Blue - Módulo

Neste módulos vamos estudar sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Explicaremos sobre os conceitos, vigência e prazos de cada uma dessas leis orçamentárias, abordando o ciclo orçamentário e o sistema orçamentário.

OBS: esse é um dos assuntos mais cobrados em concursos na disciplina de AFO! 
Você não pode ir para uma prova sem saber disso! 

Bons estudos!

Duração Total: 58 minutos 48 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 03

PPA, LDO e LOA

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Introdução às Leis Orçamentárias Ei, estamos de volta com mais um módulo de AFO. Chegou a hora de aprender sobre o Plano Plurianual (PPA). Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. E sobre a Lei Orçamentária Anual, a LOA. Esse é um assunto que, presta atenção, despenca em provas. Você não pode ir para uma prova sem saber disso. Portanto, como dizemos lá no meu querido Ceará, "abra os ouvidos". Ou seja, preste muita atenção. E para não perder o costume, divirta-se enquanto escuta o áudio. Prmita-se, não tenha vergonha. Abra um sorriso, gesticule, converse comigo, responda às perguntas. Tudo isso faz parte do processo. Você vai aprender muito mais assim. Então, vamos lá. Vamos começar.
Primeiramente, lembre-se que, segundo o princípio da legalidade, o orçamento público tem que ser uma lei, pois ele representa o soberano interesse público. O povo autoriza a administração a gastar os recursos arrecadados, desde que ela obedeça a regras estabelecidas em lei e impostas pelo verdadeiro dono dos recursos.Além disso, essas leis (PPA, LDO e LOA) são todas ordinárias, e não complementares e de iniciativa do Poder Executivo. Ou seja, do chefe do Poder Executivo: Presidente da República, Governador e Prefeitos. Isso está na Constituição Federal, artigo 165. Cuidado! Algumas questões vão dizer que a iniciativa é do poder legislativo. Por favor, não caia nessa! Até porque aqui no Brasil nós adotamos o orçamento misto. O Poder Executivo elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e controla. E como toda boa lei, as leis orçamentárias são aprovadas pelo Poder Legislativo. Agora, antes de começar a falar sobre cada um dos instrumentos de planejamento, queremos lhe avisar que eles não trabalham sozinhos. Juntos (PPA, LDO e LOA) compõem o sistema orçamentário e o ciclo ampliado da gestão orçamentária e financeira pública. Atenção, eu disse: Sistema orçamentário. Mas professor, o que é um sistema? É um conjunto de elementos interdependentes, de modo a formar um todo organizado. Cada elemento tem a sua função, mas sozinho ele não é nada. Ele precisa estar dentro de um sistema para poder fazer sentido.Assim é o nosso sistema orçamentário, o PPA sozinho não consegue fazer nada, ele é muito abstrato. A LOA também não alcança bons resultados sozinha. E a LDO, que é o elo entre PPA e LOA, muito menos. Se não tiver PPA e LOA, ela vai conectar o quê, a quem? Mas juntos, juntos, eles funcionam como engrenagem de uma máquina. Então, vamos fazer algumas questões para ver como isso é cobrado em provas. Vou citar uma afirmativa e você julga se ela está certa ou errada. Vamos lá! Primeira questão, preste atenção: Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, o Plano Plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo. E aí, o que que você acha? Por favor, não caia nessa pegadinha. Todas as leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo. Isso está na Constituição Federal, artigo 165. Ou seja, o Plano Plurianual não é de iniciativa do Poder Legislativo e sim de iniciativa do Poder Executivo. Portanto, gabarito errado. Vamos para outra questão, preste atenção: Será inconstitucional a lei, de iniciativa da Câmara dos Deputados, que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente. E aí, certa ou errada essa afirmação? Bom, uma lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias será sim inconstitucional, porque a iniciativa das leis orçamentárias, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é do Poder Executivo. Portanto, questão certa. 
E para fixar, vamos treinar uma última questão, preste atenção nessa afirmação: O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo. E aí, certo ou errado? Certíssimo. Lembre-se que o PPA e a LDO são leis. E leis são aprovadas pelo Poder Legislativo. Perceba que, embora a iniciativa dessas leis esteja com o Poder Executivo, o Poder Legislativo irá sim deliberar sobre elas. E, portanto, terá que aprová-las. Parabéns, você acabou de terminar o primeiro áudio do módulo sobre leis orçamentárias. Viu como não vai ser difícil? Então coloque um sorriso no rosto e fica comigo, pois ainda tenho muito assunto importante para te ensinar. Prometo que, depois que você finalizar esse módulo, vai saber tudo sobre PPA, LDO e LOA.

01 - Sistema Orçamentário: PPA, LDO e LOA

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Plano Plurianual (PPA) Olá! Preparado para estudar o PPA? Então sorria e venha comigo. Bom, o melhor jeito de começar a falar sobre o Plano Plurianual (PPA) é definir o que ele é. O PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Ah, Professor, então, você está me dizendo que o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo? Eu achei que ele seria um instrumento de longo prazo porque ele representa o planejamento estratégico do governo. Sim, o PPA representa o planejamento estratégico do governo. Mas ele é definido pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO), como sendo de médio prazo.
Alguns autores consideram o PPA como um instrumento de planejamento de médio e longo prazo. Mas eu recomendo que você siga o entendimento do MTO, PPA é médio prazo. Para não se confundir, é só você lembrar que existem planos com duração mais longa do que a do PPA. Esses sim, são instrumentos de planejamento de longo prazo. Agora preste atenção, vou ler pra você o dispositivo constitucional sobre o PPA. Quero que você aumente o som, pois essa é a parte mais importante do áudio. Você resolverá inúmeras questões só com isso, aqui, lá vai! Artigo 165, § 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Gravou? Não? Então vou repetir: "A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". Para você entender tudo, vou passar rapidamente por cada um dos pontos importantes desse parágrafo da Constituição. Vamos lá. O primeiro ponto importante é notar que a lei que institui o PPA estabelece: 1. Diretrizes; 2. Objetivos; e 3. Metas. Junte as iniciais D, O e M e você terá a palavra "dom", esse é o dom do PPA. Muito bem! Essas diretrizes, objetivos e metas serão estabelecidos de forma regionalizada. Diretrizes são orientações gerais ou princípios que norteiam a captação e o gasto público com vistas a alcançar os objetivos. Objetivos são os alvos a serem atingidos, é o resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais. Metas são parecidas com os objetivos, mas as metas são quantificadas.
Na verdade, as metas são a quantificação física e financeira dos objetivos. Vou dar um exemplo que ficará bem fácil para você entender. Vou relacionar o que seria diretrizes, objetivos e metas no universo da dieta. Seria assim: a diretriz seria ter saúde; o objetivo seria perder peso; já a meta seria perder cinco quilos em duas semanas. Com esse exemplo, ficou fácil notar que a diretriz é uma linha norteadora e o objetivo é o resultado a ser alcançado. Não ficou? Note também como a meta é a quantificação do objetivo. Esse raciocínio é o mesmo para o mundo do orçamento. Agora, lembre-se o PPA estabelecerá diretrizes, objetivos e metas (DOM) de forma regionalizada, isto é, não centralizada. A forma regionalizada quer dizer que não serão as mesmas diretrizes, objetivos e metas para o Brasil todo, como se fosse um bolo só. Até porque cada região tem suas peculiaridades. Então lembre-se que o PPA é regionalizado. Agora vamos ver o segundo ponto importante do conceito de PPA. PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Professor, eu entendi que o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, mas essa segunda parte eu me confundi. O que é despesa de capital? O que significa o trecho que fala "e outras delas decorrentes"? Vamos lá. Despesas de capital são como investimentos. Por exemplo, a aquisição de um terreno, a construção de um hospital ou de uma escola. Já a expressão "e outras delas decorrentes", refere-se a outras despesas decorrentes dessas despesas de capital. Ou seja, desses investimentos, São despesas geradas após a entrega do produto das despesas de capital.
Por exemplo, imagine que o governo quer aumentar a quantidade de hospitais, então ele decide construir um novo hospital. Porém, perceba que, depois que este hospital está pronto, para ele funcionar, será preciso contratar médicos, enfermeiros, atendentes e incorrer em vários outros gastos necessários para o funcionamento e manutenção do hospital.
Assim, a construção do hospital em si corresponde à despesa de capital. E esta despesa de capital irá gerar outras despesas, como as de contratação de pessoal. Afinal, ninguém cria um hospital para ficar vazio sem ninguém trabalhando, certo? Essas despesas que são geradas a partir da despesa de capital são as despesas que o trecho "e outras delas decorrentes" se referem. As despesas decorrentes são classificadas como despesas correntes, essenciais para o funcionamento ou manutenção de algo. O PPA também fará isso para as chamadas despesas relativas aos programas de duração continuada.
Agora você me pergunta: professor, o que é essa tal de despesas relativas aos programas de duração continuada? Despesas relativas aos programas de duração continuada são os gastos do governo com ações permanentes. Como, por exemplo, a prestação de serviços públicos de saúde e educação e programas sociais. Ou seja, como o próprio nome diz, são despesas relacionadas a programas governamentais que são contínuos. Isto é, que pretendem durar mais de um ano. As despesas relativas aos programas de duração continuada devem estar previstas no PPA. Agora, atenção para essa outra regra constitucional muito importante, aumente o som novamente. Artigo 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.Fixou essa regra? Ainda não? Então, vou repetir: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Para ficar claro, vamos a um exemplo: Suponha que, em meados de julho, do nada, o governador decide construir um novo hospital, o maior hospital que o Estado já viu, moderníssimo. Tanto que a sua construção demorará cerca de cinco anos. Um baita investimento. Na entrevista, o governador diz: "Amanhã abriremos o edital de licitação e começaremos os trabalhos".
Então, você que sabe tudo sobre o orçamento, vai dizer para esse governador: Calma, governador, você acha que é assim tão fácil, de uma hora para outra, construir algo que irá demorar cinco anos para ficar pronto? Como a execução desse investimento ultrapassa um exercício financeiro, então se o senhor quiser construir esse hospital, vai ter que incluí-lo no PPA ou em uma lei que autorize a inclusão no PPA. Caso o senhor não faça isso, poderá incorrer em crime de responsabilidade.
Ou seja, você irá ensinar uma informação muito importante para o governador. O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro precisa estar no PPA. De tabela, podemos concluir que investimento cuja execução seja inferior a um exercício financeiro não precisa estar no PPA. Grave isso! Pois é, é assim porque o PPA representa o nosso planejamento estratégico. É por isso, praticamente tudo tem que ser compatível com ele, inclusive os planos e programas nacionais, regionais, setoriais. Mesmo alguns deles sendo mais longos do que o próprio PPA. Escute só a Constituição Federal: "os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional".
É aqui que eu vou te alertar para outra pegadinha. Como os planos e programas muitas vezes são mais longos do que o PPA, as questões adoram dizer que o PPA será elaborado em consonância com os planos e programas. Isso é mentira! Os planos e programas é que são elaborados em consonância com o PPA, não é o contrário. Atenção quanto a isso, tá? Então, para finalizar o áudio, vou repetir os principais conceitos. Primeiro: "A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". Segundo: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade"
 E, por fim, terceiro: "os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional". Para fechar com chave de ouro! Vamos então analisar algumas questões. Como sempre, vou citar uma afirmação e você verifica se ela está certa ou errada, ok? Vamos lá. Primeira questão: "A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". E aí, certo ou errado? Certíssimo! Essa questão está igualzinha ao dispositivo constitucional que trata do Plano Plurianual (PPA). Segunda Questão: "Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no Plano Plurianual, PPA ou em lei que autorize a sua inclusão". E aí? Outra questão certíssima, não é mesmo? Viu como não tem segredo. Recapitulando: investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro precisa estar no PPA. Por outro lado, investimento cuja execução seja inferior a um exercício financeiro, não precisa estar no PPA.
É isso aí, mas não acabou. No próximo áudio, vamos estudar sobre vigência e prazos do PPA e fazer vários exercícios. Fique comigo.

02 - Plano Plurianual (PPA)

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vigência e Prazos do PPA Olá! Preparado para continuar o estudo sobre PPA? Então coloque um sorriso no rosto e aumenta o som aí! Com esse áudio, você vai ficar craque nesse tal de PPA. A vigência do PPA se inicia somente no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Isso significa que, no primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo irá elaborar o seu PPA, mas estará executando o PPA do mandato passado.
No segundo, terceiro e último ano de seu mandato, esse chefe executará o seu PPA, mas o próximo chefe do Executivo é quem irá executar o último ano desse PPA. Para gravar isso, é só você pensar que o chefe do Poder Executivo já vai pegar o bonde andando. Só na próxima estação, isto é, no segundo ano do seu mandato, é que ele poderá direcionar o bonde.
Para você visualizar, vou dar um exemplo prático: o primeiro mandato da ex-presidente Dilma foi de 2011 a 2014. Em 2011, isto é, em seu primeiro ano de mandato, ela estava executando o PPA elaborado pelo seu antecessor, que foi Lula, enquanto elaborava o seu próprio PPA. Em 2012, entrou em vigor o PPA elaborado por Dilma, que era o PPA 2012-2015. Assim, nos três anos restantes de mandato, em 2012, 2013 e 2014, Dilma executou seu próprio PPA. Deixando o último ano de seu PPA de 2015 para ser executado pelo próximo presidente.

Como ela foi reeleita em 2015, ela mesma executou o último ano de seu PPA 2012-2015, enquanto elaborava o PPA de 2016 a 2019. Em 2016, 2017 e 2018, o PPA 2016-2019 foi executado. Deixando o último ano do PPA de 2019 para ser executado pelo próximo presidente eleito, no caso, Jair Bolsonaro.  Então, em 2019, Bolsonaro executa o último ano do PPA 2016-2019, que foi elaborado na gestão de Dilma e elabora o seu próprio PPA, que terá vigência de 2020 a 2023. Agora eu te pergunto: você lembra que a iniciativa de lei do Plano Plurianual é do Poder Executivo? Lembra que o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária, nesse caso o projeto de Plano Plurianual, e que o Poder Legislativo irá discuti-la, emendá-la, se for o caso, e aprová-la? Lembrou? Então, ótimo! Pois bem, já que a iniciativa é do Poder Executivo, até quando ele poderá mandar o projeto de lei contendo o PPA para o Poder Legislativo? E até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo? A resposta para essa pergunta está lá no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição. Preste atenção!A regra é a seguinte: até a entrada em vigor da lei complementar que estabelece o Plano Plurianual, o projeto do Plano Plurianual para a vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Opa! Então, a resposta é a seguinte: o Poder Executivo tem que encaminhar o projeto contendo o PPA para o Poder Legislativo apreciar até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. OK, professor, mas o que é esse tal de exercício financeiro? Aqui no Brasil, por força do artigo 34 da Lei 4320, de 1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Ou seja, o exercício financeiro é o ano civil. O ano civil é o ano normal que todo mundo conhece. Começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.  Então, traduzindo ainda mais para a regra, o Poder Executivo tem que encaminhar o projeto contendo o PPA para o Poder Legislativo apreciar até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato presidencial, isto é, até quatro meses antes de 31 de dezembro. E quando é quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, antes de 31 de dezembro? 31 de agosto. Portanto, meu querido aluno, minha querida aluna, saiba que o Poder Executivo tem que encaminhar o projeto do PPA para o Legislativo até 31 de agosto. Está certo, professor, mas esse negócio de que o projeto de lei do PPA deve ser devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa? O que é a sessão legislativa? Bom, como você percebeu, do mesmo modo que o Poder Executivo tem um prazo definido para enviar o PPA para a apreciação do Poder Legislativo, que agora sabemos que é até 31 de agosto, o Poder Legislativo também tem um prazo para apreciar esse projeto e, então, o encaminhar para sanção presidencial, seguindo o trâmite de aprovação das leis. Esse prazo é até o encerramento da sessão legislativa. É o seguinte: Lá, no Poder Legislativo, teremos a divisão do tempo de trabalhos legislativos da seguinte forma: temos a legislatura, que é um período de quatro anos e coincide com os mandatos dos deputados e vereadores; temos a sessão legislativa, que é um período de um ano. Por isso, dentro de uma legislatura, temos quatro sessões legislativas. E, por fim, temos o período legislativo, que é uma divisão das sessões legislativas em dois períodos semestrais. Por isso, dentro de uma sessão legislativa, temos dois períodos legislativos. A sessão legislativa inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro. Assim, quando dizemos que o prazo para o Poder Legislativo devolver o PPA para a sanção é até o encerramento da sessão legislativa, estamos dizendo que o poder Legislativo tem até o dia 22 de dezembro para devolver o projeto de lei de PPA para o Poder Executivo sancioná-la. Cuidado para não cair em uma pegadinha falando que é até o final da legislatura ou do período legislativo ou até mesmo final do exercício financeiro. Como vimos, é até o final da sessão legislativa. Vamos agora treinar uma questão para ver como tudo isso é cobrado em provas?
Questão 01: A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo. E aí, certo ou errado? Reparou que a questão falou que a vigência do PPA coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo? Isso está errado. Como vimos, a vigência do PPA é de quatro anos, mas não coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo, pois o PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Questão 02: O presidente da República deve encaminhar o PPA ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, a devolução do PPA para a sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. E aí, certo ou errado? Certíssimo. É exatamente o que estudamos sobre o prazo de envio e devolução do PPA. É isso aí! Você acabou de finalizar o estudo sobre PPA. Com isso, você está cada vez mais próximo da sua aprovação. Então, ânimo! Vamos para o próximo áudio.

03 - Vigência e prazos do PPA

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Oi, vamos iniciar os estudos da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. Quero que você aumente o som para aprender tudo. É claro sempre com um sorriso no rosto. Isso faz parte do aprendizado. Faz parte do curso. Vamos lá!
Assim como o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também foi uma inovação da Constituição Federal de 1988. A LDO desempenha inúmeras e importantes funções, motivo pelo qual as questões a adoram. Em outras palavras, LDO despenca em prova. Comecemos pela nossa boa e velha disposição constitucional sobre a LDO.
Preste atenção! Artigo 165, parágrafo 2º - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Fixou? Vou repetir porque esse conceito é importante.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
O primeiro ponto de atenção é , apesar de seu nome ser Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO estabelecerá metas e prioridades. Enquanto que o PPA é quem estabelece diretrizes, objetivos e metas. Bom, essa pegadinha ainda pode aparecer em prova. Portanto, preste atenção nisso. Para você não se confundir, lembre-se das iniciais das palavras, o PPA é responsável pelas diretrizes, objetivos e metas. Isto é, essas palavras formam a sigla DOM. Então PPA igual a DOM. Já a LDO é responsável pelas metas e prioridades que formam a sigla MP. Então LDO igual a MP. O segundo ponto de atenção é que a LDO inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, isto é, os investimentos para o exercício financeiro subsequente.
Cuidado para não cair em pegadinhas que trocam a expressão despesas de capital por despesa corrente. Lembre-se que estamos falando de despesa de capital para o exercício financeiro subsequente. O terceiro ponto de atenção é que a LDO orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO, na verdade, é o elo entre o PPA e a LOA. É a LDO que faz o meio de campo entre o PPA e a LOA. Note que o PPA é mais abrangente, mais abstrato e representa o planejamento estratégico. Já a LOA é bem concreta e representa o planejamento operacional. "Uma é 8 e a outra é 80".
Então, quando olhamos para o PPA e para a LOA é como se tivéssemos um time de futebol só com zagueiros e atacantes. Uns só sabem defender, e outros só sabem atacar. Mas ninguém sabe fazer esses dois grupos se comunicarem. Há um abismo entre esses dois. Precisávamos de algum instrumento que fizesse a comunicação entre esses dois instrumentos. E foi assim, que surgiu a LDO. A LDO, portanto, representa o planejamento tático e busca dar concretude ao PPA. O quarto ponto de atenção é que a LDO também disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Aqui você também tem que prestar atenção em eventuais pegadinhas. Atenção! A LDO não fará alterações na legislação tributária. Ela simplesmente irá dispor sobre essas alterações, ok ? E, para fechar, o quinto ponto de atenção é que a LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Professor, o que são agências financeiras oficiais de fomento? De forma bem simples e didática para saber o que é a agência oficial de fomento, lembre-se dos bancos oficiais do governo. O melhor exemplo é o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O BNDES aplica recursos públicos e fomenta alguns setores. E a LDO, que vai orientar essa aplicação. Pois é ela quem estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As agências oficiais de fomento são instituições que buscam financiar capital fixo e capital de giro para empreendimentos previstos em programas de desenvolvimento. Tudo bem até aqui? Então vamos recapitular! A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades (MP) da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Professor, é só isso que a LDO faz? Não. Algumas funções da LDO não estão na CF. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou o significado e a importância da LDO e lhe atribuiu diversas outras funções, reunidas principalmente no seu artigo 4º. Com isso, a LDO irá dispor sobre: 1. Equilíbrio entre receitas e despesas; 2. Critérios e forma de limitação de empenho; 3. Normas relativas ao controle de custo e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e 4. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A LDO também conterá o chamado Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. As questões adoram fazer confusão entre o anexo de metas fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), então, preste atenção! No anexo de metas fiscais serão estabelecidas, como o próprio nome diz, metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Já no anexo de riscos fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Vamos ver agora como esse assunto é cobrado em provas? Então vou citar a questão e você analisa se está certa ou errada. Bora lá. Primeira questão: A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na a coerência entre o PPA e a LOA. Certo ou errado? Exatamente isso, certo! Como vimos, a LDO orienta a elaboração da LOA. E é por isso que ela deve ser elaborada e aprovada antes da elaboração da LOA, como vamos estudar no próximo áudio. Além disso, a LDO é o elo entre o PPA e a LOA, é como se a LDO fizesse o meio de campo entre esses dois. Por isso, está correto dizer que a LDO auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.
Segunda questão: Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém um anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.
Como vimos a LRF ampliou o significado e a importância da LDO. Ele atribuiu diversas outras funções, dentre elas a de conter o anexo de riscos fiscais. É nesse anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais. Os passivos contingentes são aquelas despesas que você não pode dizer, com certeza, que irão ocorrer. Ou então, não pode dizer com certeza qual seria o seu valor. Mas, se ocorrer, haverá um impacto no patrimônio, portanto, questão certa!
E, para encerrar esse áudio, questão três: A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA, e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento. E aí, certo ou errado? Cuidado, cuidado, pegadinha cruel essa. Perceba que a questão falou agências financeiras de investimento.
Na verdade, aprendemos que a LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e não agências financeiras de investimento. Então, questão errada. Viu que as bancas adoram fazer pegadinhas, trocando as palavras? Então tenha atenção no dia da prova.
Ficamos por aqui, mas o estudo da LDO não acabou. Fique comigo porque, no próximo áudio, vamos aprender tudo sobre vigência e prazos da LDO.

04 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vigência e Prazos da LDO Olá! Vamos agora estudar sobre vigência e prazos da LDO. Então, é hora do tradicional sorriso no rosto e ouvidos bem abertos. Vamos começar com as seguintes perguntas: até quando o Poder Executivo tem que mandar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Poder Legislativo apreciar? E até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo? De novo, a resposta estará lá, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição.

Preste atenção: até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere às diretrizes orçamentárias, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para a sanção até encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Veja que os prazos da LDO são diferentes dos prazos para o PPA. Lá no PPA, o prazo do Poder Executivo para entregar o projeto ao Legislativo era de até quatro meses antes do encerramento do exercício. E o prazo do Legislativo para a devolução ao Poder Executivo era até o encerramento da sessão legislativa. Ou seja, perceba que o prazo do PPA é lá para o final do ano, indo para o Poder Legislativo até 31 de agosto, e voltando para a sanção até o final da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro. Agora, os prazos da LDO estão no início e no meio do ano. Mas que data mais estranha, professor? Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro? Como é que eu vou lembrar disso? Faça assim: escreva a sigla LDO no ar. Isso mesmo, escreva a sigla LDO no ar, com seu dedo, na sua frente. LDO termina com a letra O. Passe um traço e divida essa letra O no meio. Ficou parecendo um oito, não foi? Parece um oito, mas é a letra O partida no meio, viu? Oito meses e meio. Que viagem, professor? É, eu sei. Mas agora você gravou, não foi? Como você já sabe, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Portanto, se encerra em 31 de dezembro. Assim, oito meses e meio antes disso seria 15 de abril. Portanto, o Poder Executivo deve encaminhar o projeto da LDO até o dia 15 de abril. Repare também que o projeto da LDO será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até o dia 17 de julho. Observe que, por isso, a vigência da LDO será de aproximadamente um ano e meio. Mas professor, por que essa antecedência toda de oito meses e meio? E essa devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa? Você se lembra que a LDO orientará a elaboração da LOA? Então, se orientará a elaboração da LOA, é óbvio que a LDO tem que ser aprovada antes da LOA. Mas professor, eu ainda nem sei quais os prazos da LOA? Fácil, os prazos da LOA são os mesmos do PPA, que nós já vimos, com a diferença de que o PPA tem quatro anos de vigência. Portanto, é elaborado a cada quatro anos, enquanto a LOA tem um ano de vigência e é elaborada todos os anos. Para você fixar, vou repetir os prazos, incluindo PPA e LOA, que são os mesmos prazos, ok? Aumenta o som aí! Prazos relacionados com o PPA e a LOA: O Poder Executivo tem até 31 de agosto, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, para enviar os projetos de PPA e LOA para o Poder Legislativo. E o Poder Legislativo, por sua vez, tem até o final da sessão legislativa, ou seja, 22 de dezembro, para devolver esses projetos para a sanção. Lembre-se aqui que o PPA é feito de quatro em quatro anos e a LOA é feita anualmente, como iremos aprender nos próximos áudios. Já o prazo da LDO é o seguinte: o Poder Executivo tem até 15 de abril, ou seja, até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, para enviar o projeto de LDO para o Poder Legislativo. E o Poder Legislativo, por sua vez, tem até o final do primeiro período legislativo, ou seja, final do primeiro semestre do ano, para devolver esse projeto para sanção, que seria 17 de julho. Ok, Professor, fixei, mas o que mais eu tenho que saber sobre os prazos da LDO? Você tem que saber que, se os parlamentares não aprovarem o projeto da LDO, eles não terão recesso, não terão férias. Arriscaríamos dizer que esse é o único projeto que os parlamentares não querem que atrase. Afinal, ninguém quer perder o recesso. Brincadeiras à parte, observe a literalidade do artigo 57, parágrafo 2º, da CF: "A  sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias".
Ou seja, se o Poder Legislativo não aprovar a LDO, então a sessão legislativa não é interrompida. Querido aluno, saiba que isso só acontece com o projeto da LDO, ok? Não acontece com o projeto do PPA e com o da LOA. Ou seja, a sessão legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto do PPA e da LOA. Vamos, então, fazer um exercício para fixar?Questão 01: O Presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para a sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. Certo ou errado? Como vimos, está errado. Os prazos que coincidem são os do PPA e da LOA, e não os da LDO. O prazo da LDO é aquele de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e de até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Ficamos por aqui. Mas antes, parabéns, você já concluiu mais da metade do estudo deste módulo. Dê um tapinha aí nas suas costas. É isso aí, eu tô vendo esse sorrisinho que você botou no rosto. Agora falta apenas aprender sobre a LOA. Fique aqui comigo.

05 - Vigência e prazos da LDO

Administração Financeira e Orçamentária em Áudio: Lei Orçamentária Anual (LOA) Agora sim, vamos falar do nosso orçamento público propriamente dito, a nossa Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é a peça orçamentária mais concreta de todas. É na LOA que nós encontramos, a previsão das receitas e a fixação das despesas. Em regra, é só isso e nada mais que você encontra na LOA, previsão de receitas e fixação de despesas. Observe o que diz a nossa Constituição Federal: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Tocou um sino aí?. Esse é o princípio da exclusividade. Resumidamente, o princípio da exclusividade preceitua que a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Mas, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA: 1 - Autorização para abertura de créditos adicionais, suplementares, só os suplementares; e 2 - Autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO): A, R, O.
Agora, atenção! Fala-se em previsão das receitas e fixação das despesas. Isso quer dizer que receitas são previstas, é somente uma previsão, uma estimativa. Despesas são fixadas, é uma fixação, um valor definido, um teto, um limite máximo,. Beleza? Continuando.Você lembra do princípio da unidade? Totalidade? O orçamento deve ser uno, isto é, cada ente federativo, em cada exercício financeiro deverá ter somente um único orçamento. E esse orçamento ainda pode ser dividido sem que isso se configure transgressão ao princípio, pois é possível a coexistência de vários orçamentos, desde que sejam posteriormente consolidados em um único orçamento. Muito bem, a Constituição Federal de 1988 decidiu dividir o nosso orçamento, ou seja, a nossa Lei Orçamentária Anual (LOA) em três: o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS). O orçamento de Investimento (OI) é o orçamento que contém empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e cujas programações não constam integralmente do orçamento fiscal e da seguridade social. Atenção para as pegadinhas! As questões vão tentar lhe enganar, dizendo que essas empresas estarão lá, independentemente do percentual do capital social, com ou sem direito a voto. É maioria e com direito a voto, ok? No orçamento de investimento (OI), que nós encontramos as empresas estatais independentes. O Orçamento da Seguridade Social (OSS) compreende as despesas relativas à Previdência, assistência social e saúde de todos os órgãos e entidades, incluindo as empresas estatais dependentes, por exemplo, e fundos a ela vinculados. E não apenas as despesas daqueles que fazem parte da Seguridade Social. Para gravar, seguridade social é PAS. Só aqui, a paz, é com S. Seguridade Social (PAS): previdência, assistência social e saúde. Agora só sobrou o orçamento fiscal (OF). E esse é fácil: tudo que não está no OI e no OSS estará no OF, ou seja, o resto fica lá no OF. Se não for aporte para o aumento de participação acionária; e se não for despesa relacionada à Previdência, assistência social e saúde. Então, estamos falando orçamento fiscal OF. Portanto, no OF nós encontramos recursos de toda a administração pública direta ou indireta: órgãos, autarquias, fundações públicas, estatais, dependentes. Exceto, claro, aqueles recursos que estão no OI ou no OSSS. 
Beleza? Agora, preste atenção nessa importante regra constitucional. Vou citar: o Orçamento fiscal (OF) e de investimento (OI) terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional. Preste atenção porque a pegadinha aqui é grande. Você pensa que reduzir desigualdades é uma função muito nobre, por isso deve estar no orçamento da seguridade social (OSS). Mas não, o orçamento da seguridade social (OSS) não tem a função de reduzir desigualdades interregionais segundo o critério populacional. Só o orçamento fiscal (OF) e o orçamento de investimento (OI) têm isso.Está acabando, tem só mais algumas informações importantes que quero passar para você. Vamos lá!
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Veja bem, isenções, anistias, remissões, subsídios e esses outros benefícios são renúncias de receitas.
Por exemplo, imagine que o Estado vai deixar de arrecadar um milhão de reais. Isso é muito dinheiro. Dá para fazer muita coisa com um milhão. E o Estado simplesmente não vai mais cobrar algo que ele tinha o direito de cobrar. É óbvio que isso vai causar um impacto nas finanças públicas. Por isso, vem a pergunta: qual será o efeito disso sobre as receitas e despesas? Bom, é isso que o demonstrativo irá demonstrar e responder. E o detalhe é que ele é regionalizado, ok? Outro assunto muito cobrado em questões de concurso é a reserva de contingência. Vamos logo direto ao ponto.
A reserva de contingência está na LOA, mas a forma de utilização e o montante dessa reserva estão na LDO. Imagine que a reserva de contingência seja um bolo, isso mesmo, um bolo. Muito bem, o bolo está na LOA, mas a forma o molde que você utilizou para fazer esse bolo está na LDO. Beleza! Agora, você lembra do nosso sistema orçamentário, no qual PPA, LDO e LOA juntos funcionam como engrenagens de uma máquina? Pois é, os instrumentos de planejamento não podem ser elaborados de forma independente. É tanto que o caput do artigo 5º da LRF exige que o projeto de Lei Orçamentária Anual seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Ademais, o LOA conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos, com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais, a MF que está na LDO. Afinal, a LDO orientará a elaboração da LOA. Está lembrado disso? Nossa, foi muita informação importante nesse áudio. Então, vou resumir o principal e depois vamos fazer alguns exercícios. Lembre-se que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da despesa. Porém, não está incluído, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
Lembre-se também que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. E para finalizar, lembre-se que os orçamentos fiscal (OF) e de investimento (OI) terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais segundo o critério populacional. Por outro lado, o orçamento da seguridade social (OSS) não tem essa função.
Agora vamos aos exercícios. Vou citar uma afirmação e você analisa se está certo ou errado. Bora lá. Questão 01: A respeito do Plano Plurianual (PPA); da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue: A LOA é composta integralmente por dois orçamentos: o fiscal e o da Seguridade Social. Só dois? Não, né? Vimos que são três: o orçamento fiscal (OF), o orçamento de investimento (OI) e o orçamento da Seguridade Social (OSS). Então, gabarito errado. Questão 02: As empresas em que a União detenha qualquer percentual do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais. E aí, o que que você acha? Certo, ou errado? Não! O orçamento de investimento (OI) contém as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Não é qualquer percentual do capital social. É maioria do capital social. E tem mais, maioria do capital social, com direito a voto. Então, gabarito errado. Questão 03: Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da Seguridade Social é reduzir desigualdades interregionais segundo o critério populacional. Certo, ou errado? Essa é a questão com a pegadinha clássica. Como eu expliquei o orçamento da seguridade social (OSS) não tem a função de reduzir desigualdades interregionais segundo o critério populacional. Somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento (OI) possuem essa função. Então, errada, a questão. Questão 04: O PPA deve dispor sobre a forma de utilização e do montante da reserva de contingência. O PPA? Não! É a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu coloquei essa questão porque quero que você preste atenção a um detalhe: A reserva de contingência está na LOA, mas forma de utilização e montante estão na LDO. A questão falou em forma de utilização, por isso é LDO, é isso aí.
Coloque um sorriso no rosto porque você está indo agora para o último áudio deste módulo. Fica comigo, pois você está chegando cada vez mais perto da aprovação.

06 - Lei Orçamentária Anual (LOA)

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Prazos da LOA Olá, animado para o último áudio desse módulo? Agora você está cada vez mais próximo da sua aprovação. Então, para fechar com chave de ouro, escute esse áudio com aquele sorriso. De orelha a orelha. Vamos começar com a pergunta: professor, aprendemos sobre prazo do PPA e da LDO, o que inclusive você já adiantou que o prazo da LOA será igual ao do PPA, é isso mesmo? Para confirmar, vamos ver o que diz o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Confira: O Projeto de Lei Orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. Ok, agora você tem que saber o seguinte, apesar da autonomia de certas entidades, e apesar da separação dos poderes, a nossa Constituição estabeleceu que a iniciativa das leis orçamentárias pertence ao Poder Executivo. Portanto, as entidades não encaminham a sua proposta orçamentária diretamente para o Poder Legislativo. Elas elaboram a sua proposta e enviam para o projeto executivo que fará a consolidação. Realizará ajustes necessários, e finalmente encaminhará o projeto de lei para o Poder Legislativo. Aconteça que, como você bem lembra, o Poder Executivo tem um prazo para encaminhar os projetos de leis. Por isso, os órgãos e entidades também têm prazo para enviarem suas propostas ao Poder Executivo. Dando tempo hábil a este para fazer a tal consolidação e eventuais ajustes. Tá, e que prazo é esse, professor? Boa notícia! Você não precisa saber. O que você precisa saber que esse prazo está estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ok? Beleza, mas e se esses órgãos não enviarem as respectivas propostas dentro do prazo estabelecido lá na LDO, professor? O que acontece? Excelente pergunta! Isso cai em prova, hein? E a resposta é: se os órgãos não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente. Ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ok, mas e se esses órgãos tiverem enviado as respectivas propostas dentro do prazo, mas o Poder Executivo demorou, e não encaminhou a proposta consolidada ao Poder Legislativo dentro do prazo fixado, o que acontece? Outra excelente pergunta! A resposta está na nossa boa e velha Lei 4.320 de 64. Vou citar, preste atenção: Se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Portanto, se o Poder Legislativo não recebe a proposta dentro do prazo, ele não ficará de braços cruzados. O vacilo do Poder Executivo, ora! O país não pode esperar. Será considerada como proposta a LOA vigente e seguimos em frente. É como se eles dessem um: Control C,  Control V na LOA vigente. Pronto.
Agora, digamos que o Executivo consolidou, fez ajustes e encaminhou o projeto de lei orçamentária anual para o Legislativo, dentro do prazo. Fez tudo certinho. Mas desta vez é o Legislativo que está lesando legislativo. Que é o "retardado", entre aspas, tá? Ou seja, suponha que o prazo para a aprovação da devolução para sanção já passou. Ou pior, suponha que o novo exercício financeiro já começou e ainda não temos LOA aprovada e vigente. E agora? A administração pública só pode realizar despesas se elas estiverem autorizadas na LOA ou nas leis de créditos adicionais, mas não há LOA vigente. E aí, a administração pública vai ficar paralisada sem realizar nenhuma despesa? Imagine o caos que isso iria provocar? Ficar sem pagar pessoal, luz, entre outras despesas necessárias para o adequado funcionamento de toda a máquina pública. É claro que não ficará paralisado. Ora, os hospitais públicos têm que funcionar desde o dia primeiro de janeiro. O policiamento tem que estar na rua desde o dia primeiro de janeiro. Em outras palavras, algumas despesas não podem esperar. Mas professor, como a administração fará isso, se não a LOA aprovada? Ah, é aqui que vem o pulo do gato, a magia. Você se lembra que a LDO é aprovada no início do ano antes da LOA? Então, todo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que, se o projeto de Lei Orçamentária anual não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de determinadas despesas, citadas lá na própria LDO. Quer dizer, em vez de considerar a lei aprovada, utilizar-se-á o projeto de lei ainda em tramitação. Mas, atenção! Eu falei determinadas despesas. Portanto, não são todas as despesas que poderão ser executadas sem a LOA. São somente algumas que poderão. Dentro dessa amostra, algumas despesas podem ser executadas integralmente, isto é, podem ser executadas normalmente. Mas outras despesas, de caráter inadiável, poderão ser executadas até o limite de 1/12 avos do valor previsto de cada órgão no projeto da LOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei, da LOA. Eu sei que isso é meio complicado. Então eu vou dar um exemplo. Digamos que já estamos em março e nada da LOA será aprovada. Finalmente ela é aprovada e publicada em abril. Quantos meses se passaram até a data da publicação da LOA? Três meses, Beleza.
Agora, digamos, também que o órgão B tinha orçamento anual previsto de 120 mil reais e precisava executar despesas correntes de caráter inadiável durante esse período que a LOA não estava aprovada. Então, calculando a quantidade de meses decorridos até a data de publicação da LOA, que foi três meses, multiplicado por 1/12 avos desse orçamento, que será 10 mil reais, chegaremos a 30 mil reais. Pronto, chegamos ao nosso valor limite. Órgão B pode executar tais despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 30 mil reais. Então, vamos resumir as principais informações? Bora lá.Lembre-se que o projeto de Lei Orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. Lembre-se também que, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual, então o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Por outro lado, se quem pisar na bola for o Poder Legislativo, não aprovando a LOA no prazo previsto e não dando tempo hábil para o chefe do Executivo sancionar a lei orçamentária. Então prevalecerá a regra estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que a programação orçamentária constante no projeto da LOA. O projeto em tramitação, que está lá parado no Poder Legislativo, poderá ser executado para o atendimento de determinadas despesas citadas na própria LDO. Ou seja, quando quem pisa na bola é o Poder Legislativo e já estamos no exercício financeiro seguinte, sem LOA aprovada, não falamos mais em considerar como proposta a LOA vigente e sim em usar o próprio projeto de LOA em tramitação para solucionar o problema. É isso aí. Então, pra fechar com chave de ouro esse módulo, vamos fazer um exercício? Responda certo ou errado: No ente federado, União, Estado, Distrito Federal ou município, o Poder Legislativo deverá elaborar a proposta de Orçamento, caso não a receba, no prazo fixado, do respectivo Poder Executivo. Opa! O que acontece se o Poder Executivo não encaminhar a proposta orçamentária dentro do prazo, ou seja, o que acontece caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária do Poder Executivo? Será que o Poder Legislativo agora vai elaborar a proposta?
Não, ele considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. É exatamente isso que a Lei 4.320 de 64 diz. Vou repetir: se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas leis orgânicas dos municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Ou seja, questão errada. Parabéns, você finalizou o módulo sobre PPA, LDO e LOA. Esses assuntos despencam em provas e eu tenho certeza que agora você irá acertar muitas questões. Então, abra esse sorriso, pois sem dúvidas, você está muito mais perto de alcançar a aprovação no concurso dos seus sonhos. Até o próximo módulo.

07 - Prazos da LOA

AFOMÓDULO 03PPA, LDO e LOASérgio Machado

Sérgio Machado