Blue - Módulo

Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo estudaremos o Cumprimento de Sentença!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 27 minutos 14 segundos
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 19

Cumprimento de Sentença

Direito Processual Civil Em Áudio: Requisitos - Parte UmFala aí, minha turma querida. Minhas saudações. Tá tudo certo aí? Bacana. Gente, vamos dar continuidade ao estudo desta disciplina, tão querida que é o Direito Processual Civil. Neste módulo, estudaremos o cumprimento da sentença. Tá legal? Vamos começar pelos requisitos. Mas antes, bora bater um papo rapidinho sobre o desfecho do seguinte caso, vamos lá. Lembra bem, né? Maria Antonieta emprestou cem mil reais a Napoleão Bonaparte. Contudo, Napoleão não realizou o pagamento da quantia emprestada. Revoltada, Maria Antonieta propôs uma ação de cobrança em face de Napoleão. A juíza marcou uma audiência de conciliação e mandou citar Napoleão para integrar a relação processual e comparecer à audiência.Realizada a audiência, ninguém chegou a um acordo e o réu Napoleão apresentou uma contestação dias depois, defendendo-se das acusações de Maria Antonieta. Após a apresentação da contestação, a juíza examinou todas as provas, ouviu todas as testemunhas, tendo formado sua convicção a juíza proferiu uma sentença e julgou procedente o pedido da autora Maria Antonieta. Após o esgotamento de todas as possibilidades de recursos, a sentença transitou em julgado. Ela está prontinha para ser cumprida.Assim, turma, quando uma sentença transita em julgado, esperamos que o devedor cumpra de forma espontânea e por própria vontade a obrigação que foi estabelecida na sentença contra ele. Mas sabemos que não é bem assim. Se esse fosse o comportamento de todos os devedores, o problema da superlotação de processos no Poder Judiciário estaria resolvido. Em muitos casos, o devedor continua devendo ao credor mesmo com a sentença que o condenou. Persiste a situação de inadimplência.O credor, como é de se esperar, né, não fica com as mãos abanando. Ele pode dar início a uma nova fase processual, em que será possível buscar o cumprimento da sentença. Portanto, jovem, o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo de conhecimento. Ah, quero te adiantar uma informação para comprovar o que estou dizendo. Vamos aprender mais adiante que a comunicação que se faz ao devedor, na maioria dos casos, é uma mera intimação. Se houvesse a formação de um novo processo, teríamos que citá-lo, não intimar. Beleza? Trata-se, portanto, de uma verdadeira execução da sentença que recebe influência das regrinhas referentes ao processo de execução autônomo, como as relativas à penhora e avaliação de bens, leilão e por aí vai. Ouça bem o que diz o artigo 513. Vamos lá. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste título, observando-se, no que couber, e conforme a natureza da obrigação, o disposto no livro dois da parte especial deste código.Tranquilo até aqui? Bora então para os requisitos? Vamos lá. Vamos juntos estudar quais são os requisitos que autorizam a abertura da fase de cumprimento de sentença. Galera, de forma específica, tá bom, o credor precisa preencher alguns requisitos para poder dar início ao cumprimento da sentença. Para descobrirmos que requisitos são esses, vamos pegar emprestado uma regrinha prevista para os processos de execução autônomos. Ouça aí. Artigo 786: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.Portanto, turma, o credor só pode iniciar o cumprimento da sentença se o devedor não cumprir uma obrigação que foi estabelecida anteriormente, ou a existência de um título executivo que autorize o credor a exigir em juízo a sua satisfação não cumprida pelo devedor. Ficou difícil de entender? Calma, calma, que eu já vou te explicar cada um desses requisitos. Tá bom?Vem comigo. Estou aqui pra isso.Bom, gente, pela leitura do artigo 786, podemos inferir que a fase de cumprimento de sentença sempre se funda em um título executivo judicial. Fala aí, minha aluna. Mas, professor, o que é exatamente um título executivo? Excelente pergunta, jovem. Título executivo é um documento capaz de autorizar o credor a provocar o Poder Judiciário a praticar atos de invasão ao patrimônio do devedor, a fim de que sejam utilizados para satisfazer uma obrigação. Entendeu?De forma geral, as obrigações contidas nos títulos executivos precisam obedecer a alguns requisitos. Liquidez, ou seja, o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida pelo devedor. Certeza, o título deve conter uma obrigação certa, isto é, não podem pairar dúvidas quanto à sua existência. E exigibilidade, isto é, o título deve conter uma obrigação vencida e não prescrita. Ouça bem aqui.Artigo 783: Execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Ouviu bem? Então, os títulos executivos judiciais são atos jurídicos geralmente formados no âmbito do Poder Judiciário e que fundamentam a fase de cumprimento de sentença. Portanto, os títulos executivos judiciais possibilitam à parte a dar início ao cumprimento de sentença. Vem conferir comigo o rol dos títulos executivos judiciais. Vou ler aqui pra você.Artigo 515: São títulos executivos judiciais cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste título: inciso I, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; inciso II, a decisão homologatória de autocomposição judicial; inciso III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Inciso IV, o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; inciso V, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; inciso VI, a sentença penal condenatória transitada em julgado; inciso VII, a sentença arbitral; inciso VIII, a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; Inciso IX, a decisão interlocutória estrangeira após a concessão do exequatur à carta rogatória, pelo Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo primeiro. Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no Juízo Cível para o cumprimento da sentença, ou para a liquidação, no prazo de quinze dias. Parágrafo segundo. Autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.Tranquilo até aqui, né, gente? Daqui a pouco eu já volto para aprendermos quais são os títulos executivos judiciais. Tá bom? Até daqui a pouco, te espero no próximo em áudio, hein? Valeu.

01 - Requisitos – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio Requisitos - Parte Dois. Olá, seja bem vindo de volta, né? Como prometido agora falaremos dos títulos executivos judiciais. Vem comigo, turma. Bora começar falando das decisões no processo civil que reconheçam direito a alguma prestação. Tá ok? Bom, são as sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo juiz nas ações de natureza cível e que reconheçam a exigibilidade de pagar quantia. Que que é isso aí? É o caso da sentença proferida no nosso exemplo, que condenou Napoleão a pagar determinada quantia a autora. Fazer algo - são as decisões que obrigam o devedor a realizar um show ou uma cirurgia, por exemplo. Deixar de fazer algo - são as decisões que condenam o devedor a não realizar alguma atividade, como não construir mais de seis andares, não vender produto em tal área por determinado tempo ou entregar alguma coisa. Bom, é a decisão que condena o devedor a entregar algo a alguém como um carro ao comprador, a devolução de um livro ao dono. Tranquilinho, né? Muito bem.Próximo título executivo judicial. Decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial. Turma, já conferimos ao longo do nosso curso, que as partes podem entrar em acordo, o qual poderá ocorrer no curso do processo judicial autocomposição judicial. Lembra que o juiz deve estimular a conciliação das partes no início da audiência de instrução e julgamento? Pois é, se houver acordo entre as partes neste momento, por exemplo, haverá autocomposição judicial. Agora, atenção. Produção bate a sinetinha aí. Na autocomposição judicial, é possível incluir no acordo pessoas que não participaram do processo, bem como se referir a relações jurídicas não discutidas em juízo. Se liga só.Artigo 515, parágrafo segundo: autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Por exemplo, jovem, o locador ajuizou uma ação contra o fiador Benedito e exigiu que ele efetuasse reparos no imóvel locado. Contudo, o fiador Antônio, que não faz parte do processo compareceu a uma audiência e assumiu 30% do valor relativos aos reparos. Vamos nessa, então as partes podem entrar em acordo, né? Também poderá ocorrer fora do âmbito do processo. Autocomposição extrajudicial. Vamos conferir como é que é isso aí.Aqui neste caso, gente, as partes podem entrar em acordo fora do processo, sem a supervisão dos juízes e conciliadores. Portanto, o acordo judicial ou extrajudicial feito entre as partes e homologado pelo juiz, forma um título executivo judicial. Beleza? Vamos em frente então, Bom, turma quando alguém falece e não deixa testamento, é possível que os herdeiros solicitem a abertura de processo de inventário judicial, com o objetivo de fazer a divisão do patrimônio entre eles. Assim, o juiz determina a partilha de bens e os herdeiros precisam apresentar um documento para receber o patrimônio. Trata-se do formal de partilha, documento extraído dos autos do inventário e que faz prova da propriedade dos bens pelos sucessores do falecido. Ouça então o que diz o artigo 654. Presta atenção. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntado aos autos, certidão ou informação negativa de dívida para com a fazenda pública o juiz julgará por sentença a partilha.Parágrafo único: a existência de dívida para com a fazenda pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Artigo 655: transitada em julgado a sentença mencionada no artigo 654 receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem um formal de partilha do qual constarão as seguintes peças: inciso I - termo de inventariante e título de herdeiros; Inciso II - Avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; Inciso III - Pagamento do quinhão hereditário; Inciso IV - quitação dos impostos; Inciso V - sentença.Parágrafo único: O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário, quando esse não exceder a cinco vezes o salário mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado. Jovem, quando o valor que o herdeiro receber for inferior a cinco salários mínimos, o formal de partilha pode ser substituído pela certidão de partilha. Mas atenção aqui. O formal e a certidão de partilha formam o título executivo judicial apenas em relação a aqueles que participaram do processo de inventário, ou seja, ao inventariante, aos herdeiros e a seus sucessores e aos legatários. Ouça de novo aí. Artigo 515: são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste título, inciso quatro, o formal e a certidão de partilha exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Vamos seguindo aí.Turma, normalmente, o trabalho de alguns auxiliares da Justiça é remunerado por meio de honorários, como os honorários do perito, do intérprete do tradutor. E por aí vai. Se os critérios devidos pelos serviços prestados no processo pelos auxiliares da Justiça não forem pagos pelas partes, o juiz profere uma decisão que serve de título executivo judicial em favor desses sujeitos. Isso mesmo que você ouviu. Trata-se de uma novidade importante que o novo Código de Processo Civil nos trouxe. O perito que não teve o seu trabalho remunerado na fase de reconhecimento, poderá dar início ao cumprimento de sentença para cobrar os créditos referentes ao seu trabalho desempenhado. Grave isso.Gente, no processo criminal ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixa um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. Ele deve considerar os prejuízos que o ofendido sofreu. Assim, o ofendido pode dar início à fase de cumprimento da sentença penal condenatória na esfera cível, para poder executar o valor referente aos prejuízos que sofreu com a prática da infração. Deu para entender? Está conseguindo me acompanhar. Respira fundo, que tem mais algumas informações importantes antes de finalizar esse em áudio. Tá bom? Vamos juntos.Agora e a sentença arbitral, jovem? Como é que fica isso aí? Já ouviu, né? Então, arbitragem é um meio de resolução de conflitos de natureza jurisdicional em que o árbitro profere uma sentença arbitral que tem o mesmo efeito da sentença judicial. Fala aí meu aluno. Professor, porque que ela tem o mesmo efeito da sentença judicial? Porque a sentença arbitral é obrigatória para as partes envolvidas no conflito. Entendeu? Portanto, caso a sentença arbitral reconheça a obrigação de pagar quantia, a qual não é cumprida de forma espontânea pelo devedor, o credor poderá iniciar o cumprimento desse título executivo judicial no Poder Judiciário. Beleza? Agora, pessoal, já a sentença proferida por órgão jurisdicional estrangeiro precisa ser homologada pelo STJ para que possa produzir efeito no território brasileiro. Fala aí minha aluna. Como assim, professor, isso aí? É que, após a homologação do STJ, a sentença estrangeira forma um título executivo judicial e pode ser executada aqui no Brasil, jovem. Ainda tem a decisão estrangeira após a concessão do Exequatur, a carta rogatória pelo STJ. São as decisões interlocutórias estrangeiras que determinam alguma diligência a determinado órgão judicial brasileiro. Para ser executada a decisão estrangeira que determine alguma diligência a órgão jurisdicional brasileiro passa por prévia apreciação do STJ, que concederá o Exequatur autorização para que tais diligências sejam executadas aqui no Brasil. Deu para entender? Beleza! Bom, vou fazer uma pausa rapidinha, mas daqui a pouco eu tô de volta para continuarmos os nossos estudos. Então até mais tchau, tchau. Até lá.

02 - Requisitos – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Requisitos - Parte TrêsOlá, olá! E aí? Meu querido? E aí, minha querida, tudo certo? Tudo beleza? Que bom! Aumenta o som aí que chegou a hora de falarmos sobre o inadimplemento do devedor.Vamos juntos. Então, turma, quando a sentença do juiz transita em julgado, podemos dizer que o processo chegou ao fim. Assim, a decisão se torna definitiva e não pode mais ser modificada. Não existe ainda a possibilidade de as partes apresentarem recurso, entendeu?Dessa forma, com o trânsito em julgado, a parte pode dar início à fase de cumprimento de sentença para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão, iato é, seja sentença ou acórdão, caso ela não faça por vontade própria.Então, presta atenção aqui, turma. O processo não entra na fase de cumprimento de sentença quando o devedor cumpre a obrigação por vontade própria.Bom, o devedor é considerado inadimplente quando voluntariamente não cumpre a decisão judicial, mesmo tendo sido intimado para tanto. Portanto, podemos dizer que a inadimplência do devedor é outro requisito essencial para o início da fase de cumprimento de sentença.Mas, caso a obrigação contida no título executivo esteja sujeita à condição ou a termo, o credor só poderá dar início ao cumprimento de sentença se comprovar que a condição ou termo que recai sobre a obrigação se implementou. Ouça bem. Artigo 514: Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o cumprimento da sentença, dependerá da demonstração de que a condição se realizou ou de que ocorreu o termo.Agora, imagine, turma, que uma sentença determine que o credor precise provar que entregou um armário ao devedor para executar o valor nele indicado, o que representa uma condição. Assim, para iniciar o cumprimento da sentença, o devedor deverá comprovar a entrega. Caso contrário, o cumprimento de sentença não pode ser instaurado.E aí, conseguiu me entender? Tranquilo, né? Bom, finalizamos assim a parte dos requisitos. No próximo áudio, começaremos a falar de algumas disposições gerais, combinado? Então, até lá. Tchau, tchau. Até o próximo play.

03 - Requisitos – Parte 3

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições Gerais - Parte UmE aí, pessoal? Bora aprender mais um pouquinho, né? Vem comigo, então. Vamos nessa, começando pela competência.Gente, o artigo 516 nos mostra algumas regrinhas referentes à competência para o cumprimento de sentença. Ele diz o seguinte: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante, inciso I, os tribunais, nas causas de sua competência originária; inciso dois, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; inciso três, o Juízo Cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Pessoal, em regra, o cumprimento de sentença se inicia por meio do requerimento do credor, no mesmo processo em que ocorreu o julgamento do juiz ou do tribunal no processo de conhecimento. Portanto, nas causas de competência originária dos tribunais, cabe ao tribunal que proferiu o acórdão processar o seu cumprimento. Bom, nas causas decididas pelo juiz de primeiro grau, a competência será do respectivo juiz de primeiro grau de jurisdição. Agora, atenção. Caso o título executivo tenha se formado no Juízo Penal, Arbitral, no estrangeiro ou em Tribunal Marítimo, a competência será do Juízo Cível competente para analisar a matéria cível.Funciona assim, gente. O credor, de posse do título Executivo judicial, formado pela sentença penal condenatória, irá acionar o Juízo Cível competente para promover o cumprimento da respectiva sentença. Escuta aí.Artigo 516, parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos dois e três, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.Então, pessoal, na hipótese de cumprimento de sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, sentença penal condenatória, sentença arbitral e de sentença estrangeira.O credor poderá ainda escolher outros foros competentes para processar o cumprimento da sentença. Juízo do atual domicílio do executado, onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Deu pra pegar isso aí? Então, vamos em frente.Agora: intimação do devedor. Muito bem. Como já conversamos no início desse módulo, o devedor é intimado para cumprir a sentença, tendo em vista que já fazia parte da relação processual como regra. Seguindo a nossa historinha, assim Bonaparte não será citado para integrar a relação processual, já que ele participou de todo o processo de conhecimento anterior e tem plena ciência de sua condenação.Há diversas formas de se intimar o devedor, tá pessoal? Vamos juntos analisar quais são elas? Vou ler aqui pra você. Artigo 513, parágrafo segundo: O devedor será intimado para cumprir a sentença: inciso I, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, constituído nos autos; inciso dois, por carta, com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Inciso quatro; Inciso três, por meio eletrônico, quando no caso do parágrafo primeiro do artigo 246, não tiver procurador constituído nos autos; inciso quatro, por edital, quando citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Parágrafo terceiro: Na hipótese do parágrafo dois, incisos dois e três, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado disposto no parágrafo único do artigo 274.Parágrafo quatro: Se o requerimento a que alude o parágrafo primeiro for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos, observado disposto no parágrafo único do artigo 274 e no parágrafo terceiro deste artigo.Portanto, gente, a intimação do devedor será feita na pessoa de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça. Este é o meio preferencial de intimação do devedor, que já tem advogado no processo. Muita atenção aqui, hein? A intimação será feita pessoalmente ao devedor por meio do envio de carta com aviso de recebimento se o credor der início ao cumprimento de sentença um ano após o trânsito em julgado. Bacana, né? Essa aula está maravilhosa vamos lá.Vou te explicar a lógica dessa regra aí. Decorrido muito tempo, pessoal, não temos certeza se o advogado ainda continua representando os interesses do devedor no processo. Por isso, é necessária a sua intimação pessoal. Entendeu? Bom, turma, a intimação do devedor também poderá ser feita da seguinte forma: pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ao devedor representado pela Defensoria Pública; ou ao devedor sem advogado constituído nos autos, mas que participou da fase de conhecimento.Além disso, a intimação do devedor será feita por edital, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e se tornou revel, não apresentou contestação. Atenção, jovem! Se, na fase de conhecimento houve citação por edital e o réu apresentou defesa através de advogado constituído, a intimação será feita na pessoa desse advogado constituído.Beleza? Falou aí, minha amiga. Professor, se você disse em regra, então há exceções. Isso mesmo, jovem, mandou bem. O devedor será citado nos casos de cumprimento de título Executivo judicial não formado no processo civil brasileiro: sentença penal condenatória, sentença arbitral, decisão estrangeira após homologação do STJ.Por fim, se liga nessa vedação estabelecida pelo CPC de 2015. O cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador ou coobrigado que não exerceu o seu direito de defesa no processo de conhecimento. Escuta só, parágrafo quinto: O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do responsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Assunto entendido até aqui, turma? Beleza! Oh, daqui a pouco eu volto para aprendermos mais um pouquinho. Te espero ansioso, hein. Até o próximo play! Valeu!

04 - Disposições Gerais – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições gerais - Parte Dois Vamos lá, voltei. Gente, continuando o nosso papo sobre as disposições gerais, chegou a hora de falarmos do protesto. Aumenta o som aí vem comigo, você vai gostar. Então, quando intimado, o devedor tem o prazo de 15 dias para pagar a dívida. Se ele não a pagar neste prazo, turma, tornando se inadimplente, o credor tem em suas mãos duas medidas muito efetivas. penhorar os bens do devedor. A penhora nada mais é do que a apreensão dos bens do devedor para garantir e satisfazer a execução, ou seja, para quitar a dívida ou protestar a sentença condenatória.Caso o pagamento não ocorra no prazo de 15 dias. é lavrado o protesto e o devedor tem um nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. A lavratura do protesto da sentença se torna de conhecimento público. Assim, fica muito difícil para o devedor realizar, tomar empréstimos e ou financiamentos. Agora, jovem, você consegue perceber como o protesto da sentença condenatória exerce uma influência ainda maior para o devedor quitar a sua dívida? Ninguém deseja ver o seu nome sujo no SPC e no Serasa. Ouça o que diz o artigo 517 sobre o procedimento a ser seguido caso o credor deseje protestar a sentença condenatória. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário 15 dias previsto no artigo 523.Parágrafo primeiro: para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Parágrafo segundo: A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de curso do prazo para pagamento voluntário. Parágrafo terceiro: O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer as suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.Parágrafo quarto: A requerimento do executado o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Pessoal, vamos agora estudar as espécies de cumprimento de sentença reconhecidas pelo nosso ordenamento. Vamos lá. Primeira espécie: cumprimento definitivo da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Turma, o cumprimento definitivo relativo à obrigação de pagar quantia certa, reconhecida em decisão com força de título executivo judicial e não suscetível de recurso que a modifique ou a invalide, se inicia por requerimento do exequente. Ouça bem.Artigo 513, parágrafo primeiro: O cumprimento da sentença, que reconhece o dever de pagar quantia provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. Isso mesmo que você ouviu. O juiz não pode de ofício ou por iniciativa própria, dar início ao cumprimento da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia.Pessoal, o cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, só poderá ser promovido por iniciativa do credor. Grave isso. Daí, o cumprimento definitivo será realizado quando a decisão transitada em julgado tenha fixado valor na condenação. Assim, para que possam ser executadas, as decisões e sentenças precisam ser líquidas. Quer dizer, é necessária a indicação da quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Pessoal, a sentença que condena Napoleão Bonaparte a pagar a quantia de cem mil reais mais honorários, mais juros, mais correção é uma sentença líquida, pois indicou a quantia devida, entendeu? Por outro lado, as decisões e líquidas que decidem uma relação jurídica, mas não determinam o valor ou não individualizam o objeto da condenação precisam ser liquidadas para se iniciar o seu cumprimento. Beleza? É o caso da sentença que em uma ação de reparação de danos, tá, condena o réu a pagar lucros cessantes, o que o autor deixou de ganhar. Referentes aos dias em que o veículo ficou parado, mas não estabelece o valor da condenação, entendeu? Vamos lá.Antes de dar início ao cumprimento da sentença, o credor deverá promover a sua liquidação para apurar os valores que serão executados. Afinal, a liquidez do título executivo judicial é um dos requisitos para a sua execução. O exequente deverá primeiro apresentar um requerimento ao juízo que atenda os requisitos do artigo 524. Vamos ouvir. Artigo 524: O requerimento previsto no artigo 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:Inciso I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Exequente e do executado, observado disposto no artigo 319 parágrafos primeiro a terceiro. Inciso II - o índice de correção monetária adotado; Inciso III - os juros aplicados e as respectivas taxas. Inciso IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados. Inciso V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Inciso VI - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Inciso VII - Indicação dos bens passíveis de penhora sempre que possível. Parágrafo primeiro: quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. Parágrafo segundo: Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 dias para efetuá la, exceto se outro lhe for determinado.Parágrafo terceiro: Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los sob cominação do crime de desobediência. Parágrafo quarto: Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto: Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quatro não forem apresentados pelo executado sem justificativa no prazo designado, reputar-ser-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõem. Agora calma, relaxa esse coraçãozinho aí. A banca, pessoal, não vai exigir que você decore todos os requisitos, tá. Fique calmo.Gente, feito o requerimento e atendidos os requisitos, o juiz vai intimar o executado para pagar a quantia no prazo de 15 dias. Ouça bem. Artigo 523: no caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação e no caso de decisão sobre parcela incontroversa ou cumprimento definitivo da sentença, fará a requerimento do exequente, sendo executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias acrescido de custas, se houver.Quer dizer, turma, intimado o executado poderá adotar algumas posturas. Efetua tempestivamente o pagamento do valor indicado. Se o devedor paga tempestivamente o valor indicado, o cumprimento de sentença é extinto, ou então não efetua o pagamento no prazo indicado. Aí, nesse caso, turma, algumas consequências nada agradáveis vão ocorrer. O débito não pago será crescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Ouça bem.Parágrafo primeiro, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%.Jovem, é um verdadeiro estímulo ao devedor para que pague o débito no prazo de 15 dias, não é mesmo? Então, o juiz dará início aos atos de construção dos bens do executado, sobretudo por meio de penhora e avaliação ou expropriação dos bens do devedor. Ou seja, pessoal, o Poder Judiciário retira do devedor a posse dos seus bens, podendo convertê los em dinheiro ou transferir o domínio deles ao credor. Confere aqui comigo. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo se os atos de expropriação. Então, gente, o executado poderá ainda efetuar o pagamento parcial do valor indicado. Como é que funciona? Nesse caso, turma, como houve apenas o pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários de advogado incidirão somente sobre o saldo não adimplido. Beleza?Parágrafo segundo: efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no parágrafo primeiro incidirão sobre o restante. Pense aí, no caso em que o devedor não queira ficar à mercê do requerimento do autor para dar início ao cumprimento da sentença. Imagine a agonia, né, gente. Há alguns devedores que querem quitar suas obrigações o mais rápido possível, com a extinção do processo. Foi pensando nisso que o CPC estabeleceu que o devedor não precisa ficar aguardando ser intimado do requerimento do credor. Antes mesmo de ser intimado, o executado pode comparecer espontaneamente em juízo e pagar a quantia que ele entender devida. Acompanha aqui comigo. Artigo 526: é lícito ao réu antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. O autor será intimado para se manifestar no prazo de cinco dias, podendo impugnar o valor oferecido pelo devedor. Continue aqui comigo.Parágrafo primeiro: O autor será ouvido no prazo de cinco dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Então, gente, o autor poderá adotar duas posturas confira aqui comigo. Alínea a) concordar com o valor oferecido pelo devedor ou ficar inerte. Aí, pessoal, depois disso, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É o que diz o parágrafo terceiro. Escuta aí. Parágrafo terceiro: Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Percebeu?Alínea b) discordar do montante indicado poderá levantar desde logo o incontroverso, devendo, porém, indicar o montante que entende devido. Então, neste caso, se o juiz também entender que o depósito do executado foi insuficiente o devedor será intimado para, no prazo de 15 dias, complementar o depósito, sob pena de sofrer a incidência da multa e dos honorários de advogados sobre a diferença, bem como dar início às próximas etapas do cumprimento de sentença com a penhora e demais atos subsequentes. É o que diz aqui o parágrafo segundo: concluindo o juiz pela insuficiência do depósito sobre a diferença incidirão multa de 10% e honorários advocatícios também fixados em 10%, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Tranquilo até aqui, né, gente? Bom, vou fazer uma pausa agora aproveite para beber uma água e se alongar aí. É bacana. Daqui a pouco eu tô de volta com mais uma aula. Estamos de volta no próximo em áudio. Valeu!

05 - Disposições Gerais – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições gerais - Parte Três Oi. Bom dia, Boa tarde, Boa noite! Não importa o horário. É sempre um prazer ter a sua presença. Bora continuar com os nossos estudos? Vamos nessa então.Hora da impugnação ao cumprimento de sentença. Vamos lá à turma. Gente, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio que o executado tem para se defender de questões materiais e processuais nesta fase do processo. Vamos ouvir. Artigo 525: transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário inicia se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Vamos lá na história do Bonaparte com a Maria Antonieta. Bom em tal forma de defesa, Bonaparte poderá alegar matérias que digam respeito à regularidade da relação processual e dos atos executivos praticados, assim como aquelas que digam respeito à obrigação representada pelo título, pagamento, novação, transação, confusão, dentre outras. Gente, o prazo para a impugnação começa imediatamente após o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. Grave isso. Bom, se o cumprimento de sentença tramitar em processo de autos físicos e se houver lis consórcio passivo, quer dizer dois ou mais executados, o prazo de impugnação será de 30 dias, caso eles sejam representados por diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos. Agora vem aqui. Vamos nos recordar desta regrinha muito importante. Escuta só. Artigo 229: os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Parágrafo primeiro: cessa a contagem do prazo em dobro se havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles. Parágrafo segundo: não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Gente, para o STJ, os honorários do advogado são devidos independentemente de ter havido a impugnação ao cumprimento de sentença. Se liga no que diz o STJ na súmula 517: são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Então, turma, preste atenção em quais são as matérias que o executado poderá alegar por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Vamos lá. Parágrafo primeiro: na impugnação, o executado poderá alegar: inciso I - falta ou nulidade da citação se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; inciso II - ilegitimidade de parte; inciso III Ixequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; inciso IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; inciso V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;Inciso VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; Inciso VII - qualquer causa modificativa ou instintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes a sentença. Portanto, jovem, neste caso, o devedor poderá alegar em sua impugnação falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento. Quer dizer a ausência ou a nulidade da citação do executado na fase de conhecimento é um vício muito grave. Nesse caso específico, não basta não ter havido a citação. Mas atenção, não basta que tenha ocorrido a falta ou a nulidade da citação do executado na fase de conhecimento, é necessário que tenha havido revelia sem o posterior comparecimento do réu. Agora, o devedor também poderá alegar em sua impugnação ilegitimidade da parte. Bom, como regra geral, o exequente e executado deverão estar indicados no título executivo judicial. Assim, o fiador que não participou do processo de conhecimento poderá alegar ilegitimidade de parte caso o exequente promova o cumprimento de sentença contra si.Poderá alegar ainda inexequibilidade do título. Gente, o título é inexequível quando há falta de certeza ou liquidez da obrigação representada pelo título executivo. Poderá alegar também inexigibilidade da obrigação. Como é que é isso aí? Jovem, uma obrigação é inexigível quando, por exemplo, a condição importa não se implementou ou o termo não ocorreu. As obrigações também são consideradas inexigíveis quando estão reconhecidas por título executivo, fundado em lei ou ato normativo, considerado inconstitucional pelo STF, dentre outras hipóteses. Ouça bem. Artigo 525, parágrafo doze: para efeito do disposto no inciso três o do parágrafo primeiro deste artigo, considera se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial alínea a) fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ou alínea b) fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.Parágrafo treze: No caso do parágrafo doze, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo em atenção à segurança jurídica. Parágrafo quatorze: A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no parágrafo doze deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.Parágrafo quinze: Se a decisão referida no parágrafo doze for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Então, turma, além disso, o devedor poderá alegar em sua impugnação penhora incorreta ou avaliação errônea. A penhora incorreta, turma, é aquela realizada sobre bens impenhoráveis ou que deixa de observar a ordem dos bens penhorados do artigo 835. Avaliação errônea já é a que indica valor que não corresponde ao preço justo do bem penhorado ou aquela realizada sem atender às formalidades legais. Agora, atenção, bate a sineta aí produção. Se ocorridos após o prazo para impugnação, vícios na penhora ou na avaliação podem ser alegados por simples petição no prazo de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Vamos lá, então, turma tem outro caso aqui. Poderá alegar em sua impugnação ainda excesso de execução. Vamos conferir. Ocorre excesso de execução quando o credor executa uma quantia superior à que está contida no título. Importante você ficar ligado em uma coisinha. O executado deve declarar já na impugnação, o valor que considera correto, devendo a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que ele fez. Vamos ouvir.Parágrafo quatro: quando o executado alegar que o exequente em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-a declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.Na hipótese do parágrafo quarto, não apontando o valor correto ou não apresentando demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento ou se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Calma que já está acabando, turma. Gente, o devedor também poderá alegar em sua impugnação cumulação indevida de execuções. Isso mesmo. Os requisitos para a acumulação de execuções estão dispostos no artigo 780 e aplicamos de forma subsidiária ao cumprimento de sentença. Identidade subjetiva no polo passivo, competência absoluta do juízo, identidade de procedimento para as diversas execuções que podem estar lastreadas em títulos distintos. Ouvidos bem abertos hein, pessoal. Vou ler agora para você o artigo 513. Presta atenção. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste título, observando se no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no livro dois da parte especial deste código. Como o juiz só pode admitir a acumulação quando o mesmo juízo é competente para todas as execuções, não pode haver acumulação de execuções fundadas em títulos judiciais e extrajudiciais, nota promissória, por exemplo, já que o procedimento é diferente para cada uma delas. Beleza? Além disso, pessoal, o devedor também poderá alegar em sua impugnação. Alínea a) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e alínea b) causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente a decisão que serve de título executivo. Sobre a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, lembra das regrinhas da competência do artigo 514? Então, se a exequente Maria Antonieta requerer que o cumprimento de sentença seja feito em seu domicílio, o executado Napoleão poderá alegar a incompetência do juízo em sua impugnação. Como te falei, né? executado também pode alegar algumas das causas modificativas ou extintivas de obrigações previstas no direito civil. Pagamento, novação, compensação, transação, prescrição e por aí vai. Mas atenção, desde que tenham ocorrido posteriormente ao proferimento da decisão que serviu de título executivo. E aí? Conseguiu me acompanhar? Bacana. Respira fundo aí vai que ainda tem muito assunto pela frente. Então, até daqui a pouco. Até o próximo play. Te espero no próximo em áudio. Valeu!

06 - Disposições Gerais – Parte 3

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições Gerais - Parte QuatroFala, jovem! Beleza? Aumenta o som aí e vamos juntos.Ainda dentro das disposições gerais, temos o efeito suspensivo da impugnação. Tá, pessoal? O fato de o executado apresentar a sua impugnação não impede que o juiz prossiga com os atos de execução, inclusive os de expropriação. Gente, com a expropriação, bens ou valores do patrimônio do executado são transferidos para o patrimônio do exequente, com finalidade de satisfazer o crédito. Ainda na nossa historinha, portanto, não importa se Napoleão tenha impugnado o cumprimento de sentença, o juiz poderá penhorar alguns bens e passar para a propriedade de Maria Antonieta. Entendeu?Então, a regra geral é que o procedimento de cumprimento da sentença não seja paralisado pela impugnação do executado. Deu para entender? Fala aí, aluna. Há exceções, professor? Sim, jovem. Agora, preste muita atenção então e ouvidos bem abertos. Parágrafo sexto: a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e, desde que garantido juízo, com penhora, caução ou depósitos suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, pessoal, a impugnação poderá suspender os atos de execução caso preencha os seguintes requisitos:1. O juiz não pode conceder efeito suspensivo à impugnação de ofício. 2. O executado deverá apresentar argumentos relevantes que convençam o juiz de que é necessário que haja a suspensão dos atos executivos.3. Deve ele demonstrar também que o prosseguimento dos atos de execução, lembre-se, penhora, expropriação, etc., podem lhe causar danos muito sérios, impossíveis ou muito difíceis de serem reparados. Por exemplo, turma, quando houver possibilidade de alienação de certo bem penhorado, que seja essencial para sua atividade profissional. Garantia integral do juízo, com penhora, caução ou depósitos suficientes. Essa exigência, turma, é feita com o objetivo de garantir o exequente, caso os embargos sejam julgados improcedentes. Assim, o executado deverá prestar penhora, caução ou depósitos suficientes que correspondam aos custos da execução, quer dizer, a importância atualizada da dívida acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.Ah, temos uma exceção importante, se liga! Mesmo com o efeito suspensivo conferido à impugnação, alguns atos de execução não serão paralisados. Substituição, reforço e redução da penhora e avaliação dos bens. Escuta só. Parágrafo sétimo: "A concessão de efeito suspensivo a que se refere o parágrafo seis não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens". Grave isso. Gravou? Ótimo! Vamos estudar agora outras regrinhas referentes ao efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença. Beleza? Vem comigo.Parágrafo oitavo: "Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas à parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante".Parágrafo dez: "Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz".Bom, vamos falar agora do efeito suspensivo da impugnação em relação à listisonsórcio. Nem sempre, tá, a concessão de efeito suspensivo à impugnação de um executado surtirá efeitos em relação aos outros executados que não impugnaram o cumprimento de sentença. Ouça o que diz o parágrafo nove do artigo 525: "A concessão de efeito suspensivo à impugnação, deduzida por um dos executados, não suspenderá a execução contra os que não impugnaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante".Calma, deixa eu tentar aqui resumir pra você. Se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fato relativo apenas ao impugnante, a execução fica suspensa somente em face do executado que impugnou e prossegue em relação aos demais executados. Tá bom?Agora, se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fatos comuns ao impugnante e aos demais executados, aí a execução fica suspensa em face do impugnante e dos demais executados, mesmo que não tenham apresentado impugnação. Gente, o executado apresentará petição simples para se manifestar a respeito de questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação e de questões relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Se liga só aqui.Artigo 525, parágrafo onze: "As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para a apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato".E aí? Assunto entendido até aqui? Já, já eu volto para batermos um papo sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar a quantia certa. Não me abandona, não, hein? Até lá, então. Abraço!

07 - Disposições Gerais – Parte 4

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições Gerais - Parte Cinco Opa, voltei. Gente, aperta o play aí e vamos juntos. No em áudio passado, falamos sobre o cumprimento definitivo da sentença que condena o réu a pagar quantia certa que pressupõe o trânsito em julgado da decisão, a qual não corre riscos de ser modificada. Certo? Bora falar agora sobre o cumprimento provisório da sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Gente, é possível o cumprimento provisório, fundado em título executivo judicial provisório, ou seja, em decisão judicial, que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. Portanto, é possível que a parte possa dar início ao cumprimento de sentença, mesmo que haja recurso pendente, capaz de modificá-la ou anulá -a. Ouça bem isso aqui. Artigo 520: o cumprimento provisório da sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Portanto, turma, assim que o juiz de primeiro grau der uma sentença favorável à Maria Antonieta, ela poderá promover o seu cumprimento antes do trânsito em julgado. Ela não precisa aguardar todo o trâmite relativo aos recursos interpostos. Tá bom? Agora, pela leitura deste artigo, podemos extrair dois pressupostos para o cumprimento provisório da sentença. Sentença que condene o executado a pagar quantia certa, mas recurso desprovido de efeito suspensivo. Fique ligado aqui. O efeito suspensivo dos recursos, turma, impede que a sentença proferida em primeiro grau seja executada até o julgamento do respectivo recurso. Perceba, por exemplo, que o juiz receberá a apelação e irá conferir lhe efeito suspensivo como regra geral. Artigo 1012: a apelação terá efeito suspensivo, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:Inciso I - homologa divisão ou demarcação de terras; inciso II - condena a pagar alimentos; inciso III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; inciso IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; inciso V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; inciso VI - decreta a interdição.Então, turma, justamente pela incerteza e instabilidade do título executivo que instaura a atividade de execução, quer dizer que poderá ser alterado no julgamento do recurso interposto contra ela, são estabelecidas algumas regrinhas especiais para proteger a situação do executado. Vamos conferir. Artigo 520: o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:Inciso I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Inciso II - fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo se as partes ao estado anterior e liquidando se eventuais prejuízos nos mesmos autos. Deu para entender até aqui, né? Vamos seguir então, gente. Bora falar agora da responsabilidade objetiva do exequente. Bom, aprendemos que o cumprimento provisório representa um enorme benefício ao exequente, pois ele não precisa esperar a sentença passar pelos tribunais e transitar em julgado. Este trâmite é bastante demorado. Acredite. Portanto, caso a sentença que está sendo executada provisoriamente seja reformada ou anulada, o exequente é obrigado a reparar os danos que o executado tenha sofrido, independentemente de ter havido culpa. Ora, Maria Antonieta sabia dos riscos do cumprimento provisório da sentença. Assim, ela deve ressarcir Bonaparte por todos os danos que sofreu. caso seja reformada ou anulada a decisão pendente de recurso, o que beneficiará Bonaparte. Ela assumiu esse risco para si, já que tinha plena convicção de que poderia haver alterações ou anulação no título executivo judicial. Bom, turma, como a sentença não mais surtirá efeitos, o exequente tem que restabelecer as partes ao estado anterior se isso for possível. Agora, atenção, galera. A restituição das partes ao estado anterior possui limites. Escuta só. Artigo 520, parágrafo quarto: a restituição ao estado anterior a que se refere o inciso dois não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real, eventualmente já realizada, rressalvado sempre o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. Gente, esta regrinha existe para proteger terceiros. Tá bom?O carro penhorado foi alienado a Joaquina, que tem o direito adquirido de permanecer com ele e não pode ser afetada pela restituição ao estado anterior. Tranquilo? Posso continuar?Então vem comigo aprender agora um pouco da reforma ou a anulação parcial da sentença. Gente, se a decisão que serve de título executivo foi modificada ou anulada apenas em parte. Somente nesta parcela ficará sem efeito o cumprimento da sentença, beleza? Podemos dizer que houve uma redução no objeto do cumprimento provisório. Inciso três: se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; inciso quatro, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Além disso, pessoal, o exequente precisa dar caução para levantar dinheiro e realizar atos de alienação. Como regra geral, não é necessário pagar nada para se dar início ao cumprimento provisório da sentença. Apesar disso, o CPC estabeleceu uma obrigação para o exequente. Caso ele dê início aos atos de expropriação do executado, quer dizer, vendendo os bens penhorados para satisfazer o crédito que possui contra ele, será necessária a prestação de uma caução. A caução, pessoal, serve para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao executado, caso a decisão judicial provisória seja anulada ou reformada. Imagine se Maria Antonieta saísse vendendo todos os bens penhorados de Bonaparte e depois, com a reforma ou a anulação da sentença, que ela alegasse não ter como ressarci-lo de todo o prejuízo. E aí? Portanto, o exequente deve prestar caução se pretender levantar dinheiro em depósito, alienar propriedade em outro direito real, transferir posse, praticar outros atos que causem grave dano ao executado. Se liga no que diz o inciso quatro do artigo 520. O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Resumindo, jovem, para realizar o cumprimento provisório, não é necessário caução como regra geral, caução será necessária para levantar valores ou expropriar bens. Fala aí, minha amiga.Professor, a caução é sempre necessária? Não, jovem. Não, não. Ouça as hipóteses de dispensa da caução. Escuta aqui. Artigo 521: A caução prevista no inciso quatro do artigo 520 poderá ser dispensada nos casos em que: inciso I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; inciso II - o credor demonstrar a situação de necessidade; inciso III - pender o agravo do artigo 1042; inciso IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com o acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Parágrafo único: a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, gente, o juiz poderá dispensar a caução nos casos de sentença de crédito de natureza alimentar, credor demonstrar necessidade, interposição de agravo em recurso especial e extraordinário. Galera, o agravo em recusa especial e extraordinário é interposto contra a decisão do presidente do tribunal que não admite os recursos especiais e extraordinários ao STJ e ao STF. A causa chegou a um ponto que há mínimas chances de reverter a decisão que serviu de título executivo, sobretudo pelo fato de estes recursos terem sido inadmitidos em segundo grau. O juiz poderá ainda dispensar a caução nos casos de sentença em consonância com o enunciado de súmula da jurisprudência dos tribunais superiores STJ ou STF ou em conformidade com o acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Então a mesma lógica para o caso anterior se aplica aqui. A decisão terá mínimas chances de ser revertida. Por isso é dispensada a caução. Confira comigo. Artigo 521: a caução prevista no inciso quatro do artigo 520 poderá ser dispensada nos casos em que: inciso I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; Inciso II - o credor demonstrar situação de necessidade; inciso III - pender o agravo do artigo 1042; inciso IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com o acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único: a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Mas calma, tá, gente. Aqui nós temos a exceção da exceção. Se existir manifesto o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, a exigência de caução será mantida, ainda que a situação se enquadre em uma das hipóteses de dispensa. Beleza? Vou fazer uma pausa aqui para não ficar muito cansativo para você. Tá bom? Mas é rapidinho essa pausa. Já, já tô de volta. Até o próximo em áudio. Valeu! Estamos junto.

08 - Disposições Gerais – Parte 5

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições Gerais - Parte Seis E aí, jovem. Bem vindo de volta tá. Bora ser aprovado aí? Que bacana! Aperta o play aí. Então vamos juntos. Quero começar esse em áudio falando do procedimento. Preste atenção, hein? Bom, pessoal, a iniciativa do exequente é exigida para que o cumprimento provisório de sentença seja iniciado. Fala aí meu aluno. De que modo ele poderá dar início, professor? Bom através de uma petição dirigida ao juízo competente, que deverá estar acompanhada de cópia das seguintes peças do processo, exceto nos autos de processo eletrônico. Decisão exequenda que está sendo executada, certidão de interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, procurações. decisão de habilitação, caso alguma das partes originárias tenha falecido e outras peças necessárias para provar a existência do crédito. Esse último requisito é facultativo. Beleza, pessoal? Se liga como o CPC, dispõe sobre esse assunto. Artigo 522: o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único: não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal.Inciso I - decisão exequenda; inciso II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; inciso III - procurações outorgadas pelas partes; inciso IV - decisão de habilitação, se for o caso; inciso V - facultativamente outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Agora, gente, preste atenção nessas outras regrinhas aqui oh. No cumprimento provisório de sentença, o devedor será intimado a cumprir provisoriamente a sentença no prazo de 15 dias. sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. Ouça bem.Parágrafo primeiro: no cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação se quiser, nos termos do artigo 525.Parágrafo segundo: a multa e os honorários a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.Parágrafo terceiro: se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a finalidade de isentar se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. Agora, atenção, meu povo. Produção bate a sineta aí. Não cabe o protesto no cumprimento provisório da sentença. Beleza? Bora falar agora do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Gente, é uma forma especial de cumprimento especial de sentença que condene o devedor a prestar alimentos prevista no CPC. Tá ok? O artigo 531 nos ensina que: o disposto neste capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. Parágrafo primeiro: a execução dos alimentos provisórios, bem como as dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.Parágrafo segundo: o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Esclarecendo, jovem.Aaquele que é condenado a prestar alimentos a outrem, não fica obrigado a fornecer alimentos no sentido vulgar da palavra, ou seja, obrigação de alimentar, sabe. A obrigação de prestar alimentos precisa ser entendida de uma forma ampla. A obrigação de prestar alimentos tem natureza ampla, compreende tudo aquilo que é necessário para manter um padrão de vida digna. Além da alimentação em si, devemos considerar a educação, saúde, moradia, habitação, lazer e cultura e outras coisas mais. Por exemplo, alimentos que são devidos em favor do ex cônjuge após a ruptura da relação, é a famosa pensão alimentícia. Os alimentos referidos no artigo 531 são os alimentos definitivos e os alimentos provisórios. Os alimentos definitivos são aqueles fixados em decisão definitiva, que aprecia a questão de forma conclusiva. São cumpridos nos mesmos autos em que foi proferida a sentença. Já os alimentos provisórios são aqueles concedidos de forma antecipada, por meio de uma tutela provisória e que podem sofrer revogação ou modificação. São cumpridos em autos apartados. Tranquilo até aqui? Vamos seguir então, turma. Gente, no cumprimento da sentença que condenar o alimentante, quer dizer aquele que deve prestar os alimentos ao pagamento de prestação alimentícia, seja ela definitiva ou provisória ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente. Não é na pessoa do advogado, tá?Em três dias para que adote as seguintes posturas: pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Vamos ouvir. Artigo 528: no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para em três dias: inciso I - pagar o débito; inciso II - provar que o fez ou inciso III - justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Pessoal, a impossibilidade de pagamento capaz de afastar a prisão civil do executado deverá ser absoluta. Artigo 528, parágrafo segundo: somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. É o caso, pessoal, do devedor que tenha se deparado com algumas despesas inadiáveis, como o tratamento de saúde de seu filho, que irá se realizar por tempo determinado.Gente, na ausência de manifestação do executado ou não tendo sido acolhida a justificativa para a falta de pagamento, o juiz decretará sua prisão civil pelo prazo de um a três meses. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor compreende até as três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução, isto é, ao requerimento do credor que instaura o cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo. Então o artigo 528, parágrafo sétimo diz que: o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Belezinha? Vamos em frente então. Um detalhe importante, jovem, é que a prisão tem natureza coercitiva, não é punitiva,  já que tem por objetivo coagir o executado a pagar as prestações alimentícias. Assim, a prisão do devedor não o exime de pagar as prestações vencidas e vincendas, quer dizer, as que ainda vão se vencer no curso do processo. Se liga só nisso aqui. Artigo 528, parágrafo terceiro: se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do parágrafo primeiro decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses.Parágrafo quarto: A prisão será cumprida em regime fechado devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Parágrafo quinto: O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Gente, se o executado pagar a prestação alimentícia que deve, mesmo que ainda não tenha sido preso, o juiz determinará a suspensão da medida.Parágrafo sexto: paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.  Mais uma prova do caráter coercitivo, né? Já que a ordem de prisão cumpriu com o seu objetivo, que é o de forçar o devedor a pagar a prestação alimentícia. Portanto, turma, se o executado quiser sair da prisão, ele deverá pagar as três prestações anteriores ao requerimento do credor e das que se venceram no curso da execução. Além de decretar a prisão civil do executado, se este não pagou ou se sua justificativa não for aceita o juiz mandará protestar a decisão judicial de ofício. Assunto entendido até aqui? Muito bem.Daqui a pouco eu estou de volta. Tá bom? Segura aí que no próximo em áudio a gente se fala. Valeu!

09 - Disposições Gerais – Parte 6

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições Gerais - Parte SeteE aí, meu amigo? E aí, minha amiga. Tudo beleza? Respira fundo aí e vem comigo para mais uma aula em áudio de Direito Processual Civil. Som na caixa, turma. Bora falar do desconto em folha de pagamento. Vamos juntos.Pessoal, o credor de alimentos poderá pedir que o juiz desconte da folha de pagamento do executado os valores referentes à prestação alimentícia, tá legal? Segundo o CPC, isso é possível quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho. Então, se liga no que diz o artigo 529.Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.Parágrafo primeiro: ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.Parágrafo segundo: o ofício conterá o nome e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.Parágrafo terceiro: sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.Tranquilinho até aqui, né? Bora para a competência. Há uma regrinha específica referente à competência no cumprimento de sentença de obrigação alimentícia. Tá bom? Vou ler ela para você: artigo 528, parágrafo nove.Além das opções previstas no artigo 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena o pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Portanto, turma, é possível que o exequente promova o cumprimento de sentença ou decisão que condena o pagamento de prestação alimentícia no juízo que decidiu a fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, no juízo de seu próprio domicílio. Sossegado, também isso, né? Hora dos alimentos originados de ato ilícito. Bom, pessoal, se o juiz fixar alimentos originados da prática de ato ilícito em decorrência de perda total ou parcial da capacidade laborativa, bem como morte daquele de quem o credor dependia para seu sustento o executado deverá constituir capital garantidor, cuja renda assegurará o pagamento do valor mensal da pensão, desde que requerido pelo exequente.Aí, pessoal, caso o exequente requeira, o executado poderá constituir capital através de renda gerada por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras, por exemplo. Ouça o que dispõe o artigo 533: "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão."Parágrafo primeiro: o capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável, enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.Parágrafo segundo: o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.Parágrafo terceiro: se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.Parágrafo quarto: a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo.Parágrafo quinto: finda a obrigação de prestar alimentos o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. E aí, assunto entendido até aqui, pessoal? Muita informação, né? Bom, mas qualquer coisa, volta um pouquinho os áudios e escuta com mais calma! Beleza? Então, até o próximo play. Estamos juntos, hein?

10 - Disposições Gerais – Parte 7

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições Gerais - Parte OitoOlá, voltei. E sem enrolação aperta o play aí e vem comigo. Gente, bora falar agora do cumprimento de sentença que receba a exigibilidade de obrigação de pagar a quantia certa pela Fazenda Pública. Jovem, as regras especiais dos artigos 534 e 535 se referem exclusivamente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Primeiramente, devemos ter em mente que Fazenda Pública é um conceito que abrange a União, o Distrito Federal, os estados, os municípios e as fundações públicas e autarquias vinculadas a tais entes. Assim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se enquadram no conceito de fazenda pública. Dessa forma, elas se submetem às regrinhas relativas ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa comum, mas a Fazenda Pública realiza o pagamento das suas condenações por meio de precatório, obedecendo a uma série de regras rígidas estabelecidas na Constituição Federal. Isso mesmo, aquele que obteve uma condenação contra a Fazenda Pública obtém um precatório. Portanto, as obrigações de pagar a quantia certa da fazenda pública provenientes de decisões judiciais são pagas na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Daí, turma, nos casos de condenações de pequeno valor, o precatório é substituído pela requisição de pequeno valor (RPV), expedida e paga de imediato. Não há necessidade de se observar a ordem cronológica de inscrição prevista para os precatórios. O exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública através de um requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Portanto, não se inicia o cumprimento de sentença de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública de ofício.Se liga no que diz o artigo 534: no cumprimento de sentença que impusera à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo:Inciso um: O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente. Inciso dois: O índice de Correção Monetária adotado. Inciso três: Os juros aplicados e as respectivas taxas. Inciso quatro: O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados. Inciso cinco: A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Inciso seis: A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Parágrafo primeiro: Havendo pluralidade de exequente, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 113. Parágrafo segundo: A multa prevista no parágrafo primeiro do artigo 523 não se aplica à Fazenda Pública. Muito bem, gente, apresentado o requerimento com um demonstrativo discriminado e atualizado pelo credor, o juiz vai intimar a Fazenda Pública. Escuta só.Artigo 535: a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de treze dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: Inciso um: Falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento o processo correu à revelia. Inciso dois: Ilegitimidade de parte. Inciso três: Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Inciso quatro: Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Inciso cinco: Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução. Inciso seis: Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A Fazenda Pública possui o prazo de trinta dias para impugnar o cumprimento de sentença. A Fazenda Pública não é intimada para pagar, mas apenas apresentar impugnação. Por esse motivo, a multa de dez por cento não será aplicada à Fazenda Pública. Grave. Isso hein? Fala aí meu aluno. Beleza, professor, e se a Fazenda Pública não apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença e se ela for rejeitada? E aí? Excelente pergunta, jovem. Eu te respondo. Não tendo a Fazenda pública apresentado impugnação ou sendo esta rejeitada, deverá ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Se a impugnação foi apenas parcial, o tribunal vai expedir precatório ou RPV em relação à parte incontroversa que não foi impugnada. Ouça bem. Parágrafo terceiro: Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: inciso I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;Inciso II - por ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito, na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Parágrafo quarto: Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. E aí, conseguiu me acompanhar? Que legal! Daqui a pouco estou de volta dando continuidade aos nossos estudos. Então, até daqui a pouco. Tchau, tchau. Valeu.

11 - Disposições Gerais – Parte 8

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições gerais - Parte Nove E aí? Fala aí, galera. Beleza? Bora falar sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Cola em mim então e vamos juntos. Pessoal, diferentemente do que ocorre com o cumprimento por quantia certa, quer dizer obrigação de pagar. efetivação das obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa não exige a alienação do patrimônio do devedor para saudar o débito, a não ser que essas obrigações sejam convertidas em perdas e danos. Imagine a seguinte situação: Pedro mora ao lado de uma casa de shows muito famosa em Guarujá, São Paulo, cidade em que reside. Neste estabelecimento, há festas badaladíssimas, que ocorrem em todos os finais de semana e até tarde da noite. Pedro, um executivo de muito sucesso, possui apenas o final de semana para poder descansar de suas viagens semanais o que não tem conseguido pelo barulho muito alto das festas promovidas pela casa de shows. Sendo assim, propõe uma ação de obrigação de fazer em face da pessoa jurídica e pede ao juiz que a boate se adeque à lei do município, que fixa os decibéis permitidos para a área residencial. Após feita a perícia e ouvido o perito, o magistrado profere uma sentença que obriga a casa de shows a se adequar aos limites de decibéis determinados em lei para aquele local. A sentença transitou em julgado e Pedro requereu o seu cumprimento, tendo sido a casa de shows devidamente intimada. Passados os 15 dias, a decisão ainda não foi cumprida pela parte executada. Então, pessoal, a efetivação das obrigações de fazer e de não fazer se dá por meio de concessão da tutela específica ou por determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente. Vamos ouvir. Artigo 536: no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. agora vamos por partes. Começaremos pela concessão da tutela específica. Jovem, é a tutela que objetiva fazer com que o devedor cumpra exatamente aquilo que foi convencionado, como se o seu cumprimento tivesse ocorrido de modo voluntário e espontâneo. Ao determinar que a parte executada se adeque ao que determina a lei municipal, o juiz está concedendo a tutela específica, pois foi exatamente isso que o exequente pediu. Agora, turma, já na determinação de providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Caso não for possível obter a tutela específica, o juiz vai verificar se não existe alguma outra providência que possa alcançar resultado equivalente ao da execução da tutela específica. Assim, caso afirmativo, ele concederá a prestação o mais próximo possível do que o que foi pedido pelo exequente. No caso do exemplo que eu te dei, jovem, o juiz poderá determinar a interdição da casa de shows, uma medida que obtém um resultado prático equivalente ao da concessão da tutela específica. Deu pra pegar isso aí? Bom para concretizar a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente, o juiz pode se valer de alguns meios ou medidas de apoio. Ouça só.Artigo 536, parágrafo primeiro: para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Portanto, gente pode o juiz se valer de imposição de multa, busca e apreensão. remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras. impedimento de atividade nociva ou, caso necessário, requisitar auxílio de força policial. Aí, caso descumpra o que determinar o juiz, o executado será penalizado duplamente. Artigo 536, parágrafo terceiro: o executado incidirá nas penas de litigância de má fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Tranquilinho até aqui, né? Vamos em frente, turma. Bom. Vamos agora falar de uma medida muito importante a multa também chamada de astreinte. O executado se sentirá verdadeiramente coagido a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer quando o juiz lhe aplica a tão temida multa. Imagine só se o juiz estabelece uma multa a casa de shows de cinco mil reais por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada sentença.É um meio muito eficiente de coagi-la a cumprir a obrigação. Assim, independentemente da providência ser adotada pelo magistrado é possível que o juiz aplique concomitantemente uma multa com o intuito de desestimular o executado a descumprir a determinação judicial. O artigo 537 nos ensina que: a multa independe do requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento em tutela provisória ou na sentença ou na fase de execução, desde que seja suficiente compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito. Parágrafo primeiro: o juiz poderá de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que: inciso I - se tornou insuficiente ou excessiva. Inciso II - o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Parágrafo segundo, o valor da multa será devido ao exequente. Parágrafo terceiro: a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos dois ou três do artigo 1042.Parágrafo quarto: a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver culminado.Parágrafo quinto: o disposto neste artigo aplica se no que couber ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Bom. Agora é preciso fazer alguns comentários relevantes para a sua prova. Vem comigo.Gente, a multa pode ser aplicada de ofício pelo juiz de ofício, ou seja, o juiz poderá aplicar a multa por sua própria iniciativa, sem requerimento da parte. Além disso, a multa deve fixar um valor razoável para compelir o devedor a cumprir a obrigação. O juiz poderá de ofício modificar o valor da multa, modificar a periodicidade da multa ou excluir a multa caso ela se mostre insuficiente ou excessiva, se o devedor demonstrar que cumpriu parcialmente a obrigação ou se o devedor mostrar impossibilidade de cumprir a obrigação. Normalmente a multa é estabelecida por dia de descumprimento. Mas o juiz pode entender que as circunstâncias exijam outra periodicidade, como multa horária ou multa semanal. Outro comentário importante aqui para você que preciso fazer é que os valores arrecadados com a multa pertencem ao exequente, não ao Poder Judiciário. Ouça bem aí.Artigo 537, parágrafo terceiro: A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Por fim, pessoal, de acordo com o artigo 499 do CPC, a obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou, se possível, a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Vou ler para você.Artigo 499: a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Só mais uma coisinha. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, devemos aplicar as regrinhas sobre impugnação ao cumprimento de sentença de pagar quantia, desde que cabíveis. Artigo 536, parágrafo quarto no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer aplica-se o artigo 525 no que couber.Parágrafo quinto: o disposto neste artigo aplica-se no que couber ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Então é isso. Até o próximo em áudio. Te espero ansioso, hein? Valeu, estamos juntos.

12 - Disposições Gerais – Parte 9

Direito Processual Civil EmÁudio: Disposições Gerais - Parte DezE aí, jovem? Tudo certo, né? Bora continuar com os nossos estudos então, hein? Hora de falarmos sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa.Jovem, seria o caso de uma pessoa que compra um carro de um garagista que não entrega no prazo convencionado no contrato de compra e venda. Caso a sentença seja procedente, ela reconhecerá a exigibilidade da obrigação de entregar a coisa que, no caso, é o carro.Bom, ao proferir sentença que reconheça a exigibilidade de entregar coisa, o juiz concederá a tutela específica e determinará um prazo para que o devedor entregue a coisa ao credor. Ouça bem o que diz o artigo 498 do Código de Processo Civil. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único: Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor a individualizará na petição inicial se lhe couber a escolha ou se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada no prazo fixado pelo juiz.Assim, pessoal, o devedor será intimado para cumprir a sentença no prazo estabelecido pelo juiz. Se o devedor não entrega a coisa no prazo estabelecido pela sentença, o juiz vai expedir, em favor do exequente, mandado de busca e apreensão de bens móveis ou mandado de imissão na posse de bens imóveis. Portanto, gente, através dessas medidas, o credor acaba recebendo a coisa, tal como se o devedor a tivesse entregado voluntariamente. Entendeu? Além disso, todas aquelas medidas executivas previstas para o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer também são aplicáveis às de entregar coisa. Preste atenção. Artigo 538, parágrafo terceiro: Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Código Civil afirma que aquele que tem a obrigação de entregar a coisa deve ser indenizado pelas benfeitorias que realizou, além de poder retê-la para si até que o credor as pague. Benfeitoria, turma, é toda obra realizada na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la ou melhorá-la, embelezá-la. Já o direito de retenção é a possibilidade de o credor de uma dívida se negar a entregar determinado bem com fundamento no direito de crédito. Belezinha? Agora, se liga no que diz o artigo 578.Vamos lá. Artigo 578: Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com o expresso consentimento do locador. Dessa forma, o locatário poderá permanecer na posse do imóvel locado, direito de retenção, até que o locador lhe pague as benfeitorias necessárias ou as úteis, estas, desde que devidamente autorizadas pelo locador.Bom, temos algumas regrinhas referentes ao direito de retenção nos casos de cumprimento de sentença de obrigações de entregar coisas. Confira comigo.Artigo 538, parágrafo primeiro: A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente do respectivo valor. Parágrafo segundo: O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação na fase de conhecimento.Agora, imagine o seguinte caso concreto: o direito à indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção da coisa só podem ser exercidos pelo credor até a contestação na fase de conhecimento. Letícia ajuizou uma ação contra Mário, que foi condenado a cumprir a obrigação de lhe entregar determinado imóvel. Mário, na fase de cumprimento de sentença, pediu ao juiz que fosse reconhecido o direito de retenção do imóvel pelas inúmeras benfeitorias que lá realizou. O juiz deu um grande não a Mário, pois ele deveria ter alegado a existência das benfeitorias quando contestou o pedido de Letícia no processo de conhecimento.E aí, conseguiu me entender? Bacana. Jovem, chegamos ao final do nosso conteúdo. No próximo áudio, faremos aquele resumão especial, o super resumão da aprovação, com os pontos mais importantes. Combinado? Então até lá. Não me abandona não, hein! Te espero no próximo áudio. Tchau, tchau.

13 - Disposições Gerais – Parte 10

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença - Parte UmChegamos! Bom dia, boa tarde, boa noite! Não importa o horário é sempre um prazer ter você aqui comigo. Isso que importa. Bom, ainda mais no nosso resumão em áudio, né? Bora começar então? Aperta o play aí e se surpreenda.Galera, tenha sempre em mente que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo de conhecimento. Tá legal? Além disso, fique ligado que a comunicação que se faz ao devedor, na maioria dos casos, é uma mera intimação. Se houvesse a formação de um novo processo, daí teríamos que citá-lo, não o intimar. Beleza então?Vamos seguir. Bora pros requisitos, turma. Relembrando aí no nosso super resumão. Jovem, o credor só pode iniciar o cumprimento da sentença se o devedor não cumprir uma obrigação que foi estabelecida anteriormente ou a existência de um título executivo que autorize o credor a exigir em juízo a sua satisfação não cumprida pelo devedor. Lembra o que seria um título executivo judicial? É isso mesmo. É o que? É um documento capaz de autorizar o credor a provocar o Poder Judiciário a praticar atos de invasão ao patrimônio do devedor, a fim de que sejam utilizados para satisfazer uma obrigação.De forma geral, turma, as obrigações contidas nos títulos executivos precisam obedecer a alguns requisitos: liquidez, certeza e exigibilidade. Outra informação importante é que os títulos executivos judiciais são atos jurídicos geralmente formados no âmbito do Poder Judiciário e que fundamentam a fase de cumprimento de sentença. Portanto, os títulos executivos judiciais propiciam à parte dar início ao cumprimento de sentença. São títulos executivos judiciais. Vem comigo! Decisões no processo civil que reconheçam direito a alguma prestação, decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial formal e certidão de partilha. Aqui preciso fazer uma observação: o formal e a certidão de partilha formam o título executivo judicial, apenas em relação àqueles que participaram do processo de inventário, quer dizer, ao inventariante, aos herdeiros e a seus sucessores e aos legatários. Além disso, pessoal, são títulos executivos judiciais. Confira aqui comigo: a decisão judicial que fixa a prova de auxiliar da Justiça, sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ e a decisão estrangeira após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ. Tranquilidade total até aqui, né? Vamos seguindo aí, relembrando tudo aqui no nosso super resumão. Bora agora revisar algumas disposições gerais, começando pela competência. Vamos lá.Galera, nas causas de competência originária dos tribunais, cabe ao tribunal que proferiu o acórdão processar o seu cumprimento. E, nas causas decididas pelo juiz de primeiro grau, a competência será do respectivo juízo de primeiro grau de jurisdição. Lembra da exceção? Vamos lá. Caso o título executivo tenha se formado no juízo penal arbitral, no estrangeiro ou em tribunal marítimo, a competência será do Juízo Cível competente para analisar a matéria cível. Agora, atenção aqui, hein, jovem. Na hipótese de cumprimento de sentença proferida no primeiro grau de jurisdição (sentença penal condenatória, sentença arbitral e sentença estrangeira, o credor poderá ainda escolher outros foros competentes para processar o cumprimento de sentença. Poderá escolher entre o juízo do atual domicílio do executado, onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Vamos ouvir. Artigo 516, parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos dois e três, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. E, aí, conseguiu lembrar tudo direitinho? Que bom! Antes de finalizar essa primeira parte do nosso super resumão, quero revisar ainda a intimação do devedor. Vamos lá.Gente, a intimação do devedor será feita na pessoa de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça. Este é o meio preferencial de intimação do devedor, que já tem advogado no processo. Mas muita atenção! A intimação será feita pessoalmente ao devedor por meio do envio de carta com aviso de recebimento, se o credor der início ao cumprimento de sentença um ano após o seu trânsito em julgado. A intimação do devedor será feita ainda pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento ao devedor representado pela Defensoria Pública ou ao devedor sem advogado constituído nos autos, mas que participou da fase de conhecimento. Então, a intimação do devedor também será feita por edital, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e se tornou revel, ou seja, não apresentou contestação. Agora, atenção, hein. Bate a sineta aí, produção. Se na fase de conhecimento houve citação por edital e o réu apresentou defesa através de advogado constituído, a intimação será feita na pessoa desse advogado constituído. O devedor será citado nos casos de cumprimento de título executivo judicial não formado no processo civil brasileiro. Vamos lá! Sentença Penal Condenatória, Sentença Arbitral, decisão estrangeira após homologação do STJ. Gente, o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador ou cônjuge que não exerceu o seu direito de defesa no processo de conhecimento. Beleza até aqui, jovem? Já, já tô de volta para continuarmos com o nosso super resumão em áudio. Até daqui a pouco então. Tchau, tchau!

14 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 1

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença - Parte DoisFala, meu querido! Fala, minha querida! Bora continuar com o nosso resumão em áudio? Então, aumenta o som aí. Hora de revisarmos o protesto, galera. Protesto. Lembra dele?Jovem, quando intimado, o devedor tem o prazo de quinze dias para pagar a dívida, né? Se ele não a pagar neste prazo, tornando-se inadimplente, o credor tem em suas mãos duas medidas muito efetivas: penhorar os bens do devedor. A penhora, gente, nada mais é do que a apreensão dos bens do devedor para garantir e satisfazer a execução, ou seja, para quitar a dívida ou protestar a sentença condenatória.Caso o pagamento não ocorra no prazo de quinze dias, é lavrado o protesto e o devedor tem o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. A lavratura do protesto da sentença se torna de conhecimento público. Assim, fica muito difícil para o devedor realizar empréstimos ou financiamentos.Bora então para o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.Turma, o cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa só poderá ser promovido por iniciativa do credor. Grave isso. O cumprimento definitivo será realizado quando a decisão transitada em julgado tenha fixado o valor na condenação, feito o requerimento e atendidos os requisitos o juiz vai intimar o executado para pagar a quantia no prazo de quinze dias. Vamos conferir como é que é isso? Intimado, o executado poderá adotar algumas posturas: efetuar tempestivamente o pagamento do valor indicado; não efetuar o pagamento no prazo indicado. Aqui teremos algumas consequências nada agradáveis que vão ocorrer da seguinte forma: o débito não pago será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento.Além disso, o juiz dará início aos atos de constrição dos bens do executado, sobretudo por meio de penhora, avaliação e expropriação dos bens do devedor. E tem mais: o executado poderá efetuar o pagamento parcial do valor indicado. Aí vamos ver como é que é isso. Aí, gente, nesse caso, como houve apenas o pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários de advogado incidirão somente sobre o saldo não adimplido. Ah, se o total, né? Estamos lembrando bem de tudo.E a impugnação ao cumprimento de sentença, jovem? Lembra dessa? Então, o prazo para impugnação começa imediatamente após o transcurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Se o cumprimento de sentença tramitar em processo de autos físicos e se houver litisconsórcio passivo, ou seja, dois ou mais executados, o prazo de impugnação será de trinta dias caso eles sejam representados por diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos.O devedor poderá alegar, em sua impugnação, falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, ilegitimidade da parte, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação (ou seja, penhora incorreta ou avaliação errônea).Mas o que o devedor poderá alegar em sua impugnação? Excesso de execução, cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, ou causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente a decisão que serve de título executivo.Jovem, o fato de o executado apresentar a sua impugnação não impede que o juiz prossiga com os atos de execução, inclusive os de expropriação. Com a expropriação, bens ou valores do patrimônio do executado são transferidos para o patrimônio do exequente com a finalidade de satisfazer o crédito. A regra geral é que a impugnação ao cumprimento da sentença não tem efeito suspensivo.A impugnação poderá suspender os atos de execução caso preencha os seguintes requisitos. Vamos lá: requerimento do executado, ou seja, o juiz não pode conceder efeito suspensivo à impugnação de ofício; relevância dos fundamentos da impugnação; risco manifesto de grave dano ao executado de difícil ou incerta reparação.Deve ele demonstrar também que o prosseguimento dos atos de execução, lembre-se: penhora, expropriação, etc., podem causar danos muito sérios, impossíveis ou muito difíceis de serem reparados. E, finalmente, garantia integral do juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes. Gente, essa exigência é feita com o objetivo de garantir ao exequente caso os embargos sejam julgados improcedentes, tá bom?Lembra das exceções? Isso mesmo. Mesmo com o efeito suspensivo conferido à impugnação, alguns atos de execução não serão paralisados. Vamos conferir: substituição, reforço e redução da penhora, e avaliação dos bens. Bora agora para o efeito suspensivo e consórci. Vamos lá. Muito bem. Se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fato relativo apenas ao impugnante, a execução fica suspensa somente em face do executado que impugnou e prossegue em relação aos demais executados. Se a concessão do efeito suspensivo tiver como fundamento fatos comuns ao impugnante e aos demais executados, a execução fica suspensa em face do impugnante e dos demais executados, mesmo que não tenham apresentado impugnação.No prazo de quinze dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato o executado apresentará petição simples para se manifestar a respeito de questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação e questões relativas à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes.Assunto revisado até aqui, né? Até daqui a pouco, então, que eu estou de volta, hein? Não me abandona não. Daqui a pouco, então, até o próximo em áudio. Valeu!

15 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença - Parte TrêsOpa, voltei! Sem enrolação, aumenta o som aí e vamos juntos nesse super resumão. Finalizamos a segunda parte do nosso resumo direcionado falando do efeito suspensivo e litisconsórcio. Certo? Bora agora para o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Vamos juntos!Gente, é possível o cumprimento provisório fundado em título executivo judicial provisório, isto é, em decisão judicial que pode ser modificada ou anulada em razão da pendência de um recurso interposto contra ela. Você se lembra dos pressupostos para o cumprimento provisório da sentença? O quê? Isso mesmo. Ouvi daqui. Sentença que condene o executado a pagar quantia certa, mesmo recurso desprovido de efeito suspensivo. Fique ligado. Tá, meus caros. O efeito suspensivo dos recursos impede que a sentença proferida em primeiro grau seja executada até o julgamento do respectivo recurso. Deu para lembrar até aqui? Então, vamos seguir. Bora falar agora da responsabilidade objetiva do Exequente. Aprendemos que o cumprimento provisório representa um enorme benefício ao exequente, pois ele não precisa esperar a sentença passar pelos tribunais e transitar em julgado. Este trâmite é bastante demorado, acredite. Portanto, caso a sentença que está sendo executada provisoriamente seja reformada ou anulada, o exequente é obrigado a reparar os danos que o executado tenha sofrido, independentemente de ter havido culpa. Tranquilo? Posso continuar?Vem comigo, então, revisar um pouco a reforma ou a anulação parcial da sentença. Se a decisão que serve de título executivo foi modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta parcela ficará sem efeito o cumprimento de sentença. Além disso, o exequente precisa dar caução para levantar dinheiro e realizar atos de alienação. Como regra geral, não é necessário pagar nada para se dar início ao cumprimento provisório da sentença. Apesar disso, o CPC estabeleceu uma obrigação para o Exequente, caso ele dê início aos atos de expropriação do executado vendendo os bens penhorados para satisfazer o crédito que possui contra ele, será necessária a prestação de uma caução. Ok? Gente, a caução serve para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao executado, caso a decisão judicial provisória seja anulada ou reformada. O Exequente deve prestar caução se pretender, confira comigo: levantar dinheiro em depósito, alienar propriedade ou outro direito real, transferir posse praticar outros atos que causem grave dano ao executado. Resumindo, jovem, para realizar o cumprimento provisório, não é necessário caução como regra geral. A caução será necessária para levantar valores ou expropriar bens. O juiz poderá dispensar a caução nos casos de sentença de crédito de natureza alimentar, credor demonstrar necessidade de interposição de agravo em recurso especial e extraordinário, sentença em consonância com o enunciado de súmula da jurisprudência dos tribunais superiores (STJ ou STF) ou em conformidade com o acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Você lembra da exceção da exceção? Lembra disso? Se existir manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, a exigência de caução será mantida, ainda que a situação se enquadre em uma das hipóteses de dispensa. Tudo certo até aqui? Agora vamos falar do procedimento, turma. Bom. A apresentação de petição dirigida ao juízo competente deverá estar acompanhada de cópia das seguintes peças do processo, exceto nos autos de processo eletrônico. Confira comigo: decisão exequenda, certidão de interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo, procurações, decisão de habilitação caso alguma das partes originárias tenha falecido, outras peças necessárias para provar a existência do crédito, facultativo.Então, no cumprimento provisório de sentença, o devedor será intimado a cumprir provisoriamente a sentença no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Atenção, galera, não cabe o protesto no cumprimento provisório da sentença. Grave isso.Tranquilidade total até aqui, né? Então, daqui a pouco eu estou de volta para mais um play, para mais um em áudio. Estamos juntos. Valeu.

16 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 3

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença - Parte Quatro Olá, olá! Tudo bem? Bem vindo de volta ao nosso resumão em áudio, nosso super resumão da aprovação. Bora relembrar um pouco do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Gente, é uma forma especial de cumprimento especial de sentença que condene o devedor a prestar alimentos prevista no CPC. Aquele que é condenado a prestar alimentos a outrem não fica obrigado a fornecer alimentos no sentido vulgar da palavra, ou seja, obrigação de alimentar. Os alimentos referidos no artigo 531 um são os alimentos definitivos e os alimentos provisórios. Os alimentos definitivos são aqueles fixados em decisão definitiva, que aprecia a questão de forma conclusiva. Serão cumpridos nos mesmos autos em que foi proferida a sentença. Já os alimentos provisórios são aqueles concedidos de forma antecipada, por meio de uma tutela provisória e que podem sofrer revogação ou modificação. Tá ok? São cumpridos em autos apartados. Beleza?Pessoal, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente, não é na pessoa do advogado em três dias, para que adote as seguintes posturas: pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar.A impossibilidade de pagamento capaz de afastar a prisão civil do executado deverá ser absoluta. Pessoal, na ausência de manifestação do executado ou não tendo sido acolhida a justificativa para a falta de pagamento, o juiz decretará sua prisão civil pelo prazo de um a três meses. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor compreende até as três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução.Isto é, ao requerimento do credor que instaura o cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo. Belezinha? Vamos em frente. Pessoal, a prisão tem natureza coercitiva, não é punitiva, já que tem por objetivo coagir o executado a pagar as prestações alimentícias. Portanto, se o executado quiser sair da prisão, ele deverá pagar as três prestações anteriores ao requerimento do credor e das que se venceram no curso da execução. Segundo o CPC, o desconto em folha de pagamento é possível quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho. Outra informação importante que você precisa levar para a sua prova é que é possível que o exequente promova o cumprimento de sentença ou decisão que condena o pagamento de prestação alimentícia no juízo que decidiu a fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, no juízo de seu próprio domicílio. Sossegadinho até aqui, né? Então hora dos alimentos originados de ato ilícito. Turma, se o juiz fixar alimentos originados da prática de ato ilícito em decorrência de perda total ou parcial da capacidade laborativa, bem como ou morte daquele de quem o credor dependia para seu sustento, o executado deverá constituir capital garantidor, cuja renda assegurará o pagamento do valor mensal da pensão, desde que requerido pelo exequente. Deu para refrescar a memória aí? Está lembrando de tudo? Esse é o nosso super resumão. Vamos seguir. Hora do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda pública. Primeiramente, devemos ter em mente que fazenda pública é um conceito que abrange a União, o Distrito Federal, os estados, os municípios e as fundações públicas e autarquias vinculadas a tais entes. Dessa forma, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se enquadram no conceito de fazenda pública. Não se inicia o cumprimento de sentença de obrigação pecuniária contra a Fazenda Pública de ofício. A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para impugnar o cumprimento de sentença. Atenção aqui, jovem. A Fazenda pública não é intimada para pagar, mas apenas apresentar impugnação, entendeu? Por esse motivo, a multa de 10% não será aplicada à Fazenda pública. Tranquilo, né? Agora respira fundo aí que está acabando, hein. Vamos para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Pessoal, diferentemente do que ocorre com o cumprimento por quantia certa obrigação de pagar a efetivação das obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa não exige a alienação do patrimônio do devedor para saudar o débito, a não ser que essas obrigações sejam convertidas em perdas e danos. A efetivação das obrigações de fazer e de não fazer se dá por meio de concessão da tutela específica ou por determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente. Para concretizar a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente, o juiz pode se valer de alguns meios ou medidas de apoio. Lembra deles? Estamos aqui para isso, eu te ajudo. Vamos lá.Imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva ou, caso necessário, requisitar auxílio de força policial. Muito bem. Vamos agora falar de uma medida muito importante a multa também chamada de astreinte. O executado se sentirá verdadeiramente coagido a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer quando o juiz lhe aplica a tão temida multa. Assim, independentemente da providência a ser adotada pelo magistrado, é possível que o juiz aplique concomitantemente uma multa com o intuito de desestimular o executado a descumprir a determinação judicial. De acordo com o artigo 499 do CPC, a obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Grave isso, turma. Antes de finalizar o nosso super resumão preciso falar ainda do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. Bom ao proferir sentença que reconheça a exigibilidade de entregar coisa, o juiz concederá a tutela específica e determinará um prazo que o devedor entregue a coisa ao credor. Assim, o devedor será intimado para cumprir a sentença no prazo estabelecido pelo juiz. Se o devedor não entrega a coisa no prazo estabelecido pela sentença, o juiz vai expedir em favor do exequente mandado de busca e apreensão, bens móveis ou mandado de emissão na posse bens imóveis.Tem mais, gente. O Código Civil afirma que aquele que tem a obrigação de entregar a coisa deve ser indenizado pelas benfeitorias que realizou, além de poder retê-la para si, até que o credor as pague. Benfeitoria é toda obra realizada na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la ou melhorá-la, embelezá-la. Já o direito de retenção é a possibilidade de o credor de uma dívida se negar, se recusar a entregar determinado bem com fundamento no direito de crédito. E aí? Assunto entendido? Bacana, maravilha! Finalizamos agora mais um módulo do nosso curso de Direito Processual Civil em áudio. Bons estudos, força, foco e fé, hein. E até a próxima. Até o próximo módulo. Tchau, tchau, galera. Valeu.

17 - Resumão EmÁudio sobre Cumprimento de Sentença – Parte 4

Direito Processual CivilMÓDULO 19Cumprimento de SentençaHenrique Santillo

Henrique Santillo