08 - Arts. 52 a 54 - Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico de Processos e Incidentes Processuais – Parte 1
09 - Arts. 55 a 57 - Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico de Processos e Incidentes Processuais – Parte 2
10 - Arts. 58 a 62 - Seção V: Do Sistema Informatizado Oficial: Do Cadastramento, Movimentação e Controle Eletrônico de Processos e Incidentes Processuais – Parte 3
17 - Arts. 92 a 96 - Seção VIII: Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral: Da Recepção e Juntada de Petições, Dos Atos e Termos Judiciais e Das Cotas nos Autos
24 - Arts. 121-A a 121-C - Seção XIII: Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico
30 - Arts. 176 a 183 - Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Disposições Gerais
31 - Arts. 184 e 185 - Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Do Arquivamento
32 - Arts. 186 e 187 - Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Do Rearquivamento
33 - Arts. 188 e 189 - Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Do Desarquivamento
34 - Arts. 189-A a 189-G - Seção XIX: Do Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado: Da Pesquisa Histórica