Blue Claro - Módulo

Direito Processual Penal

Começaremos nossos estudos sobre a Teoria da Prova. Vamos apender sobre Ônus da Prova; Prova; Prova ílicita; Prova ílicita Derivada; Provas em Espécie; Cadeia de Custódia; Interrogatório; Testemunhas; Confissão; Acareação; Busca e Apreensão, Perícia.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio revisando todo o contéudo deste módulo.

Vamos começar?

Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Audren Silva
Duração:

MÓDULO 03

Teoria da Prova

Direito Processual Penal EmÁudio: Teoria da Prova Salve, salve, salve, salve! E aí, meu amigo, minha amiga! Sejam muito bem-vindos ao nosso estudo sobre Teoria da Prova. Bom, agora que já estudamos ao longo da segunda parte do nosso curso regular né, temas como o do inquérito policial e ação penal, o tema da prova gente, é de suma importância para todo o desenvolvimento da instrução processual penal, ok? Não quero que você confunda elementos informativos e provas, tá legal? Oh, os elementos informativos são colhidos em sede de inquérito policial durante a investigação preliminar, sem submeter-se ao crivo do contraditório e ampla defesa. Já as provas são tudo aquilo que seja produzido durante a instrução processual penal, no bojo da ação penal, mediante contraditório e ampla defesa. Então, dessa forma, vamos iniciar este tópico a partir da classificação da prova, tá ok? Assim, podemos classificar a prova da seguinte forma:Letra A) Meios de prova - São os instrumentos né ou atividades por meio dos quais os dados probatórios são fixados no processo, são os canais de informação de que se vale o juiz. Letra B) Meios de obtenção de prova - Galera, são procedimentos probatórios que restringem direitos fundamentais notadamente à privacidade e que têm contraditório diferido, por exemplo, interceptação telefônica, busca e apreensão, captação de imagens e sons, ok? Letra C) Fonte de prova - São as pessoas ou coisas das quais se obtém os elementos de prova, a testemunha é uma fonte de prova, o documento é uma fonte de prova, o objeto a ser periciado é uma fonte de prova. Letra D) Objeto da prova - Bom, são os fatos né, sobre os quais recaem a atividade probatória. Letra E) O direito como objeto da prova - Como regra, o direito não é objeto da prova, exceção, devem ser provados o direito municipal, estadual, estrangeiro e consuetudinário. Letra F) Fatos que não são objeto da prova, presta atenção!F.1) Os fatos axiomáticos, o que que é isso aí? Nesse caso, meu amigo e minha amiga, são conhecidos como fatos intuitivos ou evidentes, ou seja, são as verdades do mundo físico como, por exemplo, não há necessidade de provar que a cocaína causa dependência física e/ou psíquica. Entendeu?Próximo.F.2) Fatos notórios - São os fatos de conhecimento comum aos membros da sociedade, ou seja turma, por exemplo, é notório que o Natal é no dia 25 de dezembro.Mais um.F.3) Fatos irrelevantes ou inúteis - São os fatos que não têm relação com a causa sob julgamento. F.4) Presunções - Gente, as presunções não podem ser objeto de prova. Agora, letra G) Prova atípica, o que que é isso aí? É a prova que não está prevista no ordenamento, ou ainda, que não possui procedimento probatório previsto, como por exemplo, a reconstituição que não possui procedimento específico. Letra H) Prova irritual - É a prova que não tem o procedimento probatório observado. Letra I) Prova anômala - É a substituição de um meio de prova por outro, tá galera. Como, por exemplo, pretender a juntada do depoimento escrito da testemunha ao invés de ouvi-la em audiência. Muito bem, assim meu caro colega, superamos o primeiro tópico do nosso conteúdo tá. Quero deixar claro para você que, nesses primeiros tópicos de nossa aula, poucas serão as questões que encontraremos para tratar sobre o tema, porém, o conteúdo é necessário para toda a compreensão da estrutura da prova, e nos tópicos que se seguirem, mais especificamente das provas em espécie, é que encontraremos uma vasta gama de questões para testarmos nossos conhecimentos, tá bom gente? Desse modo, avancemos para o segundo tópico, agora vamos falar sobre os princípios aplicáveis às provas. Prosseguindo com o nosso conteúdo, a partir desse momento, vamos verificar quais são os princípios que norteiam né, a atividade probatória dentro da instrução processual penal. Para tanto gente, formaremos uma sequência para melhor memorização de cada um dos princípios, tá bom? Princípio da autorresponsabilidade das partes, diz que cada parte é responsável pelas consequências de sua inatividade. Princípio da aquisição ou comunhão da prova, diz que a prova pertence ao processo e não a quem a produziu. Princípio da oralidade. Esse, gente, é formado por 4 princípios, escuta só: O princípio da imediação, o qual a prova é colhida em audiência perante o juiz. O princípio da concentração dos atos processuais, os atos são praticados em uma única audiência preferencialmente. O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, como regra, não cabe recurso de decisão interlocutória, porém, há exceções. E o princípio da identidade física do juiz, quer dizer, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir sentença, tá? O CPP não prevê exceção e quem previu era o CPC de 73, no artigo 132: Cessa a identidade física do juiz quando este esteja afastado por qualquer motivo. Pessoal, o CPC de 2015 não tem esse princípio e também não tem as exceções, continuam a ser aplicadas as exceções do CPC de 73, tá? Por força da jurisprudência. Agora voltando aos princípios aplicáveis às provas, temos o princípio da verdade real, em que os fatos devem ser reconstruídos no processo tal como ocorreram na vida real. E seguimos com o princípio da liberdade probatória, sendo que as partes são livres para provarem os fatos da forma que melhor entenderem. O da não auto-incriminação não tem previsão expressa na CF, mas decorre do direito ao silêncio, artigo 5º, inciso 63, Constituição Federal, e também do artigo 8, número 2, letra G, do Pacto de São José da Costa Rica. Por esse princípio, são vedadas: Alínea a: Colaborações ativas forçadas, por exemplo meu amigo, a condução coercitiva para fins de interrogatório ou reprodução simulada dos fatos;Alínea b: Intervenções corporais forçadas, por exemplo, retirada de sangue forçado;Alínea c: Condução coercitiva para fins de interrogatório do réu. Gente, o princípio da presunção de inocência reconhece um estado transitório de não-culpabilidade, permanecendo inalterado o referido status, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença condenatória. Beleza? O princípio da audiência contraditória, por esse princípio, toda a prova trazida aos autos deve ser submetida à parte contrária, que terá direito de conhecer o seu teor e empugná-la caso queira. Em resumo turma, toda a prova admite contraprova. Por último, temos o princípio do livre convencimento motivado, que diz que ao magistrado é dado a livre convicção de valorar os elementos probatórios, libertado de parâmetros legais, fazendo-o através da racionalidade dos elementos disponíveis, indicando os elementos do processo que formaram sua convicção para absolvição ou condenação. Pessoal, esses são todos os princípios que estão intimamente ligados à prova, tá bom? Agora que tal fazermos uma questão para testarmos nossos conhecimentos? Então, venha comigo! Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte. Situação hipotética: O juiz autorizou a interceptação telefônica requerida pela autoridade policial pelo prazo de 15 dias, sem que houvesse a prorrogação, as diligências continuaram e, no 17º dia, a autoridade policial conseguiu obter provas contra o investigado. E temos a assertiva. Nessa situação, as provas colhidas por meio da interceptação telefônica são consideradas lícitas, uma vez que no processo penal prevalece o princípio da verdade real. Muito bem, gente, e aí? A assertiva está correta ou errada? Bom, deixa eu explicar.A resolução é que, nesse caso, tá meu amigo, minha amiga, tendo em vista o prazo da interceptação telefônica ter expirado, as conversas colhidas no 17º dia são consideradas prova ilícita, pois em que pese no processo penal prevaleça a verdade real. Na situação hipotética, há um conflito de princípios que deve ser solucionado à luz da proporcionalidade, ocasião em que prevalecerá os interesses individuais do investigado em detrimento da verdade real. Gente, é importante também que, a respeito da prova ilícita, tenhamos em mente a redação do artigo 157 do Código de Processo Penal, vamos ouvir:Artigo 157: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Então gente, o gabarito está, errado, tá bom? Muito bem, certo. Tudo entendido até o momento, né? Então, vamos adiante, te espero no próximo EmÁudio. Abraço!

01 - Teoria da Prova

Direito Processual Penal EmÁudio: Ônus da Prova Olá, ouvinte! Agora vamos tratar de outro tema importante, diz respeito ao ônus da prova no processo penal. Tudo certo, né, galera? Muito bem, vamos nessa turma! Aí vem o aluno e pergunta: mas professor, o que seria o ônus da prova? Meu querido, minha querida, o ônus da prova é carga que recai para cada uma das partes a respeito daquilo que alega, para ficar mais fácil perceba que, para a acusação, recai provar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo alegado, e para a defesa, recai provar o álibi e o elemento subjetivo alegado. Perceba então turma, que através dessa tabela né, quero que você perceba como funciona a distribuição do ônus da prova durante a instrução processual penal, para a acusação, dentro das ações penais públicas, recai o ônus de provar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo alegado. Faz o seguinte, vou transformar isso em um exemplo para que fique mais claro, então escuta só:Imagine a situação em que Austin mata seu desafeto Nova York, por conta de um desentendimento entre ambos, com o emprego de uma espingarda calibre 12, logo após o crime, a polícia se dirige até o local dos fatos para dar início às investigações, realizada perícia no cadáver e atestada a causa a morte pelo disparo de arma de fogo, o delegado de Polícia representa pela prisão preventiva de Austin e busca a apreensão em sua residência, tendo o deferimento e realizada a diligência, a autoridade policial encontra na residência do investigado a arma do crime. Desse modo pessoal, no momento em que o promotor de Justiça oferecer denúncia contra Austin pela prática do homicídio, ele deverá provar a materialidade, que resta comprovada pelo cadáver encontrado, pela espingarda apreendida e pelo auto de necropsia ter atestado a morte através do disparo da arma de fogo. Ele deverá provar também a autoria que resta comprovada pelo fato de ter sido Austin quem efetuou os disparos e, finalmente, o elemento subjetivo alegado. Nesse caso, o dolo de Austin em matar Nova York. Entendido?Agora vamos trocar as partes, mas manteremos o exemplo, tá bom? Escuta só: Imagine a defesa de Austin nesse caso do homicídio, há basicamente 2 formas de se defender no processo penal. A primeira delas é através do princípio do "in dubio pro reo". Já a outra é quando a defesa faz prova do seu alegado. Agora volte à tabela anterior e imagine um álibi para Austin, suponha que a defesa alegue que Austin encontrava-se preso pela prática de um crime de roubo e que não poderia ter cometido o homicídio da ocasião. Nesse caso turma, caberá à defesa juntar certidões da unidade prisional onde Austin se encontrava recluso para fazer prova de que, na data do ocorrido, o acusado não estava na rua. De outro modo, também cabe à defesa provar o elemento subjetivo. Suponha que a defesa alegue que Austin não agiu dolosamente tá, mas sim de forma culposa, e que a morte não ocorreu naquelas circunstâncias, mas teria ocorrido pelo fato de Austin estar manuseando a arma para ensinar Nova York a atirar e, por descuido, a arma acabou disparando e matando a vítima. Gente, esse é o ônus probatório que ocorre dentro do processo penal, e tudo isso está previsto no artigo 156, caput do Código de Processo Penal, ouve aí:Artigo 156: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício. Bom, turma, através do exemplo do homicídio praticado por Austin, já podemos fazer um gancho né com outro ponto da matéria sobre provas. Perceba meu amigo, minha amiga, ouça novamente o exemplo e lembre-se dos elementos de materialidade que foram encontrados para a prova do homicídio, lembrou? Então, veja essa questão acerca do tema. Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com o Adriano, durante a luta, 3 copos e 2 garrafas foram quebrados, 1 cadeira foi danificada, 1 parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão. Tendo como referência a situação hipotética que acabei de citar gente, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído pelos 3 copos e pelas 2 garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima. Vamos à resolução?Então, vem comigo. Turma, a luz da situação narrada na questão né e também pelo exemplo do homicídio de Austin, podemos afirmar que o corpo de delito, materialidade do crime né, se trata dos copos, as 2 garrafas, a cadeira, o sangue na parede, a faca que é o instrumento do crime e do cadáver da vítima. Vamos adiante ao nosso conteúdo. No próximo EmÁudio que já está chegando, teremos o tópico que vai tratar sobre alguns outros pontos chaves dentro da estrutura da prova. Então, venha comigo, até o próximo áudio.

02 - Ônus da Prova

Direito Processual Penal EmÁudio: Prova Salve, salve, salve, colega ouvinte! Bom, nosso primeiro grande tema dentro do presente tópico é sobre os poderes instrutórios do juiz e a inovação legislativa trazida ao ordenamento através da lei anticrime. Tá preparado aí, né? Então vamos! Para isso, vamos novamente ao teor dos artigos 155 e 156 do CPP, agora para tanto, quero que você escute atentamente os pontos destacados nos artigos. Vamos lá! Artigo 155: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único: Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.Artigo 156: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:Inciso I: Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;Inciso II: Determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante. Bom, leitura feita, né? Correto.Agora preste atenção na redação do artigo 3º-A do CPP, que sobreveio ao ordenamento jurídico criando a figura do juiz de garantias. Escuta só! Artigo 3º-A: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. E agora meu amigo, minha amiga, como resolver esse conflito entre as normas? Como que a gente faz? Bom, a primeira informação que quero deixar para você é a de que o Instituto do Juiz de Garantias está suspenso por conta de uma decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux no bojo das ações diretas de inconstitucionalidade número 6.299, 6.300 e 6.305. Porém turma, logo essa liminar cairá tá, e provavelmente o juiz de garantias passará a vigorar em nosso ordenamento jurídico. Certo professor, mas o que exatamente seria o juiz de garantias? Diz aí. Bom, para isso então, vamos escutar a redação do artigo 3º-B do CPP, escuta só!Artigo 3º-B: O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente. E por aí vai, né gente. Então, desse modo, o juiz de garantias é o quê? É a figura de um juiz de direito que atuará exclusivamente na fase de investigação preliminar sob o pretexto de garantir que nenhum direito fundamental do investigado seja violado. Dessa forma pessoal, minha primeira explicação em nosso momento de estudo se dará a partir de uma possível aprovação do juiz de garantias. Tá legal? Então desta forma, caso sobrevenha a entrada em vigor do referido instituto, o artigo 156 do CPP estará tacitamente revogado, extirpando da persecução criminal a atividade de produção de prova de ofício pelo juiz, porém, atualmente o artigo 156 do CPP continua em vigor, tá? Então, vamos lá aos nossos estudos. Desse modo, o juiz poderá agir de ofício em 2 momentos. Presta atenção! Na investigação preliminar, em que, nesse caso, o juiz produzirá provas urgentes e relevantes, como por exemplo, a única testemunha ocular do fato criminoso e que se encontra em estado terminal de vida, assim, o juiz poderá determinar sua oitiva de forma antecipada para que a prova não pereça ao longo da ação. E na instrução processual penal. Aí turma, nesse caso, a atuação do juiz é supletiva. Imagine aí a seguinte situação, digamos que chegue ao conhecimento do juiz que a vítima do crime está prestes a viajar para fora do país e, por isso, poderá prejudicar a instrução processual, ele poderá determinar a oitiva do ofendido de ofício. Bom, prosseguindo com o nosso estudo. Está na hora de tratarmos da prova emprestada, e para tanto, é necessário estabelecermos um brevíssimo conceito simples acerca desse ponto, escuta só!Prova emprestada é aquela produzida em um processo e levada para outro. Certo professor, mas essa prova precisa ser produzida entre as mesmas partes do processo, é isso? Muito bem, excelente pergunta, meu caro amigo, minha cara amiga. Nesse caso gente, não é necessário que a prova produzida tenha sido produzida entre as mesmas partes. Ok professor, mas qual é a natureza dessa prova, então? É, estou vendo que você está bem interessado no Instituto da Prova Emprestada, que bom! Nesse caso, meu caro amigo, minha cara amiga, a prova emprestada é formalmente tratada como prova documental. Entendeu? Porém, é necessário observar seu caráter jurídico original no processo em que fora produzida né, como por exemplo, o testemunho trazido a outro processo por meio de transcrição das falas será apreciada como prova-testemunha. Ouça esse exemplo do professor Edilson Mougenot Bonfim. Vamos ouvir:"Nesse sentido, pode-se citar o exemplo da interceptação telefônica, que, independentemente de ter visado elucidar uma outra prática delituosa, não impede a sua utilização em persecução criminal diversa por meio do compartilhamento da prova. E mais, se a interceptação telefônica tiver sido deferida em primeiro grau de jurisdição e ocorrer a captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro, não se impõe a remessa imediata dos autos do tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime."Agora, você quer saber como isso está caindo nos seus concursos? Vamos lá, escuta só!Com relação à prova, julgue o item a seguir. A prova emprestada não deve ser admitida se na ação da qual advém figurem partes diversas das constantes do processo em que seria utilizada. E aí, o item está correto ou errado turma? Bom, e a resolução disso aí é, conforme acabamos né de ouvir, podemos concluir sem nenhuma sombra de dúvida que a prova emprestada será admitida em outro processo, ainda que não figurarem as mesmas partes. Então, logo, a resposta está errada. Muito bem gente, assim concluímos mais um ponto do nosso tópico. Nosso próximo assunto agora será sobre o sistema de avaliação da prova tá, bora lá gente!Bom, ótimo. Para tanto, quero que você lembre mais uma vez da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, em especial a parte destacada anteriormente tá, a partir da redação, podemos afirmar que, como regra, o sistema de avaliação da prova adotado pelo direito brasileiro é o do livre convencimento motivado ou persuasão racional. Por esse sistema, o juiz tem liberdade para decidir e precisa motivar a sua decisão. Entendeu? Agora gente, excepcionalmente é utilizado o sistema da íntima convicção, aplicando-se aos jurados nos crimes submetidos a julgamento perante o tribunal do júri, ou seja, nesse caso, o jurado julga por íntima convicção, não havendo necessidade de motivar o seu voto. Outro sistema que permeia o âmbito da prova é o da prova legal ou tarifada, porém, o referido não é adotado no Brasil tá, por esse sistema, as provas possuem valores pré-determinados ou, ainda, cada fato exige um específico meio de prova. Em resumo turma, é isso que você precisa saber. É que a regra é de um sistema livre de convencimento motivado, persuasão racional, e a exceção é de um sistema da íntima convicção. Guardou aí? Beleza. Então, a partir de tais informações, vamos para as nossas questões sobre o tema. Lá vai. Especificamente, em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas, o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional? E aí gente, isso tá certo ou errado? Certíssimo né, isso mesmo, parabéns!Vamos à resolução. Perceba, minha turma amiga, a partir dos sistemas que acabamos de falar, podemos concluir, seguramente, que o adotado pelo direito brasileiro, conforme o artigo 155 do CPP, é o sistema do livre convencimento motivado, persuasão racional. Com isso, encerramos mais um tópico em nossa aula. A partir de agora, pela importância do tema, abriremos um novo capítulo para tratar de um novo tema macro. Tá bom? Não saia daí, aguardo você no próximo EmÁudio.

03 - Prova

Direito Processual Penal EmÁudio: Prova ilícita Seja muito bem-vindo, estamos de volta para darmos continuidade né aos nossos estudos. Nosso segundo tema macro em nossa aula, diz respeito à prova ilícita, um tema de suma importância para sua aprovação, pois é um assunto que é cobrado com muita frequência em provas de concursos.Desse modo gente, para mergulharmos no estudo das provas ilícitas, é necessário que façamos uma leitura atenta do artigo 157 do CPP, então ouve aí: Artigo 157: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.Parágrafo 1º: São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.Parágrafo 2º: Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.Parágrafo 3º: Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.Parágrafo 5º: O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.Muito bem, realizada a nossa leitura né, tudo direitinho, vamos ao ponto que nos interessa. Bom, nas palavras do professor Edílson Mougenot Bonfim, são chamadas provas ilícitas aquelas cuja obtenção viola princípios constitucionais ou preceitos legais de natureza material. Como exemplo de provas ilícitas, temos, dentre outras tá, a confissão do acusado, obtida mediante tortura, coação ou maus-tratos, violando o direito à incolumidade física (artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal) e o princípio da Dignidade Humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal).Por outro lado, a prova será ilegítima se sua obtenção infringir norma processual, dizendo respeito à própria produção da prova, exemplo: quando a infração deixar vestígios né e o laudo de exame de corpo de delito, direto ou indireto, for suprido pela confissão do acusado.Porém turma, com a nova redação do artigo 157 caput do CPP, ao fazer menção à violação de normas constitucionais, o legislador englobou sob a mesma definição, as provas ilícitas e ilegítimas, não mais as distinguindo, como fazia a doutrina. Em resumo, a violação às normas constitucionais na obtenção da prova, nada mais é do que a violação de direito constitucional material e também processual.Ainda outro ponto de extrema importância para o assunto que estamos tratando diz respeito às hipóteses de admissibilidade da prova ilícita. Admissibilidade da prova ilícita, como assim professor? É isso mesmo gente! Vejamos que a prova ilícita pró reo poderá ser utilizada para comprovar a inocência do réu. Nesse caso, a pessoa que comete crime para provar sua inocência não será condenada por ele, como regra, por estar abarcada por causa excludente da ilicitude, qual seja, o estado de necessidade, porém, atente-se pessoal! Essa liberdade para o cometimento de crime na busca da inocência não é absoluta, encontrando os seguintes limites, presta atenção!- O réu não pode cometer crime mais grave do que o imputado, por exemplo, cometer um roubo para provar a inocência de uma apropriação indébita.- Não pode haver crime doloso contra a vida.- Não pode haver tortura.Para melhor ilustrar a teoria, fique aqui com esse exemplo do professor Rogério Sanches Cunha. Vamos lá, vamos ouvir: O que se admite é a produção da prova ilícita em favor do réu. Suponha a seguinte situação: C, inocente, está sendo injustamente acusado pela prática de um homicídio, em dado momento, sem qualquer autorização judicial, ele intercepta uma conversa telefônica entre A e B, na qual o primeiro confessa a prática do crime (2 valores constitucionais se encontram em rota de colisão). O primeiro tem por titulares A e B, que, ignorando a gravação, tiveram seu sigilo violado pela ação de C. Este, de sua parte, tem o inequívoco direito à liberdade, fortemente ameaçado no eventual sucesso da injusta acusação que experimenta, os princípios da razoabilidade do direito norte-americano ou da proporcionalidade, inspirado na doutrina alemã, recomendam que se deva sopesar entre os 2 direitos, qual é o mais robusto e consistente, apto a prevalecer sobre o outro, mais fraco e inconsistente. E no exemplo citado, não resta dúvida que ostenta as primeiras características o direito de ser que descarte poderá invocá-lo a seu favor, embora réu mesmo que se admita a ilicitude da prova que produziu (Cunha, 2020, página 494).Gente, tranquilo não é mesmo? Então, dentro do tema da prova ilícita, ainda precisamos nos debruçar sobre a prova ilícita derivada. Tá preparado? Então vamos em frente, mas no próximo EmÁudio. Valeu!

04 - Prova ílicita

Direito Processual Penal EmÁudio: Prova ilícita Derivada Olá, nosso ouvinte querido, turma querida, tudo certo? Tudo bem, né? Bom, a prova ilícita derivada está intimamente gente, ligada à teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the Poisonous Tree) que veio a nascer nos Estados Unidos. Então meu amigo, fique atento tá, para o fato de que não há previsão legal expressa na Constituição Federal do Brasil sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada, porém, o parágrafo 1º do artigo 157 do CPP consagrou a teoria da árvore dos frutos envenenados. Dessa forma, também são consideradas ilícitas as provas derivadas das ilícitas.Pense na seguinte situação meu amigo, minha amiga: A polícia realiza uma busca e apreensão sem mandado na residência de Austin tá, dessa diligência a polícia encontra documentos que logo em seguida são periciados e os peritos, que realizam o ofício, são intimados para prestarem depoimento pessoalmente. Perceba pessoal, nesse caso, há flagrante incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados, pois todas as provas que derivaram da busca e apreensão sem mandado são consideradas ilícitas e assim são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos e inutilizadas, ok?Muito bem, agora que já avançamos bastante nesse tema, vamos conferir como os concursos estão cobrando esse tema, tá legal? Escuta só: A questão diz para você analisar o item a seguir.A estrita disciplina do artigo 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. E aí, turma, o que que vocês acharam? Bom, e a resolução é que, perceba bem, meu amigo, minha amiga, nesse caso, a questão nos exige ter conhecimento literal do artigo 157 do CPP e, dessa forma, a partir do texto legal, podemos afirmar que as provas ilícitas são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. Logo pessoal, o gabarito está correto. Muito bem, é a reprodução do texto legal. Quer conferir mais uma? Vamos em frente! Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o seguinte item: A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial, por ter sido obtida por meios ilícitos, deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu. E aí, isso tá certo ou tá errado? Bom, venha para mais uma resolução e você vai perceber como a redação da questão é perigosa, porém estamos aqui né para atravessar qualquer obstáculo, e assim, quero que você perceba que, nesse caso, a prova declarada inadmissível, por ter sido obtida por meios ilícitos, deverá ser desentranhada dos autos, e não juntada a eles, percebeu? Tudo isso conforme a redação do artigo 157 do CPP. Então, o gabarito errado. Assim, superamos mais uma parte do nosso conteúdo, para continuarmos avançando quero que você retome os conceitos que estudamos anteriormente sobre a prova ilícita pró reo, lembra? Certo, então vamos adiante. Vamos agora pessoal, sem mais delongas, para falar mais sobre a prova ilícita. Assim como nas provas ilícitas propriamente ditas, a prova ilícita derivada também poderá ser usada pró reo. Quer conferir isso? Vamos dar uma ouvida então na redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 do CPP, escuta só:Parágrafo 1º: São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Parágrafo 2º: Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Pessoal, desse modo, há algumas teorias que explicam a prova ilícita derivada pró reo: - A teoria da fonte independente, que é quando há duas fontes concretas de prova, uma ilícita e a outra lícita, afasta-se a ilícita e usa-se a lícita. - A teoria do nexo causal atenuado, que é se o nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e a prova derivada for tênue ou inexistente, pode ser utilizada prova derivada (no Brasil, essa teoria foi adotada na Ação Penal 856 do DF). - E a teoria da descoberta inevitável né, que é quando se analisam os meios típicos e de praxe próprios da investigação ou instrução criminal e se percebe que a prova seria descoberta de qualquer forma, então poderá ser usada a prova derivada. Outro ponto, turma, que é importantíssimo e se trata de inovação legislativa, diz respeito à figura do juiz contaminado. (artigo 157, parágrafo 5º CPP, que passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico por força da lei anticrime). Oh, não tenho dúvida de que esse conteúdo cairá no seu concurso, tá bom? Então, redobremos nossa atenção, vamos lá! O instituto do juiz contaminado é claríssimo, meu amigo, minha amiga. Nesse caso, não é suficiente a mera exclusão física das provas ilicitamente obtidas, isso é necessário, porém insuficiente. Assim, todo o processo que tenha prova ilícita deve ser anulado em sua totalidade ou parcialmente, entretanto, caso haja decisão, essa também deverá ser anulada. O processo será refeito ou nova sentença deverá ser proferida, não sendo admitido nesse retrabalho a participação do juiz de Direito que conheceu o conteúdo da prova ilícita, a autoridade psicologicamente contaminada não poderá proferir decisão no processo. Guarde bem essas informações, tá gente, é importante! Muito bem turma, tudo certo. Dessa forma, acabamos por encerrar outro tema macroné, dentro da nossa aula sobre provas. A partir do próximo capítulo, vamos também começar a estudar as provas em espécie. Aguardo você, até lá!

05 - Prova ílicita Derivida

Direito Processual Penal EmÁudio: Provas em Espécie Salve, salve, meu amigo, minha amiga!Que turma bacana né. Bom gente, a partir desse capítulo, passaremos a estudar as provas em espécie, mas para isso precisamos ter bem definidas algumas terminologias inerentes à atividade probatória, tá legal? Ouça só: Vestígio - Todo objeto, material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido que se relaciona à infração penal. Vamos a um exemplo, a faca do homicídio e as pegadas, tá bom?Corpo de delito - Conjunto de elementos sensíveis da infração previstos no tipo penal. O exemplo, cadáver no crime de homicídio. Perícia - Meio de prova, que exige conhecimentos técnicos e específicos. Exame de corpo de delito - Perícia que recai sobre o corpo de delito. Entendido isso aí, né turma? Bom, terminologias estudadas, vamos a cada uma das espécies de prova que o CPP nos apresenta, vem comigo! Bom, agora vamos falar do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral, tá turma. Dando início ao nosso primeiro tópico dentro desse capítulo, vamos direto ao que nos diz o texto legal do CPP, vamos ouvir: Artigo 158: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprí-lo a confissão do acusado. Parágrafo único: Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:Inciso I: Violência doméstica e familiar contra a mulher; Inciso II: Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Bom pessoal, agora que já realizamos nossa leitura, quais as conclusões que podemos tirar a respeito? Primeiro é sabido por nós, através de nosso estudo, em aulas anteriores né, que determinados crimes, dada sua natureza, deixam vestígios materiais e outros não. Em relação aos que deixam vestígio, por força da expressão previsão legal, a necessidade da realização do exame de corpo de delito. Segundo, direto é o exame realizado sobre o próprio corpo de delito através dos peritos né, mediante inspeção e reduzida suas conclusões a termo, daí surge o auto de exame de corpo de delito, que para abreviarmos no nosso estudo, passaremos a chamá-lo de AECD. Já o indireto surge na impossibilidade de realização do exame direto, ou seja, é aquele elaborado quando desaparecidos os vestígios do crime que são supridos na grande maioria dos casos, através da prova testemunhal, artigo 167 do CPP, ou mesmo de prova documental, por exemplo, o prontuário de atendimento hospitalar da vítima do crime, cuja lesão já desapareceu.Outra característica importantíssima acerca do AECD é a sua obrigatoriedade, tá turma, em outras palavras, sempre que o crime deixar vestígios, será obrigatória a realização do exame, isso está disposto no artigo 184 do CPP, vamos ouvir: Artigo 184: Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Então pessoal, desse modo, o exame de corpo de delito é a única perícia que o juiz não pode indeferir. OK?Com essa breve síntese, já podemos resolver algumas questões acerca do tema né. Venha comigo!Questão número 1) Com base no CPP, julgue o item a seguir relativos a provas: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não sendo possível sua realização em decorrência de os vestígios terem desaparecido, a prova testemunhal ou a confissão poderão supri-lhe a falta".E aí, o que que você me diz do item, está certo ou tá errado? Bom, espero que você tenha chegado na mesma resolução, preste bastante atenção! Meu amigo, minha amiga, a primeira parte da assertiva encontra-se em perfeitas condições, tá legal, exatamente nos termos do artigo 158 do CPP, porém, perceba a segunda parte e aí você vai conferir que a confissão do acusado jamais poderá suprir a falta do AECD. Então, concorda comigo que o gabarito está errado. Vamos conferir mais uma.Questão número 2) No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte: "A confissão do acusado suprirá o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, mas não for possível fazê-lo de modo direto".E aí gente, o que você me diz do item, tá certo ou tá errado? Muito bem, oh a resolução é que, conforme visualizamos anteriormente, o tema do exame de corpo de delito se repete e a principal indagação é sobre o artigo 158 caput do CPP, dessa forma, você deve ter, de forma muito segura em sua mente, que a confissão do acusado não supre a falta do AECD. Gabarito também errado.Muito bem turma, uma inovação que acabou ocorrendo com o regramento do exame de corpo de delito se deu a partir da Lei 13.721 de 2018, ocasião em que o diploma legislativo impôs a prioridade na elaboração do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher ou contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, nesse caso, o legislador se preocupou em conferir especial proteção a pessoas vulneráveis, tá legal. Muito bem, desse modo gente, encerramos a parte que nos tocava acerca do exame de corpo de delito. Já no próximo tópico, vamos analisar a cadeia de custódia, instituto novo para o processo penal brasileiro e que tenho certeza que cairá no seu concurso, muito importante então hein! Então você já sabe né, seu examinador adora inovação legislativa.Até logo, te espero no próximo!

06 - Provas em Espécie

Direito Processual Penal EmÁudio: Cadeia de Custódia Fala turma, beleza? Tranquilo, né?Bom, vamos falar da Cadeia de Custódia, que vem disposta nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Para iniciarmos o estudo, trago a vocês o texto legal a respeito do Instituto, tá bom? Ouve aí!Artigo 158-A: Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.Parágrafo 1º: O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.Parágrafo 2º: O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.Parágrafo 3º: Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.Artigo 158-B: A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:Inciso I - Reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;Inciso II - Isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;Inciso III - Fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;Inciso IV - Coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza;Inciso V - Acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;Inciso VI - Transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;Inciso VII - Recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;Inciso VIII - Processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;Inciso IX - Armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;Inciso X- Descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.Artigo 158-C: A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.Parágrafo 1º: Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.Parágrafo 2º: É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual à sua realização.Artigo 158-D: O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.Parágrafo 1º: Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.Parágrafo 2º: O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.Parágrafo 3º: O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.Parágrafo 4º: Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.Parágrafo 5º: O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.Artigo 158-E: Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.Parágrafo 1º: Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.Parágrafo 2º: Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.Parágrafo 3º: Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.Parágrafo 4º: Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.Artigo 158-F: Após a realização da perícia, o material deve ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.Parágrafo único: Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.Bom, agora que você ouviu a leitura dos artigos né, vamos às nossas considerações iniciais pessoal. Muito bem, a primeira delas é estabelecermos um conceito sobre a cadeia de custódia né, desse modo, considera-se a cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear a sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.Importante turma, é que você saiba o ponto de partida da cadeia de custódia, entendeu? O início da cadeia se dá com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio conforme o artigo 158-A, parágrafo 1º.Também, para essa diligência, alguém deverá ser o responsável, não é mesmo? Então, assim, a pessoa responsável pela preservação do local do crime é o servidor público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial, ficará responsável pela sua preservação, artigo 158-A, parágrafo 2º.E, para finalizarmos o estudo da cadeia de custódia, é necessário né, que você saiba quais são as etapas que envolvem. Vamos lá, são 10 etapas, tá bom? Reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento, descarte.Por fim, haverá fraude processual caso haja entrada em locais isolados ou que haja remoção de quaisquer vestígios de locais do crime antes da liberação pelo perito responsável, artigo 158-C.Muito bem, encerrado pessoal. Aguardo você no próximo tópico e vamos juntos. Abraço!

07 - Cadeia de Custódia

Direito Processual Penal EmÁudio - Interrogatório Olá, meu amigo, minha amiga! Está pronto aí para prosseguirmos com o nosso estudo? Aposto que sim, então vamos firme! Som na caixa! Então gente, a partir desse momento, vamos dar início ao conteúdo referente ao interrogatório judicial, tá bom? Para que melhor possamos compreender o Instituto, é necessário que você faça uma leitura atenta dos artigos 185 a 196 do CPP, porém, para introduzirmos o assunto, vou trazer a redação do artigo 187, responsável por organizar o Instituto. Ouça só!Artigo 187: O interrogatório será constituído de 2 partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.Parágrafo1º: Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.Parágrafo 2º: Na segunda parte, será perguntado sobre: Inciso I: Ser verdadeira a acusação que lhe é feita;Inciso II: Não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;Inciso III: Onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;Inciso IV: As provas já apuradas;Inciso V: Se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;Inciso VI: Se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;Inciso VII: Todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;Inciso VIII: Se tem algo mais a alegar em sua defesa.Bom pessoal, agora que fizemos aí nossa leitura né, vocês ouviram atentamente o dispositivo, vamos ao estudo pormenorizado acerca do interrogatório. Tá legal?Primeiramente, o interrogatório é ato personalíssimo. O que que é isso aí? Só o próprio acusado pode depor, trata-se também de ato público dotado de judicialidade tendo em vista ser prestado perante o juiz de direito, o procedimento do interrogatório é regulado pelo artigo 185, parágrafo 5º e seguintes do CPP.Assim, o primeiro ato do interrogatório do acusado turma, é a sua entrevista reservada com o advogado, que ocorre logo antes de iniciar a audiência de instrução, debates e julgamento, logo em seguida, conforme o artigo 186 do CPP, haverá a qualificação do acusado. Aí, nesse caso turma, é vedado ao denunciado mentir na qualificação.O direito ao silêncio inerente ao interrogatório, conforme a súmula 522 do STJ, só existe após a qualificação, logo em seguida, pelo juiz de direito, será lida para o acusado a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Tá ok?Agora, é importante que você saiba que o interrogatório sobre as circunstâncias pessoais do réu visa analisar a culpabilidade e fornecer eventuais elementos para a dosimetria da pena. Aí, encerrada essa primeira etapa, o juiz dará início à segunda parte do interrogatório do acusado, momento em que falará sobre o fato criminoso objeto da ação penal, conforme o artigo 187, parágrafo 2º do CPP, esse rol é meramente exemplificativo. Mais uma informação de suma importância para o nosso estudo é sobre as disposições do CPP no tocante ao interrogatório por videoconferência, vou dar uma ordem organizada para que você possa memorizar esse tópico. Tá bom?Local do interrogatório, gente, se o réu estiver solto, o ato ocorrerá no fórum, artigo 792 do CPP, se o réu estiver preso, são 3 outras possibilidades. Alínea A.1: No local onde se encontrar, artigo 185, parágrafo 1º;Alínea A.2: Poderá também ocorrer no fórum; Alínea A.3: Poderá ser feito por videoconferência, artigo 185, parágrafo 2º. (Essa é uma exceção cabível somente para os réus presos. Tá ok?)As hipóteses de videoconferência são em rol taxativo, ouça só.Inciso I: Prevenir risco à segurança pública quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que possa, por outra razão, fugir durante o deslocamento.Inciso II: Réu enfermo ou por outra circunstância pessoal que não consiga comparecer em juízo; Inciso III: Proteger vítimas e testemunhas, desde que elas não possam ser ouvidas por videoconferência;    Inciso IV: Responder a gravíssima questão de ordem pública, as partes devem ser intimadas com 10 dias de antecedência em relação ao ato, o juiz pode determinar de ofício ou a pedido das partes.Gente, esse é um tema recorrente em concurso tá, confira só comigo aqui para você ter uma ideia.Manuel está cumprindo pena em Penitenciária Paulista de Segurança Máxima, na cidade de Presidente Bernardes, após ser condenado por 4 crimes de homicídio. Na cidade e comarca de São Paulo, é instaurada uma nova ação penal contra Manuel por crime de coação no curso do processo, havendo fundado a suspeita de que o réu, Manuel, integra a organização criminosa e que poderá fugir durante o deslocamento entre as cidades de Presidente Bernardes e São Paulo, o magistrado competente, por decisão fundamentada e em caráter excepcional, assegurando ao réu a entrevista prévia com seu advogado e o acompanhamento da audiência una de instrução, poderá de ofício ou a requerimento das partes realizar o interrogatório de Manuel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.Pessoal, eu sei que o texto foi longo, mas você encontrou algum erro nele? A afirmativa aí estaria correta? Vamos à resolução então. Perceba que, nesse caso, estando Manuel preso e havendo risco real de fuga no trajeto, bem como através da parte final do resumo que organizamos aí anteriormente sobre videoconferência, podemos concluir tranquilamente que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manuel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência. Então, o gabarito está corretíssimo!Ainda, o interrogatório é classificado da seguinte forma gente, como meio de prova que fornece ao juiz elementos de convicção e como de defesa que trata-se de meio de defesa pelo fato de o acusado apresentar sua versão acerca da imputação criminal contestando a acusação.Oh o interrogatório, quando assistido por defensor sujeito ao contraditório, em que a atual disciplina dos artigos 185 e 186 do CPP tornaram obrigatória a presença do advogado durante o interrogatório do acusado, reforçando também o seu caráter contraditório ao permitir às partes manifestarem-se acerca dos fatos que não restaram esclarecidos após a inquirição do réu.Pessoal, o interrogatório individual e oral em que o interrogatório é ato personalíssimo, razão pela qual só o próprio acusado pode depor, outro sim também será feito oralmente pelo acusado, salvo nas hipóteses em que o interrogando esteja impossibilitado de falar.No outro giro, o interrogatório bifásico por conta da previsão do artigo 187, parágrafos 1º e 2º do CPP, ocasião em que, na primeira parte, o acusado será interrogado acerca de sua vida, pregressa, e, logo em seguida, a segunda parte irá tratar diretamente do fato criminoso imputado.O interrogatório, protegido pelo direito de silêncio, em que o direito ao silêncio reflete a previsão constitucional do artigo 5º, inciso 43. Desse modo, o acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, se optar em se calar, o seu silêncio não importará confissão e também não poderá ser interpretado em seu prejuízo, porém, o réu está obrigado a responder às perguntas sobre sua pessoa, já que isso não está ligado ao delito imputado.E, por fim, o interrogatório como ato judicial, que o interrogatório é prestado perante a autoridade judicial responsável pela instrução processual penal, ou seja, meu amigo, minha amiga, pelo juiz de direito responsável pela condução do processo. Tá bom?Avançando ainda dentro do nosso tema, você deve ter conhecimento acerca do interrogatório especial. Interrogatório especial, como assim, Harpini? É isso mesmo, interrogatório especial. Vamos à redação do artigo 192 do CPP, escuta só.Artigo 192: O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:Inciso I: Ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;Inciso II: Ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;Inciso III: Ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.Parágrafo único: Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.Ouça só como essa modalidade de interrogatório vem sendo cobrada em concurso turma, escuta aí! Questão 1) No interrogatório do surdo-mudo e este não sabendo ler e escrever, ocorrerá pessoa habilitada a entendê-lo, intervirá no ato como intérprete e sob compromisso. E aí, está certo ou errado? Vamos à resolução, né? Gente, no interrogatório do surdo-mudo, e não sabendo ler e escrever, o ato deverá ser acompanhado por intérprete e sob compromisso, conforme a redação do artigo 192, parágrafo único do CPP. Então, o gabarito não poderia estar mais do que certo, não é mesmo? Está correto.Bom, e caminhando para encerrarmos mais um tópico em nossa aula, outra figura presente no ordenamento jurídico acerca do interrogatório é a possibilidade de, a todo o tempo, o juiz proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado das partes. Essa informação é corroborada através do artigo 196 do CPP, vamos ouvir!Artigo 196: A todo o tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.Muito bem, escutou direitinho, né? Então, perceba só como a banca está cobrando o tema. Com relação ao interrogatório do acusado, avalie os seguintes itens.Questão número 1? O acusado poderá ser interrogado sem a presença de seu defensor, se assim desejar, e deixar consignado no termo. E aí, o item está correto ou está errado? O que você me diz? O item está errado, né gente. Pois o acusado jamais poderá ser interrogado sem a presença do seu defensor, sob pena de nulidade.Questão número 2) Não sendo possível a presença em juízo do acusado preso por falta de escolta para conduzi-lo, poderá o interrogatório ser realizado por sistema de videoconferência. E agora, diz aí, o item está certo ou errado? O que você me fala? O item está errado né, pois a falta de escolta não é motivo idôneo a autorizar o interrogatório do réu preso por videoconferência.Vamos à terceira questão) Mesmo após o encerramento da instrução criminal, a defesa poderá requerer ao juiz novo interrogatório do acusado, devendo indicar as razões que o justifiquem. E agora, está certa ou errada a questão? O que você me diz? Bom, esse item está exato, está corretíssimo! Pois conforme, né gente, o artigo 196 do CPP, mesmo após o encerramento da instrução, a defesa poderá requerer ao juiz novo interrogatório, fundamentando as razões que o justifiquem.Vamos lá, vamos lá, esquentando, quando eu esfrego a mão assim é porque está ficando bom, hein!Questão número 4) Havendo mais de um acusado, eles serão interrogados conjuntamente, exceto se manifestarem acusações recíprocas. Ah, agora eu quero ouvir você, vai, tá certo ou tá errado? O item está errado gente. Pois, havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente, conforme o artigo 191 do CPP, confere só: Artigo 191: Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente. Tô gostando, hein!Questão número 5) O interrogatório deve ser realizado no início da instrução criminal, antes da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa. E agora, hein! Tá certo ou tá errado isso aí? Me diz. Gente, o item está errado, pois a partir da mini-reforma do CPP em 2008, o interrogatório do acusado passou a ser o último ato da instrução criminal, conforme o artigo 400 do CPP, isso aí! Muito legal, sendo assim turma, encerramos a figura do interrogatório. Aguardo você no próximo tópico, para que possamos dar seguimento né, com os outros meios de prova. Abraço e até o próximo áudio!

08 - Interrogatório

Direito Processual Penal EmÁudio: Testemunhas E aí, pessoal, tudo certo, né?A partir de agora, vamos dar início a um dos temas mais importantes das provas dentro do processual, tá bom? Vamos tratar mais especificamente sobre a prova testemunhal, então vamos nessa! Gente, a prova testemunhal está disposta entre os artigos 202 a 225 do CPP, vamos iniciar nossos comentários com as características da prova testemunhal. Vem comigo, vai!Letra A) Judicialidade, quer dizer, a prova testemunhal é colhida em juízo.Letra B) Oralidade, pessoal as testemunhas depõem oralmente né, podendo servir-se de breves anotações, excepcionalmente, conforme o artigo 221, parágrafo 1º do CPP, o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz ser-lhe-ão transmitidas por ofício.Letra C) Objetividade, que que isso aí, a testemunha não pode depor sobre 2 impressões pessoais, salvo quando inseparáveis na narrativa fática, conforme o artigo 213 do CPP.Letra D) Retrospectividade, a testemunha depõe sobre fatos passados e não sobre o futuro.Letra E) Contrariedade, a testemunha presta depoimento em contraditório.Tudo bem professor certíssimo, mas uma curiosidade: quem pode ser testemunha?Ótima pergunta, meu amigo, minha amiga! Vamos então esquematizar uma resposta para que você memorize da forma mais fácil possível, tá bom? Oh, como regra, toda pessoa pode ser testemunha, tá legal, conforme o artigo 202 do CPP, a exceção fica por conta das pessoas que são dispensadas conforme o artigo 206 do CPP, essas são testemunhas que, em razão do parentesco com o acusado, estão dispensadas de depor, mas se for a única fonte de prova, irá prestar depoimento sem que haja compromisso, beleza?As testemunhas proibidas de depor são aquelas elencadas no artigo 207 do CPP, são aquelas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, têm o dever de sigilo. Porém, atenção, meu amigo, minha amiga, se o beneficiário do sigilo requerer e o destinatário aceitar, haverá depoimento sem compromisso, a única ressalva fica por conta do advogado, pois o causídico só poderá depor em autodefesa, jamais em favor de cliente. Bom, testemunhas indignas de fé ou suspeitas de parcialidade. Vamos lá, conforme o artigo 214 do CPP é a que já foi condenada né, por falso testemunho, oh a suspeita de parcialidade é a pessoa sobre a qual recai algum motivo para que se faça a presunção de imparcialidade, quer dizer, inimigo capital, amigo íntimo, namorado, namorada, ambas serão ouvidas com o compromisso de dizer a verdade. Então, criança, adolescente, vítimas ou testemunhas de violência têm o direito de serem ouvidas e expressar seus desejos e opiniões, assim como de permanecer em silêncio, tá legal?Agora que já conseguimos esquematizar quem pode ser testemunha no processo penal, vamos avançar estudando os deveres da testemunha. Vem comigo!1º - Dever de depor: O dever de depor gente, é atenuado com as testemunhas dispensadas e proibidas.2º - Dever de comparecimento: Caso a testemunha intimada não compareça para sua oitiva, o juiz determinará sua condução coercitiva e multa de 1 a 10 salários mínimos, e também a instauração de procedimento criminal por desobediência, o dever de comparecimento é atenuado para as pessoas impossibilitadas de comparecer e para as autoridades com prerrogativa de função.3º - Dever de prestar compromisso: Gente, nesse caso também haverá atenuações tá, razão pela qual algumas não prestarão o compromisso legal, como por exemplo, as testemunhas dispensadas, as testemunhas proibidas, o menor de 14 anos, os doentes e deficientes mentais.4º - Dever de dizer a verdade: A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que possam incriminá-la.5º - Dever de comunicar a alteração do endereço: Artigo 224 CPP, as testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de 1 ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento.Muito bem, agora que avançamos bastante em nosso conteúdo, que tal testarmos nossos conhecimentos, daquele jeito, vamos? Fiquemos então, com algumas questões para fixarmos a matéria. Escuta só:Acerca da prova testemunhal, segundo o CPP, avalie as questões a seguir:Questão 1) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato. Aí eu te pergunto, tá certo ou errado? Fala aí.Gente, o item está errado, pois conforme o artigo 213 do CPP, o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.Questão 2) Em regra, o psicólogo não é proibido de depor quanto ao teor da sessão psicoterapêutica. E aí, me diz aí, está correto ou está errado?Isso mesmo, o item está errado, pois, como regra, a partir da redação do artigo 207 do CPP, são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada quiserem dar o seu testemunho.Vamos correndo para a questão número 3) Se a testemunha é pai da vítima, pode recusar-se a prestar depoimento. E aí, isso tá certo ou errado? Me diz.O item está errado, pois, conforme o artigo 206 do CPP, o pai poderá recusar-se a depor, porém, caso não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se à prova, o pai será obrigado a depor.Questão número 4) A prova testemunhal deverá ser colhida oralmente, sobretudo quando se tratar do presidente ou do vice-presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF. Item correto ou errado gente?O item está errado, pois, conforme visualizamos anteriormente a partir da redação do artigo 221, parágrafo 1º do CPP, as autoridades aqui elencadas poderão depor por escrito.Agora vamos para a número 5.Questão número 5) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderá, entretanto, recusar-se a fazê-lo o cônjuge do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se à prova do fato e de suas circunstâncias. E aí, o item está correto ou errado? Diz aí.O item está corretíssimo, está certo, porque a assertiva exigiu do candidato ter conhecimento integral do artigo 206 do CPP, reproduzido para respondermos também a assertiva C.Bom, assim, doutor, doutora encerramos mais um tópico do nosso estudo, tá bom?Em breve estaremos juntos no próximo assunto. Até lá!

09 - Testemunhas

Direito Processual Penal EmÁudio: Confissão E aí, turma! Seja bem-vindo a mais um tópico em nossa aula. Bom, a partir desse momento, vamos dar início à Confissão, que está disposta entre os artigos 197 a 200 do Código de Processo Penal, vejamos o que a legislação nos diz a respeito disso né, e logo em seguida, faremos nossas considerações acerca do Instituto. Vamos lá, ouça bem!Artigo 197: O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Artigo 198: O silêncio do acusado não importará a confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Artigo 199: A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termos nos autos, observado o disposto no artigo 195.Artigo 200: A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.Bom, vamos lá turma, a primeira premissa que precisamos estabelecer acerca do Instituto da Confissão é a de que ela é uma atenuante, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal, desde que usada pelo juiz para formar o seu convencimento no momento da sentença, é importante também que estabeleçamos uma classificação acerca da confissão. Letra A) Quanto ao local onde é feita. Gente, a confissão pode ser judicial, quando feita em juízo, ou extrajudicial, quando for feita fora dele. Letra B) Quanto ao conteúdo. Pode ser simples, é quando o agente criminoso admite a prática do crime. Pode ser qualificada, é a admissão do fato criminoso com oposição de outro, como, por exemplo, o indivíduo que confessa um homicídio, mas atribui-lhe o excludente de ilicitude da legítima defesa. Vamos então agora quanto às suas características. A confissão poderá ser;Letra A) Retratável. Quer dizer, poderá ser reconsiderada. Letra B) Divisível. Pode ser parcial. Letra C) Sempre que a confissão for utilizada como fundamento da sentença, incidirá a atenuante, súmula 545 do STJ. Essa classificação é recorrente em questões de concurso, tá bom? Vamos ouvir:A respeito da confissão, avalie aí as próximas questões, se estão corretas ou erradas, ok? Vamos lá, ouça a primeira. Questão número 1) Será divisível e o juiz poderá considerar apenas certas partes do que foi confessado. E aí, o que você me diz, a afirmativa está certa ou errada? Isso mesmo, a questão está correta. Pois, conforme visualizamos anteriormente no tocante às características da confissão né, ela será divisível, ocasião em que o juiz poderá considerar apenas parte do que fora confessado pelo agente. Vamos para a questão número 2) Será qualificada quando o réu admitir a prática do crime e delatar um outro comparsa. E agora, pessoal, a afirmativa está certa ou errada? Isso aí, a questão está errada. Pois a confissão será qualificada quando o agente confessar a prática criminosa, mas atribuir a ela uma causa excludente de ilicitude. Questão número 3) Tem valor absoluto e se sobrepõe aos demais elementos de prova existentes nos autos. E aí, tá certo ou errado?É isso aí, a questão está errada. Pois a confissão não possui valor absoluto né turma, e não está apta a se sobrepor aos outros meios de prova, tudo deverá ser analisado pelo juiz, quando da sua motivação para a prolação da sentença.Questão número 4) Ficará caracterizada diante do silêncio do réu durante o seu interrogatório judicial. O que você me diz, a afirmativa está certa ou errada?Pensa aí.Muito bem, isso mesmo. A questão está errada, pois conforme o artigo 198 do CPP, o silêncio do acusado não importará confissão né, mas poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz.Vamos para a questão número 5) Será irretratável após realização pelo réu durante o interrogatório judicial e na presença do seu defensor. E aí, o que você me diz, a afirmativa está certa ou errada?Ok, mandou bem de novo, a questão está errada. Pois uma das características da confissão é justamente ser retratável por parte do agente criminoso, ocasião em que poderá confessar na seara policial e se retratar durante o interrogatório judicial.Muito bem gente, oh assim esgotamos tudo que nos interessa acerca da confissão.Já no próximo tópico que já está chegando né, vamos falar de outro meio probatório disposto no Código de Processo Penal.Avante guerreiro, avante guerreira, ainda temos aí uma prazerosa jornada juntos né?Desse momento em diante, vamos tratar então do Instituto do Reconhecimento de Pessoas e Coisas, e para isso, vamos ao texto legal do CPP, escuta só:Artigo 226: Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:Inciso I) A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;Inciso II) A Pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;Inciso III) Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;Inciso IV) Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.Parágrafo único: O disposto no inciso III desde artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.Artigo 227: No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.Artigo 228: Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.Muito bem, meu caro aluno, minha cara aluna, agora que já conseguimos fazer uma leitura atenta né, desses dispositivos legais, vou explicar-lhes o procedimento do reconhecimento, tá.Gente, nesse caso, inicialmente será feita a descrição, tá legal? Logo em seguida, a pessoa é colocada se possível ao lado de outras que com ela tenham semelhança, por fim, é feito o apontamento e aí é lavrado o auto de reconhecimento, que poderá ser positivo ou negativo.Agora, uma curiosidade que quero deixar você por dentro, para que não haja né, confusão em prova, é que o CPP não prevê o reconhecimento fotográfico, porém, é corriqueiro que se faça o reconhecimento fotográfico do agente criminoso, através de um álbum de suspeitos que será apresentado para a vítima em sede policial. Também no reconhecimanto fotográfico não precisam ser seguidas as regras dispostas no artigo 226 do CPP. Essas são as informações importantes que você precisa gravar para a sua aprovação, tá legal?Confira agora como a banca está cobrando esse conteúdo, vamos escutar:Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no título da prova, avalie a próxima afirmativa quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas.Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 testemunhas presenciais. E aí turma, a afirmativa condiz com a realidade, sim ou não?Bom, vamos lá! A resolução é a seguinte: Veja meu amigo, minha amiga, que através de todas as informações que estudamos juntos e também dos dispositivos legais que regem o reconhecimento de pessoas e coisas, podemos concluir que do ato de reconhecimento, lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por 2 testemunhas presencias, confor o artigo 226, inciso IV do CPP.Então, o nosso querido gabarito está certo, afirmativa correta.Pronto para o próximo tópico?Aposto que sim, vamos em frente.Até o próximo áudio!

10 - Confissão

Direito Processual Penal EmÁudio: Acareação E aí, meu amigo, minha amiga! É muito bom ver que chegamos até aqui, né? E ainda vamos continuar compartilhando conhecimento para a sua aprovação. Olha que legal!E oh, a partir de agora, vamos tratar sobre a acareação, então, para que não percamos tempo, vamos direto para a redação do CPP, ouve aí!Artigo 229: A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.Parágrafo único: Os acariados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.Artigo 230: Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir à discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.Então, vamos lá turma, vamos aos nossos estudos!Pessoal, o pressuposto para que ocorra a acareação é que todos os indivíduos já tenham prestado depoimento, o procedimento da acareação funciona da seguinte forma, oh. As pessoas são postas lado a lado, e aí é apontada a divergência e tenta-se sanar a divergência, nesses casos, o juiz pode interferir quando as partes não indicarem concretamente os motivos pelas quais pretendem a ocorrência da acareação, todos podem ser acariados, tá legal?Esse tema é cobrado da seguinte forma em concurso, vamos ouvir! Quanto à acareação, é correto afirmar que será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes? E aí, o que que você me diz? Então, vamos lá direto para a resolução, né? Sendo assim, ao analisarmos a questão ora proposta, perceba que, a partir da redação do artigo 226 do CPP, podemos concluir que a assertiva é correta. É claro, tendo em vista que a acareção será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.Bom pessoal, e desse modo, encerramos, então, o estudo de mais um meio de prova em nosso ordenamento jurídico. Agora, para o próximo tópico que já está chegando, vamos estudar os documentos e sua relevância para a instrução processual penal, tá bom?Vamos lá, a partir desse momento então, vamos analisar o conceito de documento e o que ele representa para o processo penal. Avante guerreiro, avante guerreira! Vejamos a redação do CPP agora sobre esse tema, doutores. Ouve aí!Artigo 231: Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.Artigo 232: Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.Parágrafo único: À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.Artigo 233: As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.Parágrafo único: As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.Artigo 234: Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.Artigo 235: A letra e a firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.Artigo 236: Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.Artigo 237: As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.Artigo 238: Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando translado nos autos.Muito bem turma, agora que já conseguimos ouvir e realizar a leitura dos dispositivos, vamos a um conceito de documento.Documento é toda a base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano que sirva para demonstrar e provar um fato ou acontecimento jurídico relevante.Legal! Dado o nosso conceito sobre documento, a partir da redação do artigo 231 do CPP, podemos concluir que, como regra, os documentos poderão ser juntados a qualquer tempo. De forma excepcional, em se tratando de procedimento do júri, só poderão ser lidos em plenário documentos que tenham sido juntados com pelo menos 3 dias úteis de antecedência ao julgamento, conforme o artigo 479 do CPP, fique atento ao fato de que, caso os documentos sejam utilizados como fins meramente protelatórios para postergar a ação penal ou também para tumultuar o processo, o juiz poderá indeferir a juntada aos autos.Agora vamos testar nossos conhecimentos. Vem!Bom, acerca das provas, segundo o CPP, avalie as próximas questões.Questão número 1) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes. E aí, o que que você acha, a questão está certa ou errada? Diz para mim.A questão está errada né. Pois não há que se falar em devolução de ofício, né pessoal, tendo em vista que a devolução dos documentos somente ocorrerá na hipótese em que haja requerimento e, ouvido o Ministério Público, serão entregues à parte que os produziu, ficando translado nos autos. Vamos para a próxima.Questão número 2) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário. E aí, como é que fica essa questão aí? Certa? Errada? A questão está o quê?Certa, isso mesmo! Pois, conforme o artigo 233, parágrafo único do CPP, poderá haver a exibição das cartas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário. Vamos lá, vamos lá, próxima!Questão número 3) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública. O que você me diz, a questão está correta ou está errada? Está, está, está, a questão está errada, pois a reprodução simulada dos fatos só poderá ocorrer caso não contrarie a moralidade e a ordem pública, conforme o artigo 7º do CPP. Bom, vamos para 4.Questão número 4) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos na sua visão desde que o faça em juízo. E aí, como é que fica isso? A questão está errada, pois há a possibilidade gente, de retratação por parte do réu, porém, não há necessidade de obrigatoriedade de que seja em juízo, tá bom? Questão número 5) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha. E aí, o que você diz disso, a questão está correta ou está errada?A questão está errada, pois o informante não será considerado como testemunha. Tudo entendido, né meu amigo? Ótimo, certinho. Então, não percamos mais tempo e vamos adiante no próximo EmÁudio, em que trataremos de busca e apreensão, bem bacana, né? Abraço, até lá!

11 - Acareação

Direito Processual Penal EmÁudio: Busca e Apreensão Salve, salve, salve, pessoal! E aí, minha turma aprovada, tudo certo, né? Que bom que estamos avançando com o nosso estudo. A partir desse momento, já estamos nos encaminhando para a parte final da nossa aula, tá bom? Agora vamos tratar sobre um dos meios de prova mais importantes e muito usual na prática forense, a busca e a apreensão vêm disciplinada entre os artigos 240 a 250 do CPP. A redação dos dispositivos é um pouco extensa, porém são de suma importância para nosso estudo, tá bom? E para isso, tomarei a liberdade de colacionar a seguir os artigos referidos para que façamos uma leitura juntos, tá bom? Vamos ouvir. Artigo 240: A busca será domiciliar ou pessoal.Parágrafo 1º: Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:Alínea a) Prender criminosos;Alínea b) Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;Alínea c) Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;Alínea d) Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;Alínea e) Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;Alínea f) Apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;Alínea g) Apreender pessoas vítimas de crimes;Alínea h) Colher qualquer elemento de convicção.Parágrafo 2º: Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e alínea h do parágrafo anterior.Artigo 241: Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.Artigo 242: A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.Artigo 243: O mandado de busca deverá:Inciso I - Indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;Inciso II - Mencionar o motivo e os fins da diligência;Inciso III - Ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.Parágrafo 1º: Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.Parágrafo 2º: Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.Artigo 244: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Artigo 245: As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.Parágrafo 1º: Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.Parágrafo 2º: Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.Parágrafo 3º: Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.Parágrafo 4º: Observar-se-á o disposto nos parágrafos 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.Parágrafo 5º: Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.Parágrafo 6º: Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.Parágrafo 7º: Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4º.Artigo 246: Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.Artigo 247: Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.Artigo 248: Em casa habitata, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.Artigo 249: A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.Artigo 250: A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.Parágrafo 1º: Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:Alínea a) Tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;Alínea b) Ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.Parágrafo 2º: Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não frustre a diligência.Muito bem, a partir então, dessa leitura né concentrada que acabamos de fazer, vocês ouviram aí que algumas são as conclusões que podemos tirar acerca da busca e apreensão né, então, confira só.1ª - Objeto da busca. Os objetos que serão alvos da busca e apreensão estão elencados no Artigo 240, parágrafo 1º, das alíneas A a H, quais sejam, oh:Alínea a) Prender criminoso.Alínea b) Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.Alínea c) Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;Alínea d) Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;Alínea e) Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;Alínea f) Apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;Alínea g) Apreender pessoas vítimas de crimes;Alínea h) Colher qualquer elemento de convicção.2ª, turma - Busca e apreensão pessoal. Artigo 240, parágrafo 2º, CPP. Aí, nesse caso, não é necessário mandado, basta que haja fundada suspeita. Tudo bem, certo, Arpini, mas o que seria fundada suspeita? Vamos lá, vou explicar. Fundada suspeita são os indícios de que a pessoa que será alvo da busca pessoal traga consigo os objetos constantes do Artigo 240, parágrafo 1º, como, por exemplo, o indivíduo que está trazendo consigo a arma utilizada para a empreitada criminosa. Entendido, meu amigo, minha amiga? Ótimo. Agora gente, uma informação importante acerca dessa modalidade de busca e apreensão é a de que ela só poderá ser feita por autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, então, desse modo, diferente do que ocorre com a prisão em flagrante, qualquer do povo não poderá realizar a busca e apreensão pessoal. Entendeu? 3ª - Busca e apreensão domiciliar. Primeiramente, é importante que conceituemos o que é casa né, para o ordenamento jurídico. Pois bem, o conceito de casa é encontrado no Artigo 150, parágrafos 4º e 5º do Código Penal. Quer ouvir só? Então, escuta. Artigo 150: Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.Parágrafo 4º: A expressão casa compreende;Inciso I) Qualquer compartimento habitado;Inciso II) Aposento ocupado de habitação coletiva;Inciso III) Compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. Parágrafo 5º: Não se compreendem na expressão casa; Inciso I) Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do número; Inciso II) Do parágrafo anterior; Inciso III) Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. Gente, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, sem autorização judicial, sem o consentimento do morador, salvo flagrante para prestar socorro, desastre ou durante o dia, período que vai das 6 da manhã às 18 horas, com ordem judicial. Também você bem sabe que, para adentrar o imóvel alheio, é necessário que haja o consentimento do morador, porém, uma vez dado esse consentimento a terceiro para ingressar no imóvel, o dono da habitação poderá retirar o consentimento, obrigando o ingressante a retirar-se do imóvel. É possível também a entrada no período noturno sem mandado, desde que haja fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente, justificadas a posteriori. Professor, eu me lembro que aprendi com você sobre os crimes permanentes nas aulas de penal geral, você poderia me dar um exemplo? Mas é claro, jovem, fico feliz. Um exemplo corriqueiro de crime permanente e que é apto a franquear a entrada das autoridades nos locais em que haja suspeita é tráfico de drogas, artigo 33 da lei número 11.343, de 2006, na modalidade ter em depósito ou também o crime de receptação na modalidade ocultar. Ambos são crimes permanentes em que a consumação se prolonga no tempo, fazendo com que o indivíduo possa ser preso em flagrante a qualquer momento. Vamos lá. 4ª - A fuga por si só, não autoriza a busca e apreensão domiciliar.5ª - Durante o dia com ordem judicial.Como é que é isso aí? Pessoal, o conceito cronológico de dia vai das 6 da manhã às 18 horas. Porém, meu amigo, minha amiga, quero que você preste atenção no artigo 22, parágrafo 1º, inciso III, da Lei de Abuso de Autoridade. Para o referido artigo, o dia é das 5 da manhã às 21 horas. Desse modo, há um conflito acerca do marco temporal do início e fim do dia, razão pela qual isso será dirimido através das decisões dos tribunais superiores, tá bom?Oh, busca e apreensão em veículo e celular. Vamos comigo, turma. Veículo - Como regra, turma, trata-se de uma modalidade de busca e apreensão pessoal e não precisa de mandado, porém, quando se tratar de trailer ou motorhome, haverá necessidade de mandado. Ok? Celular - Como regra, o celular poderá ser apreendido, porém não poderá haver acesso ao conteúdo do telefone, razão pela qual deverá haver a autorização judicial para ter acesso às mensagens e demais informações alocadas no telefone. Desse modo, conseguimos visualizar os principais pontos acerca da busca e apreensão, tá legal? Agora vamos colocar nosso conteúdo em prática né, vamos para as questões? Eu adoro, eu sei que você também gosta. Vamos lá oh!João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende clandestinamente cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. A busca no depósito onde estão armazenados os cigarros contrabandeados será precedida da expedição de um mandado de busca e apreensão, que deverá incluir vários itens, sendo imprescindíveis apenas a indicação precisa do local da diligência e a assinatura da autoridade que expedir esse documento. E aí, sistema que você já conhece, né? Está careca de saber. Marca o item como correto ou errado? Vai, fala para mim. E a resolução é simples, né, pessoal.Perceba, gente, conforme ouvimos anteriormente, no momento em que estivermos diante de um crime permanente, não será necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. A informação de que estamos diante de um crime permanente se dá a partir do fato de que os cigarros estão armazenados, ou seja, em depósito. Logo, o gabarito é que o item está errado. Vamos conferir mais uma. Tendo em vista que a atividade de segurança é abrangente e envolve técnicas operacionais, armamento, técnicas de tiro e de defesa pessoal, julgue o item a seguir. Afim de evitar constrangimentos e garantir os direitos da mulher, a legislação pertinente veta a realização de busca pessoal em mulher por profissional do sexo masculino. Gente, o enunciado anterior é verdadeiro ou falso? Diz aí. Bom, a resolução é de que, conforme o artigo 249 do CPP, a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Correto? Então, o gabarito que está no enunciado era falso. Fechado, meu jovem, tudo certo, né? Mais um tópico que esgotamos porque tudo era necessário para a sua aprovação. No próximo, caminharemos para o encerramento da nossa aula, tá legal? Espero por você, até o próximo EmÁudio. Tchau, tchau!

12 - Busca e Apreensão

Direito Processual Penal EmÁudio: Perícia E aí turma, beleza? Seja bem-vindo ao nosso último tópico em nossa aula sobre prova, para que possamos tratar sobre a figura do perito, vamos direto para o que o CPP dispõe, tá legal? Ouve aí: Artigo 275: O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. Artigo 276: As partes não intervirão na nomeação do perito. Artigo 277: O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de 100 a 500 mil réis, salvo escusa atendível. Parágrafo Único: Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:Alínea a) Deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;Alínea b) Não comparecer no dia e local designados para o exame;Alínea c) Não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Artigo 278: No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. Artigo 279: Não poderão ser peritos:Inciso I) Os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionadas nos incisos I e IV do artigo 69 do Código Penal; Inciso II) Os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; Inciso III) Os analfabetos e os menores de 21 anos. Artigo 280: É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. Artigo 281: Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.Turma, inicialmente vamos nos debruçar sobre o estudo da figura do perito e logo em seguida passaremos à perícia propriamente dita. Bom, como regra, o perito não pode deixar de atender à intimação feita pelo magistrado, salvo se houver escusa atendível, podemos resumir a atuação do perito da seguinte forma, presta atenção: 1º - Elaborar um laudo no prazo de 10 dias, impróprio e não é dias úteis. 2º - Pode depor em juízo para responder a quesitos complementares, daí gente, para isso, ele precisa receber cópia dos quesitos com 10 dias de antecedência da data da audiência, podendo apresentar laudo escrito. 3º - As partes não influenciam na nomeação do perito, nos casos de carta precatória, como regra, quem nomeia o perito é o juiz deprecado. 4º - Exceção, em ação penal privada se houver acordo entre querelante a querelado, o juízo deprecante irá nomear o perito. Bom pessoal, já quanto ao momento, a perícia poderá ser realizada tanto no inquérito policial como na ação penal, beleza?A perícia, conforme o artigo 159 do CPP, é realizada por 1 perito oficial portador de diploma de curso superior, ou 2 peritos não oficiais idôneos, portadores de diploma de curso superior com a habilitação técnica, preferencialmente na área específica da perícia. Quer dizer gente, em outras palavras, é inviável que se nomeie um advogado para realizar um AECD por completa falta de aptidão técnica, tá bom?Há também, dentro do processo penal, a possibilidade de indicação de assistente técnico pela defesa né, para elaborar um parecer acerca do laudo apresentado pelos peritos, ou seja, funciona da seguinte maneira oh: O perito oficial irá confeccionar o laudo, como por exemplo, um auto de exame de corpo de delito e conjunção carnal para crimes de estupro, e logo em seguida, será indicado o assistente técnico pela defesa, o qual só poderá contraditar a perícia oficial após a habilitação pelo juiz, tudo isso está previsto no artigo 159 do CPP, ouça só: Artigo 159: O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Parágrafo 4º: O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.Muito bem, caminhando para o final da nossa aula agora gente, cabe-nos estudar os aspectos finais da perícia. Vamos lá! Conforme o artigo 168, parágrafo 1º do CPP, nas hipóteses de lesão corporal por incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, artigo 129 né, parágrafo 1º, inciso I, CP conforme estudamos em penal geral, há necessidade de 2 laudos, sendo o segundo laudo feito 30 dias após a lesão. Vamos ouvir: Artigo 168: Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á ao exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. Parágrafo 1º: No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.Turma, agora vamos ver como esse conteúdo vem sendo cobrado em concursos, vamos lá! Dentre os auxiliares da justiça, qual desses que vou citar agora é incluído? O perito, o juiz, o promotor de justiça, o advogado do réu e o assistente do Ministério Público. Quantos auxiliares de Justiça eu citei? Bom gente, a resolução é que a única das opções em que o indivíduo poderá ser considerado auxiliar da Justiça é a figura do perito, pois todos os outros são considerados partes no processo.Dessa forma, encerramos mais uma aula no nosso curso regular. Foi um imenso prazer estar na sua presença durante esse encontro, espero que tenha deixado tudo muito claro para você. Que bom! Oh ótimos estudos, forte abraço, fique com Deus e no próximo EmÁudio, aquele super resumão da aprovação! Então fique por aí que daqui a pouco tem mais, te espero!

13 - Perícia

Direito Processual Penal EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 1 Olá, olha, você aí! Seja muito bem-vindo novamente tá, meu amigo, minha amiga. A partir desse momento, vamos resumir os pontos mais importantes da matéria para que, sempre que for preciso, você possa fazer uma revisão rápida, clara e completa de todo o conteúdo necessário para sua aprovação.Inicialmente, é de suma importância, caro aluno e cara aluna, que você grave a classificação da prova através desses conceitos, ouça só! Letra A) Meios de prova - são os instrumentos ou atividades por meio dos quais os dados probatórios são fixados no processo, são os canais de informação de que se vale o juiz, né turma.Letra B) Meios de obtenção de prova - são procedimentos probatórios que restringem direitos fundamentais, notadamente a privacidade, e que têm contraditório diferido, por exemplo, interceptação telefônica, busca e apreensão, captação de imagens e sons.Outro, letra C) Fonte de prova - são as pessoas ou coisas das quais se obtêm os elementos de prova gente, a testemunha é uma fonte de prova, o documento é uma fonte de prova, o objeto a ser periciado é uma fonte de prova.Letra D) Objeto da prova - gente, são os fatos sobre os quais recaem a atividade probatória. Letra E) O direito como objeto da prova - como regra, o direito não é objeto da prova, exceção, devem ser provados o direito municipal, estadual, estrangeiro e consuetudinária.Letra F) Fatos que não são o objeto da prova, confere comigo: F.1) Os fatos axiomáticos - gente, nesse caso, são conhecidos como fatos intuitivos ou evidentes, ou seja, são as verdades do mundo físico, como, por exemplo, não há necessidade de provar que a cocaína causa dependência física ou psíquica. F.2) Fatos notórios - são os fatos de conhecimento comum aos membros da sociedade, isto é, por exemplo, é notório que o Natal é no dia 25 de dezembro, entendeu? F.3) Fatos irrelevantes ou inúteis - são os fatos que não têm relação com a causa sob julgamento.F.4) Presunções - as presunções não podem ser objeto de prova.Vamos para a letra G) Prova atípica - é a prova que não está prevista no ordenamento ou ainda que não possui procedimento probatório previsto, como, por exemplo, a reconstituição que não possui procedimento específico. Letra H) Prova irritual - é a prova que não tem o procedimento probatório observado. Letra I) Prova anômala - é a substituição de um meio de prova por outro, como, por exemplo, pretender juntar o depoimento escrito da testemunha, ao invés de ouvi-la em audiência.Ah gente, não podemos esquecer também dos princípios que norteiam a atividade probatória, oh para as ações penais públicas e incondicionadas, são os seguintes: Princípio da auto responsabilidade das partes, diz que cada parte é responsável pela consequência de sua inatividade. Princípio da aquisição ou comunhão da prova, diz que a prova pertence ao processo e não a quem a produziu. Princípio da oralidade, esse é formado por quatro princípios, escuta só: O princípio da imediação, o qual a prova é colhida em audiência perante o juiz. O princípio da concentração dos atos processuais, os atos são praticados em uma única audiência, preferencialmente. O princípio da irrecobilidade das decisões interlocutórias, gente, como regra, não cabe recurso de decisão interlocutória, porém, há exceções. E o princípio da identidade física do juiz, então, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir sentença, o CPP não prevê detenção e quem previu era o CPC de 73, no artigo 132. Cessa a identidade física do juiz quando este esteja afastado por qualquer motivo. O CPC de 2015 não tem esse princípio e também não tem as exceções, então, continuam a ser aplicadas as exceções do CPC de 73 por força da jurisprudência.Vamos lá, gente, só relembrando no nosso super resumão. Agora, voltando aos princípios aplicáveis às provas, temos o princípio da verdade real, em que os fatos devem ser reconstruídos no processo, tal como ocorreram na vida real e seguimos com o princípio da liberdade probatória, sendo que as partes são livres para provarem os fatos da forma que melhor entenderem. O da não autoincriminação não tem previsão expressa na CF, tá bom, mas decorre do direito ao silêncio. Artigo 5º, inciso 43, Constituição Federal e também do artigo 8º, inciso II, alínea g do Pacto de São José da Costa Rica. Por esse princípio, são vedadas:Alínea a) Colaborações ativas forçadas, por exemplo, meu amigo, minha amiga, a condução coercitiva para fins de interrogatório ou reprodução simulada dos fatos. Alínea b) Intervenções corporais forçadas, por exemplo, retirada de sangue forçada. Alínea c) Condução coercitiva para fins de interrogatório do réu.Gente, o princípio da presunção de inocência reconhece um estado transitório de não culpabilidade, permanecendo inalterado o referido status enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença condenatória. O princípio da audiência contraditória, por esse princípio, toda a prova trazida aos autos deve ser submetida à parte contrária, que terá direito de conhecer o seu teor e impugná-la, caso queira, em resumo, turma, toda prova admite contra-prova.Por último, temos o princípio do livre convencimento motivado que diz que ao magistrado é dada a livre convicção de valorar os elementos probatórios, libertado de parâmetros legais, fazendo-o através da racionalidade dos elementos disponíveis, indicando os elementos do processo que formaram sua convicção para a absolvição ou condenação.O ônus da prova também é de suma importância, tá legal? Gente, o ônus da prova é carga que recai para cada uma das partes a respeito daquilo que alega. Para ficar mais fácil, perceba que para a acusação, recai provar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo alegado, e para a defesa, recai provar o álibi e o elemento subjetivo alegado. Também quero que você fique atento aos poderes instrutórios do juiz, dá uma ouvida pra ver como é que é isso: Na investigação preliminar, em que, nesse caso, o juiz produzirá provas urgentes e relevantes, como, por exemplo, a única testemunha ocular do fato criminoso e que se encontra em estado terminal de vida. Assim, o juiz poderá determinar sua oitiva de forma antecipada para que a prova não pereça ao longo da ação. E na instrução processual penal, nesse caso, a atuação do juiz é supletiva. Imagine a seguinte situação: digamos que chegue ao conhecimento do juiz que a vítima do crime está prestes a viajar para fora do país e isso poderá prejudicar a instrução processual, ele poderá determinar a oitiva do ofendido de ofício.Até o próximo EmÁudio, com mais uma parte do nosso super resumão direcionado, é o resumão da aprovação.Te espero no próximo áudio!

14 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 1

Direito Processual Penal EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 2 Olá pessoal, tudo certo?Como prometido no último módulo, vamos para mais uma parte do nosso super resumão. Avançando, então, não poderia faltar em nosso super resumo tudo que dispõe sobre a prova ilícita, desse modo, o artigo 157 do CPP assim dispõe: Artigo 157: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.Parágrafo 1º: São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.Parágrafo 2º: Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.Parágrafo 3º: Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.Parágrafo 5º: O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.Então gente, excepcionalmente, você bem sabe né, poderemos considerar a prova ilícita em favor do réu, ouça só: Perceba que a prova ilícita pro reo poderá ser utilizada para comprovar a inocência do réu.Nesse caso, a pessoa que comete crime para provar sua inocência não será condenada por ele, como regra, por estar abarcada por causa excludente da ilicitude, qual seja, o estado de necessidade, porém, atente-se, meu amigo, minha amiga, essa liberdade para o cometimento de crime na busca da inocência não é absoluta, tá bom? Encontrando os seguintes limites, preste atenção:- O réu não pode cometer crime mais grave do que o imputado, por exemplo, cometer um roubo para provar a inocência de uma apropriação indébita.- Não pode haver crime doloso contra a vida.- Não pode tortura. Pessoal, ainda há 2 teorias que explicam a prova ilícita derivada pro reo:- A teoria da fonte independente, que é quando há duas fontes concretas de prova, uma ilícita e a outra lícita, afastada-se a ilícita e usa-se a lícita.- A teoria do nexo causal atenuado, que é se o nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e a prova derivada for tênue ou inexistente, pode ser utilizada a prova derivada, tá bom. No Brasil essa teoria foi adotada na Ação Penal 856 do DF.- E a teoria da descoberta inevitável, que é quando se analisa os meios típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, e se percebe que a prova seria descoberta de qualquer forma, então poderá ser usada a prova derivada.Outro ponto que é importantíssimo tá, para a gente guardar e se trata de inovação legislativa diz respeito à figura do juiz contaminado, artigo 157, parágrafo 5º CPP, que passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico por força da lei anticrime.Gente, não tenho dúvidas de que esse conteúdo cairá no seu concurso, tá bom, então redobremos nossa atenção.Muito bem, o objeto do juiz contaminado é claríssimo, tá gente, não é suficiente a mera exclusão física das provas ilicitamente obtidas, isso é necessário, porém insuficiente. Assim, todo o processo que tenha a prova ilícita deve ser anulado em sua totalidade ou parcialmente, entretanto, caso haja decisão, esta também deverá ser anulada. O processo será refeito ou nova sentença deverá ser proferida, não sendo admitido nesse retrabalho a participação do juiz de Direito que conheceu o conteúdo da prova ilícita, autoridade psicologicamente contaminada não poderá proferir decisão no processo, tá bom.Assim, superamos todos os pontos importantes da primeira parte da nossa aula, a partir de agora, vamos direcionar seu resumo para as provas em espécie, vamos lá! Comecemos então pelo exame de corpo de delito.1ª) É sabido por nós, através de nosso estudo em aulas anteriores, que determinados crimes, dada a sua natureza, deixam vestígios materiais, e outros não, em relação aos que deixam vestígio, por força da expressa previsão legal, há necessidade da realização do exame de corpo de delito.2ª) Direto é o exame realizado sobre o próprio corpo de delito, através dos peritos, mediante inspeção, e reduzidas suas conclusões a termo. Pois é, daí surgiu o auto de exame de corpo de delito, que para abreviarmos no nosso estudo, passaremos a chamá-lo de AECD.Já o indireto surge na impossibilidade de realização do exame direto, ou seja, é aquele elaborado quando desaparecidos os vestígios do crime, que são supridos, na grande maioria dos casos, através da prova testemunhal (artigo 167 do CPP), ou mesmo de prova documental, por exemplo, o prontuário de atendimento hospitalar da vítima do crime, cuja lesão já desapareceu.Outra característica importantíssima acerca do AECD é a sua obrigatoriedade. Isso mesmo! Em outras palavras, sempre que o crime deixar vestígios, será obrigatória a realização do exame, tá bom. Isso está disposto no artigo 184 do CPP, vamos ouvir!Artigo 184: Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.Pessoal, desse modo, o exame de corpo de delito é a única perícia que o juiz não pode indeferir.Vamos lá agora para a cadeia de custódia. Bom, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar, o que? A história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crimes, para rastrear a sua posse e manusear, a partir de seu reconhecimento, até o descarte.Bom, o importante é que você saiba o ponto de partida da cadeia de custódia. O início da cadeia se dá com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais, nos quais seja detectada a existência de vestígio, conforme o artigo 158-A, parágrafo 1º, são 10 etapas: Reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento, descarte.Vamos lá, gente, relembrando tudo agora, vamos para o interrogatório.Local do interrogatório: Pessoal, se o réu estiver solto, o ato ocorrerá no fórum, se o réu estiver preso, são 3 outras possibilidades:A.1) No local onde se encontrar.A.2) Poderá também ocorrer no fórum.A.3) Poderá ser feito por videoconferência. Essa é uma exceção, cabível somente para os réus presos, tá ok?As hipóteses de videoconferência são em rol taxativo, ouça só:Inciso I) Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que possa, por outra razão, fugir durante o deslocamento.Inciso II) Réu enfermo ou com outra circunstância em que a pessoa não consiga comparecer em juízo.Inciso III) Proteger vítimas e testemunhas, desde que elas não possam ser ouvidas por videoconferência.Inciso IV) Responder a gravíssima questão de ordem pública.As partes devem ser intimadas com 10 dias de antecedência em relação ao ato, o juiz pode determinar de ofício ou a pedido das partes.Muito bem, feito assim, terminamos aqui mais um EmÁudio, com mais uma parte do nosso super resumo direcionado..Então, te espero no próximo play para continuarmos com o nosso super resumão da aprovação.Te aguardo, valeu!

15 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 2

Direito Processual Penal EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 3 Olá, tudo bem? Estamos novamente juntos. Como prometido no último EmÁudio, vamos para mais uma parte do nosso super resumão, o resumão da aprovação.Vamos falar agora, gente, vamos relembrar, né, sobre a parte de testemunhas.Letra A) Judicialidade - A prova testemunhal é colhida em juízo. Lembra, né? Letra B) Oralidade - As testemunhas depõem oralmente, podendo servir-se de breves anotações, excepcionalmente tá, conforme o artigo 221, parágrafo 1º do CPP, o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício.Letra C) Objetividade - A testemunha não pode depor sobre suas impressões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa fática, conforme o artigo 213 do CPP.Letra D) Retrospectividade, lembra também, né - A testemunha depõe sobre fatos passados e não sobre o futuro.E letra E) Contrariedade - A testemunha presta depoimento em contraditório.Muito bem, já que já passamos a limpo isso, vamos esquematizar agora uma resposta para que você memorize da forma mais fácil possível.Oh, como regra, toda pessoa pode ser testemunha, conforme o artigo 202 do CPP, a exceção fica por conta das pessoas que são dispensadas, conforme o artigo 206 do CPP, essas são testemunhas que, em razão do parentesco com o acusado, estão dispensadas de depor, mas se for a única fonte de prova, irá prestar depoimento sem que haja compromisso.As testemunhas proibidas de depor são aquelas elencadas no artigo 207 do CPP, são aquelas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, têm o dever de sigilo.Porém, atenção, meu amigo, minha amiga, tá!Se o beneficiário do sigilo requerer e o destinatário aceitar, haverá depoimento sem compromisso, a única ressalva fica por conta do advogado, pois o causídico só poderá depor em autodefesa, jamais em favor de cliente.Oh, gente, testemunhas indignas de fé ou suspeitas de parcialidade, conforme o artigo 214 do CPP, é a que já foi condenada por falso testemunho, a suspeita de parcialidade é a pessoa sobre a qual recai algum motivo para que se faça presunção de imparcialidade, inimigo capital, amigo íntimo, namorado, namorada, tá bom? Ambas serão ouvidas com o compromisso de dizer a verdade.Criança, adolescente, vítimas ou testemunhas de violência têm o direito de serem ouvidas e expressar seus desejos e opiniões, assim como de permanecer em silêncio, tá beleza?Vamos agora, turma, para a confissão. Lembra dela, né? É importante também que você grave a classificação acerca da confissão, vamos lá então.Letra A) Quanto ao local onde é feita - A confissão pode ser judicial, quando feita em juízo, ou extrajudicial, quando for feita fora dele.Letra B) Quanto ao conteúdo - Pessoal, pode ser simples, é quando o agente criminoso admite a prática do crime. Pode ser qualificada, é a admissão do fato criminoso com oposição de outro, como, por exemplo, o indivíduo que confessa um homicídio, mas atribui-lhe a excludente de ilicitude da legítima defesa.Agora, quanto às suas características.Oh gente, a confissão poderá ser:Letra A) Retratável - Poderá ser reconsiderada, tá bom?Letra B) Divisível - Ela pode ser parcial.Letra C) Sempre que a confissão for utilizada como fundamento da sentença, incidirá a atenuante (Súmula 545 do STJ).Vamos relembrar agora reconhecimento de pessoas e coisas. Vamos nessa!Bom, nesse caso, é bom que tenhamos cuidado para não sermos pegos em nenhuma pegadinha acerca do reconhecimento de pessoas por fotografia. Gente, o CPP não prevê o reconhecimento fotográfico, porém, é corriqueiro que se faça o reconhecimento fotográfico do agente criminoso através de um álbum de suspeitos que será apresentado para a vítima em sede policial, também no reconhecimento fotográfico não precisa ser seguido as regras dispostas no artigo 226 do CPP, tá legal?Gente, vamos relembrar a acareação. Muito bem, o procedimento da acareação funciona da seguinte forma: As pessoas são postas lado a lado, lembra? É apontada a divergência e tenta-se sanar a divergência, nesses casos, o juiz pode interferir quando as partes não indicarem concretamente os motivos pelos quais pretendem a ocorrência da acareação, tá legal? Todos podem ser acariados, guarda isso!Vamos aos documentos.Documento é toda base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano que sirva para demonstrar e provar um fato ou acontecimento jurídico relevante.Dado o nosso conceito sobre documento né, a partir da redação do artigo 231 do CPP, podemos concluir que, como regra, os documentos poderão ser juntados a qualquer tempo, de forma excepcional em se tratando de procedimento o júri. Só poderão ser lidos em plenário documentos que tenham sido juntados com pelo menos 3 dias úteis de antecedência ao julgamento, conforme o artigo 479 do CPP.Lembranças agora da busca e apreensão no nosso super resumão. 1º) Objeto da busca - Os objetos que serão alvos da busca e apreensão estão elencados no artigo 240, parágrafo 1º das alíneas A a H, e são eles:Alínea a) Prender criminoso; Alínea b) Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;Alínea c) Apreender instrumentos de falsificação ou de contração e objetos falsificados ou contrafeitos;Alínea d) Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;Alínea e) Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;Alínea f) Apreender cartas abertas ou não, destinadas ao causado ou em seu poder, quando o indivíduo haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;Alínea g) Apreender pessoas vítimas de crime;E alínea h) Colher qualquer elemento de convicção.Ouvimos aí primeiro o objeto da busca né. Agora 2º) Busca e apreensão pessoal - Artigo 240, parágrafo 2º CPP. Pessoal, nesse caso, não é necessário o mandado, basta que haja fundada a suspeita, tá legal?3º) Busca e apreensão domiciliar. Como é isso aí? Bom, primeiramente, é importante que conceituemos o que é casa, tá bom, para o ordenamento jurídico. Pois bem, o conceito de casa é encontrado no artigo 150, parágrafos 4º e 5º do Código Penal. Quer ouvir? Então escuta só. Artigo 150: Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Parágrafo 4º: A expressão casa compreende; Inciso I) Qualquer compartimento habitado; Inciso II) Aposento ocupado de habitação coletiva; Inciso III) Compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. Parágrafo 5º: Não se compreendem na expressão casa; Inciso I) Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva enquanto aberta, salvo a restrição do inciso II do parágrafo anterior. Inciso II) Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Beleza gente, estávamos na 3ª né, busca e apreensão domiciliar. Agora vamos para a 4ª) A fuga, por si só, não autoriza busca e apreensão domiciliar. Beleza?5ª) Durante o dia com ordem judicial. Como é que é isso aí? Oh o conceito cronológico de dia vai das 6 horas da manhã às 18 horas, porém, meu amigo, minha amiga, quero que você preste atenção ao artigo 22, parágrafo 1º, inciso III, da Lei de Abuso de Autoridade, para o referido artigo, o dia é das 5 da manhã às 21 horas, desse modo, há um conflito, sabe, acerca do marco temporal do início e fim do dia. Razão pela qual isso será dirimido através das decisões dos tribunais superiores.Vamos para a 6ª) Busca e apreensão em veículo e celular.6.1. Vamos primeiro em veículo. Oh, como regra, meu amigo, minha amiga, trata-se de uma modalidade de busca e apreensão pessoal e não precisa de mandado. Tá legal? Porém, quando se tratar de trailer ou motorhome, haverá necessidade de mandado. Agora 6.2. O celular. Bom, como regra, o celular poderá ser apreendido, porém, não poderá haver acesso ao conteúdo do telefone, razão pela qual deverá haver a autorização judicial para ter acesso às mensagens e demais informações alocadas no telefone.Bom, já falamos da busca e apreensão, agora é hora do perito e perícia. Vamos lá.Bom, podemos resumir a atuação do perito da seguinte forma:1º) Elabora um laudo no prazo de 10 dias, impróprio e não é dias úteis. 2º) Pode depor em juízo para responder a quesitos complementares. Quer dizer, para isso, ele precisa receber cópia dos quesitos com 10 dias de antecedência da data da audiência. Tá legal? Podendo apresentar laudo escrito. 3º) As partes não influenciam na nomeação do perito. Nos casos de carta precatória, como regra, quem nomeia o perito é o juízo deprecado.4º) Exceção. Em ação penal privada, se houver acordo entre querelante e querelado, o juízo deprecante irá nomear o perito.Gente, a perícia, conforme o artigo 159 do CPP, é realizada por 1 perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou 2 peritos não oficiais, idôneos, portadores de diploma de curso superior, com habilitação técnica, preferencialmente na área específica da perícia. Então, turma, em outras palavras, é inviável que se nomeie um advogado para realizar um AECD, por completa falta de aptidão técnica, tá bom?Legal, legal, desse modo concluímos o nosso super resumão direcionado, nosso resumão da aprovação. Foi um imenso prazer estar na sua presença durante esse encontro, sabia?Oh, bons estudos, forte abraço, fique com Deus e até o próximo módulo, valeu!

16 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 3

Direito Processual Penal

MÓDULO 03
Teoria da Prova

Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Teoria da Prova

02 - Ônus da Prova

03 - Prova

04 - Prova ílicita

05 - Prova ílicita Derivida

06 - Provas em Espécie

07 - Cadeia de Custódia

08 - Interrogatório

09 - Testemunhas

10 - Confissão

11 - Acareação

12 - Busca e Apreensão

13 - Perícia

14 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 1

15 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 2

16 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 3

Direito Processual PenalMÓDULO 03Teoria da ProvaLeonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Teoria da Prova

02 - Ônus da Prova

03 - Prova

04 - Prova ílicita

05 - Prova ílicita Derivida

06 - Provas em Espécie

07 - Cadeia de Custódia

08 - Interrogatório

09 - Testemunhas

10 - Confissão

11 - Acareação

12 - Busca e Apreensão

13 - Perícia

14 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 1

15 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 2

16 - Resumão EmÁudio sobre Teoria da Prova - Parte 3

Direito Processual Penal

MÓDULO 03
Teoria da Prova

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