrato de compra e venda de imóvel na planta;
Súmula 547 – Participação do consumidor em custeio de construção de rede elétrica;
Súmula 550 – Escore de crédito dispensa consentimento do consumidor;
Súmula 563 – Aplica o CDC às entidades abertas de previdência complementar;
Súmula 564 – Restituição do VRG em contratos de arrendamento;
Súmula 565 – Ilegalidade da TAC e TEC;
Súmula 566 – Exceção à ilegalidade da TAC;
Súmula 586 – Escolha do agente fiduciário no âmbito do SFH;
Súmula 595 – Responsabilidade da faculdade por curso não reconhecido pelo MEC ;
Súmula 597 – Carência máxima de 24h para situações de emergência;
Súmula 601 – Legitimidade do MP para defesa de direitos individuais homogêneos;
Súmula 602 – Aplica o CDC nos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas;
Súmula 608 – Aplica o CDC em contratos de plano de saúde;
Súmula 609 – Contrato de seguro;
Súmula 610 – Contrato de seguro;
Súmula 616 – Contrato de seguro;
 Súmula 620 – Contrato de seguro;
Súmula 638 – Contrato de penhor civil.


OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.

Dir. do Consumidor

Neste módulo compilamos os Enunciados das Súmulas do STJ de Direito Ambiental.

As Súmulas do STJ sobre Direito Ambiental são:

Súmula 613 – Teoria do Fato Consumado;
Súmula 618 – Inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental;
Súmula 623 – Caráter "propter rem" das obrigações ambientais;
Súmula 629 – Dano ambiental e condenação do poluidor.

OBS: as Súmulas serão postadas em ordem cronológica crescente, ou seja, da mais antiga para a mais recente, sendo incluídas gradativamente aquelas que forem sendo aprovadas pelo STJ. Nessa narração estão as súmulas a partir do ano de 2015.