Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo estudaremos a Sentença e a Coisa Julgada!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 1 minuto 7 segundos
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 18

Sentença e Coisa Julgada

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte Um Um salve a você! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Processual Civil em áudio. Nesse módulo, vamos tratar de institutos importantíssimos no Direito Processual Civil. Quais são? A sentença, a coisa julgada e a liquidação de sentença. Estão preparados aí, turma? Então, vem comigo. Vamos lá.Bom, gente, muito se ouve falar em sentença de forma geral. Quando pensam em sentença, as pessoas logo imaginam que seja a resposta decisiva sobre o conflito levado ao Judiciário, ainda que por algumas vezes não haja a análise do mérito da ação. Mas o novo Código de Processo Civil nos trouxe um outro significado para o conceito de sentença. Sabia?Ouça bem. Artigo 203, parágrafo primeiro: Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais. Sentença é o pronunciamento, por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Perceba, então, que o CPC levou em conta dois critérios para a formulação desse conceito: o conteúdo e o efeito da sentença. Assim, para ser considerado sentença, o pronunciamento judicial deve ter fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC. Deve analisar ou não o mérito da demanda, conteúdo da decisão, e deve colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum, o efeito da decisão, ou extinguir a execução. Efeito da decisão. Calma, tá? Vamos a cada um dos critérios, beleza?O primeiro critério que iremos conversar será o conteúdo. Jovem, para determinação das espécies de sentença. Levamos em consideração o seu conteúdo. As matérias constantes dos artigos 485 e 487 dizem respeito às hipóteses de decisões judiciais que não analisam o mérito e aquelas que analisam o mérito, respectivamente.Suponho que você já saiba, mas não me custa nada te reforçar. Decisão de mérito é aquela que analisa o pedido formulado na petição inicial. Assim, quando o autor leva ao Judiciário a sua demanda, ele deseja receber uma decisão que analise o pedido formulado e que aplique o direito. Caso estejam presentes os requisitos para a análise do mérito, o juiz deve decidir acerca de todos os pedidos formulados na petição inicial, através do que? De uma sentença definitiva. Faz o seguinte: vamos voltar lá aquela história do Napoleão e Maria Antonieta. Lembra? Vamos lá. O pronunciamento judicial que condena Napoleão Bonaparte a pagar quantia certa a Maria Antonieta é considerado uma decisão de mérito.Então, turma, se a decisão judicial foi proferida sem análise de mérito, é provável que o juiz tenha levado em consideração, ao julgar, apenas questões processuais ou formais quando deu a sentença, que nessa situação é denominada de sentença terminativa. Se a autora, Maria Antonieta, abandonar a causa por mais de treze dias, deixando de realizar os atos que o juiz determina, haverá uma decisão sem a análise do mérito, já que não houve a apreciação do pedido principal. Deu pra entender, gente?Acompanhe os dispositivos legais que disciplinam a questão: as matérias constantes dos artigos 485 e 487 dizem respeito, respectivamente, às hipóteses de decisões judiciais que não analisam o mérito e aquelas que analisam o mérito. Deixa eu te dar uma dica aqui, tá, jovem. Leia e releia os artigos 485 e 487, pois eles são muito cobrados. Beleza? Se liguem!Bom, voltemos. Mais uma vez é importante que o pronunciamento se enquadre tanto no critério de conteúdo quanto no critério de efeito, beleza? O segundo critério que iremos estudar será o efeito. Vamos nessa. Bom, além de ter por conteúdo uma das situações previstas nos artigos 485 ou 489 do CPC, a sentença deve determinar o encerramento da fase de cognição de conhecimento do procedimento comum ou a extinção do processo de execução.Na fase de conhecimento, cognição do procedimento comum, o juiz analisará os fatos e os fundamentos jurídicos trazidos para reunir as informações necessárias para julgamento, ou seja, jovem, aqui ele vai conhecer melhor a causa. É nessa fase, as provas das partes serão apresentadas e apreciadas pelo juiz. Caso precise, haverá agendamento de audiências para ouvir as partes e as testemunhas. Por fim, o magistrado irá proferir a sentença e decidir sobre o conflito, encerrando a fase de conhecimento (cognição).Já o processo de execução se restringe a atos necessários à satisfação de um direito já existente do credor, representado por um título extrajudicial e, consequentemente, a compelir o devedor a cumprir com a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Ok? Agora é essencial que levemos em conta o efeito do pronunciamento judicial. Isso porque há pronunciamentos judiciais que analisam o mérito sem colocar um fim à fase de conhecimento, por exemplo.Nestes casos, não serão considerados sentenças pela ausência do segundo requisito. Bom, o melhor exemplo é o do julgamento parcial antecipado de mérito, previsto no artigo 356 do CPC. No julgamento parcial antecipado de mérito, o juiz poderá decidir acerca de um ou mais pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Isso pode ocorrer quando os pedidos se mostrarem incontroversos, ou seja, quanto a eles não pairam dúvidas. Vou ler para você o artigo 356, ouvidos bem abertos. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados - ou parcela deles, inciso I - mostrar-se incontroverso, inciso II - estiver em condições de imediato julgamento nos termos do artigo 355. Desnecessidade de provas, revelia. Bom, pessoal, neste caso, o juiz analisará e julgará apenas parte do pedido formulado na petição inicial, fazendo uma análise de mérito, mas não colocará um fim à fase de conhecimento já que o processo deverá continuar normalmente em relação aos demais pedidos, os quais serão julgados posteriormente. Entendeu?Vamos lá. Suponha que, ao contestar os pedidos apresentados em juízo por Maria Antonieta, o réu, Napoleão, reconheceu dever a ela quarenta mil reais, parcela incontroversa, discordando, quanto ao restante da quantia cobrada. Assim, por não haver controvérsia judicial sobre a quantia de quarenta mil reais, o juiz faz o pedido parcialmente procedente, de forma antecipada. O processo continuará correndo para que o juiz julgue o restante da quantia sobre o qual recai a controvérsia.Bom, agora você vai me responder esta pergunta: considerando essa hipótese que acabei de citar sobre Napoleão e Maria Antonieta, o pronunciamento do juiz nesse caso consistirá em uma sentença? Não, jovem. Não, não. Muito embora tenha analisado o mérito de um dos pedidos, julgando-o procedente, o pronunciamento não pôs um fim à fase de procedimento comum. Portanto, não será o caso de proferir sentença, mas sim uma decisão interlocutória. Todo mundo deu para entender direitinho, né? Beleza. Vou fazer aquela pausa, mas já já estou de volta continuando o nosso estudo sobre a sentença. Até daqui a pouco então. Tchau, tchau. Valeu!

01 - Sentença – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte DoisFala, meu querido! Fala, minha querida! Beleza? Bora aprender mais um pouquinho então, gente? Vamos lá. Agora falaremos da sentença terminativa. Aumenta o som aí e vamos juntos. Turma, quando a sentença atinge apenas a relação processual, extinguindo o processo, a análise do mérito da demanda, temos o que se denomina sentença ou decisão terminativa. Ah, não se esqueça que as decisões interlocutórias também poderão analisar o mérito, ok?Então, quando há a extinção do processo sem a resolução do mérito, o conflito em si não é analisado pelo juiz. Perceba que o Poder Judiciário, então, não se manifestará acerca da pretensão do autor. Turma, a sentença terminativa extingue o processo sem resolução do mérito. O mérito, como já conversamos, é a pretensão que foi levada a juízo.Tamanha sua importância vamos reler e ouvir mais uma vez os casos em que o juiz não resolverá o mérito. Presta atenção:Artigo 485: O juiz não resolverá o mérito quando:Inciso 1. Indeferir a petição inicial;Inciso 2. O processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;Inciso 3. Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;Inciso 4. Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;Inciso 5. Reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada;Inciso 6. Verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;Inciso 7. Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o Juízo Arbitral reconhecer sua competência;Inciso 8. Homologar a desistência da ação;Inciso 9. Em caso de morte da parte, a ação for considerada como inexistente por disposição legal;Inciso 10. Nos demais casos prescritos neste código.Ufa! São muitas hipóteses, né, pessoal. Aacalme-se e venha conhecer comigo uma por uma.Primeira hipótese: Indeferimento da petição inicial. Como é que é isso aí? Jovem, a petição inicial será indeferida pelos seguintes motivos, os quais já foram estudados por nós.1. Inépcia da inicial;2. Ilegitimidade da parte;3. Ausência de interesse processual;4. Não atendimento às prescrições estabelecidas nos artigos 106 (indicação do advogado que atuar em causa própria) e 321 (determinação de emenda a petição inicial) do Código de Processo Civil;Então, pessoal, perceba que são situações que não dizem respeito ao pedido em si da parte autora.Vamos para a segunda hipótese: paralisação do processo por negligência das partes durante mais de um ano. Muito embora o processo se desenvolva pelo impulso oficial, o processo precisa de algumas providências tomadas pelas partes. É o caso das partes que não comparecem à audiência, marcada pelo juiz, por uma, duas, três, várias vezes... O processo travou e não evoluiu por negligência, falta de cuidado, desleixo de ambas as partes. Portanto, pessoal, haverá extinção do processo sem resolução do mérito se o processo ficar paralisado por mais de um ano, por negligência de ambas as partes... Fala, meu aluno.Professor, a extinção do processo vai ocorrer de imediato? Boa pergunta, jovem. Isso aí. Eu te respondo que não. A extinção só ocorrerá se a parte intimada pessoalmente não promover os atos e diligências necessárias ao andamento do processo no prazo de cinco dias. Ah, importante mencionar que as custas do processo serão divididas proporcionalmente entre as partes negligentes.As custas do processo serão divididas proporcionalmente entre as partes negligentes. As custas processuais serão pagas por elas na proporção de cinquenta por cento cada uma e não haverá fixação em honorários de advogado.Agora vamos ler o que dizem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 485:"Nas hipóteses descritas nos incisos dois e três, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. Parágrafo segundo: No caso do parágrafo primeiro, quanto ao inciso dois, as partes pagarão proporcionalmente às custas. E quanto ao inciso três, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado."Beleza, pessoal? Bom, a terceira hipótese é a de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. Gente, grave isso, hein? Haverá extinção do processo sem resolução do mérito se o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A extinção só ocorrerá se o autor, intimado pessoalmente, não promover os atos e diligências necessárias ao andamento do feito no prazo de cinco dias. Além disso, o autor terá que pagar todas as despesas do processo e os honorários de advogado da parte contrária. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige o requerimento do réu, se ele já tiver apresentado sua contestação. Ouça bem isso aqui: Artigo 485, parágrafo sexto: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu."Conseguiu me acompanhar até aqui? Já volto para continuarmos falando das hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. Ok? Então, até daqui a pouco. Valeu! Estamos juntos.

02 - Sentença – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte TrêsOlá, bem-vindo de volta! Bora continuar nosso papo sobre as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito? Então, vamos lá.Já falamos de três. Indeferir a petição inicial se o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes e por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Tá certo até aí, né gente? Então, vamos em frente.Agora é a quarta hipótese é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. De forma resumida, os pressupostos processuais são elementos de existência e requisitos de validade que legitimam o desenvolvimento regular do processo. São eles: pressupostos subjetivos, juiz investido de jurisdição, parte - capacidade para ser parte. E os pressupostos objetivos. Existência da demanda.Ainda temos os pressupostos de validade que também se dividem em objetivos e subjetivos. Os objetivos são: juiz, competência e imparcialidade. Parte - capacidade processual, postulatória e legitimidade. Agora, e os subjetivos? Como é que são aí? Intrínsecos: respeitos ao formalismo. Tá bom? Extrínsecos: interesse de agir e inexistência de coisa julgada, litispendência ou perempção. Caso o juiz verifique a ausência de algum desses pressupostos, o processo será extinto, sem a análise do mérito.Tá bom, turma? Beleza, né? Posso continuar? Então vem comigo. Ah, não esqueça. Se o juiz verificar incapacidade processual ou irregularidade na representação da parte, ele deverá suspender o processo e designar um prazo para que as partes regularizem sua situação no processo. Escuta só: Artigo 76: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.E agora, turma? É a quinta hipótese, né? Então, é o reconhecimento da existência de perempção, litispendência e a coisa julgada.A perempção, turma, é uma punição àquele autor que não está nem aí para o processo que moveu. O autor que der causa por três vezes, tá? A sentença fundada em abandono da causa não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo pedido. Portanto, pessoal se o autor der causa a um quarto processo, ele será extinto pela ocorrência da perempção.Já a litispendência e a coisa julgada ocorrem quando o autor ajuíza uma ação idêntica à outra anteriormente proposta por ele. As ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Fala aí, aluna. Professor, qual a diferença entre esses dois institutos então? Vou explicar: na litispendência, as duas ações estão em curso, tá legal? Já na coisa julgada, a ação anterior já foi decidida por sentença transitada em julgado. Ou seja, não cabe mais recurso contra ela, entendeu? Mas em ambos os casos teremos uma mesma consequência: a extinção do último processo sem resolução do mérito. Conseguiram entender isso? Que bom, hein. Beleza.Sexta hipótese, gente, calma, já tá acabando: ausência de legitimidade ou de interesse processual. Turma, temos aqui as duas condições da ação que representam requisitos para o processo ser admitido. Vamos revisar isso aí? Vamos lá: o interesse de agir tem relação com a necessidade e utilidade da providência jurisdicional solicitada; a legitimidade tem a ver com a pertinência subjetiva das partes, com a lide que está sendo discutida em juízo. Portanto, se qualquer um desses requisitos se mostrarem ausentes, o processo será extinto sem resolução do mérito.Sétima hipótese, vamos lá, animando hein. Convenção de arbitragem. Como é que é isso aí?Quando assinam uma convenção de arbitragem as partes combinam que o conflito será julgado pelo árbitro, não pelo Poder Judiciário. Se ficar provada no processo a existência da convenção de arbitragem para julgar determinado conflito ou o reconhecimento de competência por parte do Juízo arbitral, o processo será extinto, sem a análise do mérito.Vamos lá, muito bem então. Tá tranquilo, né? Oitava hipótese, desistência da ação. Vamos lá. Quando o autor desiste da ação, ele não está renunciando ao direito material discutido em juízo. Tá pessoal? Ele está apenas desistindo de ver o seu conflito ser julgado em um determinado processo. Nada impede que ele ajuíze uma ação idêntica posterior. Voltando a nossa historinha: Maria Antonieta, ao desistir da ação movida contra Napoleão, não está abrindo mão dos cem mil reais, mas apenas está desistindo de prosseguir no processo para reaver a grana emprestada ao réu. Fala aí, aluno. Mas, professor, o autor pode desistir livremente do processo a qualquer momento? Não, não, não. Temos que fazer a seguinte consideração: se o réu ainda não apresentou contestação, a desistência não depende da concordância do réu. Se o réu já apresentou a contestação, a desistência depende da concordância do réu. Escuta só: Artigo 485, §4º: Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Então, além disso, quero que você grave esta informação. Beleza? Faz isso pra mim? Então, vamos lá. O autor poderá desistir da ação até a sentença de primeiro grau. Guardou, né? Gente, o CPC dispõe dessa forma, justamente para impedir que o autor desista da ação nos casos em que o juiz profere uma sentença improcedente, rejeitando os seus pedidos. Ouça bem: Artigo 585, §5º: A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. A nona hipótese é a morte da parte em ação intransmissível. Agora, imagine uma ação que tem como objeto algum direito personalíssimo ou considerado intransmissível por disposição da lei, como a ação de divórcio. Então, quer dizer, caso o titular de direito intransmissível faleça no curso do processo, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, pois o direito ao divórcio não pode ser transmitido aos herdeiros. Agora, cá entre nós, chega mais aqui. Seria muito estranho se os herdeiros pudessem discutir a ação de divórcio em face do outro cônjuge.E, por fim, a décima última hipótese, turma: nos demais casos previstos no CPC. É isso mesmo que você ouviu. As hipóteses que levam à extinção do processo sem a análise do mérito não estão restritas apenas ao artigo 485. Existem diversas situações espalhadas pelo nosso código que geram essa consequência. Vamos revisar algumas delas? Então, chega mais. Quando o advogado do autor falece no curso do processo e ele não nomeia um novo profissional. Vamos ouvir. Artigo 313, §3º: No caso de morte do procurador de qualquer das partes ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário no prazo de 15 dias ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito se o autor não nomear novo mandatário ou ordenará o prosseguimento do processo a revelia do réu se falecido o procurador deste.E também quando o autor, gente, deixa de citar os litisconsortes necessários no prazo assinado pelo juiz. Vamos ouvir entao. Artigo 115, parágrafo único: nos casos de litisconsórcio passivo necessário o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os que devam ser litisconsortes dentro do prazo que assinar sob pena de extinção do processo.Bom, acho que o assunto está entendido, né? Maravilha. Não finalizamos ainda não, tá, o nosso estudo sobre a sentença. Então, respira fundo aí que já já estou de volta para aprendermos mais um pouquinho. No próximo em áudio te encontro. Até o próximo play. Valeu!

03 - Sentença – Parte 3

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte QuatroE aí, jovem, tudo bem? Voltei. Bora falar sobre a repropositura da ação? Então aumenta o som e vem comigo.Pessoal, a sentença sem resolução de mérito não impede que a parte ajuíze novamente a ação extinta, desde que recolha, ou seja, pague as custas e os honorários do advogado do processo anterior. Vamos ouvir. Artigo 486: o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação.Parágrafo segundo: A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.Agora tem uma coisa, se o processo anterior tiver sido extinto por uma destas causas que vou falar agora, o autor não poderá ajuizar uma nova ação. Escuta só. Perempção, coisa julgada. Daí o autor não poderá ajuizar uma nova ação, beleza? Já nas hipóteses dependência, indeferimento da petição inicial, ausência de legitimidade e/ou interesse e convenção de arbitragem. O autor só pode propor novamente a ação se ele corrigir o vício que levou o juiz a dar uma sentença que extinguiu o processo sem a análise do mérito. Entendeu?Portanto, ouça o que diz o artigo 486 em seu parágrafo primeiro, vamos lá. No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos 1, 4, 6 e 7 do artigo 485. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.Bom, agora é hora de atenção hein. Jovem, grave isso aqui. O ajuizamento de uma nova ação, caso o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito, dependerá da correção do vício que levou à sentença terminativa nos seguintes casos. Preste atenção: litispendência, indeferimento da petição inicial, ausência de legitimidade e/ou interesse, convenção de arbitragem. Guardou aí? Beleza!Por exemplo, turma, se o processo tiver sido extinto por litispendência, a parte só poderá ajuizar uma nova ação se ela desistir da ação que estava tramitando primeiro. Perceba que a parte corrigiu o vício que levou à extinção da segunda ação. Entendeu? Deu pra pegar tudo direitinho, né?Vamos seguir e bora falando rapidinho da retratação do juiz. Quando o juiz sentencia no processo e o extingue sem a análise do mérito, a parte poderá apresentar um recurso de apelação contra o pronunciamento do juiz. Esse recurso, turma, poderá ser provido pelo tribunal, que poderá retomar e modificar a sentença do juiz, modificando o resultado do julgamento proferido em primeiro grau. Mas atenção, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, ao examinar o recurso de apelação, o juiz poderá, no prazo de cinco dias, voltar atrás ao se retratar e determinar o prosseguimento do processo ao invés de extingui-lo. Se liga no que diz o artigo 485, parágrafo 7: interposta a apelação, em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá cinco dias para retratar-se.Tranquilinho, né, gente? Oh, mamão com açúcar! Bora continuar, então.Princípio da primazia do julgamento de mérito. O que que é isso aí? A sentença ou a decisão que extingue o processo sem análise do mérito deve ser evitada ao máximo, já que ela não dá uma resposta, né, às partes acerca do conflito que foi levado por elas ao Poder Judiciário. Vamos ouvir.Artigo 488: Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485, extinção sem resolução do mérito.Jovem, podemos interpretar esse princípio da seguinte forma: escuta só. O juiz percebe que a petição inicial de Maria Antonieta é inepta por faltar a ela interesse processual apenas quando for julgar o processo na fase decisória. A princípio, ele pretende extinguir o processo sem resolução do mérito, o que favoreceria o réu Bonaparte. Contudo, ao redigir a sua sentença, o juiz percebe que se não fosse pela inépcia da inicial, ele julgaria o pedido improcedente, também favorecendo o réu Bonaparte. Assim, muito embora a petição de Maria Antonieta seja inepta, ele poderá proferir uma sentença que analise o mérito, já que Napoleão seria favorecido em ambos os cenários. Portanto, gente, o juiz deverá dar prioridade à decisão de mérito.Bom, agora que fechamos as hipóteses que dão ensejo à sentença terminativa, resolve essa questão aqui pra mim. Vamos lá. Eu leio o enunciado, tá, e você me responde daí se ele está certo ou errado, combinado? Então vamos lá. A extinção do processo por desistência da ação pelo autor depende da concordância do réu caso tenha sido apresentada contestação. Em qualquer hipótese, somente pode ser apresentado o pedido de desistência antes do saneamento do processo. E aí, gente, tá certo ou tá errada essa questão? Jovem, cuidado, hein. Se apresentada a contestação, o autor dependerá do consentimento do réu para que ocorra a extinção do processo por desistência da ação. Beleza? O autor não poderá, mesmo com o consentimento do réu, gente, desistir da ação após a sentença proferida pelo juiz. O que torna a questão incorreta. Se liga no que diz o parágrafo quarto do artigo 485. Vamos lá. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Parágrafo quinto: a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Deu pra entender direitinho, turma? Bacana.Então, daqui a pouquinho eu volto para continuarmos nosso papo sobre sentença, tá bom? Estamos junto! Valeu! Até o próximo play.

04 - Sentença – Parte 4

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte CincoBom dia, boa tarde, boa noite! Não importa o horário, né? É sempre uma alegria ter você aqui com a gente. Bom, sem enrolação, bora continuar nosso estudo sobre sentença. Agora falaremos da sentença definitiva. Tá gente? Preparado aí? Respira fundo e vem comigo.Quando o juiz dá uma sentença definitiva, ele está efetivamente analisando o conflito, a resposta por parte do Estado. Porque há o julgamento do conflito que foi posto ao Judiciário. Só quero te lembrar que a sentença definitiva, embora o nome a faça parecer, não significa sentença perpétua e imutável. Tá bom, turma?Na realidade, trata-se do provimento final que define o litígio e o conflito no primeiro grau de jurisdição. A sentença só se tornará imutável e indiscutível quando não for mais possível a apresentação de nenhum recurso contra ela. Daí dizemos que houve a coisa julgada material, mas relaxa, tá, vamos estudar esse tópico daqui a pouquinho. Fiquem tranquilos.Agora é a hora de verificarmos juntos as hipóteses em que a sentença do juiz não só extingue a relação processual, mas também resolve o mérito da demanda. Confira comigo.A primeira hipótese é a de acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação ou na reconversão. Essa é uma hipótese clássica de resolução do mérito da demanda. De forma geral, tá, turma, ao analisar os fundamentos de fato e de direito expostos na inicial, na contestação e na reconversão, se houver bem como a prova produzida pelas partes, o juiz passará à fase de julgamento.Se a pretensão do autor estiver de acordo com o ordenamento jurídico, as normas de uma forma geral e as provas conseguirem convencer o juiz de que o autor realmente é titular do direito que ele postula, naturalmente, o desfecho do processo será pela procedência do pedido. Ele será acolhido. Entendeu? De modo contrário se o pedido do autor não encontrar amparo no ordenamento jurídico ou o juiz não se convencer das provas produzidas no processo, temos a improcedência do pedido. Ele será rejeitado. Mas atenção, jovem. Vamos lá! Ao analisar o mérito, o juiz poderá dar três respostas ao autor. Ele pode julgar o pedido procedente. Ele pode julgar o pedido improcedente. Ele pode julgar o pedido parcialmente procedente ou cada um dos pedidos se houver mais de um. Então se liga no que diz o CPC, artigo 490: "O juiz resolverá o mérito, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes." Então, se no processo ficar provado, por exemplo, que Napoleão Bonaparte deve apenas cinquenta mil à autora, o seu pedido será julgado parcialmente procedente, pois apenas parte dele foi acolhida. Percebe? Agora a segunda hipótese, turma, é a de prescrição e decadência. Vamos conferir. A prescrição é a perda da pretensão à reparação de um direito violado, pelo fato de o seu titular ter dormido no ponto e permanecido inerte durante o lapso temporal estipulado pela lei. Já a decadência representa a perda do próprio direito pelo não exercício no prazo estabelecido em lei. Muita atenção aqui.Ao reconhecer a prescrição ou a decadência, o juiz se pronunciará sobre o mérito da demanda. Diversas questões tentarão te confundir ao afirmar que o reconhecimento da prescrição ou da decadência levam à extinção do processo sem a análise do mérito. O juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição e a decadência. Gente, não é necessária a manifestação das partes nesse sentido, mas antes de dar a sua sentença, ele deverá dar uma oportunidade para as partes se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição ou decadência. Ouça o que diz o artigo 487, parágrafo único: "Ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." Bom, a terceira hipótese é a de homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. Turma, há o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu quando ele concorda com a pretensão pelo autor. Também é possível que o autor reconheça o pedido do réu em pretensão que ele, porventura, venha a apresentar em reconvenção. Portanto, ao reconhecer a procedência do pedido da ação, apenas o réu abre mão de seus direitos. Deu para entender? Então vamos para a quarta hipótese, homologação da transação.E aí? Como é que é isso? Bom, na transação, autor e réu abrem mão de seus direitos. O Código Civil nos ensina, no artigo 840 que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Quando as partes entram em acordo ou fazem uma transação, elas, na verdade, estão decidindo por si próprias como fica acertada a questão do mérito da ação. Portanto, o juiz homologará esse acordo e irá proferir uma decisão que analisa o mérito. Não se esqueça que, nesse caso, a sentença faz coisa julgada material, impossibilitando que as partes ajuízem uma nova ação sobre a mesma controvérsia.A quinta hipótese, turma, é a de homologação da renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Aqui, o autor abre mão dos direitos que possui e o juiz vai homologar essa renúncia. Quer dizer, ao contrário da desistência da ação, aqui o autor desiste do seu próprio pedido. Ele renuncia à sua própria pretensão, fazendo com que o réu se torne vencedor da ação. Quando ele desiste da ação, ele não está renunciando ao seu direito. Ele apenas deseja extinguir aquele processo específico, nada dizendo acerca dos seus pedidos e de sua pretensão.E aí, gente? Conseguiu me acompanhar até aqui? Ótimo. Vou fazer aquela pausa, mas daqui a pouco eu tô de volta, tá, no próximo play. Te espero no próximo em áudio. Valeu!

05 - Sentença – Parte 5

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte SeisFala, meu jovem. Bem-vindo a mais um em áudio. Falaremos agora da classificação e efeitos das sentenças definitivas. Então, vem comigo.Vamos classificar agora as sentenças definitivas quanto à espécie de tutela jurisdicional concedida à parte. Ok? Assim, as sentenças que têm a mesma natureza da ação em que são proferidas podem ser condenatórias, declaratórias e constitutivas. Então, na prática, todas as sentenças são a um só tempo condenatórias, declaratórias e constitutivas, já que em todas elas há pelo menos a condenação em custas judiciais e honorários de sucumbência. Em uma ação condenatória de reparação de danos, a sentença declara a violação do direito e a constituição da obrigação. Mas estudaremos a forma pela qual a doutrina costuma classificar cada tipo de sentença de acordo com o seu conteúdo predominante. Tá bom?Vamos começar pela sentença declaratória. Gente, sentença declaratória é aquela que somente declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou o modo de ser de uma relação, eliminando uma situação de incerteza. Jovem, a sentença declaratória não impõe nenhuma obrigação às partes, não constituindo um título executivo, mas torna certa aquela relação que, embora já existisse, não era reconhecida.Percebeu? Assim, a sentença por si é suficiente para o exercício do direito declarado. Os efeitos de sua declaração são ex tunc, isto é, retroagem à data do início da relação jurídica, cuja existência foi discutida. Por exemplo, a sentença que declara a existência de união estável certifica uma situação que já pré-existia. As pessoas não passam a ser conviventes a partir da sentença, mas já o eram antes mesmo desse momento. Percebeu? Pode ser também que o interesse do autor fique restrito à obtenção da declaração de um tempo de serviço pela sentença. Tranquilo até aqui, né?Pessoal, já a sentença constitutiva, além de declararem as sentenças constitutivas, formam, modificam ou extinguem uma relação jurídica. Exemplos clássicos são a sentença de divórcio, anulatória de negócio jurídico, rescisão de contrato e anulação de casamento. Ao contrário das declaratórias, as sentenças constitutivas têm efeito ex nunc, para o futuro, pois têm como característica a criação de um estado jurídico diferente do anterior. Então, dessa maneira, é a partir da sentença que decreta o divórcio que se tem por extinto o casamento. E a sentença condenatória, além de promover o acerto do direito, declarando o impõe ao vencido uma prestação passível de execução forçada. A sentença condenatória reconhece a obrigação de dar, de fazer ou de não fazer. Por exemplo, na ação de reparação de danos, o juiz declara a culpa do réu e condena-o a indenizar, obrigação de dar. A sua eficácia é em regra ex tunc, pois seus efeitos retroagem à data da propositura da demanda. Assunto entendido até aqui? Maravilha. Aproveita aí para beber uma água e se alongar, tá bom? Daqui a pouco eu volto para continuar nos nossos estudos. Tá legal? Abraço até o próximo em áudio.

06 - Sentença – Parte 6

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte SeteOpa, voltei. Sem enrolação bora falar sobre os elementos da sentença.  Som na caixa aí.Gente, podemos destrinchar, né, dizendo assim, uma sentença tem três elementos essenciais. Confira comigo aí. Vamos ouvir.Artigo 489: São elementos essenciais da sentença: Inciso I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso com o resumo do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências durante o processo; Inciso II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Inciso III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais apresentadas pelas partes.Então vamos lá por partes, gente. Vamos começar pelo relatório, né? Antes de fundamentar e decidir, o juiz fará uma recapitulação do histórico de tudo o que aconteceu no procedimento. Ok? Portanto, de forma bem objetiva e sucinta, ele vai identificar os elementos da causa, como as partes, o pedido e a causa de pedir, assim como as principais ocorrências do processo. Ele também vai dizer, por exemplo, quais as provas foram produzidas, se houve incidentes no curso do processo, etc.Agora, a atenção aqui. O relatório será dispensado se o processo tramitar pelo procedimento dos juizados especiais. Vamos ouvir. Lei 9.099/95, artigo 38: "A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório."Relatório entendido? Bora então para a fundamentação. Na fundamentação, o juiz expõe as razões do seu convencimento. Ele vai esclarecer os motivos pelos quais vai decidir o conflito desta ou daquela forma. Lembra de quando estudamos o dever de fundamentação das decisões judiciais? Então, se liga no que diz o artigo onze: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade".Então, turma, se o juiz se convencer de que o pedido de Maria Antonieta é improcedente, não encontrando amparo no sistema jurídico, ele tem que demonstrar o porquê, entendeu? Da mesma forma, ele procederá se resolver extinguir o processo sem resolução do mérito ou der uma sentença de procedência. O juiz, pessoal, não pode fugir do seu dever de fundamentação. Ok? Mais uma atenção aqui para mim, gente. Existem algumas hipóteses em que não só a sentença, como também qualquer decisão judicial, não será considerada fundamentada. Belezinha?Então, bora lá falar dessas hipóteses, né? A primeira é a da decisão que se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Gente, não basta que o juiz indique, por exemplo, que o artigo X da Lei Y embasou a sua decisão, entendeu? Ele deverá explicar a relação do dispositivo com a causa ou a questão que está sendo decidida. Então, se na parte dispositivo, a sentença do juiz dispuser que, "em razão do disposto no artigo seiscentos e cinquenta indefiro o pedido", ela será considerada uma decisão não fundamentada, devendo ser anulada. Agora, caso haja colisão entre normas, ou seja, duas normas que se aplicam ao mesmo caso, por exemplo, o juiz deve explicar os motivos de ter afastado uma norma e acolhido outra. Ouça bem.Parágrafo segundo: "No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na ordem afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão."Vamos para a segunda hipótese: é a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.Pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados são revestidos de significados vagos e deixam em aberto a sua interpretação, como ordem pública e interesse público. Assim, o juiz deverá relacionar algum fato da causa com os conceitos jurídicos indeterminados. Ele não pode simplesmente alegar a presença para decidir a demanda de uma ou de outra forma. Percebeu?A terceira hipótese é a da decisão que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Pois é. Os fundamentos e motivos da decisão do juiz devem ser individualizados, não podem ser genéricos a ponto de serem aplicados a qualquer decisão judicial. Tranquilo, né?Vamos lá! A quarta hipótese é a da decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes, em tese, de firmar a conclusão adotada pelo julgador. O juiz deverá analisar de forma fundamentada todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes.A quinta hipótese é a da decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O juiz deve explicar às partes por que o precedente ou a súmula podem ser aplicados naquele caso concreto que ele está julgando.Por fim, a sexta hipótese é a da decisão que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, concluímos que o juiz que deixar de aplicar o precedente poderá proceder de duas formas.Distinção: Ele vai apontar que o caso que está sob seu julgamento é diferente do precedente. E superação: ele vai mostrar que a decisão que gerou o precedente estava errada, devendo ser superada.Se liga no que diz os dispositivos, pessoal. Artigo 489, parágrafo primeiro: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: Inciso I - se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Inciso II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; Inciso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; Inciso IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de firmar a conclusão adotada pelo julgador; Inciso V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Inciso VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."Assunto entendido, pessoal? Tá certo, meu jovem. Ainda não acabou, tá? Daqui a pouco eu estou de volta para continuarmos nossos estudos rumo à aprovação. Tá legal? Então, até mais. Tchau, tchau! Valeu!

07 - Sentença – Parte 7

Direito Processual civil EmÁudio: Sentença - Parte Oito Olá, bem vindo de volta. Bom, no em áudio passado, te falei que uma sentença tem três elementos essenciais. Não foi isso? O relatório, os fundamentos e o quê? O dispositivo, né, turma. Estão lembrados, né? Bom, nós já conversamos sobre o relatório e os fundamentos. Falta o dispositivo. Então vamos juntos. Jovem, o elemento dispositivo é a parte final da sentença. É aqui que o juiz vai fazer a sua conclusão, dizendo se ele decidiu acolher ou rejeitar o pedido do autor ou se ele resolveu extinguir o processo sem examinar os pedidos.Em termos mais técnicos, na parte dispositiva, o juiz resolve as questões principais, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor na sentença definitiva ou extinguindo o processo sem resolução do mérito na sentença terminativa. Agora que estudamos todos os seus elementos essenciais, quero que você saiba que a sentença deverá ser levada em conta em sua totalidade. Tá legal? Isso quer dizer que aquele que pega e lê uma sentença deverá interpretá-la em seu conjunto. Ouça bem.Artigo 489, parágrafo terceiro: a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé. Assim, gente, o dispositivo e a fundamentação devem ser interpretados em conjunto, não isoladamente. Significa dizer que, para entendermos o dispositivo, é necessário que também compreendamos a fundamentação. o que levou o juiz a decidir de determinada forma, que, por sua vez, será interpretada a partir do que foi estampado no dispositivo. A decisão precisa ser interpretada como um todo. Tá pessoal? Facinho, né? Então vamos em frente. Agora quero conversar contigo sobre o princípio da adstrição da sentença ao pedido, também chamado de princípio da correlação ou da adstrição. Turma, a lide deverá ser decidida pelo juiz exatamente nos limites em que foi proposta. Isso mesmo. O pedido da parte representa verdadeiro limite ao juiz na hora de decidir.Ele não poderá julgar além, a quem ou de forma diversa daquilo que foi pedido. Ouça. Artigo 492: é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva a relação jurídica condicional.Pessoal, a sentença ou decisão que incorre em um desses erros será considerada defeituosa. Se liga só. A sentença extra petita quando o juiz dá algo que não foi pedido pelo autor fora do que foi pedido. Vamos a um exemplo? Maria Antonieta pede que o réu seja condenado a lhe pagar determinada quantia e o juiz defere uma indenização por danos morais. Repare que o juiz entregou uma prestação jurisdicional totalmente diversa da que foi pedida pela nossa autora. Sentença ultra petita: quando o juiz dá mais do que o autor pediu quando ele vai além. É o caso de Maria Antonieta, que pediu a condenação de Bonaparte a lhe pagar cem mil reais e o juiz o condena a pagar duzentos mil reais. Dica. O juiz concedeu exatamente a prestação que a autora pediu, mas ele ultrapassou a quantidade pedida. Isso é vedado. Sentença infra petita, quando o juiz não aprecia todos os pedidos. O autor pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Juiz julgou procedente o pedido com relação aos danos emergentes, mas não mencionou em momento algum, o pedido referente aos lucros cessantes. Além disso, turma, o parágrafo único do artigo 492 determina que a sentença deve ser sempre certa. Ela deve analisar o pedido, dizendo expressamente se o direito da parte existe ou não existe, ou se é inviável analisá-lo, caso em que haverá extinção do processo sem resolução do mérito. Tá legal? Bom, tranquilidade total, né? Posso continuar? Então vamos lá, vem comigo. Bora falar agora da remessa necessária. O que que é isso aí? Bom, de modo geral, a parte que sofreu uma derrota no processo não é obrigada a recorrer. Ela pode simplesmente se conformar com o resultado e a sentença já começa a produzir seus efeitos, não necessitando passar necessariamente pelas instâncias superiores, entendeu? Mas existem algumas sentenças que só começarão a produzir efeitos depois de confirmadas pelo tribunal, é o que chamamos de duplo grau de jurisdição obrigatório. Bom. Nesses casos específicos, o CPC afirma que haverá a remessa necessária da sentença ao segundo grau de jurisdição. Jovem, fique ligado na terminologia está legal? Portanto, estão sujeitas a remessa necessária ao tribunal. Confira comigo. As sentenças proferidas contra a União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias, fundações públicas. Turma, de modo geral, são sentenças que se originaram de ações movidas contra o poder público, como no caso de uma pessoa que ajuíza uma ação contra a União para que lhe sejam fornecidos medicamentos. Apenas as sentenças proferidas contra o poder público serão remetidas. Também estão sujeitas à remessa necessária ao tribunal as sentenças que julgam procedentes os embargos à execução fiscal. Quando os entes públicos possuem um crédito em face de alguma pessoa, eles ajuízam uma execução fiscal para receber esses valores que não foram pagos de forma espontânea pelo cidadão, que poderá impugnar a execução por meio dos embargos à execução fiscal. Entendeu? Então, se o juiz julgar procedente os embargos à execução fiscal, consequentemente, prejudicando o poder público, a sentença será remetida necessariamente ao tribunal para ser reanalisada. Aqui eu vou dar uma dica. Perceba que em ambos os casos, as sentenças são desfavoráveis ao poder público. Vamos ouvir. Artigo 496: está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença: inciso I - proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Inciso II - que julgar procedentes no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Então, pessoal, se a Fazenda Pública não apresenta a apelação contra a sentença que lhe foi prejudicial, o juiz acaba sendo obrigado a remeter o processo ao tribunal. Se ainda assim, o juiz não o fizer, o presidente do tribunal em que tramita o processo poderá avocá-lo, determinando ele mesmo a remessa dos autos. Confira comigo aqui.Parágrafo primeiro: nos casos previstos neste artigo,não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los a:Parágrafo segundo: em qualquer dos casos referidos no parágrafo primeiro, o tribunal julgará a remessa necessária. Fala aí nosso aluno. Professor, sempre haverá a remessa necessária nesses dois casos que vimos? A resposta é não. Não, jovem. Ouça bem.Artigo 496, parágrafo terceiro: não se aplica o disposto neste artigo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: inciso I - 1000 salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Inciso II - 500 salários mínimos para os estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os municípios que constituam capitais dos estados. Inciso III - 100 salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Parágrafo IV - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:Inciso I - súmula de Tribunal Superior. Inciso II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Inciso III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Inciso IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Pessoal, também não haverá a remessa necessária quando a sentença do juiz estiver em conformidade com os precedentes judiciais súmula de tribunal Superior, acórdão do STF ou STJ proferido em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ou com o entendimento firmado pelo próprio ente público, por meio de parecer, manifestação ou súmula administrativa. Deu pra pegar isso direitinho? Beleza! Bom, ainda faltam algumas coisinhas para finalizarmos de uma vez por todas a parte de sentença. Vou deixar para o próximo em áudio. Combinado? Tá bom então. Te espero lá. Até o próximo play. Valeu!

08 - Sentença – Parte 8

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte NoveFala, meu amigo! Fala, minha amiga, beleza? Agora vamos falar de outras regras referentes às sentenças. Ok? Vamos juntos. Belezinha. Começaremos então pela hipoteca judiciária, tá pessoal? A decisão que condena o réu a pagar quantia, ou que converte a obrigação de dar, fazer e não fazer em prestação pecuniária. Obrigação de pagar é título para hipoteca judiciária. Fala aí, nossa aluna. Professor, o que é hipoteca judiciária? Hipoteca judiciária, é isso mesmo que você está pensando, cara amiga. O vencedor da obrigação definida na sentença poderá escolher um bem imóvel da parte vencida para ser hipotecado. Assim, esse bem servirá de garantia caso o devedor não realize o pagamento da quantia ao qual foi condenado, vamos ouvir.Artigo 495: A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. Ah, mais uma coisa. Fique ligado. Gente, não importa se é cabível o recurso ou se o recurso tem ou não efeito suspensivo. Tá bom? A decisão judicial vai autorizar a hipoteca judiciária de qualquer forma. Confira aqui comigo.Parágrafo primeiro: A decisão produz a hipoteca judiciária: inciso I - embora a condenação seja genérica; inciso II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente a resto sobre bem do devedor; inciso III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. Dessa forma, gente, a parte tem que levar uma cópia da sentença ao cartório de registro de imóveis, o qual, independentemente de ordem judicial, tá bom, averbará na matrícula do imóvel que existe uma condenação contra aquele réu e que há uma hipoteca daquele bem para garantir a execução. Isto é, gente. O que o credor quer evitar é que o réu, por exemplo, venda esse imóvel enquanto o tribunal aprecia determinado recurso. Lembre-se, ok, pouco importando se esta tem ou não efeito suspensivo. O terceiro, quem compra o imóvel, sabendo da hipoteca, não poderá alegar esse fato posteriormente. Ouça bem.Parágrafo segundo: A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Parágrafo terceiro: no prazo de até quinze dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo de causa, que determinará a intimação da outra parte, para que tome ciência do ato. Então, gente, a hipoteca judiciária, depois de registrada, estabelece o direito de preferência do credor que a obteve sobre os demais credores. Entendeu? Continue ouvindo. Parágrafo quarto: A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará para o credor hipotecário o direito de preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores, observada prioridade no registro. Fala, minha amiga. Professor, e se a sentença for posteriormente modificada, revertendo a condenação? Boa pergunta, minha amiga.Jovem. É o seguinte. Nesse caso, a parte que efetuou a hipoteca judiciária responderá por todos os danos que a parte contrária sofreu com a efetivação da medida. Ouça bem aí. Parágrafo quinto: Sobrevindo à reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos. Tranquilo até aqui, né, turma? Vamos seguir, então. Bora agora para os fatos supervenientes. Vamos juntos. Pessoal, geralmente, entre o momento da apresentação da petição inicial do autor e a sentença, pode acontecer bastante coisa. O ideal mesmo seria que o juiz desse a sentença pouco tempo depois que o autor ingressa com a sua ação. Mas não é bem assim, tá? Então, basicamente, o que ocorre no curso do processo deverá ser considerado pelo juiz quando for proferir sua sentença. Se liga no que diz o artigo 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão. Parágrafo único: Se constatar de ofício fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Deu pra entender aí? Bacana! Bom, gente, antes de finalizar isso em áudio, vamos resolver uma questão, né? Vamos lá então. Eu leio o enunciado, tá, e você responde daí se está certo ou errado. Vamos lá. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a sentença. E aí, meu jovem, isso aí está certo ou está errado? Diz aí. Como é que é? Perfeito, isso mesmo. Os fatos posteriores à propositura da ação e que tenham o condão de influir no julgamento deverão ser considerados pelo juiz, inclusive de ofício. Artigo 493: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do Direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão. Parágrafo único: Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. E aí, meu amigo, minha amiga, conseguiu me acompanhar? Ótimo! Daqui a pouco eu volto para finalizarmos de uma vez por todas a sentença. Tá legal? Então te espero no próximo em áudio. Estamos juntos!

09 - Sentença – Parte 9

Direito Processual Civil EmÁudio: Sentença - Parte Dez Olá, voltei, hein? Bora finalizar o tópico de sentenças? Então vamos juntos. Hora de falarmos da inalterabilidade da sentença.Como regra, depois que o juiz publica a sentença, turma, ela não pode mais ser alterada por ele. Ele não pode voltar no que foi decidido, entendeu? Mas existem três casos que autorizam que o juiz altere a sentença após a sua publicação. Ouvidos bem abertos. Vamos conferir. Artigo 494: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá la inciso um para corrigir-lhe de ofício ou a requerimento da parte inexatidões materiais ou erros de cálculo: inciso I, por meio de embargos de declaração. Então vamos lá, vamos supor partes, né? Inexatidões materiais, como o nome da parte que foi escrito de forma equivocada, entendeu? Erros de cálculo quando o juiz esquece de incluir alguma parcela devida no cálculo. Agora atenção aqui hein, jovem. As inexatidões materiais ou erros de cálculo podem ser corrigidos a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz. Muito bem, por fim, por meio de embargos de declaração. Como é que é isso aí? Trata se do recurso que a parte pode apresentar contra a sentença que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Se liga. Mais uma atenção aqui. Os embargos de declaração devem ser apresentados pela própria parte no prazo de cinco dias. Beleza? Daí perceba que nesses casos, o juiz altera a forma da sentença, não o seu conteúdo, entendeu? Tranquilo até aqui, né? Vamos em frente então. Hora do julgamento das ações de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Bom, pessoal. Caso o juiz julgue procedente o pedido do autor de condenação do réu, a obrigação de fazer ou de não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer. Gente, aqui, o juiz determina que a obrigação seja cumprida exatamente como pedida pelo autor, como se o devedor a cumprisse de forma espontânea ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação originária. Então, se a tutela específica não puder ser alcançada, o juiz partirá para uma alternativa, que é resultado prático equivalente. Ou seja, a obrigação não é cumprida exatamente da forma que o autor pediu, mas de uma maneira em que o resultado seja o mais próximo possível e que satisfaça a pretensão do autor. Ouça bem isso aqui. Artigo 497: na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer o juiz, se procedente o pedido, considerá a tutela específica. ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Parágrafo único: para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito ou a sua remoção é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Calma, gente, deixa eu dar um exemplo para vocês entenderem melhor.Em uma ação civil pública, o Ministério Público pede que uma fábrica seja condenada a não lançar poluentes no ar, uma obrigação de não fazer, portanto, né? Na sentença, o juiz pode letra a) condenar o réu, deixar de lançar poluentes, tutela específica ou letra b) condenar a empresa a instalar filtros para preservar o meio ambiente. providência que assegura o mesmo resultado prático. Agora, já as ações que pedem condenação do réu a entregar coisa seguem um regramento próprio. Vamos ouvir. Artigo 498: na ação que tenha por objeto a entrega de coisa o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único: tratando se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualiza-la na petição inicial se lhe couber a escolha ou se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada no prazo fixado pelo juiz. Então, turma, diferentemente das obrigações de fazer ou de não fazer na obrigação de entregar coisa, o juiz fixará um prazo para que o devedor cumpra a obrigação que foi estabelecida na sentença. Mas a tutela específica ou o resultado prático equivalente poderá ser convertida em perdas e danos em dois situações. Vamos prestar atenção.Por requerimento do autor. Bom, o autor entra com uma ação pedindo a entrega de várias bebidas que seriam usadas em sua festa de casamento. Tá bom? Mesmo após essa data, ele ainda poderá pedir que as bebidas sejam entregues, mas provavelmente não haverá mais esse interesse e ele pode pedir a conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos e quando não for mais possível o cumprimento da obrigação inicial, tutela específica ou resultado prático equivalente.Daí o autor comprou uma obra de arte específica. Tá? Entra com uma ação de entregar coisa, pois o vendedor não cumpriu com o prazo de entrega. Contudo, ao ser transportada, o caminhão se envolve em um acidente e a obra é totalmente destruída. Perceba que o cumprimento da obrigação inicial entrega da obra específica não é mais possível, resultando em sua conversão em perdas e danos. Então se liga no que dizem os artigos 499 e 500. Ouça bem. Artigo 499: A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Artigo 500: A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. E aí? Deu para entender? Posso continuar? Respira fundo e vem comigo. Tá acabando já. Vamos lá. Bora falar da sentença que condena a declaração de uma emissão de vontade. Bom, há determinados casos em que o autor ajuíza uma ação pedindo que o réu seja obrigado a emitir uma declaração de vontade, que obviamente foi recusada por ele. É o caso do réu, que se compromete a transferir ao autor um veículo. Mas quando chega o dia combinado, o réu não assina o termo do contrato e o autor pode ajuizar uma ação pedindo uma sentença do juiz que produz os mesmos efeitos. A declaração de vontade de firmar o negócio, efetivando a transferência do carro. Escuta só. Artigo 501: na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Conseguiu pegar isso aí? Beleza. Finalizamos aqui a parte da sentença. Ufa muita coisa, né? Bom, mas qualquer coisa volta um pouquinho e escuta novamente. Tá bom?  Com bastante calma. No próximo em áudio falaremos da coisa julgada. Te espero ansioso. Abraço. Até lá.

10 - Sentença – Parte 10

Direito Processual Civil EmÁudio: Coisa Julgada E aí, meu jovem. Bem-vindo a mais un em áudio do nosso módulo de direito processual em áudio. Muito bem, chegou a hora de falarmos da coisa julgada pessoal. Vamos juntos, né? Aperta o play aí. Bom, já mencionamos a coisa julgada em diversas ocasiões no nosso curso, certo. Mas você deve estar se perguntando o que vem a ser essa coisa. Bom, eu te respondo.Coisa julgada é uma qualidade conferida às sentenças e decisões, tornando as imutáveis. Tá bom? Por não estarem mais sujeitas a recurso. O artigo sexto da lei de introdução às normas do direito brasileiro nos diz que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Parágrafo terceiro: chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Agora, turma, immagine só como geraria insegurança a decisão que pudesse ser alterada indefinidamente. Tradicionalmente, a doutrina classifica a coisa julgada em coisa julgada formal e coisa julgada material. Vamos lá por partes. Primeiro, a coisa julgada formal é quando a decisão se torna imutável, especificamente no processo em que foi prolatada, seja pelo decurso do prazo, sem apresentação de recurso, seja pelo exaurimento do recursos disponíveis ou ainda em decorrência da desistência recursal. Assim, o conteúdo da decisão não pode ser alterado dentro do mesmo processo, mas poderá ser discutido em outra ação, por exemplo. Tá bom? A coisa julgada formal é mais facilmente observada nas sentenças ou decisões terminativas que não analisam o mérito da ação. O processo de Maria Antonieta foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa. Passada a possibilidade de apresentar recursos, ela não poderá discutir a sentença no mesmo processo, mas poderá ajuizar uma outra ação idêntica e formar um novo processo. Bom, gente, falamos da coisa julgada formal e a coisa julgada material? Vamos conferir? Bom, ela ocorre quando a imutabilidade ocorre também fora do processo. A coisa julgada material impede que a decisão seja alterada em qualquer processo, após esgotada a possibilidade de apresentação de recursos. A coisa julgada material é qualidade das decisões de mérito. Por exemplo, o juiz julgou o processo de Maria Antonieta e deu uma sentença de improcedência ao seu pedido. Perceba que ela não poderá mais discutir a decisão judicial, seja no mesmo processo ou em qualquer outro. Perceba que nas decisões de mérito, a coisa julgada formal é uma etapa para a formação da coisa julgada material, entendeu? Ouça bem aí. Artigo 502: denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Artigo 508: transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Gente, já o artigo 508 nos afirma que, com o trânsito em julgado da decisão de mérito, todas as alegações que as partes poderiam ter apresentado no curso do processo serão consideradas precluídas, ou seja, bobiou dançou. É isso mesmo. Trata-se de eficácia preclusiva da coisa julgada. Tranquilo até aqui, né? Vamos bater um papo agora sobre os limites objetivos da coisa julgada. Vamos lá. Bom, o que se entende por limites objetivos da coisa julgada, jovem? E aí? Os limites objetivos definem qual parte da decisão é atingida pela coisa julgada, não podendo mais ser rediscutida e alterada. Confira. Artigo 503, parágrafo primeiro: o disposto no caput, aplica-se a resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo: inciso I - dessa resolução depender o julgamento do mérito. Inciso II - a seu respeito, tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia. Inciso III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Parágrafo segundo: A hipótese do parágrafo primeiro não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Turma, segundo o CPC, coisa julgada atinge a questão principal expressamente decidida. Então, trata-se do pedido formulado pelo autor. E qual é a parte da sentença que julga a questão principal contida no pedido formulado pelo autor? A parte dispositiva da sentença. Portanto, pessoal, tudo aquilo que estiver na parte dispositiva da sentença é que será atingida pela coisa julgada. Jovem, você se lembra das questões prejudiciais que devem ser analisadas pelo juiz antes de efetivamente julgar o mérito da demanda? Deixa eu te dar alguns exemplos. Vamos lá. A questão prejudicial da filiação em uma ação de petição de herança, a questão prejudicial da locação em uma ação de despejo. A questão prejudicial do reconhecimento da união estável em uma ação que pede a concessão de pensão por morte. Gente, apesar de não estarem na parte dispositiva da decisão, as questões prejudiciais podem ser atingidas pela coisa julgada e se tornarem indiscutíveis em qualquer processo se observarem alguns requisitos. Vamos a eles. Ela deve ser decidida expressa e incidentemente no processo. A solução da questão prejudicial deverá contribuir para a decisão de mérito. A questão prejudicial deve ter sido debatida entre as partes, contraditório. O juiz deve ser competente em razão da matéria e da pessoa para julgar tanto a questão prejudicial como questão principal. Deu para entender? Que bacana. Bom, naturalmente, podemos excluir dos efeitos da coisa julgada tudo aquilo que constar da parte da fundamentação ou motivação da sentença, ocasião em que o juiz expõe as razões do seu convencimento, os motivos pelos quais vai decidir de uma ou de outra forma a lide desta ou daquela forma. Nesta parte da decisão, é como se o juiz apenas estivesse raciocinando. Vamos ouvir. Artigo 504: não fazem coisa julgada:Inciso I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Inciso II - a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. Por fim, turma, quero que vocês saibam que existem as relações de trato continuado em que a relação entre as partes continua mesmo após o julgamento do processo. Tá bom? Inicialmente, a sentença poderá decidir de uma certa forma e naturalmente, haverá coisa julgada. Mas a coisa julgada sofrerá uma mitigação caso posteriormente ocorram mudanças no estado de fato ou de direito ou se houver autorização em lei.Presta atenção. Artigo 505: nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo inciso I - Se tratando se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Inciso II - nos demais casos prescritos em lei. Bom, gente, inicialmente, a mãe de uma criança pede alimentos ao pai, que alega e comprova a sua situação de miserabilidade e impossibilidade de prover alimentos para o bebê. Contudo, após cinco anos, o pai ganha milhões na loteria, representando uma verdadeira alteração no estado de fato, de extrema pobreza para extrema riqueza. Assim, a representante da criança poderá pedir a alteração do que foi decidido em sentença acobertada pela coisa julgada. Bom para finalizar esse em áudio, vamos falar dos limites subjetivos da coisa julgada. Vamos nessa.Quem será alcançado pelos efeitos da coisa julgada, gente? Quem? Vamos ouvir então. Artigo 506: a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Então, naturalmente, a coisa julgada material vincula as partes do processo. Elas não poderão mais discutir e alterar o que foi decidido pelo juiz na causa da qual fizeram parte. Guardem bem isto que vou lhes dizer, tá?A coisa julgada não poderá prejudicar terceiros. Tá bom, turma? Oras, imagine o terceiro não participou do processo, não exerceu o contraditório, não teve a chance de pedir provas. É injusto que ele seja impedido de discutir questões do seu interesse, decididas em um processo que ele sequer ficou sabendo da existência. Muito bem, pessoal. Deu para entender? Maravilha! Bom, Finalizamos aqui o tópico da coisa julgada. No próximo em áudio falaremos da liquidação de sentença. Te espero ansioso, hein? Até o próximo em áudio. Valeu!

11 - Coisa Julgada

Direito Processual Civil EmÁudio: Liquidação de Sentença - Parte UmOpa, Voltei. Vamos lá? Bora aprender um pouquinho mais um pouquinho? Aumenta o som aí e vem comigo. Você vai gostar. Bom. Agora, gente, falaremos da liquidação de sentença. Já ouviu falar dela? Preste atenção, hein?Geralmente, quando o autor ajuíza uma ação de obrigação de pagar quantia, ele já discrimina os valores que entende devidos na petição inicial. Daí resta ao juiz fixar os juros e os índices de correção monetária, se for o caso. Nesse caso, turma, teremos uma sentença líquida. Ela determina o que e quanto o vencido no processo deve à parte vencedora.A princípio, toda a decisão deve ser líquida, tá bom? Os valores devem estar definidos ou os objetos da obrigação devem estar especificados.É o caso da sentença que determina a condenação antecipada do réu Napoleão a pagar a quantia de treze mil a Maria Antonieta, mas estudamos que é possível que o autor apresente um pedido genérico não quantificado, não determinado. Em outras palavras, o autor indica o bem da vida pretendido, mas não a quantidade, como em algumas ações, de exigir contas. Só depois que o réu prestar as contas, o autor poderá verificar se há algum saldo em seu favor. Como o sujeito não prestou as contas adequadamente, não será possível saber de início o tamanho do rombo, digamos assim.Gente, mesmo nesses casos em que o autor formula pedidos genéricos, a sentença do juiz ou o acórdão dos tribunais precisa definir o seguinte: a extensão da obrigação. Ele deve delimitar claramente qual é o dano existente, se é material, moral ou estético. Além disso, define o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial da taxa de juros e da correção monetária e a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso.Confira comigo os dispositivos: artigo 491: na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado o pedido genérico, a decisão definirá, desde logo, a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso, salvo quando: inciso I - não for possível determinar de modo definitivo o montante devido.Inciso 2 - a apuração do valor devido dependerá da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.Portanto, turma, a regra é que na decisão ilíquida haja a definição a respeito da condenação, juros e correção. Ok? A sentença líquida condena o réu ao cumprimento de alguma obrigação, mas não define o valor devido. Quanto um débito ou quanto se deve.Fala aí, minha amiga. Professor, mas, para a parte poder executar a sentença, ela precisa de um valor estabelecido. Como se chega ao valor da condenação?Muito boa pergunta. Ouça bem o que diz o parágrafo 1º do artigo 491: nos casos previstos neste artigo, segue-se-á apuração do valor devido por liquidação, liquidação de sentença. Essa atividade judicial tem por objetivo determinar o valor da condenação para possibilitar sua execução.Uma sentença pode ser total ou parcialmente líquida, mas vou deixar para aprofundarmos no próximo áudio. É só para não ficar muito cansativo. Tá bom, turma? É rapidinho. Já, já estou de volta. Valeu!

12 - Liquidação de Sentença – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Liquidação de Sentença - Parte DoisVoltei! Não falei que ia ser rápido, gente. Então, bora continuar, né? Sem enrolação, som na caixa.Bom, finalizei o áudio passado te falando que uma sentença pode ser total ou parcialmente líquida, tá certo? Pois bem, na sentença totalmente líquida, em uma ação de reparação de danos, a sentença somente condena o réu a pagar lucros cessantes ao autor. Aquilo que ele razoavelmente deixou de ganhar, tá bom, referentes aos dias em que o seu veículo ficou parado.Já a sentença parcialmente ilíquida, é a sentença que condena o réu a reparar o valor dos danos estipulados em três mil reais, constituindo a parte líquida causada ao veículo do autor, ao passo que o condena a pagar o valor referente à desvalorização do veículo, a ser apurado em liquidação.Em sentenças parcialmente ilíquidas o credor poderá, ao mesmo tempo, pedir a execução da parte líquida nos próprios autos e a liquidação da parte ilíquida em autos apartados. Escuta só, artigo 509, parágrafo I: "Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida ao credor, é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta."Bom, como a finalidade da liquidação é apenas determinar o valor da condenação, é expressamente vedado que as partes rediscutam novamente o que foi decidido na sentença. Gente, o procedimento de liquidação de sentença não pode ser usado por elas como se fossem recurso. Ouça artigo 509, parágrafo 4: "Na liquidação, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou."Bom, tranquilidade até aqui, né, turma? Vamos às espécies de liquidação de sentença? Preste atenção no que diz o artigo 509. Vamos lá.Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor. Inciso I: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Inciso II: pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Bom! Agora, bora bater um papo sobre as espécies de liquidação. Não é isso. Gente, vamos começar pela liquidação por arbitramento, beleza?A liquidação por arbitramento será utilizada quando determinado pela sentença, estipulado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. A liquidação por arbitramento é aquela que vai apurar o valor de um bem ou de um serviço. A única atividade é a apuração do valor que será feita por meio de apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes. Se isso não bastar, meu amigo, um perito será nomeado pelo juiz para realizar a liquidação. Beleza?Jovem, na liquidação por arbitramento, não há nenhum fato novo a ser provado. Ouçam bem. Artigo 510: "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial."E como é que fica a liquidação pelo procedimento comum? Será utilizada a liquidação pelo procedimento comum toda vez que, para apurar o valor devido, for necessária a prova de fatos novos. Por exemplo, na sentença, o juiz condenou o réu a pagar ao autor os danos decorrentes de um acidente do qual ainda não é possível sabermos exatamente a extensão dos danos, pois o réu jogou um piano de cima do seu apartamento, tendo atingido o autor que ficou internado por meses. Somente após um período, por meio da liquidação pelo procedimento comum, será possível saber qual o valor total do tratamento médico, das cirurgias, dos remédios e da internação a que foi submetido o pobre autor. Escuta só. Artigo 511: "Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código", normas do procedimento comum.Então, gente, como será preciso fazer a prova de fatos novos, a liquidação pelo procedimento comum seguirá as normas do procedimento comum. Perceba que o artigo 511, inclusive, fala em intimação do réu para apresentar contestação em quinze dias. Como se trata de uma fase do processo, não de processo novo, o meio adequado para dar ciência do seu início é a intimação feita na pessoa do advogado do réu.Jovem, fique ligado. Se o valor da condenação necessitar apenas de algumas contas, cálculo aritmético, não é necessário que a parte promova a liquidação da sentença. Ela já poderá executar diretamente a decisão judicial, promover o cumprimento da sentença. Vamos ouvir.Artigo 509, parágrafo segundo: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença."Então, na liquidação provisória, é plenamente possível que a parte peça a liquidação da sentença que foi impugnada por recurso. Presta bem atenção. Artigo 512: "A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, procedendo-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes."Então, pessoal, a ideia desse artigo é a de que a parte não precisa esperar todo o trâmite do recurso interposto contra a sentença para promover a sua liquidação e saber quais serão os valores estabelecidos na sentença a título de condenação. Deu para entender? Coisa boa!Finalizamos aqui todo o conteúdo desse módulo, tá bom. Mas calma, aí ainda falta o nosso super resumão da aprovação. E, se eu fosse você, não perderia por nada. Te espero lá então. Tchau, tchau.

13 - Liquidação de Sentença – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença - Parte UmBom dia! Boa tarde! Boa noite! Bem vindo ao nosso Super Resumão em áudio, o resumão da aprovação. Aumente o som aí e se surpreenda.Gente, vamos começar a relembrar falando da sentença. Para ser considerada sentença, o pronunciamento judicial deve ter fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC. Deve analisar ou não o mérito da demanda, conteúdo da decisão e deve colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum, efeito da decisão ou extinguir a execução. Efeito da decisão. Não esqueça disso, Ok? Vamos em frente. Jovem, você se lembra da sentença terminativa? O que? isso mesmo. Se a decisão judicial foi proferida sem análise de mérito é provável que o juiz tenha levado em consideração, ao julgar, apenas questões processuais ou formais, quando deu a sentença que, nessa situação, é denominada de sentença terminativa, tá lembrado? Então, a sentença terminativa extingue o processo sem resolução do mérito. Gente, o mérito, como já conversamos, é a pretensão que foi levada a juízo.Tamanha sua importância. Vamos reler mais uma vez os casos em que o juiz não resolverá o mérito. Vamos lá. Artigo 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: inciso I, indeferir a petição inicial; inciso II, o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; inciso III, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir o autor abandonar a causa por mais de treze dias; Inciso IV, verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; inciso V, reconhecer a existência de percepção de lhe dependência ou de coisa julgada, inciso VI, verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; inciso VII, acolher a alegação de existência de Convenção de arbitragem ou quando o Juízo Arbitral reconhecer sua competência; inciso VIII, homologar a desistência da ação; Inciso IX, em caso de morte da parte, a ação for considerada intramissível por disposição legal; inciso X, nos demais casos prescritos neste código. Ufa! São muitas hipóteses, né, turma? A gente conferiu isso aí. Por isso te aconselho fortemente a ler e reler esse artigo.Seguindo com o nosso super resumão bora relembrar um pouco da re-propositura da ação. Vem comigo!Turma, a sentença sem resolução de mérito não impede que a parte ajuíze novamente a ação extinta, desde que recolha, ou seja, pague as custas e os honorários do advogado do processo anterior. Mas, se o processo anterior tiver sido extinto por uma dessas causas que citarei agora, o autor não poderá ajuizar uma nova ação. São elas: perempão e coisa julgada. Grave isso, hein? Relembrou tudinho aí? Vamos seguir, bora falar rapidinho da retratação do juiz. Vem cá. Gente, pra lembrar bem quando o juiz sentencia no processo e o extingue sem a análise do mérito, a parte poderá apresentar um recurso de apelação contra o pronunciamento do juiz. Não é isso? Esse recurso poderá ser promovido pelo tribunal, que poderá reformar e modificar a sentença do juiz, modificando o resultado do julgamento proferido em primeiro grau. Mas, atenção, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, ao examinar o recurso de apelação, o juiz poderá, no prazo de cinco dias, voltar atrás. Sabe? Ao se retratar e determinar o prosseguimento do processo, ao invés de extinguí-lo. Tranquilo, né? Bora continuar, princípio da primazia do julgamento de mérito. Tá lembrado dele aí? Isso mesmo. A sentença ou a decisão que extingue o processo sem análise do mérito deve ser evitada ao máximo, já que ela não dá uma resposta às partes acerca do conflito que foi levado por elas ao Poder Judiciário.E, para finalizar essa primeira parte do nosso resumão, quero falar ainda da sentença definitiva. Vamos lá? Gente, quando o juiz dá uma sentença definitiva, ele está efetivamente analisando o conflito. Não é isso? Só quero te lembrar que a sentença definitiva, embora o nome a faça parecer, não significa sentença perpétua e imutável. Na realidade, trata-se do provimento final que define o litígio e o conflito no primeiro grau de jurisdição. Ok? A sentença só se tornará imutável e indiscutível quando não for mais possível a apresentação de nenhum recurso contra ela.Então, você lembra das hipóteses em que a sentença do juiz não só extingue a relação processual, mas também resolve o mérito da demanda? Então, deixa que eu te ajudo. A primeira hipótese é a de acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação ou na convenção. Essa é uma hipótese clássica de resolução do mérito da demanda. Ao analisar o mérito, o juiz poderá dar três respostas ao autor: ele pode julgar o pedido procedente; ele pode julgar o pedido improcedente; e ele pode julgar o pedido parcialmente procedente ou cada um dos pedidos, se houver mais de um. Outra hipótese, a segunda, é a de prescrição e decadência. Muita atenção aqui, meu jovem. Ao reconhecer a prescrição ou a decadência, o juiz se pronunciará sobre o mérito da demanda. O juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição e a decadência. A terceira hipótese é a de homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconversão. Quarta hipótese é a de homologação da transação. Aí vem a quinta hipótese, que é a de homologação da renúncia à pretensão formulada na ação ou na convenção. Assunto revisado até aqui? Daqui a pouquinho eu tô de volta para relembrarmos mais alguns pontos importantes para você levar para a sua prova, claro. Então, até daqui a pouco até o próximo em áudio. Valeu!

14 - Resumão EmÁudio sobre Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença - Parte DoisOpa, voltei. Não enrola muito não, hein? Vem comigo para revisarmos mais alguns pontos que você precisa ter sempre em mente.Agora, vamos relembrar os elementos da sentença. Gente, podemos destrinchar uma sentença em três elementos essenciais. Escuta só.Artigo 489 são elementos essenciais da sentença: Inciso I, o relatório que conterá os nomes das partes, a identificação do caso com a soma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Inciso II, os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. Inciso III, o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Leia e releia esse dispositivo.Quero também revisar contigo o princípio da adstrictio da sentença ao pedido, também chamado de princípio da correlação ou da adstrictiçãoo. A lide deverá ser decidida pelo juiz exatamente nos limites em que foi proposta. Isso mesmo, o pedido da parte representa verdadeiro limite ao juiz na hora de decidir. Ele não poderá julgar além, aquém ou de forma diversa daquilo que foi pedido. A sentença ou decisão que incorre em um desses erros será considerada defeituosa. Se diga só. Sentença extra petita quando o juiz dá algo que não foi pedido pelo autor, fora do que foi pedido. Sentença ultra petita quando o juiz dá mais do que o autor pediu, quando ele vai além. Sentença infra petita quando o juiz não aprecia todos os pedidos. Grave isso. É importante.Vamos seguir então com o nosso super resumão da aprovação. Bora revisar rapidinho a remessa necessária. Gente, de modo geral, a parte que sofreu uma derrota no processo não é obrigada a recorrer. Ela pode simplesmente se conformar com o resultado, e a sentença já começa a produzir seus efeitos, não necessitando passar necessariamente pelas instâncias superiores. Mas existem algumas sentenças que só começarão a produzir efeitos depois de confirmadas pelo tribunal. É o que chamamos de duplo grau de jurisdição obrigatório. Estão sujeitas à remessa necessária ao tribunal as sentenças proferidas contra a União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias, fundações públicas; e as sentenças que julgam procedentes os embargos à execução fiscal. E não se esqueçam, o presidente do tribunal em que tramita o processo poderá avocá-lo, determinando ele mesmo a remessa dos autos.Não se esqueça também, gente, que nós aprendemos que não haverá a remessa necessária quando a sentença do juiz estiver em conformidade com os precedentes judiciais, súmula de tribunal superior, acórdão do STF ou STJ proferido em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou com o entendimento firmado pelo próprio ente público por meio de parecer, manifestação ou súmula administrativa.Tranquilidade total até aqui, né, jovem? Eu sei. Bom, precisamos revisar agora também as outras regras referentes às sentenças. Lembra delas? Começaremos pela hipoteca judiciária. Vamos lá! A decisão que condena o réu a pagar quantia ou que converte a obrigação de dar, fazer e não fazer em prestação pecuniária, obrigação de pagar é título para hipoteca judiciária. Aqui você não pode esquecer que não importa se é cabível recurso ou se o recurso tem ou não efeito suspensivo. A decisão judicial vai autorizar a hipoteca judiciária de qualquer forma.E os fatos supervenientes, tá lembrado deles?Pessoal, geralmente, entre o momento da apresentação da petição inicial do autor e a sentença, pode acontecer bastante coisa, né? O ideal seria que o juiz desse a sentença pouco tempo depois que o autor ingressa com a sua ação, mas não é bem assim, né? Então, basicamente, o que ocorre no curso do processo deverá ser considerado pelo juiz quando for proferir a sua sentença. Fácil, demais, né, pessoal?Então, turma, mas ainda temos alguns tópicos que precisam ser relembrados. Vem comigo! Vamos lá! Como regra, depois que o juiz publica a sentença, ela não pode mais ser alterada por ele. Ele não pode voltar no que foi decidido, entendeu? Mas existem três casos que autorizam que o juiz altere a sentença após a sua publicação. Ouvidos bem abertos, são esses três casos aqui: a inexatidão material, erros de cálculo e por meio de embargos de declaração. Grave, isso! Bora, que tá acabando. Vamos lá, muita força!Hora de julgamento das ações de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Caso o juiz julgue procedente o pedido do autor de condenação do réu, a obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, ou determinará providências que assegurem um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação originária.Pessoal, diferentemente das obrigações de fazer ou de não fazer, na obrigação de entregar coisa o juiz fixará um prazo para que o devedor cumpra a obrigação que foi estabelecida na sentença. A tutela específica ou o resultado prático equivalente poderá ser convertida em perdas e danos em duas situações: por requerimento do autor e quando não for mais possível o cumprimento da obrigação inicial, tutela específica ou resultado prático equivalente.E chegando ao fim desta parte do nosso super resumão, a sentença que condena a declaração de uma emissão de vontade. Vamos ver isso aí. Jovem, são casos em que o autor ajuíza uma ação pedindo que o réu seja obrigado a emitir uma declaração de vontade, que obviamente foi recusada por ele. Assunto entendido e revisado até aqui? Calma, calma aí ainda falta um pouquinho. Já, já estou de volta para finalizarmos de uma vez por todas o nosso super resumão da aprovação. Não me abandona, não! Respira fundo e até daqui a pouco. Valeu!

15 - Resumão EmÁudio sobre Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença - Parte TrêsFala, jovem. Bem-vindo de volta. Tá bom? Vamos começar essa terceira parte do nosso super resumão em áudio falando da coisa julgada. Vem comigo.Bom, gente, coisa julgada é uma qualidade conferida às decisões, tornando-as imutáveis e definitivas por não estarem mais sujeitas a recurso. Tradicionalmente, a doutrina classifica a coisa julgada em coisa julgada formal e coisa julgada material. Não é isso gente? Então vamos lá por partes.A coisa julgada formal ocorre tipicamente nas sentenças ou decisões terminativas, que não analisam o mérito da ação. Já a coisa julgada material é qualidade das sentenças definitivas, que analisam o mérito. Tranquilo até aqui, né?Vamos seguindo, vamos aos limites objetivos da coisa julgada.Jovem, vamos lembrar que os limites objetivos definem qual parte da decisão é atingida pela coisa julgada, não podendo mais ser rediscutida e alterada. Segundo o CPC, a coisa julgada atinge a questão principal expressamente decidida. Trata-se do pedido formulado pelo autor.E me diz qual é a parte da sentença que julga a questão principal contida no pedido formulado pelo autor? O que está na parte dispositiva da sentença, não é isso? Portanto, tudo aquilo que estiver na parte dispositiva da sentença é que será atingida pela coisa julgada.Apesar de não estarem na parte dispositiva da decisão, as questões prejudiciais podem ser atingidas pela coisa julgada e se tornarem indiscutíveis em qualquer processo, se observarem alguns requisitos. Ela deve ser decidida, expressa e incidente no processo. A solução da questão prejudicial deverá contribuir para a decisão de mérito. A questão prejudicial deve ter sido debatida entre as partes. Contraditório. O juiz deve ser competente em razão da matéria e da pessoa para julgar tanto a questão prejudicial como a questão principal.Beleza? Relembramos os limites objetivos da coisa julgada formal. Chegou a hora dos limites objetivos da coisa julgada material. Presta atenção. Naturalmente, a coisa julgada material vincula as partes do processo. Elas não poderão mais discutir e alterar o que foi decidido pelo juiz na causa da qual fizeram parte. Guarde bem isso que vou lhe dizer. A coisa julgada não poderá prejudicar terceiros.Por fim, vamos revisar a liquidação de sentença. Vamos juntos. Pessoal, geralmente, quando o autor ajuiza uma ação de obrigação de pagar quantia, ele já discrimina os valores que entende devidos na petição inicial. Daí resta ao juiz fixar os juros e os índices de correção monetária, se for o caso. Nesse caso, teremos uma sentença líquida. Ela determina o que e quanto o vencido no processo deve à parte vencedora. Já a sentença ilíquida condena o réu ao cumprimento de alguma obrigação, mas não define o valor devido. Quantum debeatur ou quanto se deve. A liquidação de sentença é a atividade judicial que tem por objetivo determinar o valor da condenação para possibilitar sua execução.Lembra que nós aprendemos que uma sentença pode ser total ou parcialmente ilíquida, né? Pois é. Na sentença totalmente ilíquida, em uma ação de reparação de danos, a sentença somente condena o réu a pagar lucros cessantes ao autor, aquilo que ele razoavelmente deixou de ganhar, referentes aos dias em que seu veículo ficou parado.Galera, já a sentença parcialmente líquida é a sentença que condena o réu a reparar o valor dos danos estipulados em três mil reais, constituindo a parte líquida causada ao veículo do autor, ao passo que o condena a pagar o valor referente à desvalorização do veículo, a ser apurado em liquidação. Sossego total até aqui, né gente? Vamos em frente. Ainda é preciso falar de três pontos importantes: a liquidação por arbitramento, a liquidação pelo procedimento comum e a liquidação provisória. Vamos relembrar.A liquidação por arbitramento será utilizada quando determinado pela sentença, estipulado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Já a liquidação pelo procedimento comum, como é que é isso aí? Será utilizada a liquidação por procedimento comum toda vez que, para apurar o valor devido, for necessária a prova de fatos novos. Aqui peço a sua atenção. Se o valor da condenação necessitar apenas de algumas contas, cálculo aritmético, não é necessário que a parte promova a liquidação da sentença. Ela já poderá executar diretamente a decisão judicial, promover o cumprimento da sentença. Grave isso. E, por fim, a liquidação provisória, jovem. Não esqueça, tá bom. É plenamente possível que a parte peça a liquidação da sentença que foi impugnada por recurso. Show de bola! Bom assunto, entendido e revisado, gente? Fico feliz.Esse foi o nosso super resumão da aprovação. Força, foco e fé, hein. Obrigado pela paciência e pela parceria em mais um módulo. Bons estudos e até a próxima! Estamos juntos. Abraço.

16 - Resumão EmÁudio sobre Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença – Parte 3

Direito Processual CivilMÓDULO 18Sentença e Coisa JulgadaHenrique Santillo

Henrique Santillo