01 - Intervenção do Estado na propriedade privada
02 - Modalidades de intervenção
03 - Servidão administrativa
04 - Requisição administrativa
05 - Ocupação temporária
06 - Limitações administrativas
07 - Tombamento - Parte I
08 - Tombamento - Parte II
09 - Desapropriação
10 - Bens desapropriáveis
11 - Fases do procedimento de desapropriação
12 - Fase declaratória
13 - Fase executória
14 - Indenização na desapropriação
15 - Imissão provisória na posse
16 - Destino dos bens desapropriados
17 - Desapropriação sancionatória
18 - Desapropriação indireta
19 - Direito de extensão
20 - Tredestinação
21 - Retrocessão