Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo estudaremos o Cumprimento de Sentença!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 27 minutos 14 segundos
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 19

Cumprimento de Sentença

Direito Processual Civil: Em Áudio Requisitos Parte um Fala aí, minha turma querida, minhas saudações. Tá tudo certo? Aí, bacana, gente, vamos dar continuidade ao estudo desta disciplina, tão querida que é o Direito Processual Civil. Neste módulo, estudaremos o cumprimento da sentença. Tá legal? Vamos começar pelos requisitos. Mas antes, bora bater um papo rapidinho sobre o desfecho do seguinte caso, vamos lá, lembra? Bem, né? Maria Antonieta emprestou cem mil reais a Napoleão Bonaparte. Contudo, Napoleão não realizou o pagamento da quantia emprestada. Revoltada, Maria Antonieta propôs uma ação de cobrança em face de Napoleão. A juíza marcou uma audiência de conciliação e mandou citar Napoleão para integrar a relação processual e comparecer à audiência. Realizada a audiência, ninguém chegou a um acordo e o réu Napoleão apresentou uma contestação. Dias depois, defendendo-se das acusações de Maria Antonieta. Após a apresentação da contestação, a juíza examinou todas as provas, ouviu todas as testemunhas, tendo formado sua convicção. A juíza proferiu uma sentença e julgou procedente o pedido da autora Maria Antonieta. Após o esgotamento de todas as possibilidades de recursos, a sentença transitou em julgado. Ela está prontinha para ser cumprida assim. Turma, quando uma sentença transita em julgado, esperamos que o devedor cumpra de forma espontânea e por própria vontade a obrigação que foi estabelecida na sentença contra ele. Mas sabemos que não é bem assim. Se esse fosse o comportamento de todos os devedores, o problema da superlotação de processos no Poder Judiciário estaria resolvido. Em muitos casos, o devedor continua devendo ao credor. Mesmo com a sentença que o condenou, persiste a situação de inadimplência. O credor, como é de se esperar, né, não fica com as mãos abanando. Ele pode dar início a uma nova fase processual, em que será possível buscar o cumprimento da sentença. Portanto, jovem, o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo de conhecimento. Ah, quero te adiantar uma informação para comprovar o que estou dizendo. Vamos aprender mais adiante que a comunicação que se faz ao devedor, na maioria dos casos, é uma mera intimação. Se houvesse a formação de um novo processo, teríamos que citá-lo, não intimar. Beleza? Trata-se, portanto, de uma verdadeira execução da sentença que recebe influência das regrinhas referentes ao processo de execução autônomo, como as relativas à penhora e avaliação de bens, leilão e por aí vai. Ouça bem o que diz o artigo 513. Vamos lá. Cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste título, observando-se, no que couber, e conforme a natureza da obrigação, o disposto no livro dois, da parte especial deste código. Tranquilo até aqui? Bora então para os requisitos? Vamos lá. Vamos juntos estudar. Quais são os requisitos que autorizam a abertura da fase de cumprimento de sentença? Galera, de forma específica, tá bom? O credor precisa preencher alguns requisitos para poder dar início ao cumprimento da sentença. Para descobrirmos que requisitos são esses, vamos pegar emprestado uma regrinha prevista para os processos de execução autônomos. Ouça aí o artigo 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Portanto, turma, o credor só pode iniciar o cumprimento da sentença se o devedor não cumprir uma obrigação que foi estabelecida anteriormente, ou a existência de um título executivo que autorize o credor a exigir em juízo a sua satisfação não cumprida pelo devedor. Ficou difícil de entender? Calma, calma, que eu já vou te explicar cada um desses requisitos. Tá bom, vem comigo. Estou aqui pra isso. Bom, gente! Pela leitura do artigo 718 e seguintes, podemos inferir que a fase de cumprimento de sentença sempre se funda em um título executivo judicial. Fala aí, minha aluna, mas professor, o que é exatamente um título executivo? Excelente pergunta, jovem. Título executivo é um documento capaz de autorizar o credor a provocar o Poder Judiciário a praticar atos de invasão ao patrimônio do devedor, a fim de que sejam utilizados para satisfazer uma obrigação. Entendeu? De forma geral, as obrigações contidas nos títulos executivos precisam obedecer a alguns requisitos. Liquidez, ou seja, o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida pelo devedor. Certeza, o título deve conter uma obrigação certa, isto é, não podem pairar dúvidas quanto à sua existência. E exigibilidade, isto é, o título deve conter uma obrigação vencida e não prescrita. Ouça bem aqui o artigo 783. Execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ouviu bem? Então, os títulos executivos judiciais são atos jurídicos geralmente formados no âmbito do Poder Judiciário e que fundamentam a fase de cumprimento de sentença. Portanto, os títulos executivos judiciais possibilitam à parte a dar início ao cumprimento de sentença. Vem conferir comigo o rol dos títulos executivos judiciais. Vou ler aqui pra você o artigo 515. São títulos executivos judiciais cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste título: inciso I, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; inciso II, a decisão homologatória de autocomposição judicial; inciso III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; inciso IV, o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; inciso V, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; inciso VI, a sentença penal condenatória transitada em julgado; inciso VII, a sentença arbitral; inciso VIII, a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; inciso IX, a decisão interlocutória estrangeira após a concessão do exequatur à carta rogatória, pelo Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo primeiro. Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no Juízo Cível para o cumprimento da sentença, ou para a liquidação, no prazo de quinze dias. Parágrafo segundo. Autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Tranquilo até aqui, né, gente? Daqui a pouco eu já volto para aprendermos quais são os títulos executivos judiciais. Tá bom? Até daqui a pouco, te espero no próximo em áudio, hein? Valeu.

01 - Requisitos – Parte 1

Direito Processual Civil em Áudio: Requisitos Parte Dois Olá, seja bem-vindo de volta, né? Como prometido, agora falaremos dos títulos executivos judiciais. Vem comigo, turma! Bora começar falando das decisões no processo civil que reconheçam direito a alguma prestação. Tá okay? Bom, são as sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo juiz nas ações de natureza cível e que reconheçam a exigibilidade de pagar quantia, isso aí. É o caso da sentença proferida no nosso exemplo, que condenou Napoleão a pagar determinada quantia à autora. Fazer algo são as decisões que obrigam o devedor a realizar um show ou uma cirurgia, por exemplo. Deixar de fazer algo são as decisões que condenam o devedor a não realizar alguma atividade, como não construir mais de seis andares, não vender produto em tal área por determinado tempo ou entregar alguma coisa. Bom, é a decisão que condena o devedor a entregar algo a alguém, como um carro ao comprador, a devolução de um livro ao dono, tranquilinho. Muito bem, próximo título executivo judicial: decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial. Turma, já conferimos ao longo do nosso curso que as partes podem entrar em acordo, o qual poderá ocorrer no curso do processo judicial - autocomposição judicial. Lembra que o juiz deve estimular a conciliação das partes no início da audiência de instrução e julgamento, pois é, se houver acordo entre as partes, neste momento, por exemplo, haverá autocomposição judicial. Agora, atenção, hein? Produção bate a Citi. Aí, na autocomposição judicial, é possível incluir no acordo pessoas que não participaram do processo, bem como se referir a relações jurídicas não discutidas em juízo. Se diga: só artigo cinqüenta e cinco, parágrafo dois. Autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Por exemplo, jovem, o locador ajuizou uma ação contra o fiador Benedito e exigiu que ele efetuasse reparos no imóvel locado. Contudo, o fiador Antônio, que não faz parte do processo, compareceu a uma audiência e assumiu trinta por cento do valor relativo aos reparos. Vamos nessa, então, as partes podem entrar em acordo. Também poderá ocorrer fora do âmbito do processo - autocomposição extrajudicial. Vamos conferir como é que é isso aqui. Neste caso, gente, as partes podem entrar em acordo fora do processo, sem a supervisão dos juízes e conciliadores. Portanto, o acordo judicial ou extrajudicial feito entre as partes e homologado pelo juiz forma um título executivo judicial. Beleza? Vamos em frente, então. Bom, turma! Quando alguém falece e não deixa testamento, é possível que os herdeiros solicitem a abertura de processo de inventário judicial, com o objetivo de fazer a divisão do patrimônio entre eles. Assim, o juiz determina a partilha de bens e os herdeiros precisam apresentar um documento para receber o patrimônio. Trata-se do formal de partilha, documento extraído dos autos do inventário e que faz prova da propriedade dos bens pelos sucessores do falecido. Ouça, então, o que diz o artigo 615-A, parágrafo 2º: "O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder cinco vezes o salário mínimo..." Quando o valor que o herdeiro receber for inferior a cinco salários mínimos, o formal de partilha pode ser substituído pela certidão de partilha. Mas atenção, aqui formal e a certidão de partilha formam o título executivo judicial apenas em relação àqueles que participaram do processo de inventário, ou seja, ao inventariante, aos herdeiros e a seus sucessores e aos legatários. Ouça de novo, artigo cinqüenta e cinco: são títulos executivos judiciais cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste título, parágrafo quarto: "O formal e a certidão de partilha exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal." Vamos seguindo aí? Turma, normalmente o trabalho de alguns auxiliares da Justiça é remunerado por meio de honorários, como os honorários do perito, do intérprete, do tradutor e por aí vai. Se os critérios devidos pelos serviços prestados no processo pelos auxiliares da Justiça não forem pagos pelas partes, o juiz profere uma decisão que serve de título executivo judicial em favor desses sujeitos. Isso mesmo que você ouviu! Trata-se de uma novidade importante que o novo Código de Processo Civil nos trouxe. O perito, que não teve o seu trabalho remunerado na fase de reconhecimento, poderá dar início ao cumprimento de sentença para cobrar os créditos referentes ao seu trabalho. Desempenhado, grave? Isso está, gente, no processo criminal. Ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixa um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. Ele deve considerar os prejuízos que o ofendido sofreu. Assim, o ofendido pode dar início à fase de cumprimento da sentença penal condenatória na esfera cível para poder executar o valor referente aos prejuízos que sofreu com a prática da infração. Deu para entender? Tá conseguindo me acompanhar? Respira fundo que tem mais algumas informações importantes antes de finalizar. Esse em áudio tá bom. Vamos juntos agora! E a sentença arbitral, jovem, como é que fica isso aí? Já ouviu, né? Então, a arbitragem é um meio de resolução de conflitos de natureza jurisdicional, em que o árbitro profere uma sentença arbitral que tem o mesmo efeito da sentença judicial. Fala aí, meu aluno. Professor, por que ela tem o mesmo efeito da sentença judicial? Porque a sentença arbitral é obrigatória para as partes envolvidas no conflito. Entendeu? Portanto, caso a sentença arbitral reconheça a obrigação de pagar quantia a qual não é cumprida de forma espontânea pelo devedor, o credor poderá iniciar o cumprimento desse título executivo judicial no Poder Judiciário. Agora, pessoal, a sentença proferida por órgão jurisdicional estrangeiro precisa ser homologada pelo STJ para que possa produzir efeito no território brasileiro. Fala aí, minha aluna. Como assim, professor? Isso aí, tá? É que, após a homologação do STJ, a sentença estrangeira forma um título executivo judicial e pode ser executada aqui no Brasil. Jovem, ainda tem a decisão estrangeira após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ. São as decisões interlocutórias estrangeiras que determinam alguma diligência a determinado órgão judicial brasileiro para ser executada. A decisão estrangeira que determine alguma diligência ao órgão jurisdicional brasileiro passa por prévia apreciação do STJ, que concederá o exequatur, autorização para que tais diligências sejam executadas aqui no Brasil. Deu para entender, beleza

02 - Requisitos – Parte 2

Direito Processual Civil em Áudio: Requisitos - Parte três Olá, olá! E aí? Meu querido? E aí, minha querida, tudo certo? Tudo beleza? Que bom, entendeu! Só aí que chegou a hora de falarmos sobre o inadimplemento do devedor. Vamos juntos nessa turma. Quando a sentença do juiz transita em julgado, podemos dizer que o processo chegou ao fim. Assim, a decisão se torna definitiva e não pode mais ser modificada. Ah, não! Existe ainda a possibilidade de as partes apresentarem recurso, entendeu? Dessa forma, com o trânsito em julgado, a parte pode dar início à fase de cumprimento de sentença para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão, seja sentença ou acórdão, caso ela não faça por vontade própria. Então, presta atenção aqui, turma. O processo não entra na fase de cumprimento de sentença quando o devedor cumpre a obrigação por vontade própria. Bom, o devedor é considerado inadimplente quando não cumpre a decisão judicial, mesmo tendo sido intimado para tanto. Portanto, podemos dizer que a inadimplência do devedor é outro requisito essencial para o início da fase de cumprimento de sentença. Mas, caso a obrigação contida no título executivo esteja sujeita à condição ou a termo, o credor só poderá dar início ao cumprimento de sentença se comprovar que a condição ou termo que recai sobre a obrigação se implementou. Preste atenção, artigo 515, §1º. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, para o cumprimento da sentença, dependerá da demonstração de que a condição se realizou ou de que ocorreu o termo. Agora, imagine, turma, que uma sentença determine que o credor precise provar que entregou um armário ao devedor para executar o valor nele indicado, o que representa uma condição. Assim, para iniciar o cumprimento da sentença, o devedor deverá comprovar a entrega. Caso contrário, o cumprimento de sentença não pode ser instaurado. E aí, conseguiu me entender tranquilo, né? Bom, finalizamos assim a parte dos requisitos. No próximo áudio, começaremos a falar de algumas disposições gerais, combinado? Então, até lá, tchau. Tchau até o próximo play.

03 - Requisitos – Parte 3

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais Parte um, e aí? Pessoal, bora aprender mais um pouquinho, né? Vem comigo, então, vamos nessa, começando pela competência. Gente, o artigo Quinhentos e dezesseis nos mostra algumas regrinhas referentes à competência para o cumprimento de sentença. Ele diz o seguinte: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante, inciso I, os tribunais, nas causas de sua competência originária; inciso dois, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; inciso três, o Juízo Cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Em regra, o cumprimento de sentença se inicia por meio do requerimento do credor, no mesmo processo em que ocorreu o julgamento do juiz ou do tribunal no processo de conhecimento. Portanto, nas causas de competência originária dos tribunais, cabe ao tribunal que proferiu o acórdão processar o seu cumprimento. Bom. Nas causas decididas pelo juiz de primeiro grau, a competência será do respectivo juiz de primeiro grau de jurisdição. Agora, a atenção é que bate a CITI e Produção. Caso o título executivo tenha se formado no Juízo Penal, Arbitral, no estrangeiro ou em Tribunal Marítimo, a competência será do Juízo Cível competente para analisar a matéria cível. Funciona assim: o credor, de posse do título Executivo judicial, formado pela sentença penal condenatória, irá acionar o Juízo Cível competente para promover o cumprimento da respectiva sentença. Escuta aí, artigo cinto cem dezasseis, parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos dois e três, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem, então, pessoal. Na hipótese de cumprimento de sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, sentença penal condenatória, sentença arbitral e de sentença estrangeira, o credor poderá ainda escolher outros foros competentes para processar o cumprimento da sentença. Juízo do atual domicílio do executado, onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Deu pra pegar isso aí. Então, vamos em frente agora: intimação do devedor, muito bem. Como já conversamos no início desse módulo, o devedor é intimado para cumprir a sentença, tendo em vista que já fazia parte da relação processual. Como regra, seguindo a nossa historinha, assim Bonaparte não será citado para integrar a relação processual, já que ele participou de todo o processo de conhecimento anterior e tem plena ciência de sua condenação. Há diversas formas de se intimar o devedor, tá pessoal? Vamos juntos analisar quais são elas? Vou ler aqui pra você, artigo quinhentos e treze, parágrafo segundo. O devedor será intimado para cumprir a sentença: inciso I, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, constituído nos autos; inciso dois, por carta, com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Inciso quatro; inciso três, por meio eletrônico, quando no caso do parágrafo primeiro do artigo dois cem catorze e seid, não tiver procurador constituído nos autos; inciso quatro, por edital, quando citado na forma do artigo dois cem quinze e seid, tiver sido rev na fase de conhecimento. Parágrafo terceiro: Na hipótese do parágrafo dois, incisos dois e três, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado disposto no parágrafo único do artigo dois cem dezassete e quatro. Parágrafo quatro: Se o requerimento a que alude o parágrafo primeiro for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado disposto no parágrafo único do artigo dois cem dezassete e quatro e no parágrafo terceiro deste artigo. Portanto, a intimação do devedor será feita na pessoa de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça. Este é o meio preferencial de intimação do devedor, que já tem advogado no processo. Muita atenção aqui, hein? Mais uma vez, a regra: a intimação será feita pessoalmente ao devedor por meio do envio de carta com aviso de recebimento se o credor der início ao cumprimento de sentença um ano após o trânsito em julgado. Bacana, né? Essa aula está maravilhosa! Vamos lá, vou te explicar a lógica dessa regra aí. Decorrido muito tempo, pessoal, não temos certeza se o advogado ainda continua representando os interesses do devedor no processo. Por isso, é necessária a sua intimação pessoal. Entendeu? Bom. Tu a intimação do devedor também poderá ser feita da seguinte forma: pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento, ao devedor representado pela Defensoria Pública; ou ao devedor sem advogado constituído nos autos, mas que participou da fase de conhecimento. Além disso, a intimação do devedor será feita por edital, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e se tornou revel, não apresentou contestação. Atenção, jovem! Se, na fase de conhecimento, houve citação por edital e o réu apresentou defesa através de advogado constituído, a intimação será feita na pessoa desse advogado constituído. Beleza, falou aí, minha amiga professor? Se você disse regra, então há exceções. Isso mesmo, jovem, mandou bem. O devedor será citado nos casos de cumprimento de título Executivo judicial não formado no processo civil brasileiro: sentença penal condenatória, sentença arbitral, decisão estrangeira após homologação do STJ. Por fim, se liga nessa vedação estabelecida pelo CPC de 2015: o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador ou cobri que não exerceu o seu direito de defesa no processo de conhecimento. Escuta só, parágrafo: O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do COB ou do responsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Assunto entendido até aqui, turma? Beleza, oh, daqui a pouco eu volto para aprendermos mais um pouquinho. Te espero! Ansioso, hein? Até o próximo play! Valeu!

04 - Disposições Gerais – Parte 1

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais Parte dois, vamos lá! Voltei, gente, continuando o nosso papo sobre as disposições gerais. Chegou a hora de falarmos do protesto, aumenta o som, aí vem comigo. Você vai gostar. Então, quando intimado, o devedor tem o prazo de quinze dias para pagar a dívida. Se ele não a pagar neste prazo, torna-se inadimplente. O credor tem em suas mãos duas medidas muito efetivas: penhorar os bens do devedor. A penhora nada mais é do que a apreensão dos bens do devedor para garantir e satisfazer a execução, ou seja, para quitar a dívida, ou protestar a sentença condenatória. Caso o pagamento não ocorra no prazo de quinze dias, é lavrado o protesto e o devedor tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. A lavratura do protesto da sentença torna-se de conhecimento público. Assim, fica muito difícil para o devedor realizar empréstimos e financiamentos. Agora, jovem, você consegue perceber como o protesto da sentença condenatória exerce uma influência ainda maior para o devedor quitar a sua dívida? Ninguém deseja ver o seu nome sujo no SPC e no Serasa. Ouça o que diz o artigo cem dezessete sobre o procedimento a ser seguido caso o credor deseje protestar a sentença condenatória. Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (quinze dias, previsto no artigo cem vinte e três, parágrafo primeiro), para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de curso do prazo para pagamento voluntário. O executado que tiver proposto a ação rescisória para impugnar a decisão pode requerer, às suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação pessoal. Vamos agora estudar as espécies de cumprimento de sentença reconhecidas pelo nosso ordenamento. Vamos lá. Primeira espécie: cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar a quantia certa. O cumprimento definitivo relativo à obrigação de pagar a quantia certa, reconhecida em decisão com força de título executivo judicial e não suscetível de recurso que a modifique ou a invalide, inicia-se por requerimento do exequente. Escute bem o artigo cem treze, parágrafo primeiro: o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia provisório ou definitivo far-se-á a requerimento do exequente. Isso mesmo que você ouviu, o juiz não pode, de ofício

05 - Disposições Gerais – Parte 2

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais - Parte Três Oi, Bom Dia, Boa tarde, Boa Noite! Ah, não importa o horário, é sempre um prazer ter a sua presença. Bora continuar com os nossos estudos! Vamos nessa então, hora da impugnação ao cumprimento de sentença. Vamos lá turma, Gente! A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio que o executado tem para se defender de questões materiais e processuais nesta fase do processo. Vamos ouvir o artigo 525. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Vamos lá na história do Bonaparte, com a Maria Antonieta? Bom. Em tal forma de defesa, Bonaparte poderá alegar matérias que digam respeito à regularidade da relação processual e dos atos executivos praticados, assim como aquelas que digam respeito à obrigação representada pelo título, pagamento, inovação, transação, confusão, dentre outras. O prazo para a impugnação começa imediatamente após o transcurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Isso também se aplica caso o cumprimento de sentença tramite em processo de autos físicos e, se houver consórcio passivo, ou seja, dois ou mais executados. O prazo de impugnação será de trinta dias, caso eles sejam representados por diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos. Agora, vamos nos recordar desta regrinha muito importante. Escuta só. Artigo 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro, para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Parágrafo primeiro. Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Parágrafo Segundo, não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Gente, para o STJ, os honorários do advogado são devidos, independentemente de ter havido a impugnação ao cumprimento de sentença. OK, se liga no que diz o STJ na súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. Depois de escoado o prazo para pagamento voluntário que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Então turma, preste atenção em quais são as matérias que o executado poderá alegar por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Vamos lá, Parágrafo I: Na impugnação, o executado poderá alegar: - Inciso I: falta ou nulidade da citação. Se na fase de conhecimento o processo correu à revelia. - Inciso II: ilegitimidade de parte. - Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. - Inciso IV: penhora incorreta ou avaliação errônea. - Inciso V: excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. - Inciso VI: incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução. - Inciso VII: qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, inovação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, o jovem. Neste caso, o devedor poderá alegar, em sua impugnação, falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento. Quer dizer, a ausência ou a nulidade da citação do executado na fase de conhecimento. É um vício muito grave. Nesse caso específico, não basta não ter havido a citação. Mas atenção, não basta que tenha ocorrido a falta ou a nulidade da citação do executado na fase de conhecimento, é necessário que tenha havido revelia sem o posterior comparecimento do réu. Agora, o devedor também poderá alegar, em sua impugnação, ilegitimidade da parte. Como regra geral, o exequente e executado deverão estar indicados no título executivo judicial. Assim, o fiador que não participou do processo de conhecimento poderá alegar ilegitimidade de parte. Caso o exequente promova o cumprimento de sentença contra si, poderá alegar ainda inexequibilidade do título. Gente, o título é inexequível quando há falta de certeza ou liquidez da obrigação representada pelo título executivo. Poderá alegar também inexigibilidade da obrigação. Uma obrigação é inexigível quando, por exemplo, a condição importa, não se implementou ou o termo não ocorreu. As obrigações também são consideradas inexigíveis quando estão reconhecidas por título executivo fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, dentre outras hipóteses. Ouça bem, artigo 525, parágrafo 12. Para efeito do disposto no inciso 3 do parágrafo 1 deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial: a) Fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) Fund

06 - Disposições Gerais – Parte 3

Direito Processual Civil Em Áudio: Disposições Gerais Parte Quatro Fala jovem! Beleza? Aumenta o som aí e vamos juntos. Ainda dentro das disposições gerais, temos o efeito suspensivo da impugnação. Tá, pessoal? O fato de o executado apresentar a sua impugnação não impede que o juiz prossiga com os atos de execução, inclusive os de expropriação. Gente, com a expropriação, bens ou valores do patrimônio do executado são transferidos para o patrimônio do exequente, com finalidade de satisfazer o crédito. Ainda na nossa historinha, portanto, não importa se Napoleão tenha impugnado o cumprimento de sentença, o juiz poderá penhorar alguns bens e passar para a propriedade de Maria Antonieta. Entendeu? Então, a regra geral é que o procedimento de cumprimento da sentença não seja paralisado pela impugnação do executado. Deu para entender, fala aí, aluno? Há exceções? Professor, sim, jovem. Agora, preste muita atenção então e ouvidos bem abertos. Parágrafo seis: a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e, desde que garantido juízo, com penhora, caução ou depósitos suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, pessoal, a impugnação poderá suspender os atos de execução caso preencha os seguintes requisitos: 1. O juiz não pode conceder efeito suspensivo à impugnação de ofício executado. 2. Deverá apresentar argumentos relevantes que convençam o juiz de que é necessário que haja a suspensão dos atos executivos. 3. Deve ele demonstrar também que o prosseguimento dos atos de execução, lembre-se, penhora, expropriação, etc., podem lhe causar danos muito sérios, impossíveis ou muito difíceis de serem reparados. Por exemplo, turma, quando houver possibilidade de alienação de certo bem penhorado, que seja essencial para sua atividade profissional. Garantia integral do juízo, com penhora, caução ou depósitos suficientes. Essa exigência, turma, é feita com o objetivo de garantir o exequente, caso os embargos sejam julgados improcedentes. Assim, o executado deverá prestar penhora, caução ou depósitos suficientes que correspondam aos custos da execução, quer dizer, a importância atualizada da dívida acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Ah, temos uma exceção importante, se liga! Mesmo com o efeito suspensivo conferido à impugnação, alguns atos de execução não serão paralisados. Substituição, reforço e redução da penhora e avaliação dos bens. Escuta só, parágrafo sete: "A concessão de efeito suspensivo a que se refere o parágrafo seis não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens". Gravou? Ótimo! Vamos estudar agora outras regrinhas referentes ao efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença. Beleza, vem comigo. Parágrafo oito: "Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas à parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante". Parágrafo dez: "Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz". Bom, vamos falar agora do efeito suspensivo da impugnação em relação à Elis. Consórcio nem sempre, tá? A concessão de efeito suspensivo à impugnação de um executado surtirá efeitos em relação aos outros executados que não impugnaram o cumprimento de sentença. Ouça o que diz o parágrafo nove do artigo 525: "A concessão de efeito suspensivo à impugnação, deduzida por um dos executados, não suspenderá a execução contra os que não impugnaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante". Calma, deixa eu tentar aqui resumir pra você. Se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fato relativo apenas ao impugnante, a execução fica suspensa somente em face do executado que impugnou e prossegue em relação aos demais executados. Tá bom? Agora, se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fatos comuns ao impugnante e aos demais executados, aí a execução fica suspensa em face do impugnante e dos demais executados, mesmo que não tenham apresentado impugnação. Gente, o executado apresentará petição simples para se manifestar a respeito de questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação e de questões relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Se liga só aqui, artigo 525, parágrafo onze: "As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para a apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato". E aí, assunto entendido até aqui? Já já eu volto para batermos um papo sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar a quantia certa. Não me abandona, não, hein? Até lá, então, abraço!

07 - Disposições Gerais – Parte 4

Direito Processual Civil Em Áudio: Disposições Gerais - Parte Cinco Opá, voltei gente. Aperta o play aí e vamos juntos no Em áudio passado, falamos sobre o cumprimento definitivo da sentença, que condena o réu a pagar quantia certa que pressupõe o trânsito em julgado da decisão, a qual não corre riscos de ser modificada. Certo? Bora falar agora sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. É possível o cumprimento provisório fundado em título executivo judicial provisório, ou seja, em decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. Portanto, é possível que a parte possa dar início ao cumprimento de sentença, mesmo que haja recurso pendente capaz de modificá-la ou anulá-la. Ouça bem isso aqui! Artigo quinhentos e vinte: Cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, portanto, turma. Assim que o juiz de primeiro grau der uma sentença favorável a Maria Antonieta, ela poderá promover o seu cumprimento antes do trânsito em julgado. Ela não precisa aguardar todo o trâmite relativo aos recursos interpostos. Tá bom. Agora, pela leitura deste artigo, podemos extrair dois pressupostos para o cumprimento provisório da sentença: 1. Sentença que condene o executado a pagar quantia certa, mais recurso desprovido de efeito suspensivo. 2. Fique ligado aqui, o efeito suspensivo dos recursos turma, impede que a sentença proferida em primeiro grau seja executada até o julgamento do respectivo recurso. Perceba, por exemplo, que o juiz receberá a apelação e irá conferir-lhe efeito suspensivo como regra geral. Artigo mil e doze: A apelação terá efeito suspensivo, parágrafo I, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. A sentença que homologa divisão ou demarcação de terras, inciso dois, condena a pagar alimentos, inciso I, extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado, inciso quatro, julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, inciso cinco, confirma, concede ou revoga tutela provisória, inciso seis, decreta a interdição. Em tal turma, justamente pela incerteza e instabilidade do título executivo que instaura a atividade de execução. Quer dizer que poderá ser alterado no julgamento do recurso interposto contra ela, são estabelecidas algumas regrinhas especiais para proteger a situação do executado. Vamos conferir artigo cinto e vinte: Cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: 1. Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente que se obriga a reparar os danos que o executado haja sofrido, caso a sentença seja reformada. 2. Fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Deu pra entender até aqui, né? Vamos seguir então, gente, bora falar agora da responsabilidade objetiva do exequente. Bom, aprendemos que o cumprimento provisório representa um enorme benefício ao exequente, pois ele não precisa esperar a sentença passar pelos tribunais e trânsito em julgado. Este trâmite é bastante demorado, acredite, tá? Portanto, caso a sentença que está sendo executada provisoriamente seja reformada ou anulada, o exequente é obrigado a reparar os danos que o executado tenha sofrido, independentemente de ter havido culpa. Ora, Maria Antonieta sabia dos riscos do cumprimento provisório da sentença. Assim, ela deve ressarcir Bonaparte por todos os danos que sofreu. Caso seja reformada ou anulada a decisão pendente de recurso, o que beneficiará Bonaparte. Ela assumiu esse risco para si, já que tinha plena convicção de que poderia haver alterações ou anulação no título executivo judicial. Bom, turma, como a sentença não mais surtirá efeitos, o exequente tem que restabelecer as partes ao estado anterior. Se isso for possível, agora, atenção, galera. A restituição das partes ao estado anterior possui limites. Escuta só artigo cinto e vinte: Parágrafo quatro: Restituição ao Estado anterior a que se refere o inciso dois não implica

08 - Disposições Gerais – Parte 5

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais, Parte Seis E aí, jovem, bem-vindo de volta, tá bora ser aprovado aí? Que bacana! Aperta o play aí. Então vamos juntos. Quero começar esse em áudio falando do procedimento. Preste atenção, hein, bom pessoal. A iniciativa do Exequente é exigida para que o cumprimento provisório de sentença seja iniciado. Fala aí, meu aluno, de que modo ele poderá dar início? Professor bom, através de uma petição dirigida ao juízo competente, que deverá estar acompanhada de cópia das seguintes peças do processo, exceto nos autos de processo eletrônico: Decisão executada; Certidão de interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo; Procurações; Decisão de habilitação. Caso alguma das partes originárias tenha falecido e outras peças necessárias para provar a existência do crédito. Esse último requisito é facultativo. Beleza, pessoal, se liga como o CPC dispõe sobre esse assunto? Artigo Cinco cem vinte e dois. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: decisão e, inciso dois, certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; inciso três, procurações outorgadas pelas partes; inciso quatro, decisão de habilitação; se for o caso, inciso cinco, facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Agora, gente, preste atenção nessas outras regrinhas aqui no cumprimento provisório de sentença: o devedor será intimado a cumprir provisoriamente a sentença no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Ouça bem, parágrafo primeiro: No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação se quiser, nos termos do artigo Cinco cem vinte e cinco, parágrafo segundo. Multa e os honorários a que se refere o parágrafo primeiro do artigo Cinco cem vinte e três são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Parágrafo Terceiro: Se o executado comparecer, tempestivamente, e depositar o valor com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. Agora atenção, meu povo. Produção, bate a sineta aí. Não cabe o protesto no cumprimento provisório da sentença. Bora falar agora do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Gente, é uma forma especial de cumprimento especial de sentença que condene o devedor a prestar alimentos, prevista no CPC. Tá ok? O artigo Cinco cem treze, parágrafo primeiro nos ensina que o disposto neste capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. Parágrafo segundo: A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. Parágrafo Terceiro: O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Esclarecendo, o jovem, aquele que é condenado a prestar alimentos a outrem não fica obrigado a fornecer alimentos no sentido vulgar da palavra, ou seja, obrigação de alimentar. Sabe, a obrigação de prestar alimentos precisa ser entendida de uma forma ampla. Obrigação de prestar alimentos tem natureza ampla, compreende tudo aquilo que é necessário para manter um padrão de vida digna. Além da alimentação em si, devemos considerar a educação, saúde, moradia, habitação, lazer, cultura e outras coisas mais. Por exemplo, alimentos que são devidos em favor do ex-cônjuge após a ruptura da relação, a famosa pensão alimentícia. Os alimentos referidos no artigo Cinco cem treze, parágrafo primeiro são os alimentos definitivos e os alimentos provisórios. Os alimentos definitivos são aqueles fixados em decisão definitiva, que aprecia a questão de forma conclusiva, serão cumpridos nos mesmos autos em que foi proferida a sentença. Já os alimentos provisórios são aqueles concedidos de forma antecipada por meio de uma tutela provisória e que podem sofrer revogação ou modificação. São cumpridos em autos apartados. Tranquilo até aqui. Vamos seguir, então, turma. Gente, no cumprimento da sentença que condena o alimentante, quer dizer, aquele que deve prestar os alimentos, ao pagamento de prestação alimentícia, seja ela definitiva, provisória ou de decisão interlocutória que fixe alimentos. O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente, não é na pessoa do advogado, tá? Em três dias, para que adote as seguintes posturas: pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Vamos ouvir o artigo Cinco cem vinte e oito: No cumprimento de sentença que condene o pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, inciso I, pagar o débito; inciso dois, provar que o fez; ou inciso três, justificar a impossibilidade de efetuá-lo. A impossibilidade de pagamento capaz de afastar a prisão civil do executado deverá ser absoluta. Artigo Cinco cem vinte e oito, Parágrafo dois: Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O caso pessoal do devedor que tenha se deparado com algumas despesas inadiáveis, como o tratamento de saúde de seu filho, que irá se realizar por tempo determinado. Gente, na ausência de manifestação do executado ou não tendo sido acolhida a justificativa para a falta de pagamento, o juiz decretará sua prisão civil pelo prazo de um a três meses. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor compreende até as três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução, isto é, ao requerimento do credor que instaura o cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo. Então, o artigo Cinco cem vinte e oito, parágrafo sete, diz que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as

09 - Disposições Gerais – Parte 6

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais, Parte Sete E aí, meu amigo? E aí, minha amiga. Tudo bem? Beleza, respira fundo aí? E vem comigo para mais uma aula em áudio de Direito Processual Civil. Só na Caixa! Turma, bora falar do desconto em folha de pagamento. Vamos juntos, pessoal. O credor de alimentos poderá pedir que o juiz desconte da folha de pagamento do executado os valores referentes à prestação alimentícia, tá legal? Segundo o CPC, isso é possível quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho. Então, se liga no que diz o artigo 129. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. Parágrafo primeiro: ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Parágrafo segundo: o ofício conterá o nome e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito. Parágrafo terceiro: sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse quinze por cento de seus ganhos líquidos. Tranquilinho até aqui, né? Bora para a competência. Há uma regrinha específica referente à competência no cumprimento de sentença de obrigação alimentícia. Tá bom? Vou ler ela para você: artigo 528, parágrafo nono. Além das opções previstas no artigo 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena o pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Portanto, turma, é possível que o exequente promova o cumprimento de sentença ou decisão que condena o pagamento de prestação alimentícia no juízo que decidiu a fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, no juízo de seu próprio domicílio. Sossegado, também isso, né? Hora dos alimentos originados de ato ilícito. Bom, pessoal, se o juiz fixar alimentos originados da prática de ato ilícito em decorrência de perda total ou parcial da capacidade laborativa, bem como morte daquele de quem o credor dependia para seu sustento executado, deverá constituir capital garantidor, cuja renda assegurará o pagamento do valor mensal da pensão, desde que requerido pelo exequente. Aí, pessoal, caso o exequente requeira, o executado poderá constituir capital através de renda gerada por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras, por exemplo. Ouça o que dispõe o artigo 513, parágrafo três: "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão." Parágrafo primeiro: o capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável, enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. Parágrafo segundo: o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Parágrafo terceiro: se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. Parágrafo quatro: a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo. Fim da obrigação de prestar alimentos. O juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. E aí, assunto entendido até aqui, pessoal? Muita informação, né? Bom, mas qualquer coisa, volta um pouquinho os áudios e escuta com mais calma! Beleza. Então, até o próximo play, estamos juntos, hein?

10 - Disposições Gerais – Parte 7

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais. Parte Oito Olá, voltei e sem enrolação. Aperta o play, aí vem comigo, gente, bora falar agora do cumprimento de sentença que receba a exigibilidade de obrigação de pagar a quantia certa pela Fazenda Pública Jovem. As regras especiais dos artigos cinto cem treze e quatro e cinto cem treze e cinto se referem exclusivamente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Primeiramente, devemos ter em mente que Fazenda Pública é um conceito que abrange a União, o Distrito Federal, os estados, os municípios e as fundações públicas e autarquias vinculadas a tais entes. Assim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se enquadram no conceito de fazenda pública. Dessa forma, elas se submetem às regrinhas relativas ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa comum, mas a Fazenda Pública realiza o pagamento das suas condenações por meio de precatório, obedecendo a uma série de regras rígidas estabelecidas na Constituição Federal. Isso mesmo, aquele que obteve uma condenação contra a Fazenda Pública obtém um precatório. Portanto, as obrigações de pagar a quantia certa da fazenda pública provenientes de decisões judiciais são pagas na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Daí turma, nos casos de condenações de pequeno valor, o precatório é substituído pela requisição de pequeno valor (RPV), expedida e paga de imediato. Não há necessidade de se observar a ordem cronológica de inscrição prevista para os precatórios. O exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública através de um requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Portanto, não se inicia o cumprimento de sentença de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública. De ofício, se liga no que diz o artigo cinto cem treze e quatro: no cumprimento de sentença que impusera à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente. Inciso dois: O índice de Correção Monetária adotado. Inciso três: Os juros aplicados e as respectivas taxas. Inciso quatro: O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados. Inciso cinco: A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Inciso seis: A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Parágrafo primeiro: Havendo pluralidade de exequente, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se, se for o caso, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo cem treze. Parágrafo segundo: A multa prevista no parágrafo primeiro do artigo cinto cem vinte e três não se aplica à Fazenda Pública. Muito bem, gente, apresentado o requerimento com um demonstrativo discriminado e atualizado pelo credor, o juiz vai intimar a Fazenda Pública. Escuta só: no artigo cinto cem treze e cinto, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de treze dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: Inciso I: Falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento o processo correu à revelia. Inciso dois: Ilegitimidade de parte. Inciso três: Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Inciso quatro: Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Inciso cinco: Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução. Inciso seis: Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, inovação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A Fazenda Pública possui o prazo de treze dias para impugnar o cumprimento de sentença. A Fazenda Pública não é intimada para pagar, mas apenas apresentar impugnação. Por esse motivo, a multa de dez por cento não será aplicada à Fazenda Pública. Grave. Isso hein? Fala aí meu aluno. Beleza, professor! E se a Fazenda Pública não apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença e se ela for rejeitada? E aí, excelente! Pergunta jovem, eu te respondo. Não tendo a Fazenda pública apresentado impugnação ou sendo esta rejeitada, deverá ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Se a impugnação foi apenas parcial, o tribunal vai expedir precatório ou RPV em relação à parte incontroversa que não foi impugnada. Ouça bem, parágrafo três. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada em si, expedir-se-á, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, inciso dois, por ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito, na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente. Parágrafo quatro: Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. E aí, conseguiu me acompanhar? Que legal, ah, daqui a pouco estou de volta, dando continuidade aos nossos estudos. Então, até daqui a pouco, tchau, tchau, valeu.

11 - Disposições Gerais – Parte 8

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais Parte Nove Aí fala aí, galera, beleza? Bora falar sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Cola em mim. Então! E vamos juntos, pessoal, diferentemente do que ocorre com o cumprimento por quantia certa, quer dizer, obrigação de pagar. A efetivação das obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa não exige a alienação do patrimônio do devedor para saldar o débito, a não ser que essas obrigações sejam convertidas em perdas e danos. Imagine a seguinte situação: Pedro mora ao lado de uma casa de shows muito famosa em Guarujá, São Paulo, cidade em que reside. Neste estabelecimento, há festas badaladíssimas que ocorrem em todos os finais de semana e até tarde da noite. Pedro, um executivo de muito sucesso, possui apenas um final de semana para poder descansar de suas viagens semanais, o que não tem conseguido pelo barulho muito alto das festas promovidas pela casa de shows. Sendo assim, propõe uma ação de obrigação de fazer em face da pessoa jurídica e pede ao juiz que a boate se adeque à lei do município que fixa os decibéis permitidos para a área residencial. Após feita a perícia e ouvido o perito, o magistrado profere uma sentença que obriga a casa de shows a se adequar aos limites de decibéis determinados em lei para aquele local. Sentença transitada em julgado e Pedro requereu seu cumprimento, tendo sido a casa de shows devidamente intimada. Passados os quinze dias, a decisão ainda não foi cumprida pela parte executada. Então, pessoal, a efetivação das obrigações de fazer e de não fazer se dá por meio da concessão da tutela específica ou por determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente. Vamos ouvir o artigo quinhentos e trinta e seis no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Agora vamos por partes, começaremos pela concessão da tutela específica. Jovem, é a tutela que objetiva fazer com que o devedor cumpra exatamente aquilo que foi convencionado, como se o seu cumprimento tivesse ocorrido de modo voluntário e espontâneo. Ao determinar que a parte executada se adeque ao que determina a lei municipal, o juiz está concedendo a tutela específica, pois foi exatamente isso que o exequente pediu. Agora, a turma, já na determinação de providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Caso não seja possível obter a tutela específica, o juiz vai verificar se não existe alguma outra providência que possa alcançar resultado equivalente ao da execução da tutela específica. Assim, em caso afirmativo, ele concederá à prestação o mais próximo possível do que foi pedido pelo exequente. No caso do exemplo que eu te dei, jovem, o juiz poderá determinar a interdição da casa de shows, uma medida que obtém um resultado prático equivalente ao da concessão da tutela específica. Deu pra pegar isso aí? Bom. Para concretizar a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente, o juiz pode se valer de alguns meios ou medidas de apoio. Ouça só o artigo quinhentos e treze, parágrafo primeiro. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Portanto, gente, o juiz pode se valer da imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva ou, caso necessário, requisitar auxílio de força policial. Aí, caso descumpra o que determinar o juiz, o executado será penalizado duplamente. Artigo quinhentos e treze, parágrafo três. O executado incidirá nas penas de litigância de má fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Tranquilinho. Até aqui, né. Vamos em frente. Turma, bom. Vamos agora falar de uma medida muito importante: a multa, também chamada de astreintes. O executado se sentirá verdadeiramente coagido a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer quando o juiz lhe aplica a tão temida multa. Imagine só se o juiz estabelece uma multa à casa de shows de cinco mil reais por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada sentença. Um meio muito eficiente de coagi-lo a cumprir a obrigação. Assim, independentemente da providência ser adotada pelo magistrado, é possível que o juiz aplique, concomitantemente, uma multa com o intuito de desestimular o executado a descumprir a determinação judicial. Artigo quinhentos e treze, parágrafo sete nos ensina que a multa independe do requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, ou na sentença ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito. Parágrafo um: o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: inciso I - se tornou insuficiente ou excessiva; inciso dois - o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Parágrafo dois: o valor da multa será devido ao exequente. Parágrafo três: decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, dev

12 - Disposições Gerais – Parte 9

Direito Processual Civil em Áudio: Disposições Gerais, Parte Dez E aí, jovem? Tudo certo, né? Bora continuar com os nossos estudos. Então, hein? Hora de falarmos sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, jovem. Seria o caso de uma pessoa que compra um carro de um garagista que não entrega no prazo convencionado no contrato de compra e venda. Caso a sentença seja procedente, ela reconhecerá a exigibilidade da obrigação de entregar a coisa que, no caso, é o carro bom. Ao proferir sentença que reconheça a exigibilidade de entregar coisa, o juiz concederá a tutela específica e determinará um prazo para que o devedor entregue a coisa ao credor. Ouça bem o que diz o artigo 419 do Código de Processo Civil. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único: Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor a individualizará na petição inicial. Se lhe couber a escolha ou se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada no prazo fixado pelo juiz. Assim, pessoal, o devedor será intimado para cumprir a sentença no prazo estabelecido pelo juiz. Se o devedor não entrega a coisa no prazo estabelecido pela sentença, o juiz vai expedir, em favor do exequente, mandado de busca e apreensão de bens móveis ou mandado de imissão na posse de bens imóveis. Portanto, gente, através dessas medidas, o credor acaba recebendo a coisa, tal como se o devedor a tivesse entregado voluntariamente. Entendeu? Além disso, todas aquelas medidas executivas previstas para o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer também são aplicáveis às de entregar coisa. Preste atenção: artigo 513, parágrafo terceiro. Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Código Civil afirma que aquele que tem a obrigação de entregar a coisa deve ser indenizado pelas benfeitorias que realizou, além de poder retê-la para si até que o credor as pague. Benfeitoria, turma. Toda obra realizada na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la ou melhorá-la, embelezá-la. Já o direito de retenção é a possibilidade de o credor de uma dívida se negar a entregar determinado bem com fundamento no direito de crédito. Belezinha? Agora, se liga no que diz o artigo 517 e 518. Vamos lá, artigo 517: Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com o expresso consentimento do locador. Dessa forma, o locatário poderá permanecer na posse do imóvel locado, direito de retenção, até que o locador lhe pague as benfeitorias necessárias ou as úteis, estas, desde que devidamente autorizadas pelo locador. Bom, temos algumas regrinhas referentes ao direito de retenção. Nos casos de cumprimento de sentença de obrigações de entregar coisas, confira comigo o artigo 513, parágrafo primeiro. A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. Parágrafo segundo: O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação na fase de conhecimento. Agora, imagine o seguinte caso concreto: o direito à indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção da coisa só podem ser exercidos pelo credor até a contestação na fase de conhecimento. Letícia ajuizou uma ação contra Mário, que foi condenado a cumprir a obrigação de lhe entregar determinado imóvel. Mário, na fase de cumprimento de sentença, pediu ao juiz que fosse reconhecido o direito de retenção do imóvel pelas inúmeras benfeitorias que lá realizou. O juiz deu um grande não a Mário, pois ele deveria ter alegado a existência das benfeitorias quando contestou o pedido de Letícia no processo de conhecimento. E aí, conseguiu me entender? Bacana, jovem. Chegamos ao final do nosso conteúdo. No próximo áudio, faremos aquele resumão especial, o super resumão da aprovação, com os pontos mais importantes. Combinado, então? Até lá, não me abandona. Não, hein! Te espero no próximo áudio. Tchau, tchau.

13 - Disposições Gerais – Parte 10

Direito Processual Civil. Em Áudio: Resumo em Áudio sobre Cumprimento de Sentença. Parte Um Chegamos! Bom dia, boa tarde, boa noite! Não importa o horário. É sempre um prazer ter você aqui comigo. Isso que importa. Bom, ainda mais no nosso resumão em áudio, né? Bora começar? Então aperta o play aí! E se surpreenda, galera! Tenha sempre em mente que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo de conhecimento. Tá legal? Além disso, fique ligado que a comunicação que se faz ao devedor, na maioria dos casos, é uma mera intimação. Se houvesse a formação de um novo processo, daí teríamos que citá-lo, não o intimar, beleza? Então vamos seguir, bora pros requisitos, turma, relembrando aí no nosso super resumão jovem. O credor só pode iniciar o cumprimento da sentença se o devedor não cumprir uma obrigação que foi estabelecida anteriormente. Ou a existência de um título executivo que autorize o credor a exigir em juízo a sua satisfação não cumprida pelo devedor. Lembro que seria um título executivo judicial, isso mesmo, o que é um documento capaz de autorizar o credor a provocar o Poder Judiciário a praticar atos de invasão ao patrimônio do devedor, a fim de que sejam utilizados para satisfazer uma obrigação de forma geral. Turma, as obrigações contidas nos títulos executivos precisam obedecer a alguns requisitos: liquidez, certeza e exigibilidade. Outra informação importante é que os títulos executivos judiciais são atos jurídicos geralmente formados no âmbito do Poder Judiciário e que fundamentam a fase de cumprimento de sentença. Portanto, os títulos executivos judiciais propiciam à parte dar início ao cumprimento de sentença. São títulos executivos judiciais. Vem comigo! Decisões no processo civil que reconheçam direito a alguma prestação, decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial formal e certidão de partilha. Aqui preciso fazer uma observação: formal e a certidão de partilha formam o título executivo judicial, apenas em relação àqueles que participaram do processo de inventário, quer dizer, ao inventariante, aos herdeiros e a seus sucessores e aos legatários. Além disso, pessoal, são títulos executivos judiciais. Confira aqui comigo: a decisão judicial que fixa a prova de auxiliar da Justiça, sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ e a decisão estrangeira após a concessão do exequatur. E quatro à carta rogatória pelo STJ. Tranquilidade total até aqui, né? Vamos seguindo aí, relembrando tudo aqui no nosso super resumão. Bora agora revisar algumas disposições gerais, começando pela competência. Vamos lá, galera! Nas causas de competência originária dos tribunais, cabe ao tribunal que proferiu o acórdão processar o seu cumprimento. E, nas causas decididas pelo juiz de primeiro grau, a competência será do respectivo juízo de primeiro grau de jurisdição. Lembra da exceção? Vamos lá. Caso o título executivo tenha se formado no Juízo Penal Arbitral, no estrangeiro ou em tribunal marítimo, a competência será do Juízo Cível competente para analisar a matéria cível. Agora, atenção aqui, hein, jovem? Na hipótese de cumprimento de sentença proferida no primeiro grau de jurisdição (sentença penal condenatória, sentença arbitral e sentença estrangeira), o credor poderá ainda escolher outros foros competentes para processar o cumprimento de sentença. Poderá escolher entre o juízo do atual domicílio do executado, onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Vamos ouvir o artigo? Artigo 516, parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos dois e três, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. E, aí, conseguiu lembrar tudo direitinho? Que bom! Antes de finalizar essa primeira parte do nosso super resumão, quero revisar ainda a intimação do devedor. Vamos lá, gente! A intimação do devedor será feita na pessoa de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça. Este é o meio preferencial de intimação do devedor, que já tem advogado no processo. Mas muita atenção! Intimação será feita pessoalmente ao devedor por meio do envio de carta com aviso de recebimento, se o credor der início ao cumprimento de sentença um ano após o seu trânsito em julgado. A intimação do devedor será feita ainda pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento ao devedor representado pela Defensoria Pública ou ao devedor sem advogado constituído nos autos, mas que participou da fase de conhecimento. Então, a intimação do devedor também será feita por edital, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e se tornou revel, ou seja, não apresentou contestação. Agora, atenção, hein? Bate a sineta aí, produção. Se na fase de conhecimento houve citação por edital e o réu apresentou defesa através de advogado constituído, a intimação será feita na pessoa desse advogado constituído. O devedor será citado nos casos de cumprimento de título executivo judicial não formado no processo civil brasileiro. Vamos lá! Sentença Penal Condenatória, Sentença Arbitral, decisão estrangeira após homologação do STJ. Gente, o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador ou cônjuge que não exerceu o seu direito de defesa no processo de conhecimento. Beleza até aqui, jovem? Já já tô de volta para continuarmos com o nosso super resumão em áudio. Até daqui a pouco. Então, tchau, tchau!

14 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 1

Direito Processual Civil em Áudio: Resumo em Áudio sobre Cumprimento de Sentença Parte dois: Fala, meu querido! Fala, minha querida! Bora continuar com o nosso resumão em áudio? Então, aumenta o som aí! Hora de revisarmos o protesto! Galera, protesto. Lembra dele, jovem? Quando intimado, o devedor tem o prazo de quinze dias para pagar a dívida, né? Se ele não a pagar neste prazo, tornando-se inadimplente, o credor tem em suas mãos duas medidas muito efetivas: penhorar os bens do devedor. A penhora, gente, nada mais é do que a apreensão dos bens do devedor para garantir e satisfazer a execução, ou seja, para quitar a dívida ou protestar a sentença condenatória. Caso o pagamento não ocorra no prazo de quinze dias, é lavrado o protesto e o devedor tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. A lavratura do protesto da sentença se torna de conhecimento público. Assim, fica muito difícil para o devedor realizar empréstimos ou financiamentos. Bora então para o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, turma. O cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa só poderá ser promovido por iniciativa do credor. Grave isso. O cumprimento definitivo será realizado quando a decisão transitada em julgado tenha fixado o valor na condenação, feito o requerimento e atendidos os requisitos. O juiz vai intimar o executado para pagar a quantia no prazo de quinze dias. Vamos conferir como é que é isso. Intimado, o executado poderá adotar algumas posturas: efetuar tempestivamente o pagamento do valor indicado; não efetuar o pagamento no prazo indicado. Aqui teremos algumas consequências nada agradáveis, que vão ocorrer da seguinte forma: o débito não pago será acrescido de multa de dez e honorários advocatícios de dez. Além disso, o juiz dará início aos atos de constrição dos bens do executado, sobretudo por meio de penhora, avaliação e expropriação dos bens do devedor. E tem mais: o executado poderá efetuar o pagamento parcial do valor indicado. Aí vamos ver como é que é isso aí, gente. Nesse caso, como houve apenas o pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários de advogado incidirão somente sobre o saldo não adimplido. Ah, se o total, né? Estamos lembrando bem de tudo? E a impugnação ao cumprimento de sentença, jovem. Lembra dessa? Então, o prazo para impugnação começa imediatamente após o transcurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Se o cumprimento de sentença tramitar em processo físico e se houver litisconsórcio passivo, ou seja, dois ou mais executados, o prazo de impugnação será de treze dias. Caso eles sejam representados por diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos, o devedor poderá alegar, em sua impugnação, falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, ilegitimidade da parte, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação (ou seja, penhora incorreta ou avaliação errônea). Mas o que o devedor poderá alegar em sua impugnação? Excesso de execução, cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, ou causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente. A decisão que serve de título executivo, jovem. O fato de o executado apresentar a sua impugnação não impede que o juiz prossiga com os atos de execução, inclusive os de expropriação. Bens ou valores do patrimônio do executado são transferidos para o patrimônio do exequente, com a finalidade de satisfazer o crédito. A regra geral é que a impugnação ao cumprimento da sentença não tem efeito suspensivo. A impugnação poderá suspender os atos de execução caso preencha os seguintes requisitos. Vamos lá: requerimento do executado, ou seja, o juiz não pode conceder efeito suspensivo à impugnação de ofício; relevância dos fundamentos da impugnação; risco manifesto de grave dano ao executado de difícil ou incerta reparação. Deve-se demonstrar também que o prosseguimento dos atos de execução, lembre-se: penhora, expropriação, etc., podem causar danos muito sérios, impossíveis ou muito difíceis de serem reparados. E, finalmente, garantia integral do juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes. Gente, essa exigência é feita com o objetivo de garantir ao exequente caso os embargos sejam julgados improcedentes, tá bom? Lembra das exceções? Isso mesmo. Mesmo com o efeito suspensivo conferido à impugnação, alguns atos de execução não serão paralisados. Vamos conferir: substituição, reforço e redução da penhora, e avaliação dos bens. Bora. Agora, para o efeito suspensivo e consórcio, vamos lá. Muito bem. Se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fato relativo apenas ao impugnante, a execução fica suspensa somente em face do executado que impugnou e prossegue em relação aos demais executados. Se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fatos comuns ao impugnante e aos demais executados, a execução fica suspensa em face do impugnante e dos demais executados, mesmo que não tenham apresentado impugnação no prazo de quinze dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato. O executado apresentará petição simples para se manifestar a respeito de questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação e questões relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Assunto revisado até aqui, né? Até daqui a pouco, então, que eu estou de volta, hein? Não me abandona não. Daqui a pouco, então, até o próximo em áudio. Valeu!

15 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 2

Direito Processual Civil: Em Áudio Resumo em áudio sobre cumprimento de sentença. Parte três Opa, voltei! Sem enrolação, aumenta o som aí e vamos juntos nesse super resumão. Finalizamos a segunda parte do nosso resumo direcionado falando do efeito suspensivo e consórcio certo. Bora agora para o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Vamos juntos, gente! É possível o cumprimento provisório fundado em título executivo judicial provisório, isto é, em decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. Você se lembra dos pressupostos para o cumprimento provisório da sentença? O quê? Isso mesmo, ouvida aqui? Sentença que condene o executado a pagar quantia certa, mesmo recurso desprovido de efeito suspensivo. Fique ligado. Tá, meus caros! O efeito suspensivo dos recursos impede que a sentença proferida em primeiro grau seja executada até o julgamento do respectivo recurso. Deu para lembrar até aqui? Então, vamos seguir, bora falar agora da responsabilidade objetiva do Exequente. Aprendemos que o cumprimento provisório representa um enorme benefício ao exequente, pois ele não precisa esperar a sentença passar pelos tribunais e transitar em julgado. Este trâmite é bastante demorado! Acredite, portanto, caso a sentença que está sendo executada provisoriamente seja reformada ou anulada, o exequente é obrigado a reparar os danos que o executado tenha sofrido, independentemente de ter havido culpa. Tranquilo, posso continuar. Vem comigo, então, revisar um pouco a reforma ou a anulação parcial da sentença. Se a decisão que serve de título executivo foi modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta parcela ficará sem efeito o cumprimento de sentença. Além disso, o exequente precisa dar caução para levantar dinheiro e realizar atos de alienação. Como regra geral, não é necessário pagar nada para se dar início ao cumprimento provisório da sentença. Apesar disso, o CPC estabeleceu uma obrigação para o Exequente, caso ele dê início aos atos de expropriação do executado. Vendendo os bens penhorados para satisfazer o crédito que possui contra ele, será necessária a prestação de uma caução. OK, gente! A caução serve para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao executado, caso a decisão judicial provisória seja anulada ou reformada. Exequente deve prestar caução se pretender, confira comigo, levantar dinheiro em depósito, alienar propriedade ou outro direito real, transferir posse praticar outros atos que causem grave dano ao executado. Resumindo, o jovem, para realizar o cumprimento provisório, não é necessário caução como regra geral; a caução será necessária para levantar valores ou expropriar bens. O juiz poderá dispensar a caução nos casos de sentença de crédito de natureza alimentar, demonstrar necessidade de interposição de agravo em recurso especial e extraordinário, sentença em consonância com o enunciado de súmula da jurisprudência dos tribunais superiores (STJ ou STF) ou em conformidade com o acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Você lembra da exceção da exceção? Lembra disso? Se existir manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, a exigência de caução será mantida, ainda que a situação se enquadre em uma das hipóteses de dispensa? Tudo certo até aqui. Agora vamos falar do procedimento. Turma Bom. A apresentação de petição dirigida ao juízo competente deverá estar acompanhada de cópia das seguintes peças do processo, exceto nos autos de processo eletrônico. Confira comigo: decisão execu, certidão de interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, procurações, decisão de habilitação caso alguma das partes originárias tenha falecido, outras peças necessárias para provar a existência do crédito, facultativo. Então, no cumprimento provisório de sentença, o devedor será intimado a cumprir provisoriamente a sentença no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Atenção, galera, não cabe o protesto no cumprimento provisório da sentença. Grave isso: tranquilidade total. Até aqui, né? Então, daqui a pouco eu estou de volta para mais um play, para mais um em áudio. Estamos juntos. Valeu.

16 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 3

Direito Processual Civil em Áudio: Resumão em Áudio sobre Cumprimento de Sentença Parte quatro Olá, olá! Tudo bem? Bem-vindo de volta ao nosso resumão em áudio. Nosso super resumão da aprovação! Bora relembrar um pouco do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos? Gente, é uma forma especial de cumprimento especial de sentença que condene o devedor a prestar alimentos, prevista no CPC. Aquele que é condenado a prestar alimentos a outrem não fica obrigado a fornecer alimentos no sentido vulgar da palavra, ou seja, obrigação de alimentar. Os alimentos referidos no artigo Cento e Treze e Um são os alimentos definitivos e os alimentos provisórios. Os alimentos definitivos são aqueles fixados em decisão definitiva, que aprecie a questão de forma conclusiva, serão cumpridos nos mesmos autos em que foi proferida a sentença. Já os alimentos provisórios são aqueles concedidos de forma antecipada, por meio de uma tutela provisória e que podem sofrer revogação ou modificação. Tá okay! São cumpridos em autos apartados. O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente, não é na pessoa do advogado, em três dias, para que adote as seguintes posturas: pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagamento, impossibilidade de pagamento capaz de afastar a prisão civil do executado deverá ser absoluta pessoal. Na ausência de manifestação do executado ou não tendo sido acolhida a justificativa para a falta de pagamento, o juiz decretará sua prisão civil pelo prazo de um a três meses. O débito alimentar, que autoriza a prisão civil do devedor, compreende até as três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução. Isto é, ao requerimento do credor que instaura o cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo. A prisão tem natureza coercitiva. Não é punitiva, já que tem por objetivo coagir o executado a pagar as prestações alimentícias. Portanto, se o executado quiser sair da prisão, ele deverá pagar as três prestações anteriores ao requerimento do credor e as que se venceram no curso da execução. Segundo o CPC, o desconto em folha de pagamento é possível quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho. Outra informação importante que você precisa levar para sua prova é que é possível que o exequente promova o cumprimento de sentença ou decisão que condena o pagamento de prestação alimentícia: no juízo que decidiu a fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou no juízo de seu próprio domicílio. Sossegadinho até aqui, né? Então, hora dos alimentos originados de ato ilícito. Se o juiz fixar alimentos originados da prática de ato ilícito em decorrência de perda total ou parcial da capacidade laborativa, bem como ou morte daquele de quem o credor dependia para seu sustento, o executado deverá constituir capital garantidor, cuja renda assegurará o pagamento do valor mensal da pensão. Desde que requerido pela exequente, deu para refrescar a memória. Aí, tá lembrando de tudo? Este é o nosso super resumão, hein? Vamos seguir para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar a quantia certa pela fazenda pública? Primeiramente, devemos ter em mente que Fazenda Pública é um conceito que abrange a União, o Distrito Federal, os estados, os municípios e as fundações públicas e autarquias vinculadas a tais entes. Dessa forma, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. Ah, não se inicie o cumprimento de sentença de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública de ofício. Fazenda Pública possui o prazo de treze dias para impugnar o cumprimento de sentença. Atenção aqui, jovem. A Fazenda Pública não é intimada para pagar, mas apenas apresentar impugnação, entendeu? Por esse motivo, a multa de dez por cento não será aplicada à Fazenda Pública. Tranquilo, né? Agora respira fundo aí que tá acabando, hein? Vamos para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer… Diferentemente do que ocorre com o cumprimento por quantia certa. A obrigação de pagar, a efetivação das obrigações de fazer e não fazer e de entregar coisa não exige a alienação do patrimônio do devedor para saldar o débito, a não ser que essas obrigações sejam convertidas em perdas e danos. A efetivação das obrigações de fazer e de não fazer se dá por meio da concessão da tutela específica ou por determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente. Para concretizar a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente, o juiz pode se valer de alguns meios ou medidas de apoio. Lembra deles? Estamos aqui pra isso, eu te ajudo. Vamos lá: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva ou, caso necessário, requisitar auxílio de força policial. Muito bem. Vamos agora falar de uma medida muito importante: a multa. Também chamada de astreintes, o executado se sentirá verdadeiramente coagido a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, quando o juiz lhe aplica a tão temida multa. Assim, independentemente da providência a ser adotada pelo magistrado, é possível que o juiz aplique, concomitantemente, uma multa com o intuito de desestimular o executado a descumprir a determinação judicial, de acordo com o artigo 401, capítulo 19 do CPC. A obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou, se impossível, a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Grave isso, turma! Antes de finalizar o nosso super resumão, preciso falar ainda do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. Ao proferir sentença que reconheça a exigibilidade de entregar coisa, o juiz concederá tutela específica e determinará um prazo para que o devedor entregue a coisa ao credor. Assim, o devedor será intimado para cumprir a sentença no prazo estabelecido pelo juiz. Se o devedor não entrega a coisa no prazo estabelecido pela sentença, o juiz vai expedir, em favor do exequente, mandado de busca e apreensão de bens móveis ou mandado de imissão na posse de bens imóveis. Tem mais, gente! O Código Civil afirma que aquele que tem a obrigação de entregar a coisa deve ser indenizado pelas benfeitorias que realizou, além de poder retê-la para si até que o credor as pague. Benfeitoria é toda obra realizada na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la, ou melhorá-la, embelezá-la. Já o direito de retenção é a possibilidade de o credor de uma dívida se negar, se recusar a entregar determinado bem com fundamento no direito de crédito. Aí, o assunto é entendido! Bacana, maravilha! Finalizamos agora mais um módulo do nosso curso de Direito Processual Civil, em áudio

17 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 4

Direito Processual CivilMÓDULO 19Cumprimento de SentençaHenrique Santillo

Henrique Santillo