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Livro I - Título I - Capítulo I
Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços
Livro I - Título I - Capítulo II - Parte 01
Do IBS e da CBS sobre Operações com bens e serviços
Livro I - Título I - Capítulo II - Parte 02
Do IBS e da CBS sobre Operações com bens e serviços
Livro I - Título I - Capítulo III
Da Operacionalização do IBS e da CBS
Livro I - Título I - Capítulo IV
Do IBS e da CBS sobre Imxportações
Livro I - Título I - Capítulo V
Do IBS e da CBS sobre Exportações
Livro I - Título II - Capítulo I
Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional
Livro I - Título II - Capítulo II
Das Zonas de Processamento de Exportação
Livro I - Título II - Capítulo III
Dos Regimes dos Bens de Capital
Livro I - Título III - Capítulo I
Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos
Livro I - Título IV - Capítulo I
Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS
Livro I - Título IV - Capítulo II
Da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS
Livro I - Título IV - Capítulo III
Da Redução em sessenta por cento das Alíquotas do IBS e da CBS
Livro I - Título IV - Capítulo IV
Da redução a zero das Alíquotas do IBS e da CBS
Livro I - Título IV - Capítulo V
Do Transporte Púbico Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano
Livro I - Título IV - Capítulo VI
Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanistisca
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