SV 01 - Ato Jurídico Perfeito
SV 02 - Competência legislativa privativa da União
SV 03 - Contraditório no Tribunal de Contas da União
SV 04 - Vedação à vinculação do salário-mínimo
SV 05 - Defesa técnica no processo administrativo disciplinar
SV 06 - Serviço militar e salário-mínimo
SV 07 - Limitação das taxas de juros reais
SV 08 - Normas gerais em matéria tributária
SV 09 - Falta grave e remição de pena
SV 10 - Cláusula de reserva de plenário
SV 11 - Restrições ao uso de algemas
SV 12 - Taxa de matrícula em universidades públicas
SV 13 - Vedação ao nepotismo
SV 14 - Acesso de advogado aos autos de procedimento investigatório
SV 15 - Servidor público e salário-mínimo - Parte 1
SV 16 - Servidor público e salário-mínimo - Parte 2
SV 17 - Sistema de precatórios e contagem de juros de mora
SV 18 - Dissolução do vínculo conjugal e inelegibilidade reflexa
SV 19 - Cobrança de taxa para coleta de lixo domiciliar
SV 20 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa