Súmulas Vinculantes STF | Explicação completa | EmÁudio Concursos

Súmulas Vinculantes STF
Súmula Vinculante 1 a 20
Explicação completa
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SV 01 - Ato Jurídico Perfeito

SV 02 - Competência legislativa privativa da União

SV 03 - Contraditório no Tribunal de Contas da União

SV 04 - Vedação à vinculação do salário-mínimo

SV 05 - Defesa técnica no processo administrativo disciplinar

SV 06 - Serviço militar e salário-mínimo

SV 07 - Limitação das taxas de juros reais

SV 08 - Normas gerais em matéria tributária

SV 09 - Falta grave e remição de pena

SV 10 - Cláusula de reserva de plenário

SV 11 - Restrições ao uso de algemas

SV 12 - Taxa de matrícula em universidades públicas

SV 13 - Vedação ao nepotismo

SV 14 - Acesso de advogado aos autos de procedimento investigatório

SV 15 - Servidor público e salário-mínimo - Parte 1

SV 16 - Servidor público e salário-mínimo - Parte 2

SV 17 - Sistema de precatórios e contagem de juros de mora

SV 18 - Dissolução do vínculo conjugal e inelegibilidade reflexa

SV 19 - Cobrança de taxa para coleta de lixo domiciliar

SV 20 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa