01 - Regras e princípios
02 - Princípios expressos e implícitos
03 - Princípio da legalidade
04 - Princípio da impessoalidade
05 - Princípio da moralidade
06 - Princípio da publicidade
07 - Princípio da eficiência
08 - Princípio da supremacia do interesse público
09 - Princípio da indisponibilidade do interesse público
10 - Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
11 - Princípio do contraditório e da ampla defesa
12 - Princípio da autotutela
13 - Princípio da segurança jurídica
14 - Princípio da continuidade do serviço público
15 - Princípio da especialidade
16 - Princípio da sindicabilidade