Purple - Módulo

Info STF 2023

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1120 do Supremo Tribunal Federal, de 18 de dezembro de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 995 de Direito Constitucional e tema 1.170 de Direito de Direito Processual Civil.


PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1120.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; TRATAMENTO DIFERENCIADO; CRITÉRIO DE ORIGEM; BÔNUS NA NOTA.
Tópico: Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1120.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; BENEFÍCIO FISCAL; AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Tópico: Zona Franca de Manaus: concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem prévia autorização de convênio do CONFAZ.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1120.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; BENEFÍCIO FISCAL; CREDITAMENTO.
Tópico: Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1120.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – REGISTRO ESPECIAL; FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; DESCUMPRIMENTO; SANÇÃO POLÍTICA.
Tópico: Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial.

Duração Total: 14 minutos e 53 segundos


Info 1120

Julgados 2023 STF

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1119 do Supremo Tribunal Federal, de 11 de dezembro de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Temas 1.015 e 553 de Direito Administrativo, tema 1.051 de Direito Constitucional, tema 210 de Direito do Consumidor e tema 1.041 de Direito Processual Penal


PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1119.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; JUSTIÇA MILITAR; CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO; NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL; RECEPÇÃO
Tópico: Criação e organização de Justiça Militar estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1119.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; DIFAL; ANTERIORIDADE GERAL; ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - DIREITO FINANCEIRO – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Tópico: LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos.

Duração Total: 7 minutos e 50 segundos


Info 1119

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1118 do Supremo Tribunal Federal, de 1 de dezembro de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 1.284 de Direito Tributário.


PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1118.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS
Tópico: Reestruturação da Administração Tributária Federal.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1118.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MUNICÍPIOS; INTERESSE LOCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS; FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Tópico: Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1118.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL; REGISTRO DE CANDIDATURA; CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE; CAUSAS DE INELEGIBILIDADE
Tópico: Registros de candidatura: data limite para aferir alterações supervenientes que possam afastar a inelegibilidade do candidato.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1118.htm)
Tema: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO; MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS; AVERBAÇÃO; IMÓVEIS RURAIS; TERRAS PÚBLICAS
Tópico: Procedimento administrativo para a retificação ou o cancelamento de registros imobiliários: contraditório diferido e atribuições do corregedor-geral de Justiça e de juízes federais.

Duração Total: 17 minutos e 52 segundos

Info 1118

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1117 do Supremo Tribunal Federal, de 27 de novembro de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; SUBSÍDIOS; INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS; APOSENTADORIA
Tópico: Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento e acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS; DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA; DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais por estados, Distrito Federal e municípios, nos processos em que sejam parte.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; ISONOMIA; IGUALDADE DE GÊNERO; CONCURSO PÚBLICO; CRITÉRIOS DE ADMISSÃO; POLÍCIA MILITAR; PARTICIPAÇÃO FEMININA
Tópico: Polícia Militar: regras de concurso público e percentual de vagas para candidatas do sexo feminino.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; PENA DE MULTA; FUNDO PENITENCIÁRIO
Tópico: Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; POLÍCIA CIVIL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL; CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Tópico: Organização da Polícia Civil: criação do cargo de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA; SERVENTIAS MISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS; ESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIAIS; DELEGAÇÃO
Tópico: Serventias mistas das comarcas do interior: opção de escolha para os atuais ocupantes efetivos ou estáveis.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – SENADOR; CASSAÇÃO DE MANDATO; CHAPA ELEITORAL; SUPLENTE; NOVAS ELEIÇÕES; REPRESENTAÇÃO FEDERATIVA
Tópico: Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO; MINISTÉRIO PÚBLICO; COLABORAÇÃO PREMIADA
Tópico: Constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013: necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas.

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1117.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; INVESTIGAÇÃO PENAL; SUPERVISÃO JUDICIAL
Tópico: Investigação de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração.

Duração Total: 36 minutos e 53 segundos


Info 1117

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1116 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de novembro de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 1053 de Direito Civil e tema 100 de Direito Processual Civil.

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1116.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO; PROVIMENTO DERIVADO; CONCURSO PÚBLICO
Tópico: Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1116.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL; PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS; PROIBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL
Tópico: Regras sobre licenciamento ambiental em âmbito estadual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1116.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; LEIS; MINISTÉRIO PÚBLICO; ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tópico: Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1116.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NORMAS GERAIS; DEFENSORIA PÚBLICA; ESCOLHA DA CHEFIA
Tópico: Escolha do chefe de Defensoria Pública estadual e seu substituto: impossibilidade de não ser integrante da carreira

Duração Total: 16 minutos 26 segundos

Info 1116

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1115 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de novembro de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 633 de Direito Tributário.

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1115.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO; SERVIDORES PÚBLICOS; DIPLOMATAS; TRANSFERÊNCIA; CRITÉRIOS ETÁRIOS
Tópico: Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1115.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGO PÚBLICO; PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
Tópico: Lei de Repatriação: exclusão de detentores de cargos públicos e eletivos do regime legal.


4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1115.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DEFESA DO CONSUMIDOR; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Obrigatoriedade de fornecimento do certificado de composição química de combustíveis em âmbito estadual.

Duração Total: 13 minutos 1 segundo

Info 1115

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1114 do Supremo Tribunal Federal, de 7 de novembro de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Tema 982 de Direito Constitucional.

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1114.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; CARGOS EM COMISSÃO; TETO REMUNERATÓRIO
Tópico: Pagamento de “indenização de representação” ao servidor público que exerce cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1114.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO; INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Tópico: Tribunal de Justiça estadual: mudança do horário de expediente e da jornada de trabalho de seus servidores por meio de resolução.

Duração Total: 8 minutos 58 segundos

Info 1114

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1113 do Supremo Tribunal Federal, de 27 de outubro de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral
1 – Temas 865 e 1.132 de Direito Administrativo.

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1113.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER JUDICIÁRIO; MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA; REMOÇÃO E PROMOÇÃO
Tópico: Movimentação na carreira da magistratura estadual: precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1113.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; DIREITO À EDUCAÇÃO; ENSINO SUPERIOR; SISTEMA DE COTAS
Tópico: Sistema de cotas em universidade pública estadual: reserva de vagas para candidatos egressos de escolas de ensino médio localizadas no estado.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1113.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO; SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO
Tópico: Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1113.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – TRANSPORTE DE ELEITORES; ZONAS URBANAS
Tópico: Obrigatoriedade do Estado em ofertar transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1113.htm)
Tema: DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; MODALIDADE PRIVILEGIADA; APLICAÇÃO DA PENA; REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
Tópico: Tráfico de entorpecentes privilegiado: regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1113.htm)
Tema: DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO; APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ATIPICIDADE DA CONDUTA
Tópico: Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal.

Duração Total: 25 minutos 58 segundos

Info 1113

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1112 do Supremo Tribunal Federal , de 20 de outubro de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1112.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; RESERVA DE INICIATIVA; NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; PARTICIPAÇÃO POPULAR
Tópico: Proposta de lei orçamentária estadual: deliberação popular mediante consulta direta.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1112.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Tópico: Instalação e o funcionamento de equipamentos de telefonia: criação de taxa de fiscalização em âmbito municipal.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1112.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL; ORÇAMENTO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE FISCAL
Tópico: Criação de fundos destinados ao equilíbrio fiscal em âmbito estadual.

Duração Total: 12 minutos 58 segundos

Info 1112

Neste bloco especial serão narrados os principais julgados dos seguintes informativos do STF: 1106 ao 1111. 

0 - Introdução 

1 - Info 1106 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1106.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA; PROMOÇÃO; REMUNERAÇÃO; ESCALONAMENTO DE SUBSÍDIOS; AUTONOMIA FEDERATIVA
Tópico: É constitucional lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.

2 - Info 1106 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1106.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA; PACTO FEDERATIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO; CONCURSO PÚBLICO; REMOÇÃO POR PERMUTA
Tópico: Remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação.

3 - Info 1107 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1107.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – EMENDA À CONSTITUIÇÃO; DIREITOS HUMANOS; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COMPETÊNCIA JURISDICIONAL; TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA; JUSTIÇA FEDERAL
Tópico: Emenda Constitucional 45 de 2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

4 - Info 1107 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1107.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MATÉRIA PROCEDIMENTAL; CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS; SEGURANÇA PÚBLICA; ATUAÇÃO CONJUNTA E COMPARTILHADA
Tópico: Corpo de Bombeiros Militar: realização de perícia de incêndios e explosões.

5 - Info 1108 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1108.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO CONSUMIDOR; TEMPO DE ESPERA EM ATENDIMENTO
Tópico: Atendimento ao consumidor em âmbito estadual: fixação de tempo limite de espera.

6 - Info 1108 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1108.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Tópico: Implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações em âmbito municipal.

7 - Info 1109 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1109.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO -ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA; AUTOMAÇÃO; TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO; PROFISSÃO DE COBRADOR
Tópico: Cobradores de transporte coletivo e garantia de trabalho em face da automação.

8 - Info 1109 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1109.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; ADVOCACIA PÚBLICA; PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Tópico: Procuradoria-Geral do estado: possibilidade de apenas os membros da carreira assumirem o cargo de Procurador-Geral.

9 - Info 1110 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1110.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – ATIVIDADE MINERÁRIA; FEDERALISMO COOPERATIVO ECOLÓGICO; DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS
Tópico: Cobrança de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente para a exploração mineral no âmbito estadual.

10 - Info 1110 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1110.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MEDIDA PROVISÓRIA; CONVERSÃO EM LEI; INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTO; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Tópico: ICMS: vigência e eficácia da majoração de alíquotas e observância do princípio constitucional tributário da anterioridade anual.

11 - Info 1111 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1111.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROTEÇÃO À MATERNIDADE; PROTEÇÃO DO NASCITURO E DO INFANTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; LICENÇA-MATERNIDADE; ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Tópico: Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória.

12 - Info 1111 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1111.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
Tópico: Condenação criminal transitada em julgado: possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público.

Duração Total: 53 minutos 27 segundos

Especial STF 1106 a 1111

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1105 do Supremo Tribunal Federal, de 1 de setembro de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL; PENALIDADES E SANÇÕES
Tópico: Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; BIOSSEGURANÇA; FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES; LICENCIAMENTO AMBIENTAL; PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO;
Tópico: Lei da Biossegurança: normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados e seus derivados.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; PROCESSO LEGISLATIVO; VÍCIO DE INICIATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA
Tópico: Participação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PACTO FEDERATIVO; AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS - DIREITO ADMINISTRATIVO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; CREDENCIAMENTO; SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Tópico: Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; PODER NORMATIVO; ATRIBUIÇÕES; SISTEMA PENITENCIÁRIO; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Sistema Eletrônico de Execução Unificado: tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; ORDEM SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL; ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
Tópico: População em situação de rua no Brasil e estado de coisas inconstitucional.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO – ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE; VÍNCULO TRABALHISTA
Tópico: Competência da União para legislar sobre contrato de aprendizagem.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
Tópico: Instituição, mediante lei estadual, do feriado comemorativo do “Dia de São Jorge”.

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇO POSTAL
Tópico: Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias.

10 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA; GUARDAS MUNICIPAIS; ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública.

11 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1105.htm)
Tema: DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE; LEGÍTIMA DEFESA; IMPUTABILIDADE PENAL; EMOÇÃO E PAIXÃO; FEMINICÍDIO; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DIREITO PROCESSUAL PENAL – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA; TRIBUNAL DO JURI; PLENITUDE DE DEFESA; SOBERANIA DOS VEREDITOS - DIREITO CONSTITUCIONAL – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO; DIREITO À IGUALDADE DE GENÊRO; DIREITO À VIDA
Tópico: Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”.

Duração Total: 46 minutos 46 segundos

Info 1105

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1104 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de agosto de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO; PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS; TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS SEM AUMENTO DE DESPESA; CARGOS EM COMISSÃO; FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Tópico: Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DOS MILITARES; FORÇAS ARMADAS; MILITARES TEMPORÁRIOS; INCAPACIDADE DEFINITIVA; EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
Tópico: Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO; BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS; SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Tópico: Metrô-DF: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – FUNDO AMAZÔNIA; AMAZÔNIA LEGAL; POLÍTICAS PÚBLICAS; DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM TUTELA AMBIENTAL
Tópico: Omissão estatal na proteção da Amazônia Legal

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; ADVOCACIA PÚBLICA; ESTADOS FEDERADOS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Tópico: Criação de cargo de advogado em entidade pública fora da estrutura da Procuradoria do Estado

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITAR ESTADUAL; INATIVIDADE; APROVEITAMENTO; CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO
Tópico: Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas por prazo certo

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; ÓRGÃOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS; ATRIBUIÇÕES; FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Tópico: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania: facultatividade de representação por advogado ou defensor público

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA; UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA; ALTERAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULAS
Tópico: Reforma trabalhista: regras para uniformização da jurisprudência na Justiça do Trabalho

10 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES INDIRETAS; GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR; DUPLA VACÂNCIA NO ÚLTIMO BIÊNIO; EXTINÇÃO DE MANDATO POR CAUSAS NÃO ELEITORAIS; REGISTRO DA CANDIDATURA; PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA
Tópico: Dupla vacância na chefia do Poder Executivo: eleições indiretas e autonomia estadual para estabelecer a respectiva solução normativa

11 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; LEI MARIA DA PENHA; PROCEDIMENTOS; DISPOSIÇÕES GERAIS
Tópico: Lei Maria da Penha: obrigatoriedade de designação da audiência de retratação e do comparecimento da vítima

12 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1104.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA; JUIZ; IMPEDIMENTOS
Tópico: Código de Processo Civil: regra sobre impedimentos de juízes

Duração Total: 53 minutos 46 segundos

Info 1104

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1103 do Supremo Tribunal Federal, de 18 de agosto de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1103.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRIBUNAL DE CONTAS
Tópico: Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1103.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PACTO FEDERATIVO; AUTONOMIA FINANCEIRA; RECUPERAÇÃO FISCAL;
Tópico: Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1103.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PUBLICIDADE
Tópico: Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1103.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS
Tópico: Normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1103.htm)
Tema: DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Tópico: Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária

Duração Total: 22 minutos 52 segundos

Info 1103

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1102 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de agosto de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral

1 – Tema 1.143 e 1.001 de Direito Processual Civil.
PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1102.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – FAUNA E FLORA; PESCA; PROIBIÇÃO DA PESCA DE ARRASTO MOTORIZADO; PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Tópico: Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca em âmbito estadual e proibição da pesca de arrasto motorizado no mar territorial costeiro.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1102.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; DIREITO À VIDA; SEGURANÇA PÚBLICA; PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL;
Tópico: Supressão de indicadores de feminicídios e letalidade policial do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1102.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL - PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO; GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA; PROTEÇÃO AO TERRITÓRIO INDÍGENA
Tópico: Proteção integral dos territórios com presença de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRC)

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1102.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO; DECRETO PRESIDENCIAL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO À VIDA; DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA; SEGURANÇA PÚBLICA; PAZ SOCIAL
Tópico: Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento 

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1102.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; MAGISTRATURA; REMUNERAÇÃO; SUBSÍDIO DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; ADICIONAIS; AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Tópico: Pagamento de auxílio a membros do Poder Judiciário estadual

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1102.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA; JORNADA DE TRABALHO; COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO; ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO
Tópico: Reforma Trabalhista: possibilidade de acordo individual para adoção da jornada 12 por 36 horas

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1102.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR; LEI DOS CAMINHONEIROS
Tópico: Lei dos Caminhoneiros” e condições de trabalho do motorista profissional rodoviário

Duração Total: 28 minutos 23 segundos

Info 1102

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1101 do Supremo Tribunal Federal, de 12 de julho de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral

1 – Temas 698, 1.043 e 1.001 de Direito Constitucional, o tema 416 de Direito Financeiro e o tema 788 de Direito Penal.
PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA; LIVRE INICIATIVA; LIVRE CONCORRÊNCIA
Tópico: Prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO À PROPRIEDADE; DIREITOS SOCIAIS; DIREITO À SEGURANÇA; UNIDADES PRISIONAIS
Tópico: Lei estadual e regras sobre edificação e ampliação de presídios locais

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA; GUARDA MUNICIPAL
Tópico: Constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO; POLICIAIS CIVIS E MILITARES; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO; PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA; ADESÃO; VOLUNTARIEDADE; CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
Tópico: Plantão laborado por policiais civis: programa de jornada extra de segurança com contraprestação pecuniária por valor previamente estipulado

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – EXECUÇÕES TRABALHISTAS; CRÉDITOS TRABALHISTAS; FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS
Tópico: Criação, mediante lei, do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPENSA EM MASSA; INTERVENÇÃO SINDICAL; DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Tópico: Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS; PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL
Tópico: Piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL; IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Tópico: Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal

10 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1101.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; PENSÃO POR MORTE; CRITÉRIOS DE CÁLCULO; REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Tópico: Reforma previdenciária: critérios de cálculo para a pensão por morte

Duração Total: 35 minutos 24 segundos

Info 1101

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1100 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de junho de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral

1 – Temas 1.002 e 1.200 de Direito Constitucional e tema 231 de Direito Processual Civil.

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1100.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER LEGISLATIVO; ELEIÇÃO DE VICE-GOVERNADOR; VACÂNCIA ISOLADA
Tópico: Assembleia Legislativa: eleição para o cargo isolado de vice-governador em caso de vacância.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1100.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DEFESA CIVIL; SEGURANÇA PÚBLICA; BOMBEIROS MILITARES; SERVIÇOS AUXILIARES; SOCIEDADE CIVIL
Tópico: Bombeiros militares voluntários: competência para realizar vistorias e fiscalizações quanto ao cumprimento de normas de segurança nos municípios

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1100.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – REFORMA TRABALHISTA; TARIFAÇÃO; DANO MORAL
Tópico: Reforma Trabalhista: tabelamento e limitação dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais oriundos da relação de trabalho

SEGUNDA TURMA

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1100.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DIREITO AMBIENTAL – NOVO CÓDIGO FLORESTAL; RETROATIVIDADE; CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL; PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Tópico: Cláusula de reserva de plenário e aplicabilidade do art. 15 do Código Florestal

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1100.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA; REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; HABEAS CORPUS; CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Tópico: Prisão preventiva: incompatibilidade de sua manutenção com a fixação de regime distinto do fechado em sentença condenatória

Duração Total: 21 minutos 51 segundos

Info 1100

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1099 do Supremo Tribunal Federal, de 23 de junho de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral

1 – Tema 1.256 de Direito Processual Civil

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1099.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; REMOÇÃO; SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS; PROVA DE TÍTULOS
Tópico: Serventias extrajudiciais: regras e critérios atinentes ao concurso de remoção.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1099.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; EDUCAÇÃO INCLUSIVA; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Tópico: Vagas para alunos com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1099.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRODUÇÃO E CONSUMO; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITO À INFORMAÇÃO; ETIQUETAS DE ROUPAS EM BRAILE
Tópico: Empresas industriais do setor têxtil: obrigação de colocar etiquetas em braile nas peças de vestuário em âmbito estadual

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1099.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO; FINANÇAS PÚBLICAS; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Tópico: Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1099.htm)
Tema: DIREITO INTERNACIONAL – TRATADOS INTERNACIONAIS; DENÚNCIA; MANIFESTAÇÃO DE VONTADE; CONGRESSO NACIONAL; PRODUÇÃO DE EFEITOS - DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; DISPENSA IMOTIVADA; CONVENÇÕES DA OIT
Tópico: Denúncia de tratados internacionais: necessidade da manifestação da vontade do Congresso Nacional

Duração Total: 24 minutos 22 segundos

Info 1099

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo n° 1098 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de junho de 2023.

Novos temas de Repercussão Geral

1 – Temas 372 e 1.084 de Direito Tributário e tema 1.254 de Direito Previdenciário

PLENÁRIO

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1098.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; ADVOCACIA PÚBLICA; LIBERDADE ACADÊMICA
Tópico: Proibição da divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos federais.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1098.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS; TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO; FINANÇAS PÚBLICAS; DESPESAS PÚBLICAS
Tópico: Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do ITERAIMA: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1098.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL; PROVAS; INUTILIZAÇÃO
Tópico: Operação “Spoofing”: destruição de material probatório apreendido a partir de invasões de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas, na posse de “hackers” presos na Polícia Federal
Primeira Turma

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1098.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – REGIMENTO INTERNO DO STF; QUESTÃO DE ORDEM; PRESERVAÇÃO DE VOTO DE MINISTRO QUE DEIXOU A CADEIRA; FATOS NOVOS; RELATOR SUBSTITUTO
Tópico: Fatos supervenientes e possibilidade da apresentação do voto do ministro sucessor

Duração Total: 17 minutos 32 segundos

Info 1098

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1097 do Supremo Tribunal Federal, de 09 de junho de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1097.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS
Tópico: Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa alçada ao nível constitucional, definição de critérios de nomeação do Procurador-Geral do estado e concessão de foro privilegiado aos procuradores estaduais

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1097.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO; TRANSPOSIÇÃO; PROVIMENTO DERIVADO; DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Reestruturação da carreira estadual e impossibilidade de provimento derivado de cargo público

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1097.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL; LICENÇA E AUTORIZAÇÃO; SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES; INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS
Tópico: Imposição de obrigatoriedade para as concessionárias de serviços de telecomunicações em âmbito estadual

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1097.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; AUTOCOMPOSIÇÃO FEDERATIVA; FEDERALISMO FISCAL; REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS; COMBUSTÍVEIS; GASOLINA; ENERGIA ELÉTRICA
Tópico: Leis Complementares 192/2022 e 194/2022: STF e autocomposição federativa referente à fixação de alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1097.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ISS; INCIDÊNCIA; DOMICÍLIO DO TOMADOR DE SERVIÇO
Tópico: ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros

Duração Total: 20 minutos 48 segundos

Info 1097

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1096 do Supremo Tribunal Federal, de 02 de junho de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1096.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO; CARREIRAS JURÍDICAS; SUBSÍDIOS; VINCULAÇÃO; EQUIPARAÇÃO; ESCALONAMENTO
Tópico: Aposentadoria compulsória de magistrados

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1096.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO E CONTRATOS; CONCESSÃO E PERMISSÃO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; PRORROGAÇÃO ANTECIPADA
Tópico: Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1096.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – AGROTÓXICOS; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL
Tópico: Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito estadual

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1096.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – ÓRGÃOS AMBIENTAIS; CONSELHOS AMBIENTAIS; DIREITOS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS; VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL
Tópico: Conama: regras sobre composição, funcionamento e processo decisório

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1096.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE EXTERNO; TRIBUNAL DE CONTAS; AUDITOR; ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; AUTONOMIA FEDERATIVA; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Exercício da função de judicatura de contas por Tribunal de Contas estadual: observância da estrutura sistêmica constitucional da atividade de controle

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1096.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; PROJETO DE LEI; EMENDA PARLAMENTAR; RESERVA DE INICIATIVA; AUMENTO DE DESPESA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Tópico: Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores da educação básica roraimense

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1096.htm)
Tema: DIREITO PENAL – DOSIMETRIA DA PENA; PARTICIPAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM PELA ABSOLVIÇÃO
Tópico: Condenação do réu por maioria: participação dos ministros que votaram pela absolvição na fase da dosimetria da pena

Duração Total: 34 minutos 24 segundos

Info 1096

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1095 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de maio de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1095.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – AGENTES PÚBLICOS; MAGISTRATURA; APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; PROCESSO LEGISLATIVO; INICIATIVA DE LEIS; 
Tópico: Aposentadoria compulsória de magistrados

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1095.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Tópico: Constitucionalidade de dispositivos da Lei da ADPF

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1095.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECEPÇÃO DE NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; DOMÍNIO PÚBLICO; BENS DA UNIÃO; TERRENOS MARGINAIS DE RIOS; ILHAS; TERRENOS DE MARINHA; ZONAS SOB INFLUÊNCIA DAS MARÉS
Tópico: Titularidade da União sobre bens localizados em zonas sob a influência das marés

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1095.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS; PODER REGULAMENTAR; MINISTRO DE ESTADO; EDUCAÇÃO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE; GESTÃO DESCENTRALIZADA
Tópico: Oferta de cursos técnicos por instituições privadas de ensino superior

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1095.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO; ORDEM SOCIAL; ÍNDIOS; PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS; COMUNIDADES TRADICIONAIS E REMANESCENTES QUILOMBOLAS
Tópico: Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1095.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – MANDATO; CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Tópico: Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1095.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS; TAXAS; TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Tópico: Taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia

Duração Total: 29 minutos 58 segundos

Info 1095

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1094 do Supremo Tribunal Federal, de 19 de maio de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1094.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA; APOSENTADORIA; REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS; 
Tópico: Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1094.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; AGENTES POLÍTICOS; GOVERNADOR; IMPEACHMENT
Tópico: Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1094.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tópico: Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1094.htm)
Tema: DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; GRAÇA; INDULTO; PERDÃO
Tópico: Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais

Duração Total: 16 minutos 24 segundos

Info 1094

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1093 do Supremo Tribunal Federal, de 12 de maio de 2023.


PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1093.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; PROCESSO SELETIVO; AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; REGIME JURÍDICO
Tópico: Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1093.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ÁGUAS E ENERGIA; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; BENS DA UNIÃO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Tópico: Lei estadual e proibição da instalação de usinas hidrelétricas sobre o Rio Cuiabá

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1093.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE
Tópico: Proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido em âmbito municipal

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1093.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS/PASEP; COFINS; ALÍQUOTAS; FATO GERADOR; REGIME TRIBUTÁRIO; DECRETO PRESIDENCIAL; REPRISTINAÇÃO
Tópico: PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras: restabelecimento de alíquotas mediante decreto presidencial e princípio da anterioridade nonagesimal

Duração Total: 17 minutos 43 segundos

Info 1093

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1092 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de maio de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; FISCALIZAÇÃO; POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
Tópico: Instalação de lacres eletrônicos em tanques de postos de combustíveis

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – DEFENSORIA PÚBLICA; PROMOÇÃO; REMOÇÃO; ANTIGUIDADE; CRITÉRIOS DE DESEMPATE; LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA
Tópico: Defensoria Pública: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO PÚBLICO; PROMOÇÃO; REMOÇÃO; ANTIGUIDADE; CRITÉRIOS DE DESEMPATE; LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tópico: Ministério Público: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; SANÇÕES; APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; EXONERAÇÃO A PEDIDO
Tópico: Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido de servidor estadual que responde a processo administrativo disciplinar

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; DISPOSITIVOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUTONOMIA POLÍTICA; PACTO FEDERATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL; COMPETÊNCIA; LIMITES TERRITORIAIS; CONVÊNIOS; TUTELA DE EVIDÊNCIA; DEPÓSITOS JUDICIAIS
Tópico: (In)constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RECURSOS MINERAIS; EXTRAÇÃO; SUBSOLO; ÍNDIOS; SAÚDE
Tópico: Proteção do meio ambiente: atividade garimpeira e presunções de legalidade da origem do ouro comercializado e da boa-fé da instituição adquirente

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS; FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SEGUROS; PRODUÇÃO E CONSUMO
Tópico: Leis estaduais sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MATERIAL BÉLICO
Tópico:  Vigilantes de empresas de segurança privada: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1092.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS; CONCURSO PÚBLICO; ISONOMIA
Tópico: Serventias extrajudiciais: regras atinentes ao concurso para ingresso na carreira notarial por lei estadual

Duração Total: 40 minutos 7 segundos

Info 1092

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1091 do Supremo Tribunal Federal, de 28 de abril de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS
Tópico: Decreto presidencial: extinção de cargos em comissão e funções de confiança e limitação da ocupação, concessão ou utilização de gratificações pertencentes aos quadros de universidades públicas e de institutos federais de ensino

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; GRATIFICAÇÕES; TEMPORARIEDADE
Tópico: Incorporação de gratificação por exercício da Presidência do TCDF

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; LICENÇAS E AFASTAMENTOS; DIRIGENTE SINDICAL
Tópico: Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DE NORMA EFICÁCIA CONTIDA; OMISSÃO LEGISLATIVA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Regulamentação das condições e percentuais mínimos de servidores de carreira para cargos comissionados

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; CONGRESSO NACIONAL; CONTROLE EXTERNO; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; PRESTAÇÃO DE CONTAS; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Tópico: Ordem dos Advogados do Brasil e dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; SEPARAÇÃO DOS PODERES; AUTONOMIA FEDERATIVA; CONTROLE EXTERNO; TRIBUNAL DE CONTAS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário por tribunal de contas estadual

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MATERIAL BÉLICO; SEGURANÇA PÚBLICA; VENDA DE ARMAS DE FOGO
Tópico: Órgãos de segurança pública estadual e possibilidade de alienação de armas de fogo a seus integrantes mediante venda direta

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TRÂNSITO E TRANSPORTE; SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO; INICIATIVA DE LEIS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico:  Segurança veicular e atribuições de fiscalização do DETRAN

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1091.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL; PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
Tópico: Programa Jovem Aprendiz: contratação de profissionais por empresas participantes no âmbito estadual

Duração Total: 39 minutos 18 segundos

Info 1091

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1090 do Supremo Tribunal Federal, de 20 de abril de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO; TRANSPOSIÇÃO; CONCURSO PÚBLICO
Tópico: Transposição de emprego público para o quadro estatutário sem prévia aprovação em concurso público 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CARREIRA POLICIAL; TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES; DISCIPLINA; HIERARQUIA
Tópico: Policiais civis e restrições à promoção ou à participação em manifestações

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA; RELAÇÕES DE PARENTESCO; DIREITO À FILIAÇÃO BIOLÓGICA
Tópico: Coleta e arquivamento de material genético de nascituros e parturientes sem prévio consentimento

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
Tópico: Liberdade de expressão e proibição de manifestação pública de militar contra atos de superiores ou resoluções do Governo

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER LEGISLATIVO; DEPUTADOS E SENADORES; REMUNERAÇÃO; VINCULAÇÃO
Tópico: Vinculação da remuneração dos deputados estaduais aos valores pagos aos deputados federais

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MINISTÉRIO PÚBLICO; AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA
Tópico: Criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaecos) por leis estaduais
 
7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES; SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL; REGISTRO DA CANDIDATURA; CAMPANHA ELEITORAL; QUOCIENTE PARTIDÁRIO
Tópico: Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1090.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS/PASEP E COFINS; ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; COMBUSTÍVEIS; IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Tópico: PIS/PASEP e COFINS: majoração indireta da carga tributária e imposição de observância da regra da anterioridade nonagesimal  

Duração Total: 35 minutos 1 segundo

Info 1090

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1089 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de abril de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; TRANSPORTE TERRESTRE; CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO; LICITAÇÃO; CAUSAS DE INEXIGIBILIDADE 
Tópico: Dispensa de licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADVOCACIA PÚBLICA; ESTADOS FEDERADOS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER JUDICIÁRIO; PODER LEGISLATIVO
Tópico: Poderes Judiciário e Legislativo estaduais: representação judicial extraordinária e atribuições do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa e dos consultores jurídicos do Poder Judiciário

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; ADI E ADC; LEI 9.868/1999; VETO PRESIDENCIAL; PUBLICIDADE; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; SEPARAÇÃO DE PODERES; MODULAÇÃO DE EFEITOS; SEGURANÇA JURÍDICA
Tópico: Lei 9.868/1999 e o rito de processamento das ADI e ADC: princípios do contraditório e da ampla defesa e modulação de efeitos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL; INTERPRETAÇÃO CONFORME; SAÚDE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Tópico: Covid-19: prorrogação do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER JUDICIÁRIO; VANTAGENS E BENEFÍCIOS; ESTATUTO DA MAGISTRATURA
Tópico: Instituição do abono de permanência em atividade para magistrados do estado

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES; SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL; REGISTRO DA CANDIDATURA; PERCENTUAL DE GÊNERO; CANDIDATURA FICTÍCIA; CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE
Tópico: Candidaturas femininas nas eleições proporcionais: punição no caso de fraudes e limitação de seu alcance

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA; HIPÓTESES DE CABIMENTO; EMPATE NO JULGAMENTO
Tópico: Cabimento de ação rescisória e efeitos do empate em julgamento de processo de extradição

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO ESPECIAL; PORTADORES DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR
Tópico: Prisão especial aos portadores de diploma de curso superior

SEGUNDA TURMA

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Tópico: Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU

10 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1089.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; NEXO CAUSAL; CAUSAS EXCLUDENTES; INDENIZAÇÃO; DANOS MORAIS REFLEXOS
Tópico: Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada

Duração Total: 41 minutos 2 segundos

Info 1089

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1088 do Supremo Tribunal Federal, de 31 de março de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1088.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; DIREITO À NOMEAÇÃO; CANDIDATO ESTRANGEIRO - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso público

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1088.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SAÚDE; PLANO DE SAÚDE; TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR; FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Tópico: Obrigações contratuais de operadoras de plano de saúde em relação a pessoas com deficiência em âmbito estadual

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1088.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TRÂNSITO; TRANSPORTE -DIREITO ADMINISTRATIVO – SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO; INFRAÇÕES
Tópico: Previsão de parcelamento de multas de trânsito e pagamento de débitos com cartões de crédito em âmbito distrital

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1088.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; DESPESAS COM PESSOAL; LIMITE; CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA; LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; EQUILÍBRIO FISCAL
Tópico: LDO distrital: cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro e exclusão dos valores relativos aos contratos de terceirização de mão-de-obra

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1088.htm)
Tema: DIREITO PENAL – NORMA PENAL EM BRANCO; TIPICIDADE; CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA; INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1088.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO; “HABEAS CORPUS” - DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA
Tópico: Competência do TJDFT para julgar “habeas corpus” contra ato de autoridades locais

Duração Total: 25 minutos 3 segundos

Info 1088

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1087 do Supremo Tribunal Federal, de 24 de março de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA ADVOCACIA; INCOMPATIBILIDADES DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; ADVOCACIA; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLICIAIS CIVIS; CONSELHO; SINDICÂNCIA DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; PROCESSO LEGISLATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 
Tópico: Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO; PROCESSO LEGISLATIVO; INICIATIVA DE LEIS
Tópico: Criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – LEI DE DIREITRIZES ORÇAMENTÁRIAS; EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; DESPESA DE PESSOAL; LIMITAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO; PODER JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO; ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS; AUTONOMIA FINANCEIRA
Tópico: Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual: limitação das despesas previstas em folha complementar pertencentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e exigência de participação conjunta

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; BASE DE CÁLCULO; FOLHA DE SALÁRIOS; RECEITA BRUTA; PRODUÇÃO RURAL; SENAR - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Art. 25 da Lei 8.870/1994 e contribuição à seguridade social devida pelo produtor rural pessoa jurídica

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS; MULTA ISOLADA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXTINÇÃO; COMPENSAÇÃO- DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Débito tributário: multa isolada pela não homologação de declaração de compensação

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1087.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS; MULTA ISOLADA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXTINÇÃO; COMPENSAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Multa automática pela simples negativa do pedido de compensação tributária


Duração Total: 33 minutos 40 segundos

Info 1087

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1086 do Supremo Tribunal Federal, de 17 de março de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER REGULAMENTAR; ATOS ADMINISTRATIVOS; LICENÇAS; REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA; SEGURANÇA PÚBLICA; PAZ SOCIAL; PODER EXECUTIVO; DECRETOS
Tópico: Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação mediante decreto presidencial

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA; ATRIBUIÇÕES; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - DIREITO PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL; REQUISIÇÃO
Tópico: Requisição de instauração de inquérito policial pela Defensoria Pública

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA; MINISTÉRIO PÚBLICO; MAGISTRATURA; CARGOS PÚBLICOS; VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA
Tópico: Vinculação da remuneração do Ministério Público com a da Magistratura

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; DEFENSORIA PÚBLICA; AUTONOMIA INSTITUCIONAL
Tópico: Defensoria Pública: autonomia administrativa e determinação judicial para o preenchimento de cargo de defensor em localidades desamparadas

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADVOCACIA PÚBLICA; REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS
Tópico: Vinculação da Assessoria Jurídica estadual à respectiva Procuradoria-Geral 

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; MATERIAL BÉLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; LICENÇAS; REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO
Tópico: Agentes penitenciários: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO FINANCEIRO – DESPESAS PÚBLICAS; DUODÉCIMOS - DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; MINISTÉRIO PÚBLICO; SERVIDORES PÚBLICOS; FINANÇAS PÚBLICAS
Tópico: Sistema previdenciário estadual e participação do Ministério Público

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1086.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; PODER JUDICIÁRIO DIREITO FINANCEIRO – DESPESAS PÚBLICAS; DUODÉCIMOS - DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; PODER JUDICIÁRIO; SERVIDORES PÚBLICOS; FINANÇAS PÚBLICAS
Tópico: Sistema previdenciário estadual e participação do Poder Judiciário

Duração Total: 32 minutos 24 segundos

Info 1086

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1085 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de março de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS; INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA; REGULAMENTAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROCESSO LEGISLATIVO
Tópico: Competência normativa da ANTT

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDAÇÕES PÚBLICAS; SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE; REGIME JURÍDICO - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ORDEM SOCIAL; SAÚDE
Tópico: Constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviço público de saúde

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS; REGIME DE SUBSÍDIOS; PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS; POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Tópico: Regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER JUDICIÁRIO; REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE JUÍZES; ESTATUTO DA MAGISTRATURA
Tópico: Remoção entre juízes vinculados a tribunais de justiça distintos

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO
Tópico: Pensão especial a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS; AGÊNCIA REGULADORA; VEDAÇÕES
Tópico: Agências reguladoras: vedação do exercício de outras atividades profissionais por seus servidores efetivos

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ENERGIA ELÉTRICA
Tópico: Energia elétrica: obrigatoriedade das concessionárias estaduais de expedirem notificação pessoal para a realização de vistoria

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 13º SALÁRIO; BASE DE CÁLCULO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO
Tópico: 13º salário e sua integração na   base   de   cálculo   de   contribuições previdenciárias

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1085.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; BASE DE CÁLCULO; ENERGIA ELÉTRICA - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Operações com energia elétrica: inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e competência legislativa

Duração Total: 37 minutos 55 segundos

Info 1085

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1084 do Supremo Tribunal Federal, de 7 de março de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1084.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL; CRIAÇÃO; EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROCESSO LEGISLATIVO
Tópico: Iniciativa de lei para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educação física

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1084.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL; DIREITO SOCIAL À MORADIA
Tópico: Validade do programa Bolsa Aluguel no Estado do Amapá

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1084.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; POLÍTICA TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; CONTRATO DE CONCESSÃO; EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Tópico: Isenção de tarifa de energia elétrica em âmbito estadual aos consumidores atingidos por enchentes

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1084.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MEIO AMBIENTE - DIREITO AMBIENTAL – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Tópico: Proibição de destruição e inutilização de bens apreendidos em operações de fiscalização ambiental

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1084.htm)
Tema: DIREITO INTERNACIONAL – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INTERNET; COMPARTILHAMENTO DE DADOS - DIREITO CONSTITUCIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL; PROVAS
Tópico: Possibilidade da requisição direta de dados feita por autoridades nacionais a provedores no exterior

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1084.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL; REMIÇÃO DA PENA; FALTA GRAVE; PERDA DE DIAS REMIDOS - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER LEGISLATIVO; PODER JUDICIÁRIO; ATRIBUIÇÕES; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
Tópico: Art. 127 da LEP: perda de dias remidos por falta grave e revisão ou cancelamento do enunciado da súmula vinculante 9

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1084.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Tópico: Zona Franca de Manaus e determinação do encerramento do diferimento ou da suspensão do ICMS devido na compra de combustíveis por meio de Convênio do Confaz

Duração Total: 34 minutos 7 segundos

Info 1084

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1083 do Supremo Tribunal Federal, de 28 de fevereiro de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTE PÚBLICO; CARGO PÚBLICO; AFASTAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES; ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
Tópico: Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROLE EXTERNO; PODER REGULAMENTAR; ATOS NORMATIVOS
Tópico: Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES; PROCESSO ELEITORAL; SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL; SUPLENTES
Tópico: Cláusula de desempenho individual e escolha de suplentes

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – CONTRATOS; RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS; REFIS; EQUILÍBRIO FISCAL
Tópico: Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal: desistência e não ajuizamento de ações judiciais como condição para a concessão e manutenção dos benefícios

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA; POLÍCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
Tópico: Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de lavrar termo  circunstanciado em casos de crime federal de menor potencial ofensivo

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO; PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIBUTÁRIA
Tópico: Prescrição intercorrente tributária e prazo de um ano de suspensão da execução fiscal (Tema 390 Repercussão Geral)

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ISS; HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA
Tópico: Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1083.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; EXPORTAÇÕES; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; PIS/COFINS; EXPORTAÇÃO INDIRETA; “TRADING COMPANIES”
Tópico: “Trading companies”:  venda do serviço de frete e imunidade tributária

Duração Total: 31 minutos 42 segundos

Info 1083

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1082 do Supremo Tribunal Federal, de 17 de fevereiro de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1082.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Tópico: Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado (Temas 881 e 885 Repercussão Geral)

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1082.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; EDUCAÇÃO; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Tópico:   Proibição do uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1082.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO; EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; CULTURA
Tópico:   Socorro financeiro destinado ao setor cultural e de eventos: inércia do Poder Executivo e necessidade de prorrogação da execução orçamentária

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1082.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL; EFETIVAÇÃO DOS JULGADOS; PODERES DO MAGISTRADO; ADEQUAÇÃO; RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
Tópico:   Constitucionalidade da previsão de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais

SEGUNDA TURMA

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1082.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ASSOCIAÇÕES; PARTES E PROCURADORES; SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Tópico:   Associações genéricas e inaplicabilidade do Tema 1.119 RG

Duração Total: 23 minutos 26 segundos

Info 1082

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1081 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de fevereiro de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO; CONDIÇÕES E REQUISITOS
Tópico:   Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; CONGRESSO NACIONAL; INVIOLABILIDADES E IMUNIDADES; EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS 
Tópico: Extensão das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; VALOR LIMITE; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: RPV e autonomia dos estados e municípios

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO CONSUMIDOR; PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE; PROCESSO LEGISLATIVO
Tópico: Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS; APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; LIMITE DE IDADE; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS; REMUNERAÇÃO; PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Tópico: Salário-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal e estadual

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL; LIMITE DE GASTOS; PUBLICIDADE ELEITORAL; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
Tópico: Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípio da anterioridade eleitoral

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONSELHOS DE CLASSE; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; INADIMPLÊNCIA; ANUIDADE; SANÇÃO POLÍTICA
Tópico: Interdição profissional e exercício da capacidade eleitoral em face da inadimplência de anuidades

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1081.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS, SUJEITO ATIVO; FATO GERADOR
Tópico: Diferencial de alíquotas de ICMS e critérios para a definição do local da operação ou da prestação e do estabelecimento responsável pelo recolhimento

Duração Total: 39 minutos 58 segundos

Info 1081

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1080 do Supremo Tribunal Federal, de 3 de fevereiro de 2023.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS 
Tópico: EC 20/1998 e acumulação de pensões civil e militar (Tema 627 Repercussão Geral) 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; FÉRIAS-PRÊMIO; CONCURSO PÚBLICO 
Tópico: Nulidade do vínculo de servidor estadual com a Administração Pública mineira e pagamento de férias-prêmio (Tema 1.239 Repercussão Geral) 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; JORNADA DE TRABALHO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Tópico: Servidores públicos estaduais e municipais: filho com deficiência e jornada reduzida (Tema 1.097 Repercussão Geral) 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Tópico: Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração do descanso previsto em lei (Tema 1.241 Repercussão Geral) 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO AGRÁRIO – POLÍTICA AGRÍCOLA; AGRICULTURA FAMILIAR; PROGRAMAS ASSISTENCIAIS; FOMENTO EMERGENCIAL 
Tópico: Covid-19: socorro financeiro a agricultores familiares em virtude dos impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia 

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS; PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
Tópico: Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União 

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 
Tópico: Contratos de operação de crédito: exigência da assinatura física de idosos e proteção ao consumidor

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO; TRANSPORTE AÉREO; RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 
Tópico: Contrato de transporte aéreo internacional: má prestação do serviço, danos extrapatrimoniais e legislação aplicável (Tema 1.240 Repercussão Geral) 

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO DO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL: REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS; ISENÇÕES; BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS 
Tópico: ICMS: efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da parcela devida aos municípios na repartição de receitas tributárias (Tema 1.172 Repercussão Geral)

10 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Tópico: Aposentadoria por invalidez de pessoa com deficiência mental: análise da capacidade para a prática de atos da vida civil e pagamento do benefício ao curador (Tema 1.096 Repercussão Geral)

11 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; RECEITA BRUTA; AGROINDÚSTRIA
Tópico: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta do comércio da produção agroindustrial (Tema 281 Repercussão Geral)

12 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1080.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SENAR; BASE DE CÁLCULO; FOLHA DE SALÁRIOS; RECEITA BRUTA
Tópico: Incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Tema 801 Repercussão Geral)


Duração Total: 53 minutos 10 segundos