Repercussão Geral STF
Dir. Administrativo
Repercussão Geral - DAD - STF
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Administrativo, veiculados em todos os informativos a partir de outubro de 2023.
Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Informativo 1.113. Publicado em 27 de outubro de 2023.
Desapropriação por Necessidade ou Utilidade Pública; Imissão Provisória na Posse; Perda da Propriedade; Prévia e Justa Indenização: forma de pagamento da complementação da prévia indenização (Tema 865).
ÁUDIO 2 – Informativo 1.113. Publicado em 27 de outubro de 2023.
Servidor Público Civil; Sistema Remuneratório e Benefícios; Piso Salarial - Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais (Tema 1.132).
ÁUDIO 3 – Informativo 1.119. Publicado em 11 de dezembro de 2023.
Concurso Público; Posse; Exame de Saúde - Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave (Tema 1.015)
ÁUDIO 4 – Informativo 1.119. Publicado em 11 de dezembro de 2023.
Servidor Público Federal; Assistente Jurídico da Administração Direta; Transposição de Cargos; Apostilamento; Benefícios e Vantagens; Extensão aos Inativos - Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 ao cargo de Advogado da União (Tema 553)
ÁUDIO 5 – Informativo 1.126. Publicado em 8 de março de 2024.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Demissão de Empregados Públicos; Motivação - Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa (Tema 1.022)
ÁUDIO 6 – Informativo 1.128. Publicado em 22 de março de 2024.
Servidor Público Civil; Licença-Maternidade; União Homoafetiva; Inseminação Artificial
Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva (Tema 1.072)
ÁUDIO 7 – Informativo 1.132. Publicado em 19 de abril de 2024.
Responsabilidade Civil do Estado; Teoria do Risco Administrativo; Operações de Segurança Pública; Morte ou Ferimento; Indenização por Dano Moral; Ônus da Prova - Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades (Tema 1.237)
ÁUDIO 8 – Informativo 1.135. Publicado em 13 de maio de 2024.
Militar; Forças Armadas; Licença a Pedido; Exigência de Indenização Prévia; Direitos e Garantias Fundamentais; Livre Exercício de Atividade Profissional; Liberdade de Locomoção - Serviço militar: desligamento voluntário antecipado de oficial das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso público (Tema 574)
ÁUDIO 9 – Informativo 1.135. Publicado em 13 de maio de 2024.
Servidor Público; Concurso Público; Direito à Nomeação; Classificação e Preterição; Questionamento Judicial; Prazo para a Propositura de Ação - Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial (Tema 683)
ÁUDIO 10 – Informativo 1.138. Publicado em 5 de junho de 2024.
Licitação e Contratação; Contrato Administrativo. Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório - (Tema 1.036)
ÁUDIO 11 – Informativo 1.143. Publicado em 2 de agosto de 2024.
Ilícito Administrativo; Porte ou Posse de Drogas para Consumo Pessoal; Cannabis Sativa (Maconha) - Porte de droga para consumo pessoal e criminalização - RE 635.659/SP (Tema 506)
ÁUDIO 12 – Informativo 1.150. Publicado em 23 de setembro de 2024.
Serviços Públicos; Saúde; Fornecimento de Medicamentos; Registro na Anvisa; Incorporação no SUS - Critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS: homologação de acordo firmado entre os entes federativos - RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
ÁUDIO 13 – Informativo 1.152. Publicado em 7 de outubro de 2024.
Serviços Públicos; Loterias; Delegação; Licitação Prévia - Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação - RE 1.498.128/CE (Tema 1.323)
ÁUDIO 14 – Informativo 1.152. Publicado em 7 de outubro de 2024.
Serviços Públicos; Saúde; Fornecimento de Medicamentos; Registro na Anvisa; Incorporação no SUS; Listas de Dispensação do SUS - Critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS - RE 566.471/RN (Tema 6)
ÁUDIO 15 – Informativo 1.156. Publicado em 6 de novembro de 2024.
Improbidade Administrativa; Dolo; Contratação Direta de Advogados; Inexigibilidade de Licitação. Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa (Tema 309)
ÁUDIO 16 – Informativo 1.157. Publicado em 13 de novembro de 2024.
Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos (Tema 1.344)
ÁUDIO 17 – Informativo 1.157. Publicado em 13 de novembro de 2024.
Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia - (Tema 1.347)
ÁUDIO 18 - Informativo 1.188. Publicado em 8 de setembro de 2025.
Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS – Tema 1189)
ÁUDIO 19 - Informativo 1.188. Publicado em 8 de setembro de 2025.
Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos – (Tema 1388)
ÁUDIO 20 - Informativo 1.190. Publicado em 22 de setembro de 2025.
Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira – (Tema 1424)
ÁUDIO 21 - Informativo 1.191. Publicado em 29 de setembro de 2025.
Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória – (Tema 1427)
ÁUDIO 22 - Informativo 1.194. Publicado em 20 de outubro de 2025.
Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento – (Tema 1164)
ÁUDIO 23 - Informativo 1.195. Publicado em 27 de outubro de 2025.
Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais – (Tema 1101)
ÁUDIO 24 - Informativo 1.204. Publicado em 13 de fevereiro de 2026.
Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte – (Tema 1167)
ÁUDIO 25 - Informativo 1.205. Publicado em 25 de fevereiro de 2026.
OAB: inaplicabilidade do teto de anuidades da Lei nº 12.514/2011 – (Tema 1180)
ÁUDIO 26 - Informativo 1.205. Publicado em 25 de fevereiro de 2026.
Inviabilidade da extensão do valor mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores públicos inativos – (tema 1289)
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01 - Info 1113 STF - RG Direito Administrativo - Desapropriação por Necessidade ou Utilidade Pública; Imissão Provisória na Posse; Perda da Propriedade; Prévia e Justa Indenização: forma de pagamento da complementação da prévia indenização (Tema 865)
02 - Info 1113 STF - RG Direito Administrativo - Piso Salarial - Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais (Tema 1.132)
03 - Info 1119 STF - RG Direito Administrativo - Concurso Público; Posse; Exame de Saúde - Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave
04 - Info 1119 STF - RG Direito Administrativo - Extensão aos Inativos - Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028 de 1995 ao cargo de Advogado da União
05 - Info 1126 STF - RG Direito Administrativo - Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa
06 - Info 1128 STF - RG Direito Administrativo - Inseminação Artificial - Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva
07 - Info 1132 STF - RG Direito Administrativo - Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades – Tema 1.237 da Repercussão Geral
08 - Info 1135 STF - RG Direito Administrativo - Serviço militar: desligamento voluntário antecipado de oficial das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso público – Tema 574 da Repercussão Geral
09 - Info 1135 STF - RG Direito Administrativo - Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial – Tema 683 da Repercussão Geral
10 - Info 1138 STF - RG Direito Administrativo - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório - Tema 1.036 da Repercussão Geral
11 - Info 1143 STF - RG Direito Administrativo - Cannabis Sativa (Maconha) - Porte de droga para consumo pessoal e criminalização (Tema 506 da Repercussão Geral)
12 - Info 1150 STF - RG Direito Administrativo - Incorporação no SUS - Critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS: homologação de acordo firmado entre os entes federativos - Tema 1.234 da Repercussão Geral
13 - Info 1152 STF - RG Direito Administrativo - Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação - Tema 1.323 da Repercussão Geral
14 - Info 1152 STF - RG Direito Administrativo - Critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS: homologação de acordo firmado entre os entes federativos - Tema 1.234 da Repercussão Geral
15 - Info 1156 STF - RG Direito Administrativo - Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa- (Tema 309 de Repercussão Geral)
16 - Info 1157 STF - RG Direito Administrativo - Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos - Tema 1.344 de Repercussão Geral
17 - Info 1157 STF - RG Direito Administrativo - Covid-19: responsabilidade civil por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia - Tema 1.347 de Repercussão Geral
18 - Info 1188 STF - RG Direito Administrativo - Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS - Tema 1.189 de Repercussão Geral
19 - Info 1188 STF - RG Direito Administrativo - Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos – (Tema 1388)
20 - Info 1190 STF - RG Direito Administrativo - Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira - Tema 1.424 de Repercussão Geral
21 - Info 1191 STF - RG Direito Administrativo - Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória - Tema 1.427 de Repercussão Geral
22 - Info 1194 STF - RG Direito Administrativo - Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento - Tema 1.164 de Repercussão Geral
23 - Info 1195 STF - RG Direito Administrativo - Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais - Tema 1.101 de Repercussão Geral
24 - Info 1204 STF - RG Direito Administrativo - Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte - Tema 1.167 de Repercussão Geral
24 - Info 1204 STF - RG Direito Administrativo - Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte - Tema 1.167 de Repercussão Geral
24 - Info 1204 STF - RG Direito Administrativo - Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte - Tema 1.167 de Repercussão Geral
25 - Info 1205 STF - RG Direito Administrativo - Limite da anuidade da OAB - Tema 1.180 de Repercussão Geral
26 - Info 1205 STF - RG Direito Administrativo -