Purple - Módulo

Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1222 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de junho de 2026.

PLENÁRIO

1 - Novos temas de tese de Repercussão Geral

2 - Direito Ambiental: Limites de emissão de poluentes em plataformas de petróleo

3 - Direito Constitucional: Critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

4 - Direito Constitucional: Reestruturação da carreira da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

5 - Direito Constitucional: Competência para licenciamento ambiental de antenas de celular

6 - Direito Constitucional: Distribuição da cota-parte do ICMS Educação

7 - Direito Constitucional: Bloqueio judicial de verbas de convênio para pagamento de dívidas

Duração Total: 23 minutos e 58 segundos

💥NOVO💥 Info 1222

Julgados 2026 STF

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1221 do Supremo Tribunal Federal, de 22 de junho de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; REGIME DE PRECATÓRIOS; DÉBITOS JUDICIAIS DE EMPRESAS ESTATAIS; SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS; REGIME NÃO CONCORRENCIAL. 
Tópico: Pagamento de débitos judiciais por empresas estatais submetidas ao regime de precatórios – ADPF 1.292/RO.

2 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE; PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; PROIBIÇÃO DE PESCA PROFISSIONAL; LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 
Tópico: Proibição da pesca profissional na bacia dos rios Guaporé e Mamoré e seus respectivos lagos e afluentes – ADI 4.085/RO.

3 - Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA; FACULTATIVIDADE; EMENDA PARLAMENTAR; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 
Tópico: Constitucionalidade da adesão automática ao regime de previdência complementar do servidor público federal – ADI 5.502/DF.

Duração Total: 13 minutos e 20 segundos


Info 1221

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1220 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de junho de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema 1370 da Repercussão Geral 

2 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – BENS PÚBLICOS; CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS ESTADUAIS; EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 
Tópico: Alienação e concessão de bens imóveis estaduais: inconstitucionalidade da exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa por violação à reserva de administração – ADI 6.891/AP.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; LEGITIMIDADE AD CAUSAM; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; CONSELHO ESTADUAL DA OAB. 
Tópico: Controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual: impossibilidade de restrição da legitimidade universal do Conselho Seccional da OAB para impugnar leis municipais – ADI 7.821/CE.

4- Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FEDERALISMO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; INSTITUIÇÃO DE MICRORREGIÕES. 
Tópico: Instituição de microrregião de saneamento básico: constitucionalidade da criação de estrutura única estadual e modelo de governança interfederativa – ADI 7.705/SE.

5 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA; SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; LIVRE INICIATIVA; LIVRE CONCORRÊNCIA; ISONOMIA / DIREITO AMBIENTAL – MUDANÇAS CLIMÁTICAS; PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; MERCADO DE CARBONO. 
Tópico: Obrigatoriedade de aquisição de créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência: inconstitucionalidade por violação à livre iniciativa e isonomia – ADI 7.795/DF.

6 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO / DIREITO AMBIENTAL – LICENÇA E AUTORIZAÇÃO; SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS. 
Tópico: Meio ambiente: inconstitucionalidade de licenciamento ambiental estadual como condição para instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) – ADI 7.888/GO.

7 - Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REFORMA DA PREVIDÊNCIA; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; APOSENTADORIA ESPECIAL; IDADE MÍNIMA. 
Tópico: Aposentadoria especial: inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos (EC 103/2019) – ADI 6.309/DF.

Duração Total: 25 minutos e 12 segundos

Info 1220

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1219 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de junho de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER; MATERNIDADE; AMAMENTAÇÃO; SHOPPING CENTER; CONCEITO DE ESTABELECIMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS SOCIAIS; PROTEÇÃO À INFÂNCIA; PRIORIDADE ABSOLUTA. 
Tópico: Responsabilidade de shopping centers pela manutenção de local destinado à amamentação para filhos de empregadas de lojistas — ARE 1.562.586 AgR-EDv/RN. 

TURMA

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MEMBROS DA MAGISTRATURA; AÇÃO DE PERDA DO CARGO; COMPETÊNCIA. 
Tópico: Sanção administrativa disciplinar de aposentadoria compulsória para magistrados — AO 2.870 AgR-AgR e AgR-segundo/DF.

Duração Total: 17 minutos 14 segundos


Info 1219

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1218 do Supremo Tribunal Federal, de 01 de junho de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema 516 da Repercussão Geral  

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; MEIO AMBIENTE; UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; DESAFETAÇÃO DE ÁREA; MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. 
Tópico: Destinação de área do Parque Nacional do Jamanxim ao projeto Ferrogrão – ADI 6.553/DF. 

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO; DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL; FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 
Tópico: O “Selo Multinível Legal” e as competências legislativa privativa e administrativa exclusiva da União – ADI 6.042/DF.  

4- Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO; ENERGIA ELÉTRICA; CONCESSIONÁRIAS. 
Tópico: Indenização automática para os consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no âmbito estadual – ADI 7.866/RS.

5- Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; NATUREZA VINCULADA; PODER DE POLÍCIA; REFERIBILIDADE; ASFIXIA ORÇAMENTÁRIA; ATROFIA INSTITUCIONAL; DESVIO DE FINALIDADE CONTRAPRESTACIONAL. 
Tópico: Constitucionalidade da destinação da Taxa de Fiscalização da CVM e a crise de asfixia orçamentária da autarquia – ADI 7.791 Ref/DF.

TURMAS

6 – Tema: DIREITO DO TRABALHO – COMPETÊNCIA; JUSTIÇA DO TRABALHO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE; MEIO AMBIENTE DO TRABALHO; SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
Tópico: Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações civis públicas destinadas à tutela do meio ambiente do trabalho – RE 1.566.015 AgR/AM.

Duração Total: 32 minutos e 41 segundos


Info 1218

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1217 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2026.

PLENÁRIO 
 
1– Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 
ISONOMIA; CONCURSO PÚBLICO; RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
Tópico: Ingresso de pessoas com deficiência em cargos públicos: exigência de aptidão plena – ADI 7.401/PI.  
 
2– Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – DIREITO DO TRABALHO – EQUIDADE REMUNERATÓRIA DE GÊNERO. 
Tópico: Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres – ADC 92/DF, ADI 7.612/DF e ADI 7.631/DF  

Duração Total: 14 minutos e 47 segundos


Info 1217

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1216 do Supremo Tribunal Federal, de 18 de maio de 2026.

1 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; DIREITO SECURITÁRIO; CONDOMÍNIO; PORTARIA VIRTUAL; PROPRIEDADE PRIVADA. 
Tópico: Inconstitucionalidade de lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios – ADI 7.836/DF. 
 
2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; PLURALISMO PEDAGÓGICO. 
Tópico: Direito de veto à participação de alunos em atividades pedagógicas relacionadas à identidade de gênero – ADI 7.847/ES.  
 
3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PLANOS DE SAÚDE; PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR; DEFESA DA SAÚDE. 
Tópico: Obrigatoriedade de meio físico de identificação em planos de saúde – ADI 4.696/PB.  

Duração Total: 23 minutos e 46 segundos


Info 1216

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1215 do Supremo Tribunal Federal, de 11 de maio de 2026.

PLENÁRIO 
 
1– Temas 936 e 1.382 da Repercussão Geral.   

2– Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITARES; INATIVIDADE; RESERVA REMUNERADA; REFORMA; IDADE LIMITE; TEMPO DE SERVIÇO; QUADRO DE OFICIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; SIMETRIA RELATIVA.  
Tópico: Polícia Militar estadual: reforma e transferência, de ofício, para a reserva remunerada — ADI 7.777/AL.   
 
3- Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; SUBSÍDIOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – MORA LEGISLATIVA; FORMA DE REMUNERAÇÃO; DELEGADOS DE POLÍCIA.  
Tópico: Mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia — ADO 13/MG.  
 
4- Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS; IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO; PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA.  
Tópico: Desoneração fiscal e estimativa de impacto orçamentário e financeiro — ADI 7.633/DF.   

Duração Total: 26 minutos e 23 segundos


Info 1215

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1214 do Supremo Tribunal Federal, de 04 de maio de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; MILITARES; RESERVA DE GÊNERO; NOMEAÇÃO.
Tópico: Concurso público para as carreiras militares estaduais: cláusula de reserva de gênero e alcance da modulação de efeitos na ADI 7.490 – Rcl 77.893 AgR/GO e Rcl 78.401 AgR/GO.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DO CONSUMIDOR; MÍNIMO EXISTENCIAL; SUPERENDIVIDAMENTO.
Tópico: Mínimo existencial: prevenção, tratamento e conciliação administrativa e judicial das situações de superendividamento – ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF e ADPF 1.097/DF.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA – DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.
Tópico: Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros – ADPF 342/DF e ACO 2.463/DF.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
Tópico: “Lei Ferrari” e compatibilidade com a Constituição Federal – ADPF 1.106/DF.

Duração Total: 25 minutos e 31 segundos

Info 1214

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1213 do Supremo Tribunal Federal, de 27 de abril de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema 1.308 da Repercussão Geral. 

2 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS; EDUCAÇÃO SUPERIOR; SISTEMA DE COTAS; COTAS ÉTNICO-RACIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ISONOMIA. 
Tópico: Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado – ADIs 7.925, 7.926, 7.927, 7.928, 7.929 e 7.930/SC.

Duração Total: 6 minutos e 58 segundos

Info 1213

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1212 do Supremo Tribunal Federal, de 22 de abril de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; MESA DIRETORA; COMPOSIÇÃO; ELEIÇÃO; ANTECIPAÇÃO; PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO.
Tópico: Eleição da mesa diretora de assembleia legislativa para o segundo biênio: previsão para ocorrer a qualquer momento do primeiro biênio da legislatura — Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.734/DF. 

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; GUARDA MUNICIPAL; ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PARA POLÍCIA MUNICIPAL; IMPOSSIBILIDADE; UNIFORMIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO.
Tópico: Alteração de nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.214/SP. 

TURMAS
3 – Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA; FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; CARGO VITALÍCIO.
Tópico: Promotor de Justiça: crime comum sem relação com o cargo e foro por prerrogativa de função — Reclamação 84.738 AgR/PI. 

Duração total: 14 minutos e 15 segundos


Info 1212

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1210 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de abril de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA CIVIL; CURSO DE FORMAÇÃO; AUXÍLIO FINANCEIRO.
Tópico: Delegado de polícia: fixação do valor da bolsa-auxílio de formação profissional no âmbito estadual — Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.783/PE.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ENERGIA ELÉTRICA.
Tópico: Inconstitucionalidade de lei estadual que interfere na relação entre o poder concedente federal e as concessionárias de energia — Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.793/PA.

Duração total: 7 minutos e 17 segundos

Info 1211

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1210 do Supremo Tribunal Federal, de 8 de abril de 2026.

PLENÁRIO 
 
1 - Temas 966 e 976 da Repercussão Geral. 

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO; PRORROGAÇÃO; PRAZO; FUNCIONAMENTO; ATO INTERNO; CONGRESSO NACIONAL. 
Tópico: Prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito – Mandado de Segurança 40.799. 

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; NORMAS GERAIS. 
Tópico: Vedação estadual à criação de unidades de conservação condicionada à regularização prévia e à dotação orçamentária – Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.842/MT. 

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 
Tópico: Suspensão das consignações realizadas por instituições financeiras que operam nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.306/MT. 

5 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO; NORMAS GERAIS. 
Tópico: Competência privativa da União para legislar sobre inclusão de canais de denúncias de maus-tratos contra animais em rótulos de produtos – Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.859/MG. 

6 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROPRIEDADE RURAL; BENS PÚBLICOS; ESTADOS FEDERADOS; POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA; REFORMA AGRÁRIA. 
Tópico: Reconhecimento e convalidação de registros de imóveis rurais no âmbito estadual – Ação Direta de Inconstitucionalidade/TO. 

Duração total: 16 minutos e 31 segundos

Info 1210

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1209 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS; COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA; CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR; REGRA DE TRANSIÇÃO 
Tópico: Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor – ADO 87/BA.

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; FEDERALISMO FISCAL; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO; OMISSÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA 
Tópico: Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF – ADI 5.069 Ref-segundo/DF.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS; PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR; AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 
Tópico: Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada – ADI 6.850/DF.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; ÍNDIOS; COMUNIDADES TRADICIONAIS E REMANESCENTES QUILOMBOLAS; DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO FLORESTAL 
Tópico: Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas – ADI 7.394/DF.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO; AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR 
Tópico: Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC nº 20/1998 – RE 1.073.380 e ARE 1.503.306.

6 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA; MERCADORIA ESTRANGEIRA; EQUIPARAÇÃO; RECEPÇÃO 
Tópico: Recepção do imposto de importação incidente no retorno de mercadoria nacional ou nacionalizada exportada e equiparação a mercadoria estrangeira – ADPF 400/DF

Duração Total: 18 minutos e 03 segundos

Info 1209

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1208 do Supremo Tribunal Federal, de 23 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 1253 da Repercussão Geral

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; MILITAR ESTADUAL; RESERVA; HIERARQUIA
Tópico: Militares estaduais: redução de tempo para transferência à inatividade aos que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado maior-geral  - ADI 5.531/SE.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR; AGRAVO INTERNO; NORMA REGIMENTAL
Tópico: Tribunal de Justiça estadual: restrições ao cabimento de agravo interno de decisão monocrática do relator - ADI 7.692/MA.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL; PROCESSO LEGISLATIVO; REGULAMENTAÇÃO; OMISSÃO CONSTITUCIONAL 
Tópico:  Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição - ADO 90/PI e ADO 91/PA.

5 - Tema: DIREITO FINANCEIRO – FUNDOS PÚBLICOS; FUNDO DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA; USO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO SETOR 
Tópico:  Utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor - ADI 7.894/PI.

Duração Total: 14 minutos e 45 segundos

Info 1208

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1207 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 304 e 100 da Repercussão Geral

2 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGOS PÚBLICOS; CARGO EM COMISSÃO 
Tópico: Ministério Público estadual: criação de cargos comissionados - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA; VAQUEJADA; BEM-ESTAR ANIMAL 
Tópico: Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.772 

4 - Tema: DIREITO ELEITORAL – MANDATO; FIDELIDADE PARTIDÁRIA; DESFILIAÇÃO; JUSTA CAUSA; CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS 
Tópico: Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.398.

5 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; ADICIONAIS DE ALÍQUOTA; ENERGIA ELÉTRICA; TELECOMUNICAÇÃO; ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS 
Tópico: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: adicionais de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.716, 7.077 e 7.634.

Duração Total: 13 minutos e 35 segundos

Info 1207

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1206 do Supremo Tribunal Federal, de 09 de março de 2026.

PLENÁRIO

1 – Tema 1234 da Repercussão Geral 

2 – Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAIS EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO; PROCESSO SELETIVO
Tópico: Profissão de tradutor e intérprete público: regras sobre exames de idiomas e dispensa de prova - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.196

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO; PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; LIBERDADE DE ENSINO; DIVERSIDADE 
Tópico: Lei municipal e proibição do uso de linguagem neutra em âmbito escolar - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1159. 

4- Tema: DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO; DINHEIRO PÚBLICO; CASSAÇÃO DE MANDATO; POLÍTICO SUBSTITUTO 
Tópico: Gestão de verbas do orçamento por políticos substitutos - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Duração Total: 9 minutos e 07 segundos

Info 1206

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1205 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de fevereiro de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 1180, 1289, 837 e 1209 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DOS BIOMAS CERRADO E MATA ATLÂNTICA; POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
Tópico: Cerrado e Mata Atlântica: proteção dos biomas e medidas para prevenção e combate a queimadas.

Duração Total: 5 minutos e 24 segundos

Info 1205

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1204 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de fevereiro de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 1167 e 1260 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; MAGISTRATURA; PROMOÇÃO; ANTIGUIDADE; CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Tópico: Magistratura: promoção por antiguidade e critérios de desempate.

3 – Tema: DIREITO PENAL – PENA; CAUSA DE AUMENTO; CRIMES CONTRA A HONRA; FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO; DIREITO À IGUALDADE; DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DA POPULAÇÃO NEGRA; INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VIGENTES
Tópico: Constitucionalidade da causa de aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos em desfavor de funcionário público, em razão de suas funções.

Duração Total: 8 minutos e 38 segundos

Info 1204

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1203 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de fevereiro de 2026.

PLENÁRIO

1 – Temas 1370, 1300 e 487 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MAGISTRATURA; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; DISPONIBILIDADE; REAPROVEITAMENTO
Tópico: Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado.

3 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DESIGUALDADE RACIAL; RACISMO ESTRUTURAL; VIOLAÇÕES SISTEMÁTICAS A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO NEGRA; INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VIGENTES
Tópico: Racismo estrutural no Brasil.

4 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL; PRESTAÇÃO DE CONTAS; CONTROLE DAS ATIVIDADES
Tópico: Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual.

5 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES INDÍGENAS; DEMARCAÇÃO DE TERRAS; POSSE TRADICIONAL; DIREITO ORIGINÁRIO TERRITORIAL; MARCO TEMPORAL - DIREITO ADMINISTRATIVO – DOMÍNIO PÚBLICO; TERRAS INDÍGENAS; PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE DIREITO ORIGINÁRIO
Tópico: Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão.

6 – Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; BOMBEIROS; EMISSÃO DE DOCUMENTOS; ATESTADOS; CERTIDÕES - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; GRATUIDADE DE DOCUMENTOS; CERTIDÕES; DEFESA DE DIREITOS; ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL
Tópico: Atestado pessoal emitido pelo Corpo de Bombeiros: impossibilidade de cobrança, via taxa, para sua emissão.

Duração Total: 24 minutos e 34 segundos