Orange - Módulo

Direito Administrativo

Olá! Neste módulo vamos estudar os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, com ênfase nos mais cobrados em concursos públicos, abordando os conceitos, características, exceções, entre outros assuntos pertinentes.

Preparado(a)? Aperte o play!

Duração Total: 1 hora 32 minutos 58 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 02

Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Regras e Princípios
O Direito não se resume a um conjunto de palavras escritas num dispositivo legal. Ele é mais que isso. Na verdade, o direito exprime em normas jurídicas os valores que a sociedade deseja proteger. Por exemplo, a liberdade, antes de ser um direito previsto na Constituição, é um valor amplamente aceito pelos indivíduos e considerado indispensável à dignidade humana.
As normas jurídicas que expressam esses valores podem ser classificadas em duas categorias básicas: as regras e os princípios. Vamos, então, discorrer um pouco sobre regras e princípios:
As regras contemplam previsões de conduta determinadas e precisas, ou seja, entre várias alternativas de conduta, as regras determinam como os sujeitos devem, é obrigatório, não devem, é proibido, ou podem, é facultado, se conduzir. Exemplo de uma regra é o comando do artigo 2º da Lei de Licitações, pelo qual as compras e alienações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei.
Assim, ao efetuar uma compra para a administração, o agente público deve necessariamente observar a regra prevista na lei, isto é, ele deve realizar licitação prévia, a menos que se depare com alguma das hipóteses de exceção também previstas na lei. Nesse caso, a ponderação entre fazer ou não fazer a licitação já foi feita pelo legislador. Cumpre ao agente público apenas cumprir a regra.
Os princípios, por sua vez, determinam o alcance e o sentido das regras, servindo de parâmetro para a exata compreensão delas e para a própria produção normativa. Os princípios, ao contrário das regras, não se restringem a fixar limites ou a fornecer soluções exatas. Eles sim consagram os valores a serem atingidos. Dessa forma, os princípios não fornecem uma solução única, mas sim uma série de alternativas.
Por ocasião da aplicação dos princípios, é necessário que se escolha por uma dentre diversas soluções possíveis. Por exemplo, um dos princípios que regem as licitações públicas, é o princípio da igualdade entre os licitantes. Por esse princípio, não é admitido o estabelecimento de condições que impliquem preferência a favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. Portanto, a igualdade entre os licitantes é um valor a ser perseguido na produção e na aplicação das regras da licitação.
Assim, caso determinado agente público responsável por elaborar um edital de licitação se depare com uma situação na qual inexista a regra jurídica apontando de maneira evidente a solução, ele deve analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderar as diversas possibilidades e, enfim, adotar a providência que não prejudique a igualdade entre os licitantes. As soluções podem variar em cada caso, mas devem ser sempre motivadas ou justificadas pela aplicação do princípio.
A doutrina nos ensina que as regras são operadas de modo dijuntivo, vale dizer. O conflito entre as regras é dirimido no plano da validade. Havendo mais de uma regra aplicável a uma mesma situação, apenas uma delas deverá prevalecer. Por exemplo, para o conflito entre as leis, vale o entendimento de que a norma superior prevalece sobre a norma inferior, ou seja, a Constituição prevalece sobre as leis e estas sobre os decretos e assim por diante.
Se as normas forem equivalentes em termos de hierarquia, aplica-se o critério cronológico ou da anterioridade, ou seja, a lei mais nova prevalece sobre a mais antiga. Por fim, existe ainda o critério da especialidade, em que a lei especial derroga a lei geral. Os princípios, ao contrário, não se excluem na hipótese de conflito, dotados que são de determinado valor ou razão. O conflito entre princípios deve ser resolvido mediante a ponderação de valores ou de interesses.
Essa ponderação é possível porque os princípios, ao contrário das regras, não possuem hierarquia entre si. Vale dizer, não há princípio mais ou menos importante. Todos se equiparam. Vamos então ver um exemplo de ponderação entre princípios: Na ocorrência de ilegalidade, é dever da administração e do Poder Judiciário anular o ato administrativo.
Esse dever decorre diretamente do princípio da legalidade. No entanto, é possível que o princípio da legalidade ceda espaço para o princípio da segurança jurídica nos casos em que a manutenção do ato ilegal cause menos prejuízos do que a sua anulação.
E como trazer esses conceitos para o objeto do nosso estudo?
Conforme ensina Marçal Justen Filho, a estruturação do direito administrativo é produzida pela Constituição, a qual delineia os princípios fundamentais, indica as situações em que será indispensável a existência de regras e fornece as diretivas de desenvolvimento do sistema normativo. Portanto, além das inúmeras regras aplicáveis ao direito administrativo, a maioria positivada nas leis que veremos no decorrer do curso, os princípios também orientam o estudo e a aplicação desse ramo do Direito, talvez em grau até maior, uma vez que os princípios constituem as bases, os alicerces, os valores fundamentais do sistema de regras.
Aliás, alguns doutrinadores defendem que ofender um princípio seria pior do que transgredir uma regra. Celso Antônio Bandeira de Melo, por exemplo, afirma que a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos.
Enfim, estabelecidas as diferenças conceituais entre regras e princípios. Vamos, então, passar a estudar os princípios básicos que regem a administração pública.

01 - Regras e princípios

Direito Administrativo EmÁudio: Princípios Expressos e Implícitos
Os princípios básicos da Administração Pública podem ser subdivididos em princípios expressos e implícitos. Em síntese, os princípios expressos são aqueles registrados de forma explícita no artigo 37, caput da Constituição Federal. Todos os demais são considerados princípios implícitos, mas vamos detalhar um pouco mais.
A Constituição Federal, no caput do artigo 37, estabelece de forma expressa alguns princípios básicos que devem pautar a atuação da administração pública.
Eu vou ler então o caput do artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse foi, então, o artigo 37 caput da Constituição Federal.
Importante perceber que os princípios expressos no artigo 37, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser observados por toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Aliás, até mesmo particulares que estejam no exercício de função pública são obrigados a observar os aludidos princípios, a exemplo das entidades privadas qualificadas como organizações sociais e que recebem recursos públicos para o desempenho de atividades de interesse geral.
Assim, não existe exceção em relação à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência por parte da administração pública. Esses princípios revelam as diretrizes fundamentais da administração, de modo que a conduta administrativa somente poderá ser considerada válida se estiver compatível com eles.
Para finalizar, é importante destacar que a doutrina classifica como expressos apenas os princípios enunciados no artigo 37 caput da Constituição, novamente, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para guardar esses princípios, costuma-se ensinar um mnemônico LIMPE, que conjuga as iniciais dos princípios expressos: L de legalidade, I de impessoalidade, M de moralidade, P de publicidade e E de eficiência.
Então, para saber os princípios expressos, basta lembrar-se do LIMPE.
Não obstante, nem todos os princípios a que a administração pública deve obediência encontram-se explícitos na Constituição Federal. Muitos desses princípios estão expostos apenas nas normas infraconstitucionais, enquanto outros não estão previstos formalmente em nenhuma norma, mas são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência por serem decorrência lógica dos preceitos da Constituição.
Possuindo assim, a mesma relevância que os princípios expressos. Assim, todos os demais princípios que não estejam listados no caput do artigo 37 são considerados princípios implícitos, mesmo que estejam previstos em outra parte da Constituição ou nas normas infraconstitucionais.
Por exemplo, a Lei 9.784/1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal, faz referência aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Ainda que tais princípios estejam expressos na referida lei, eles são considerados princípios implícitos da administração pública, simplesmente pelo fato de não constarem de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição.
Estabelecidas as diferenças entre princípios expressos e implícitos, agora é hora de estudar em detalhes cada um dos princípios da administração pública mais cobrados em provas.

02 - Princípios expressos e implícitos

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que toda e qualquer atividade da administração pública deve ser autorizada por lei. Em outras palavras, dizemos que a administração só pode agir segundo a lei, ela não pode agir contra a lei e nem ir além da lei. O princípio da legalidade é o princípio basilar do Estado de Direito que se caracteriza pela submissão do Estado às leis que ele próprio edita.
Lembre-se de que a lei é um instrumento portador da vontade dos cidadãos e que a administração tem o dever de satisfazer e de tornar concreto o interesse geral. Portanto, o respeito à legalidade deve constituir diretriz básica da conduta dos agentes públicos, sob pena de nulidade dos atos praticados, nulidade que pode ser decretada pela própria administração, no exercício do seu poder de autotutela, e também pelo Poder Judiciário, este desde de que provocado.
Uma distinção clássica apresentada pela doutrina, é que, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Percebeu a diferença? Os indivíduos em suas atividades particulares têm liberdade para fazer qualquer coisa que a lei não proíba. Já os agentes da administração só podem fazer o que a lei permite.
Segundo ensina Hely Lopes Meirelles, na administração pública não há liberdade e nem vontade pessoal. Os limites da ação estatal são dados pela lei, que traduz a vontade geral.
Assim, o princípio da legalidade, quando visto sob a ótica do setor privado, caracteriza-se pela autonomia de vontade e é chamado de princípio da legalidade geral ou da reserva legal, estando previsto como direito fundamental no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, o qual diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Por outro lado, quando visto sob a ótica da administração pública, o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição caracteriza-se pela restrição de vontade no sentido de que os agentes administrativos só podem agir se e quando a lei autorizar. Isto é, só podem atuar em consonância com a vontade geral e não com suas pretensões pessoais. 
Assim, ao contrário dos particulares, não é suficiente a ausência de proibição em lei para que a administração pública possa agir. É necessária a existência de uma lei que imponha ou pelo menos autorize determinada atuação administrativa.
Nos casos em que a lei impõe determinada atuação administrativa, chamada de atuação vinculada, o administrador deve agir exatamente como prescreve a lei, sem espaço para escolhas. Por outro lado, na hipótese de atuação discricionária, em que a lei apenas autoriza a atuação do agente público, a escolha é possível, mas deve observar os termos, condições e limites impostos pela lei.
Em razão dessa necessidade de plena obediência à lei, disse-se que a função administrativa se subordina à função legislativa. De fato, o exercício da função administrativa depende do exercício da atividade legislativa, uma vez que a administração só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza.
Um ponto importante é que o princípio da legalidade administrativa se refere à lei em sentido amplo, ou seja, o administrador não se sujeita apenas à lei formal, aquela aprovada pelo Poder Legislativo. Mais que isso, a administração deve obediência ao ordenamento jurídico como um todo, incluindo normas regulamentares, por ela mesmo editadas, como decretos, portarias, instruções normativas, e também deve obediência aos princípios constitucionais.
Vale ressaltar que o princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, pois assegura que a atuação do Estado esteja limitada ao que dispuser a lei, prevenindo quaisquer ações autoritárias ou abusivas tendentes a restringir direitos. Porém, existem situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade. São eles: o estado de defesa, o estado de sítio e as medidas provisórias.
Nesses casos, o Poder Executivo e não a lei em sentido formal, pode impor restrições aos direitos individuais, a fim de enfrentar questões excepcionais, urgentes e relevantes. Portanto, pode-se dizer que o estado de defesa, o estado de sítio e a edição de medidas provisórias constituem exceções ao princípio da legalidade.
Por fim, cumpre destacar as diferenças usualmente apontadas pela doutrina entre os significados de legalidade e legitimidade. Enquanto legalidade significa agir conforme o texto da lei, legitimidade denota obedecer não só à lei, mas também aos demais princípios administrativos como: moralidade, honestidade, probidade administrativa e interesse público.
Conforme assevera Hely Lopes Meirelles, cumprir simplesmente a lei, na frieza de seu texto, que seria a legalidade, não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito, o que seria a legitimidade. Vemos, então, que o conceito de legitimidade apresenta certa carga valorativa, sendo assim mais abrangente que o conceito de legalidade. 
Existe ainda o princípio da juridicidade, que vem ganhando destaque na doutrina moderna por buscar ampliar os conceitos tradicionais do princípio da legalidade. Por juridicidade, deve-se entender uma conjunção dos princípios da legalidade, da legitimidade e da moralidade. Assim, é exigido que a atuação da administração, além de ser baseada em lei anterior, esteja voltada para os reais anseios da coletividade, abrangendo o caráter de legitimidade, que é mais amplo que o de legalidade e sempre atendendo à moral.
Então, este foi o princípio da legalidade.

03 - Princípio da legalidade

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Impessoalidade
O princípio da impessoalidade pode ser examinado sob os seguintes aspectos:
1º - Dever de isonomia por parte da administração pública;
2º - Dever de conformidade aos interesses públicos, e;
3º - Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.
Então, vamos analisar cada um desses aspectos do princípio da impessoalidade.
A partir do primeiro aspecto, ou seja, o dever de isonomia por parte da administração, o princípio da impessoalidade estabelece que os atos administrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Assim, o princípio da impessoalidade impede que a administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa em especial.
Nessa concepção, o princípio da impessoalidade representa uma vertente do princípio da isonomia, pois objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer espécie. É por isso que a Constituição exige concurso público como condição para o ingresso em cargo efetivo e também exige a realização de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienação.
Tais institutos são formas de dar oportunidades iguais a todos.
A respeito do princípio da impessoalidade e sua relação com o princípio da isonomia, Cavalho Filho assevera que têm sido admitidas exceções para a sua aplicação. Como exemplo, podemos citar as exigências de altura mínima e de idade em concursos públicos. Sobre o tema, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal coloca três critérios necessários para legitimar exigências discriminatórias em editais de concursos públicos.
Primeiro, que haja pertinência entre o critério de discriminação e a atividade do cargo. Segundo, que o critério seja fixado em parâmetros razoáveis. E terceiro, que o critério tenha sido previsto em lei, e não apenas no edital do concurso. Assim, por exemplo, o STF reconheceu que, num concurso público para agente de polícia, é razoável a exigência, por lei, de que o candidato tenha altura mínima de um 1,60. Essa exigência de altura, por sua vez,  não seria razoável para o cargo de escrivão de polícia, dada as atribuições do cargo para as quais o fator altura é irrelevante.
Na segunda perspectiva, ou seja, o dever de conformidade aos interesses públicos, o princípio da impessoalidade se confunde com o princípio da finalidade, o qual impõe que o fim a ser buscado pelo administrador público em suas atividades deve ser tão somente prescrito pela lei, ou seja, um fim legal de interesse geral e impessoal.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente, como objetivo do ato de forma impessoal. Assim, qualquer ato praticado com o objetivo diverso do interesse público será considerado nulo por desvio de finalidade. Entretanto, é possível que o interesse público coincida com o interesse de particulares, como normalmente ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos.
Nas compras efetuadas pela administração, por exemplo, o poder público deseja adquirir e o empresário deseja vender um determinado bem. Os interesses são convergentes. Nesses casos, é permitido aliar a pretensão do particular com o interesse coletivo. Dessa forma, é possível que a administração, em determinadas situações, satisfaça interesses particulares. O que um princípio da impessoalidade proíbe é a prática de ato administrativo sem que exista interesse público envolvido.
Em relação ao terceiro enfoque, o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal do agente às custas das realizações da administração pública. Assim, as realizações governamentais não devem ser atribuídas ao agente ou à autoridade que as pratica. Estes apenas lhes dão forma. Ao contrário, os atos e provimentos administrativos devem ser vistos como manifestações institucionais do órgão ou da entidade pública. Servidor ou autoridade é apenas o meio de manifestação da vontade estatal.
A própria Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo I, contém uma regra expressa decorrente desse princípio ao proibir que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O STF, inclusive, entende que essa vedação atinge qualquer menção ao partido político do administrador público.
Assim, uma obra realizada por determinado município não poderá ser anunciada como obra do Senhor Fulano, Prefeito, ou da Senhora Ciclana secretária de Obras e nem mesmo do partido X Legenda Política dessas autoridades. Ao contrário, a obra deverá ser sempre tratada e anunciada como obra do município ou da prefeitura, vedada qualquer alusão às características dos agentes públicos e dos respectivos partidos políticos, inclusive a eventuais símbolos ou imagens ligados a seus nomes.
Esse terceiro enfoque do princípio da impessoalidade, ao retirar a responsabilidade pessoal dos agentes públicos, permite que se reconheça a validade dos atos praticados em nome da administração por agentes cuja investidura no cargo venha a ser futuramente anulada, os chamados agentes de fato.
Por exemplo, imagine uma situação em que determinado cidadão de boa fé obtenha uma certidão negativa de débitos perante a Receita Federal emitida pelo servidor Antônio e que, posteriormente, se verifique que o Antônio foi investido no cargo de forma irregular, por não possuir curso superior, um dos requisitos necessários para o exercício do cargo na Receita. Nesse caso, pela aplicação do princípio da impessoalidade, temos que a certidão obtida pelo cidadão não foi emitida pelo servidor Antônio e sim pela Receita Federal, de modo que o documento não poderia ser declarado inválido em razão da situação irregular do servidor.
Em outras palavras, a perda da competência do agente público não invalida os atos praticados por ele enquanto detinha competência para sua prática. Ressalte-se, porém, que os atos dos agentes de fato são válidos apenas se praticados perante terceiros de boa fé.
Por fim, vale saber que o princípio da impessoalidade encontra-se implícito na Lei 9.784/1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal. Com efeito, a referida lei exige que se observe nos processos administrativos a objetividade no atendimento ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, e ainda exige a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Então, esse foi o princípio da impessoalidade.

04 - Princípio da impessoalidade

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Moralidade
O princípio da moralidade impõe a necessidade de atuação ética dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e o que é desonesto. Liga-se, portanto, à ideia de probidade e de boa fé.
O princípio da moralidade corresponde à noção de bom administrador, que não somente deve conhecer a lei, mas também deve agir segundo os princípios éticos que regem a função administrativa. Afinal, podemos dizer que nem tudo que é legal é honesto.
Como exemplo, imagine que determinado município gastou grande parte do seu orçamento para adquirir, mediante regular licitação, um carro de luxo para uso exclusivo do prefeito, enquanto todas as ambulâncias da cidade estavam sem condições de uso. Ora, ainda que a aquisição do carro tenha observado todos os preceitos da Lei de Licitações, sendo, portanto, legal, não poderia ser considerada moral, pois desprezou outras necessidades mais urgentes da população.
Assim, o princípio da moralidade exige que os agentes públicos, sobretudo aqueles que ocupam posições mais elevadas, tenham conduta impecável, ilibada e exemplar, pautada pela lealdade, boa fé, fidelidade funcional e outros aspectos atinentes à moralidade.
A denominada moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Com efeito, a doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva. Isto é, independe da moral comum ou da ideia pessoal do agente sobre o que é certo ou errado em termos éticos.
Na verdade, o que importa é a noção objetiva do conceito, ou seja, a moralidade administrativa, que é passível de ser extraída do conjunto de normas relativas à conduta de agentes públicos existentes no ordenamento jurídico, relacionada à ideia geral de boa administração. É verdade que a moralidade administrativa representa um conceito indeterminado, tais como o bem comum e interesse público, ainda que se reconheça a possibilidade de extraí-lo do conjunto de normas que versam sobre a conduta dos agentes públicos. 
Embora seja um conceito indeterminado, não deixa de ser considerado um conceito objetivo passível de avaliação e controle. Por essa característica objetiva, reforçada inclusive pela previsão expressa no caput do artigo 37 da Constituição, a moralidade é vista como um aspecto vinculado do ato administrativo, sendo, portanto, requisito de validade do ato. 
Assim, um ato contrário à moralidade administrativa deve ser declarado nulo, podendo essa avaliação ser efetuada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. A Constituição Federal é pródiga em dispositivos relacionados à moralidade administrativa.
Por exemplo, no artigo 37, parágrafo 4°, está disposto que os atos de improbidade administrativa são punidos com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei. 
De acordo com o Dicionário Aurélio, probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, ou seja, é um conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa.
Além disso, no seu artigo 14, parágrafo 9º, ao tratar de de voto e eleições, a Constituição Federal coloca a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, como objetivos a serem alcançados pela lei que estabelecer os casos de inelegibilidades.
No plano legal, a Lei 9.784/1999 se refere aos conceitos de moralidade, ao prescrever que, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos, de probidade, decoro e boa fé. 
Mais recentemente, foi editada a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no Poder Executivo federal, tratando do relacionamento entre setor público e privado e os interesses subjacentes. 
Outra norma relevante é o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal, que está lá no Decreto 1.171/1994, o qual dispõe que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. 
Ademais, o Código de Ética prescreve que a moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 
Assim, vemos que um parâmetro básico a ser utilizado para avaliar a moralidade de determinada conduta é verificar se o agente público teve por fim o interesse comum e não seus interesses pessoais. Quando falamos do princípio da moralidade, cabe destacar também a súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda expressamente a prática do nepotismo, ou seja, a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos.
Uma das formas mais comuns de ofensa ao princípio da moralidade. A vedação que se estende até os parentes em terceiro grau da autoridade nomeante, abrange a administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Importante destacar, contudo, que a Súmula Vinculante número 13 não proíbe nomeações de parentes para cargos políticos, como os cargos de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal. Ela atinge apenas nomeações para cargos e funções de confiança, em geral de natureza administrativa, como assessores e chefes de gabinete.
Sendo assim, é possível, por exemplo, que um governador nomeie seu irmão para o cargo de secretário de Estado ou que um prefeito nomeie sua filha para o cargo de secretária da Educação. Outra exceção à súmula diz respeito aos servidores já admitidos via concurso público, os quais, na visão do STF, não podem ser prejudicados em razão do grau de parentesco, inclusive porque tais servidores passaram por rigorosos concursos públicos, tendo, portanto, o mérito de assumir um cargo de chefia ou de direção.
No entanto, é importante esclarecer que permanece em vigor a diretriz contida na Lei 8.112/1990, em que se proíbe ao servidor público federal manter, sob sua chefia imediata, cônjuge ou parentes, até o segundo grau civil. 
Não obstante a existência das normas destacadas anteriormente, vale informar que a plena efetividade da moralidade administrativa independe da existência de lei que proíba a conduta reprovada. Veja bem, a ausência de uma norma específica não é justificativa para que a administração atue em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa. 
Em outras palavras, para que se possa anular um ato ofensivo ao princípio da moralidade, não precisa haver uma lei dizendo que tal conduta é desonesta. Do contrário, teríamos reduzido a moralidade à legalidade, o que não é o propósito da Constituição Federal que separa e distingue os dois princípios.
O próprio caso do nepotismo é um exemplo claro do que estamos falando. Não há uma lei formal que expressamente vede o nepotismo no âmbito de todas as esferas federativas, mas por ser uma prática frontalmente ofensiva ao princípio da moralidade e também a outros princípios constitucionais, como impessoalidade, eficiência e igualdade, não é admitido que ocorra na administração pública.
Vale destacar ainda que o princípio da moralidade deve ser observado não apenas pelo agente público, mas também pelo particular que se relaciona com a administração. Nas licitações públicas, por exemplo, são frequentes os conluios entre empresas licitantes para combinar preços, prática que caracteriza ofensa direta ao princípio da moralidade.
Para terminar, cumpre registrar que o importante meio disponível a qualquer cidadão para provocar o controle judicial da moralidade administrativa é a chamada ação popular, prevista no artigo 5° da Constituição Federal. Segundo o qual, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Então, esse foi o princípio da moralidade.

05 - Princípio da moralidade

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade impõe à administração pública o dever de dar transparência aos seus atos, tornando-os públicos do conhecimento de todos. A publicidade é necessária para que os cidadãos e os próprios órgãos competentes possam avaliar e controlar a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e todos os demais requisitos que as atividades do Estado devem respeitar. Isso é óbvio, pois não se pode avaliar aquilo que não se conhece.
Não é por outra razão que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Para que a sociedade possa exigir a transparência das ações governamentais, a Constituição Federal também prevê uma série de institutos jurídicos, a exemplo do habeas data, do mandado de segurança, do direito de petição aos poderes públicos, do direito à obtenção de certidões em repartições públicas e da Ação Popular.
Por sua vez, a Lei 9.784/1999 diz que, nos processos administrativos, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido, quais sejam, quando a informação envolve a segurança da sociedade e do Estado ou quando há intimidade ou o interesse social o exigirem.
Como exemplo da primeira hipótese, temos o artigo 5°, inciso 33 da Constituição Federal, o qual diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Quanto à segunda situação, podemos citar o artigo 5°, inciso LX da Constituição Federal, pelo qual a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Repare nos dispositivos constitucionais anteriormente citados, que somente a lei pode instituir regras de sigilo, sendo vedado à administração criá-las por meio de atos infralegais.
Detalhe importante é que a publicidade não se confunde com a publicação de atos. Publicação em regra, se refere à divulgação em órgãos oficiais e outros meios de imprensa escrita, como o Diário Oficial e boletins internos. 
Portanto, a publicação é apenas uma das formas possíveis de dar publicidade aos atos administrativos. Existem em diversos outros meios de publicidade, como, por exemplo, a notificação direta, a divulgação na internet e a afixação de avisos. Conforme assevera Hely Lopes Meirelles, a publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da administração e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial.
Assim, para que produzam efeitos jurídicos, os atos administrativos precisam ser objeto de publicação em meio oficial, quando a lei assim exigir. Quando falamos em órgão oficial, podemos entender o diário oficial das entidades públicas, impresso ou eletrônico, a própria internet, no endereço do órgão público, e também os jornais contratados para essas publicações oficiais.
Ademais, nos municípios em que não existe a imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos e leis municipais por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da Câmara Municipal. No geral, a forma de divulgação do ato deve observar o que prescreve a lei. Por exemplo, a Lei de Licitações expressamente determina a publicação de editais em diários oficiais e em jornais de grande circulação. No caso de convite, uma das modalidades de licitação, a lei requer tão somente, a fixação do edital em local apropriado, como um quadro de avisos.
Quando a lei não define a forma de divulgação dos atos, o agente público deve, primeiramente avaliar se o ato produz efeitos internos ou externos à administração, a fim de que escolha uma forma de divulgação compatível com o alcance dos efeitos do ato.
Assim, na hipótese de atos com efeitos externos por alcançarem particulares estranhos ao serviço público, a regra é a divulgação por meio de publicação em diários oficiais. Por exemplo, a nomeação de candidato aprovada em concurso público é ato externo, não havendo lei que indique expressamente a forma como deve ser divulgada, mas por produzir efeitos externos à administração, a publicidade do ato de nomeação deve ser dada mediante publicação em Diário oficial.
Já a divulgação dos atos com efeitos internos não precisa ser feita em Diário Oficial, bastando que sejam publicados em veículos de circulação interna, como boletins e circulares. Veja bem, os atos internos devem ser divulgados, a diferença é que não precisam ser publicados em meios de divulgação externa. Por exemplo, o deferimento de um pedido de licença capacitação de servidor não precisa ser publicado no Diário Oficial, mas apenas no boletim interno do órgão.
Detalhe importante é que a doutrina, modernamente, tem entendido que a publicidade não é considerada elemento de formação do ato administrativo, ou seja, a publicidade não está ligada a validade do ato. Segundo a doutrina, a publicidade constitui apenas um requisito de eficácia do ato, especialmente quando o ato deva produzir efeitos externos ou implicar ônus para o patrimônio público.
Dizer que a publicidade não é elemento de formação do ato e sim requisito de eficácia significa que é desnecessário anular um ato que não tenha sido publicado. O ato não publicado, permanece válido, mas sem eficácia, vale dizer sem produzir efeitos perante as partes e terceiros, o que somente passará a ocorrer com a sua publicação.
Por exemplo. imagine que a administração tenha interesse em remover determinado servidor para outra localidade, a fim de adequar seu quantitativo de pessoal, ainda que o ato da administração seja perfeitamente válido, ou seja emitido por agente competente, devidamente motivado e com justificativas legítimas, não terá eficácia sobre o servidor, a menos que se dê publicidade ao ato no caso, mediante publicação no boletim interno do órgão ou entidade.
Assim, o referido ato de remoção pode até ser válido, mas o servidor terá a obrigação de se mudar apenas a partir da sua publicação. Então, lembre-se, a publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, e sim, requisito de sua eficácia. Como a publicidade não é elemento de formação do ato, a publicação em nada interfere na sua validade. Os irregulares não deixam de ser irregulares. Já os atos válidos, ou seja, os atos regulares quando a lei assim exige, necessitam ainda ser publicados para que passem a produzir efeitos. 
Por fim, vale destacar que, para dar efetividade aos mandamentos constitucionais relativos à transparência da administração pública, foi promulgada a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. A referida lei passou a regular tanto o direito à informação quanto o direito de acesso a registros e informações nos órgãos públicos.
Então esse foi o princípio da publicidade.

06 - Princípio da publicidade

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Eficiência
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando assim maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.
Também denominado de princípio da qualidade dos serviços públicos, o princípio da eficiência foi inserido na Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que tratou da chamada Reforma do Estado, movimento que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de administração gerencial. Em substituição ao modelo de administração burocrática, cuja ênfase recaía sobre o princípio da legalidade. 
A ideia é que, com a melhora da eficiência, o estado seja capaz de utilizar os mesmos recursos disponíveis para gerar mais benefícios para a sociedade.
A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado. Após obter status constitucional, o princípio da eficiência passou a ser verdadeiro dever constitucional da administração. Com efeito, podemos encontrar na Constituição Federal diversos exemplos de aplicação do princípio da eficiência. Vamos ver alguns:
No artigo 41, encontramos a exigência de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade pelo servidor público e também a possibilidade de perda de cargo do servidor estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
No artigo 39, parágrafo 2°, está a exigência de que os servidores públicos participem de cursos de aperfeiçoamento para que possam ser promovidos na carreira.
Por sua vez, o artigo 37, parágrafo 3°, exige que a lei regulamente a participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços.
No artigo 37, parágrafo 8°, encontramos a possibilidade de ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a celebração de contratos de gestão, com a fixação de metas de desempenho.
Por fim, no artigo 39, parágrafo 7°, existe a previsão de que a lei discipline a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, além de ser um princípio a ser observado pela administração, a eficiência do serviço público também é um direito fundamental do cidadão, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Tal dispositivo é uma reação contra a excessiva demora no andamento dos processos, tanto judiciais quanto administrativos. Importante destacar que o princípio da eficiência não alcança apenas o modo de atuação dos agentes públicos. Mais que isso, a administração deverá também observar o princípio da eficiência no modo de organizar, estruturar e disciplinar seus serviços administrativos internos, recorrendo à modernas tecnologias, atualizando seus métodos de trabalho e adequando seus organogramas.
Portanto, vemos que o princípio da eficiência possui dois focos, um voltado para a conduta do agente público e outro para a organização interna da administração.
Uma questão interessante diz respeito ao controle da observância ao princípio da eficiência. Por um lado, é certo que os controles internos administrativos que são processados pelos próprios órgãos administrativos, assim como o controle externo que está a cargo do legislativo com o auxílio do tribunal de contas, podem exercer o controle de eficiência, ao teor do que dispõem os artigos 70 e 74 da Constituição Federal.
A polêmica, contudo, reside na possibilidade de o controle judicial avaliar a eficiência das ações governamentais. Carvalho Filho entende que o controle judicial da eficiência sofre limitações e só pode incidir em caso de comprovada ilegalidade. Sobre o tema, o autor destaca que o Poder Judiciário não pode compelir a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência nem invalidar atos administrativos, invocando exclusivamente o princípio da eficiência.
A ideia é evitar que a atuação dos juízes represente indevida intervenção na esfera de competência constitucional atribuída aos órgãos da administração. Já Lucas Furtado defende que é possível o Judiciário apreciar a tributos de eficiência, sob o argumento de que a adoção de soluções eficientes, morais e impessoais, é vinculante para o administrador e não pode se inserir em seu âmbito de discricionariedade.
Com isso, seria possível a apreciação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo quanto à sua eficiência, o que ensejaria inclusive a sua anulação. Da mesma forma que todos os outros princípios, a eficiência não é um valor absoluto e, por isso, não pode se sobrepor aos demais princípios, especialmente ao princípio da legalidade.
Com efeito, a busca pela eficiência deve ser feita com observância aos procedimentos e parâmetros previstos na lei. Assim, dentre as opções de atuação previstas em lei, deve o administrador adotar aquela que melhor satisfaça a todos os princípios da administração pública, dentre eles o da eficiência. Por exemplo, a pretensão de se adiantar a entrega de uma obra pública, que seria uma conduta pautada pela eficiência, não pode justificar o descumprimento dos preceitos e etapas previstos na Lei de Licitações.
Então esse foi o princípio da eficiência.

07 - Princípio da eficiência

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Supremacia do Interesse Público
O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, é característico do regime de direito público, sendo um dos dois pilares do regime jurídico administrativo, que é o sistema que dá identidade ao direito administrativo. O princípio da supremacia do interesse público determina que quando houver um conflito entre o interesse público e o interesse privado, o interesse público deve necessariamente prevalecer.
A lógica dessa supremacia é que as atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para o benefício da coletividade. Assim, uma vez que o indivíduo faz parte da sociedade, seus interesses pessoais não podem, em regra, se equiparar aos direitos da coletividade.
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta todas as prerrogativas especiais que a administração possui como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem, que devem sempre levar à satisfação das necessidades coletivas.
Se a autoridade administrativa, ao usar de tais prerrogativas, tiver a intenção de prejudicar o inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens pessoais para si ou para terceiros, estará fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e, em consequência, estará se desviando da finalidade pública prevista na lei. 
Daí o vício do desvio de poder ou desvio de finalidade que torna o ato ilegal, justamente por ir contra o princípio da supremacia do interesse público. Vemos a aplicação do princípio da supremacia do interesse público, por exemplo, na desapropriação em que o interesse público supera o interesse do proprietário do bem, também vemos a aplicação do referido princípio no poder de polícia do Estado, por força do qual se estabelecem algumas restrições às atividades individuais.
O princípio da supremacia do interesse público também fundamenta a existência das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que possibilitam à administração modificar ou rescindir unilateralmente o contrato. Em todas essas situações, a administração está atuando com prerrogativas e com supremacia em relação à outra parte. Importante lembrarmos que os direitos e garantias individuais devem ser sempre respeitados.
Daí resultando que o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto. De fato, a atuação do Estado está sujeita a limites, como a necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da proporcionalidade, dentre outros postulados. Assim, por exemplo, a desapropriação deve ser sempre precedida de justa indenização. Outro exemplo é que a restrição a direitos deve ser sempre proporcional ao fim desejado pelo Estado.
Aspecto importante do princípio da supremacia do interesse público é que ele não está diretamente presente em toda e qualquer atuação da administração pública, mas apenas naquelas relações jurídicas caracterizadas pela verticalidade, em que a administração se impõe de maneira coercitiva perante os administrados, criando obrigações de forma unilateral ou restringindo o exercício de atividades privadas.
Entretanto, quando a administração atua internamente exercendo suas atividades meio, não há incidência direta do princípio da supremacia do interesse público, simplesmente porque não há obrigações ou restrições que necessitem ser impostas aos administrados.
De um modo geral, o princípio da supremacia do interesse público também não se manifesta quando a administração atua como agente econômico, porque, nesses casos, a atuação da administração pública é regida, predominantemente, pelo direito privado. Ressalte-se, contudo, que, ao menos indiretamente, o princípio da supremacia do interesse público está presente em toda a atuação estatal, uma vez que a administração sempre se sujeita a determinados aspectos do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato administrativo.
Para terminar, Maria Sylvia di Pietro ensina que o princípio da supremacia do interesse público, além de vincular as atividades da administração, também inspira o legislador no momento da elaboração das normas de Direito Público, as quais, embora protejam reflexamente o interesse individual, como as normas de segurança e de saúde pública, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público e ao bem-estar coletivo.
Então, esse foi o princípio da supremacia do interesse público.

08 - Princípio da supremacia do interesse público

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
O princípio da indisponibilidade do interesse público é o outro pilar do regime jurídico administrativo. Enquanto o princípio da supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas da administração, o princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta todas as restrições que são impostas à atividade administrativa.
Tal princípio se baseia no fato de a administração não ser dona dos bens e interesses públicos, cabendo-lhe tão somente geri-los e conservá-los em prol do verdadeiro titular, que é a sociedade. Por não ser a dona, o interesse público é indisponível pela administração, ou seja, a administração não pode fazer o que quiser com ele.
Ao contrário, os agentes públicos somente podem atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuação. Mais que isso, os agentes públicos só podem atuar nos limites estipulados por essa lei, a qual traduz a vontade geral. Por essa razão é que geralmente se associa o princípio da indisponibilidade do interesse público ao princípio da legalidade, o qual, como vimos, estabelece que toda a atuação da administração deve atender ao estabelecido na lei, que é o único instrumento hábil a determinar o que seja interesse público.
Outra implicação do princípio da indisponibilidade do interesse público é que os agentes da administração não podem renunciar ou deixar de exercer os poderes e prerrogativas a eles atribuídos pela lei para a promoção do bem comum. Afinal, por não ser possível à administração dispor dos interesses públicos, os poderes que lhe são atribuídos têm o caráter de poder-dever. São poderes que a administração não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão.
Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são dadas pela lei. Não pode também deixar de punir quando constate a prática de ilícito administrativo. Não pode deixar de exercer o poder de polícia para coibir o exercício dos direitos individuais que estejam em conflito com o bem-estar coletivo. Não pode deixar de exercer os poderes decorrentes da hierarquia e também não pode fazer liberalidade com o dinheiro público.
Cada vez que a administração se omite no exercício de seus poderes, é o interesse público que está sendo prejudicado. Perceba que a lei, ao atribuir determinadas prerrogativas aos agentes públicos, não o fez para a mera satisfação pessoal desses agentes, e sim, porque entendeu que esses poderes seriam necessários para a administração agir em prol do interesse público. Renunciar a essas prerrogativas seria, portanto, uma atitude prejudicial ao alcance do bem comum.
Detalhe é que o princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em toda e qualquer atuação da administração pública, ao contrário do que ocorre com o princípio da supremacia do interesse público que, de forma direta, fundamenta essencialmente os atos de império do poder público, dos quais ele se coloca em posição vertical em relação aos administrados.
Então este foi o princípio da indisponibilidade do interesse público.

09 - Princípio da indisponibilidade do interesse público

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muitas vezes são empregados como sinônimos. Entretanto, parte da doutrina costuma destacar algumas peculiaridades que os diferenciam.
Vejamos, o princípio da razoabilidade se destina a aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados que sejam inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas.
Assim, não basta que o ato administrativo tenha uma finalidade legítima. É necessário que os meios empregados pela administração sejam adequados à consecução do fim almejado, e ainda que sua utilização seja realmente necessária, especialmente quando se tratar de medidas restritivas ou punitivas.
Por exemplo, seria razoável a lei exigir limites mínimos de altura para o ingresso no cargo de agente de polícia. Porém, a mesma exigência não seria razoável para o cargo de escrivão, dadas as atribuições da função, ou seja, para atender ao princípio da razoabilidade, as exigências ou restrições devem ser compatíveis com a finalidade que se pretende atingir.
Já o princípio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, conter os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido. Por exemplo, as sanções devem ser proporcionais às faltas cometidas. Uma infração leve deve receber uma pena branda, enquanto uma falta grave deve ser sancionada como uma punição severa.
Viram como os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade são bem parecidos. Não é tão fácil assim distingui-los. Por isso, alguns autores defendem que a proporcionalidade constitui um dos aspectos da razoabilidade, ou seja, a razoabilidade seria um princípio mais amplo, sendo a proporcionalidade uma de suas vertentes.
Isso porque o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios que a administração utiliza e os fins que ela tem que alcançar. Importante ressaltar que essa proporcionalidade exigida da administração deve ser medida, não pelos critérios pessoais do agente público, mas segundo padrões comuns da sociedade, que seria o chamado padrão do homem médio.
Por exemplo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, encontramos uma decisão em que a Corte reconheceu a falta de razoabilidade da exclusão de um candidato em concurso público por não ter atendido à convocação para a segunda fase, que foi efetuada em diário oficial. No caso, a convocação ocorreu depois de oito anos. Logo, pelos padrões médios da sociedade, não seria razoável exigir do candidato que, durante o prazo de oito anos, acompanhasse diariamente o Diário Oficial na esperança de sua convocação.
Ainda que o administrador que publicou a convocação pessoalmente entendesse diferente, não seria esse o comportamento esperado de um homem médio.
Em outro julgado, o Supremo Tribunal Federal, com fundamento, entre outros, no princípio da razoabilidade, entendeu que o artigo 170, da Lei 8.112/1990, é inconstitucional.
O referido dispositivo da lei diz o seguinte: "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor." No caso, o STF entendeu que, uma vez extinta a possibilidade de punição pelo decurso do prazo de prescrição, não seria razoável efetuar o registro dos fatos apurados no assentamento funcional do servidor, pois o mero registro seria uma forma de punição, com possíveis efeitos negativos na sua carreira.
Conforme ensina a doutrina, para que a conduta estatal observe o princípio da proporcionalidade, ela deve apresentar três fundamentos:
1° - A adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim pretendido);
2° - A exigibilidade ou necessidade (a conduta deve ser necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público) e;
3º - A proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, deve haver mais prós do que contras).
A Lei 9.784/1999, em seu artigo 2º, parágrafo único, apresenta diversas aplicações dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por exemplo, ao determinar que os processos administrativos observem o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e a adoção, de forma simples, suficientes para propiciar um adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram aplicação, sobretudo, no controle de atos discricionários, que são aqueles atos que admitem certa margem de escolha, permitindo ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade para a sua prática. De fato, em regra, o Poder Judiciário e os demais órgãos de controle não podem interferir no critério discricionário, ou seja, na capacidade de escolha do administrador público, especialmente quando este tiver à sua disposição mais de uma forma lícita de atuar, oportunidade em que estará exercendo legitimamente seu poder de administração pública.
Porém, se o ato administrativo implicar limitações inadequadas ou desproporcionais, extrapolando os limites da lei segundo os padrões de um homem médio, então esse ato deverá ser anulado, ainda que seja um ato discricionário. Vemos, então, que o controle de razoabilidade e proporcionalidade consiste, na verdade, em um controle de legalidade ou legitimidade, e não em um controle de mérito.
Dessa forma, se um ato for ofensivo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, será declarada sua nulidade, ou seja, o ato será anulado, e não revogado. Então, resumindo, o princípio da proporcionalidade está relacionado com a proporção das medidas tomadas pelos agentes públicos e visa a conter o excesso de poder. Já o princípio da razoabilidade exige a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados.
Ele tem como objetivo evitar medidas desnecessárias, abusivas, arbitrárias ou inadequadas.

10 - Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio do contraditório e da ampla defesa
O princípio da ampla defesa e do contraditório, embora não esteja expresso no artigo 37 da Constituição, possui previsão no seu artigo 5°, inciso 55. 
Então vou ler agora o artigo 5º, inciso 55 da Constituição Federal: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes."
Hely Lopes Meirelles ensina que, ao falar em litigantes, ao lado de acusados, a Constituição não limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos punitivos, em que haja acusados, mas estende tais garantias a todos os processos administrativos punitivos e não punitivos. Ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Com efeito, litigantes existem sempre que um procedimento qualquer surja um conflito de interesses, não necessariamente uma acusação. 
Um exemplo de litígio ocorre quando numa licitação determinada empresa é inabilitada pela administração, por não atender a um dos requisitos do edital e assim fica impedida de continuar a participar do certame. Repare nesse exemplo que a administração não está propriamente acusando a empresa de alguma irregularidade pela qual mereça ser punida.
O que a administração fez foi simplesmente decidir que, conforme as regras do edital, aquela empresa não atenderia as suas necessidades, caracterizando então um conflito de interesses. 
Nesse caso, deverá ser assegurado a licitante, o contraditório e a ampla defesa, a fim de que ela possa demonstrar que atende aos requisitos exigidos.
Então, este foi o princípio do contraditório e da ampla defesa.

11 - Princípio do contraditório e da ampla defesa

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Autotutela
O poder de autotutela da administração pública está previsto na súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que diz o seguinte: A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.
Então esta foi a súmula n° 473 do STF.
Como se percebe, o princípio da autotutela possibilita que a administração pública controle seus próprios atos, basicamente sobre dois aspectos: legalidade e mérito. No controle de legalidade, a administração pode de ofício ou provocada anular os seus atos ilegais. No controle de mérito, a administração reexamina um ato legal quanto à conveniência e oportunidade, podendo mantê-lo ou revogá-lo.
Assim, quando cometer erros no exercício de suas atividades, a própria administração pode rever seus atos para restaurar a situação de irregularidade.
Na verdade, embora a súmula 473 mencione que a administração pode anular seus atos ilegais, a anulação não se trata apenas de uma faculdade e sim de um dever. Afinal, não é admissível que a administração permaneça inerte diante de situações irregulares, haja vista o dever de observância ao princípio da legalidade.
Importante ressaltar que, o controle de legalidade efetuado pela administração sobre seus próprios atos, não exclui a possibilidade de apreciação desses mesmos atos pelo Poder Judiciário.
Lembre-se de que em nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional ou sistema de jurisdição Una, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça a direito poderá ser levada à apreciação do Judiciário. Detalha que a administração, ao contrário do Poder Judiciário, não precisa ser provocada para anular seus atos ilegais. A administração pode revê-los de ofício.
Cumpre salientar ainda que o poder de autotutela não incide apenas sobre atos ilegais. Atos válidos sem qualquer vício, mas que, no entender da administração, se tornem inconvenientes, também podem ser retirados do mundo jurídico pelo exercício da autotutela. No caso, esses atos podem ser revogados.
Então veja bem, a administração pode anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos e inconvenientes. Ressalta-se que o Poder Judiciário não pode retirar do mundo jurídico atos válidos editados por outro poder. Isso porque o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, nunca aprecia a conveniência e a oportunidade de um ato, pois isso significaria interferência na esfera de discricionariedade do agente público.
O judiciário aprecia tão somente a legalidade e a legitimidade do ato. Assim, não é possível que o Judiciário revogue um ato praticado pelo poder Executivo, por exemplo. O Judiciário pode apenas anular esse ato em caso de ilegalidade. Porém, quando o Judiciário exercer de forma atípica a função administrativa, ele pode revogar seus próprios atos. Nesse caso, o Judiciário não estará exercendo função jurisdicional, e sim o poder de autotutela característico da função administrativa.
Importante observar que o princípio da autotutela administrativa também se sujeita a limites. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a anulação ou a revogação de atos administrativos que afetem negativamente algum interesse do administrado deve ser precedida de regular procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, isto é, deve ser dada ao interessado a oportunidade de apresentar alegações que eventualmente demonstrem que o desfazimento do ato é indevido.
Outra limitação ao poder de autotutela está previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, pelo qual o direito da administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em 5 anos, salvo comprovada má fé. Depois desse prazo, o exercício da autotutela pela administração se torna incabível. 
Para finalizar, vale saber que o princípio da autotutela possui uma outra acepção um pouco diferente. A doutrina do direito administrativo também usa a expressão autotutela para designar o poder que a administração pública possui de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Judiciário. Por esse princípio, a administração pode, por exemplo, impedir a prática de quaisquer atos que ponham em risco a conservação dos seus bens, utilizando para tanto medidas de polícia administrativa. 
Então este foi o princípio da autotutela.

12 - Princípio da autotutela

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Segurança Jurídica
O princípio da segurança jurídica decorre da necessidade de se estabilizar as situações jurídicas, a fim de que o administrado não seja surpreendido ou agravado pela mudança inesperada de comportamento da administração, sem respeito às situações formadas e consolidadas no passado.
Dizendo de outra forma, a essencialidade do princípio da segurança jurídica é a necessidade de se respeitar situações consolidadas no tempo amparadas pela boa fé do cidadão. Com a aplicação concreta do princípio da segurança jurídica, a Lei 9.784/1999, ao tratar da interpretação da norma administrativa, expressamente veda a aplicação retroativa de nova interpretação.
É comum na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior. Isso ocorre porque o legislador dificilmente consegue imaginar todas as hipóteses de incidência da norma, razão pela qual, em muitos casos, é necessário interpretar essa norma.
Assim, possibilidade de mudança de orientação é inevitável, mas gera insegurança jurídica, pois as diversas formas de interpretação podem levar a resultados diferentes. Daí é a regra que veda a aplicação retroativa. Não se pode aceitar que uma nova interpretação seja agora aplicada retroativamente, de forma a privar o administrado de algum benefício anteriormente concedido.
O princípio da segurança jurídica também é concretizado, entre outros, nos institutos da decadência e da prescrição, que são institutos processuais que impedem a administração de agir após o decurso do prazo legalmente fixado. Ademais, também vemos a aplicação do princípio da segurança jurídica na súmula vinculante e na proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.
Todos esses institutos têm um único fim: preservar o correto funcionamento do sistema jurídico, tornando-o mais confiável e previsível e sem insegurança.
A doutrina costuma fazer distinção entre os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Nessa linha, o princípio da segurança jurídica se refere ao aspecto objetivo do conceito, indicando a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas. Já a proteção à confiança se ocupa do aspecto subjetivo relacionado à crença do indivíduo de que os atos da administração são legais.
Os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança foram consagrados no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que diz o seguinte: "O direito da administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé".
Como podemos perceber, a norma conjuga os aspectos de tempo e de boa fé com o fim de estabilizar as relações jurídicas. Assim, o mencionado dispositivo dá destaque aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, de modo que, após cinco anos e desde que tenha havido boa fé, o poder de autotutela administrativa fica limitado e, em consequência, a administração não pode mais suprimir os efeitos favoráveis que o ato produziu para seu destinatário.
O artigo 54 da Lei 9.784 também demonstra que o princípio da segurança jurídica serve para limitar ou conter a aplicação do princípio da legalidade, mitigando a possibilidade de administração pública anular atos ilegais que tenham, todavia, gerado benefícios favoráveis a terceiros.
Invocando o princípio da segurança jurídica, o STF já convalidou, por exemplo, atos de ascensão funcional ilegais sem concurso público, protegendo assim a confiança do administrado, uma vez que seu desfazimento ultrapassou os cinco anos fixados na Lei 9.784.
Ainda para ilustrar o que estamos estudando, em uma de suas decisões, o STF entendeu que não existiria direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos casos em que o ocupante do cargo tenha assumido sem concurso público, na vigência da Constituição de 1988.
O STF, salientando que a Constituição exige a realização de concurso público, ponderou que a ausência desse requisito seria a situação flagrantemente inconstitucional, que caracterizaria a má fé do indivíduo, afastando, assim, a incidência do prazo decadencial e do princípio da proteção à confiança.
Então este foi o princípio da segurança jurídica.

13 - Princípio da segurança jurídica

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Continuidade do Serviço Público
A prestação de serviços públicos é a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade. Pelo princípio da continuidade do serviço público, tal atividade prestativa não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode parar. Lembrando que os serviços públicos podem ser prestados diretamente, quando executados pela administração ou indiretamente, quando delegados a particulares, mediante institutos como concessão ou permissão.
Em qualquer hipótese, os serviços públicos não podem parar. Ainda que fundamentalmente ligado aos serviços públicos, este princípio alcança toda e qualquer atividade administrativa, já que o interesse público não se coaduna com descontinuidade e paralisações na administração.
Como a aplicação prática do princípio da continuidade, temos, por exemplo, que o direito de greve na administração pública não é absoluto, devendo ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica, conforme disposto no artigo 37, inciso VII da Constituição Federal. Além disso, como consequência direta do princípio da continuidade, podemos destacar institutos como a interinidade, a suplência, a delegação e a substituição.
Tais institutos têm como objetivo preencher funções públicas temporariamente vagas, a fim de evitar a paralisação dos serviços.
Outra aplicação concreta do princípio da continuidade do serviço público é o dispositivo da Lei de Licitações que veda o particular contratado, dentro de certos limites, impor contra a administração a chamada exceção do contrato não cumprido. Como consequência, o Estado pode ficar até 90 dias sem pagar e a empresa contratada, ainda assim, tem o dever de manter a execução dos serviços.
Em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem, em determinadas situações, admitido a manutenção temporária de contratos administrativos que digam respeito à execução de serviços essenciais, mas que tenham se originado de certames licitatórios irregulares. No lugar do rompimento imediato do contrato, o que geraria transtornos à sociedade, é usual determinar que a administração promova nova licitação para a supressão dos vícios, permitindo a continuidade da prestação dos serviços pelo tempo necessário à realização de nova contratação.
Ressalta-se que a continuidade do serviço público possui ligação com o princípio da eficiência, pois um dos aspectos da qualidade dos serviços é que eles não sejam interrompidos. Porém, vale destacar que o serviço contínuo não precisa ser diário. Por exemplo, a Justiça Eleitoral não é um serviço diário, contudo atende plenamente o princípio da continuidade, pois é intermitente e irregular.
Como todos os princípios, a continuidade do serviço público também não possui caráter absoluto. Assim, algumas situações justificam a paralisação temporária da atividade, por exemplo, quando é necessário fazer reparos técnicos ou realizar obras para a melhoria da expansão dos serviços. Outra situação em que se admite afastar o princípio da continuidade é quando o usuário de serviços tarifados como energia elétrica e telefonia deixa de pagar a tarifa devida.
Nessa hipótese, os serviços devem ser restabelecidos tão logo seja quitado o débito.
Então este foi o princípio da continuidade do serviço público.

14 - Princípio da continuidade do serviço público

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Especialidade
O princípio da especialidade é ligado à ideia de descentralização administrativa. Assim, o Estado, ao criar entidades da administração indireta, a exemplo das autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, faz isso com a finalidade de especialização de funções. Para tanto, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que ela deverá atender.
Embora o princípio da especialidade seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais entidades que integram a administração indireta, a exemplo das sociedades de economia mista e das empresas públicas. Tais entidades, segundo a Constituição, são necessariamente criadas ou autorizadas por lei, razão pela qual não podem se desviar dos objetivos legalmente definidos.
Então, este foi o princípio da especialidade.

15 - Princípio da especialidade

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Sindicabilidade
O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da administração. Ser sindicável é ser controlável. Então pelo princípio da sindicabilidade, os atos da administração podem ser controlados com a finalidade de verificar se guardam consonância com a lei e com os princípios que regem a administração pública.
De fato, a administração se sujeita ao controle judicial, decorrente do sistema de jurisdição una, e também se sujeita ao controle externo, previsto no artigo 70 da Constituição Federal e exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Além disso, a administração se sujeita ao controle interno, previsto no artigo 74 da Constituição e exercido por órgãos especializados na função controle criados dentro da estrutura organizacional do ente. A sindicabilidade também abrange a autotutela administrativa, pela qual a administração pode controlar seus próprios atos, anulando os atos ilegais ou revogando por razões de conveniência e oportunidade.
Então este foi o princípio da sindicabilidade.

16 - Princípio da sindicabilidade

Direito AdministrativoMÓDULO 02Princípios da Administração PúblicaErick Alves

Erick Alves