01 - Inelegibilidade
02 - Incompatibilidade e Desincompatibilidade
03 - Inelegibilidades Constitucionais
04 - Inelegibilidades Infraconstitucionais ou Legais – Parte 1
05 - Inelegibilidades Infraconstitucionais ou Legais – Parte 2
06 - Inelegibilidades Infraconstitucionais ou Legais – Parte 3
07 - Inelegibilidades Infraconstitucionais ou Legais – Parte 4
08 - Inelegibilidades Infraconstitucionais ou Legais – Parte 5
09 - Inelegibilidade para Presidente e Vice-Presidente
10 - Inelegibilidade para Governador e Vice-Governador
11 - Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito
12 - Inelegibilidade para o Senado, para a Câmara dos Deputados e para a Câmara Municipal
13 - Ações Eleitorais: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
14 - Ações Eleitorais: Ação de investigação judicial eleitoral – Parte 1
15 - Ações Eleitorais: Ação de investigação judicial eleitoral – Parte 2
16 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
17 - Representações – Parte 1
18 - Representações – Parte 2
19 - Representações – Parte 3
20 - Perda do Mandato Eletivo e Eleição Suplementar
21 - Resumão EmÁudio sobre a Lei Complementar 64/1990