Recursos Repetitivos STJ
Dir. Civil
Recursos Repetitivos - DC
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Civil, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2019.
Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Informativo 651. Publicado em 2 de agosto de 2019.
Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Negócio jurídico anterior à Lei n. 13.786/2018. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. Tema 970. DIREITO CIVIL. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019 (Tema 970).
ÁUDIO 2 – Informativo 654. Publicado em 13 de setembro de 2019.
Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Contrato anterior à Lei n. 13.786/2018. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula penal. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR. REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 (Tema 1002).
ÁUDIO 3 – Informativo 682. Publicado em 04 de dezembro de 2020.
Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Tema 1035. DIREITO CIVIL. REsp 1.819.826-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 03/11/2020 (Tema 1035). **Áudio narrado no Informativo 682.
ÁUDIO 4 – Informativo 692. Publicado em 19 de abril de 2021.
ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis n. 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Tema 1066. DIREITO CIVIL. REsp 1.870.771/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/03/2021 (Tema 1066).
ÁUDIO 5 – Informativo 694. Publicado em 03/05/2021.
Legitimidade do não associado para a execução da sentença. Ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Tema 948. DIREITO CIVIL. REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria quanto à redação da tese, julgado em 24/03/2021. (Tema 948).
ÁUDIO 6 – Informativo 700. Publicado em 14/06/2021.
Imóvel particular desprovido de registro. Loteamento irregular. Usucapião. Possibilidade. Tema 1025. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021 (Tema 1025).
ÁUDIO 7 – Informativo 710. Publicado em 27/09/2021.
Previdência complementar aberta. Reajuste dos benefícios. Circular/SUSEP n. 11/1996. Índice geral de preços de ampla publicidade. IPCA-E. Índice na falta de repactuação. Taxa Referencial (TR). Não cabimento. Tema 977. DIREITO CIVIL. REsp 1.656.161-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 16/09/2021. (Tema 977).
ÁUDIO 8 – Informativo 734. Publicado em 28 de março de 2022.
Propriedade intelectual. Patentes mailbox. Prazo de proteção conforme arts. 40, caput e 229, parágrafo único da IPI. Período mínimo de dez anos da concessão da patente. Não cabimento. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. ADI 5.529/STF. Tema 1065. REsp 1.869.959-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. (Tema 1065)
ÁUDIO 9 – Informativo 742. Publicado em 27 de junho de 2022.
Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. (Tema 1082)
ÁUDIO 10 – Informativo 740. Publicado em 13 de junho de 2022.
Execução. Lei n. 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. REsp 1.822.040-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema 1091)
ÁUDIO 11 – Informativo 751. Publicado em 3 de outubro de 2022.
Seguro obrigatório - DPVAT. Trator. Acidente de trabalho. Veículo agrícola. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Veículo automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. REsp 1.937.399-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/09/2022, DJe de 03/10/2022. (Tema 1111)
ÁUDIO 12 – Informativo 755. Publicado em 7 de novembro de 2022.
Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato. Lei n. 9.514/1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. REsp 1.891.498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado 26/10/2022. (Tema 1095).
ÁUDIO 13 - Informativo 766. Publicado em 14/03/2022.
Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação prévia. Exclusividade do estipulante. REsp 1.874.788-SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 2/3/2023. (Tema 1112)
ÁUDIO 14 - Informativo 782. Publicado em 15/08/2023.
REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.
ÁUDIO 15 - Informativo 813. Publicado em 28/05/2024
Termo inicial do prazo prescricional de petição de herança. Pretenso filho. Pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. REsp 2.034.650-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024 - Tema 1200.
ÁUDIO 16 - Informativo 858. Publicado em 19/08/2025
Incorporação/construção imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição do preço. Comissão de corretagem. Prazo de prescrição decenal. Distinção com o Tema 938/STJ. Precedentes da Corte Especial sobre o caráter subsidiário da ação de enriquecimento sem causa. Tema 1099.
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01 - Info 651 STJ - RR Direito Civil - A cláusula penal moratória não é cumulável com lucros cessantes
02 - Info 654 STJ - RR Direito Civil - Termo inicial dos juros moratórios em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta
03 - Info 682 STJ - RR Direito Civil - Prescrição de cobrança sobre estadia de contêiners
04 - Info 692 STJ - RR Direito Civil - Cobrança de direitos autorais pelo ECAD
05 - Info 694 STJ - RR Direito Civil - Legitimidade de não associado para execução de sentença coletiva manejada por associação
06 - Info 700 STJ - RR Direito Civil - Usucapião de imóvel irregular
07 - Info 710 STJ - RR Direito Civil - Índices de reajuste em previdência complementar aberta
08 - Info 734 STJ - RR Direito Civil - Marco inicial da vigência das patentes mailbox
09 - Info 742 STJ - RR Direito Civil - Rescisão do contrato de plano de saúde por iniciativa da operando quando o usuário está em tratamento médico
10 - Info 740 STJ - RR Direito Civil - Penhora de bem de família de fiador de contrato de locação residencial ou comercial
11 - Info 751 STJ - RR Direito Civil - Cobertura do seguro DPVAT em acidentes ocorridos com veículo agrícola
12 - Info 755 STJ - RR Direito Civil -Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária e aplicação ou não do CDC
13 - Info 766 STJ - RR Direito Civil - Dever de informação nos seguros de vida em grupo e acidentes pessoais
14 - Info 782 STJ - RR Direito Civil - Notificação extrajudicial em contrato de alienação fiduciária com garantia
15 - Info 813 STJ - RR Direito Civil - Prescrição de petição de herança quando a filiação é reconhecida após morte do pai
16 - Info 858 STJ - RR Direito Civil - Prazo prescricional da pretensão de restituição da comissão de corretagem