Purple - Módulo

Info STF 2025

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1202 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de dezembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; DEFENSORIA PÚBLICA; AUTONOMIA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DEFENSORIA PÚBLICA
Tópico: Defensoria Pública estadual: autonomia institucional e impossibilidade de subordinação ao chefe do Poder Executivo.

2 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; RECURSOS HÍDRICOS; ENERGIA ELÉTRICA; EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tópico: Aproveitamento energético de cursos de água à luz do regime constitucional de repartição de competências.

3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA; REGIME DE PRECATÓRIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ESTADUAL; BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS; EMPRESA PÚBLICA
Tópico: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios.

4 - DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IPVA; HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; EMBARCAÇÕES E AERONAVES; ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS; POTÊNCIA E CILINDRADAS DE MOTORES
Tópico: IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves.

Duração Total: 15 minutos e 59 segundos

Info 1202

Julgados 2025 STF

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1201 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de dezembro de 2025.

PLENÁRIO

1 – Temas 1229 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIO; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; REGIME NÃO CONCORRENCIAL
Tópico: Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) e regime de precatórios.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NORMAS GERAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL
Tópico: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico.

4 - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; BENEFÍCIOS FISCAIS; CONFAZ; GUERRA FISCAL
Tópico: Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ.

Duração Total: 11 minutos e 43 segundos

Info 1201

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1200 do Supremo Tribunal Federal, de 3 de dezembro de 2025.

PLENÁRIO

1 – Temas 935 e 974 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; DIREITO À SAÚDE; TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS COM CÂNCER
Tópico: Gratuidade de transporte rodoviário coletivo intermunicipal para passageiros com câncer.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA; CRITÉRIO DE DESEMPATE; IDADE; MATÉRIA INTERNA CORPORIS
Tópico: Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; ACESSIBILIDADE; TRANSPORTE AÉREO; ANIMAL DE SERVIÇO; ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL
Tópico: Transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves.

5 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; ACESSIBILIDADE; TRANSPORTE AÉREO; ANIMAL DE SERVIÇO; ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL
Tópico: Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

Duração Total: 15 minutos e 07 segundos

Info 1200

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1199 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de novembro de 2025. 

PLENÁRIO

1 - Tema: DIREITO AMBIENTAL – MEIO AMBIENTE; TRANSIÇÃO ENERGÉTICA; SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL; POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO); REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA; METAS COMPULSÓRIAS DE DESCARBONIZAÇÃO; ORDEM ECONÔMICA
Tópico: Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; RESERVA DE INICIATIVA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tópico: Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.

3 - Tema: DIREITO DO TRABALHO – JORNADA DE TRABALHO; PROFESSOR; INTERVALO; RECREIO; TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR; EFEITO DE REMUNERAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; LEGALIDADE; LIVRE INICIATIVA
Tópico: Recreio escolar e intervalo entre aulas: presunção absoluta de tempo em que o professor está à disposição do empregador.

4 - Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO; JUIZADOS ESPECIAIS; COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL; ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL
Tópico: Extensão de gratificação de ensino especial a professores do Distrito Federal: desconstituição dos efeitos da coisa julgada inconstitucional nos juizados especiais

Duração Total: 21 minutos e 08 segundos

Info 1199

Neste módulo, comentaremos os principais julgados publicados no Informativo 1198 do Supremo Tribunal Federal, de 17 de novembro de 2025. 

PLENÁRIO

1 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TRÂNSITO E TRANSPORTE; PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA; SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS
Tópico: Transporte individual privado remunerado de passageiros no âmbito estadual: utilização de motocicletas para a prestação do serviço.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL; IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: O Congresso Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas.

3 - Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Tópico: Regime de previdência complementar.

Duração Total: 13 minutos e 41 segundos

Info 1198

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1197 do Supremo Tribunal Federal, de 11 de novembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1244 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; INDENIZAÇÃO POR DANOS; TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO; EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE; FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO; DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVA; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; COISA JULGADA
Tópico: Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE CRÉDITO; DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO; CANCELAMENTO; ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS; ANUÊNCIA
Tópico: Consignação em folha de pagamento de servidor estadual.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ENERGIA ELÉTRICA; DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO; DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; POLÍTICA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Tópico: Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual.

Duração Total: 16 minutos e 17 segundos

Info 1197

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1196 do Supremo Tribunal Federal, de 4 de novembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Temas 1164 e 1232 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL   – SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Regulamentação da atividade de policial penal.

3 - DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO; LEI COMPLEMENTAR; HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; EXTRATERRITORIALIDADE; REFORMA TRIBUTÁRIA
Tópico: ITCMD: hipótese de incidência quando o doador ou o de cujus for domiciliado ou residente no exterior.

4 - DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO; PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS; CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRRETROATIVIDADE E DA EFICIÊNCIA
Tópico: Superveniência de requisitos para concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Duração Total: 15 minutos e 20 segundos

Info 1196

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1195 do Supremo Tribunal Federal, de 27 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Temas 1164 e 1232 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MAGISTRATURA; PROMOÇÃO POR MERECIMENTO; CRITÉRIOS; ISONOMIA; INDEPENDÊNCIA JUDICIAL; CNJ
Tópico: CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados.

3 - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍTICA REMUNERATÓRIA; POLÍCIA CIVIL; REAJUSTE REMUNERATÓRIO; REVISÃO GERAL ANUAL; MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS; REGIME DE SUBSÍDIO
Tópico: Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO; FUNDOS; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; JUSTIÇA DO TRABALHO; DESTINAÇÃO DE VERBAS CONDENATÓRIAS
Tópico: Ações civis públicas: destinação de valores de condenações pecuniárias.

5 - DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Hipóteses de reserva de lei complementar estadual não contidas no texto da Constituição Federal.

6 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL –    SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO; INCORPORAÇÃO; RAZOABILIDADE; OPÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Tópico: Incorporação de gratificação instituída pela Assembleia Legislativa

7 – Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS; MULTA; PROPORCIONALIDADE; MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE; TRATAMENTO DIFERENCIADO; SIMPLES NACIONAL
Tópico: Critérios para fruição de benefícios fiscais e comunicação via declaração eletrônica simplificada

Duração Total: 27 minutos e 43 segundos

Info 1195

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1194 do Supremo Tribunal Federal, de 20 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Temas 1164 e 1232 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CARGO EM COMISSÃO; CARGO EFETIVO; CONCURSO PÚBLICO; NEPOTISMO
Tópico: Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS; PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI; EMENDA PARLAMENTAR; AUMENTO DE DESPESA; IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Tópico: Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa.

5 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; EDUCAÇÃO; LEGISLAÇÃO ESTADUAL; COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Tópico: Reestruturação do quadro dos professores públicos no âmbito estadual e formação mínima para o exercício do magistério.

6 – Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO TRABALHISTA; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; ADMISSIBILIDADE; TRANSCENDÊNCIA
Tópico: Direito processual trabalhista: recurso de revista e requisito da transcendência.

Duração Total: 21 minutos e 15 segundos

Info 1194

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1193 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1153 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO; REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO; ATIVIDADE JUDICIÁRIA
Tópico: Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS; PROIBIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE
Tópico: Competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

4 - Tema: DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; TRÁFICO PRIVILEGIADO; PROGRESSÃO DA PENA; LIVRAMENTO CONDICIONAL
Tópico: Tráfico privilegiado não configura crime hediondo.

5 - Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL; FALTA GRAVE; REMIÇÃO DA PENA; PERDA DE DIAS REMIDOS
DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; REPERCUSSÃO GERAL; SÚMULA VINCULANTE; CANCELAMENTO
Tópico: Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento.

Duração Total: 14 minutos e 54 segundos

Info 1193

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1192 do Supremo Tribunal Federal, de 6 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 950 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE RELIGIOSA; LAICIDADE ESTATAL; BÍBLIA SAGRADA; ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS
Tópico: Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS HUMANOS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; POLÍTICA PÚBLICA SEGREGACIONISTA PROFILÁTICA; HANSENÍASE; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; INDENIZAÇÃO; PRESCRITIBILIDADE
Tópico: Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; MUNICÍPIOS; CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO; PODER LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar.

5 - Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES; BUSCA E APREENSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL
Tópico: Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância.

Duração Total: 19 minutos e 04 segundos

Info 1192

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1191 do Supremo Tribunal Federal, de 29 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1427 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE CRENÇA; DIAS DE GUARDA; CONCURSOS PÚBLICOS E EXAMES VESTIBULARES; PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Tópico: Concursos e exames vestibulares no âmbito estadual: adequação aos dias de guarda de determinadas religiões.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SAÚDE SUPLEMENTAR; PLANOS DE SAÚDE; COBERTURA; PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR; ORDEM SOCIAL; INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; AGÊNCIA REGULADORA; AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR; PODER REGULAMENTAR
Tópico: Planos de saúde: hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol estabelecido pela ANS.

4 - Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO; SIMPLES NACIONAL; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; BASE DE CÁLCULO
Tópico: Instituição de benefício fiscal no âmbito estadual.

Duração Total: 15 minutos e 56 segundos

Info 1191

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1190 do Supremo Tribunal Federal, de 22 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Temas 1424, 1352 e 1196 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO PENAL – CÓDIGO PENAL MILITAR; CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ; ESTUPRO DE VULNERÁVEL; PENA E QUALIFICADORAS; LESÃO GRAVE, GRAVISSÍMA OU MORTE; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO; PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE BENS JURÍDICOS NA ESFERA CRIMINAL
Tópico: Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte

Duração Total: 04 minutos e 54 segundos

Info 1190

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1189 do Supremo Tribunal Federal, de 15 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1420 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1189.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ALÍQUOTAS
Tópico: ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto.

Duração Total: 04 minutos e 39 segundos

Info 1189

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1188 do Supremo Tribunal Federal, de 8 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1189, 1388 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS; PLANOS DE SAÚDE; DEPENDENTES; INCLUSÃO AUTOMÁTICA
Tópico: Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO; AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Tópico: Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO INTERNACIONAL – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; CONVENÇÃO DA HAIA; SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇA; ASPECTOS CIVIS; MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; PERSPECTIVA DE GÊNERO; INTERPRETAÇÃO CONFORME
Tópico: Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

Duração Total: 12 minutos e 46 segundos

Info 1188

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1187 do Supremo Tribunal Federal, 1º de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 616 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1187.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ÁGUAS E RECURSOS MINERAIS; EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; BENS DA UNIÃO; COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - DIREITO TRIBUTÁRIO – RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS; OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS; ARRECADAÇÃO; FISCALIZAÇÃO
Tópico: Compensação e participação financeiras por exploração de recursos hídricos e minerais no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1187.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL; PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; AUTONOMIA PARTIDÁRIA; FORMAÇÃO DE BLOCOS PARLAMENTARES; MATÉRIA INTERNA CORPORIS
Tópico: Partidos políticos e o funcionamento parlamentar: indicação de líderes partidários e formação de blocos parlamentares.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1187.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO; SANÇÃO POLÍTICA; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS; DEVEDOR CONTUMAZ
Tópico: ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes.

Duração Total: 11 minutos e 02 segundos


Info 1187

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1186 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de agosto de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 616 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1186.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO; EMENDA PROPOSTA PELA CASA REVISORA A PROJETO DE LEI; NECESSIDADE DE RETORNO À CASA INICIADORA; SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Tópico: Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1186.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; LIVRE INICIATIVA; LIVRE CONCORRÊNCIA; DIREITO DO CONSUMIDOR; MEIO AMBIENTE; OBRIGATORIEDADE E GRATUIDADE DE FORNECIMENTO DE EMBALAGEM
Tópico: Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1186.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS; ASSISTÊNCIA; VÍTIMAS DE CRIMES DOLOSOS; REGULAMENTAÇÃO; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1186.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES; DECRETO; SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI; INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO; REAJUSTE SALARIAL; AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Tópico: Suspensão de efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1186.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IPI; CREDITAMENTO; REGIME DE SUSPENSÃO; RESTRIÇÃO AO DIREITO DE MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS; PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE
Tópico: IPI: suspensão e creditamento pelo estabelecimento industrial remetente.

Duração Total: 21 minutos e 28 segundos

Info 1186

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1185 do Supremo Tribunal Federal, de 19 de agosto de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; GUARDA MUNICIPAL; APOSENTADORIA ESPECIAL
Tópico: Aposentadoria especial de guardas municipais.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA PENAL; AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS; CONCURSO PÚBLICO; CONTRATO TEMPORÁRIO
Tópico: Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; CESTA DE NATAL
Tópico: Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; PROGRAMA ASSISTENCIAL; PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; EQUIVALÊNCIA SALARIAL; EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES EFETIVOS
Tópico: Vinculação remuneratória no âmbito estadual: equiparação do salário de empregados públicos ao vencimento de titulares de cargo efetivo.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; LEGITIMIDADE; MATÉRIA DESPORTIVA; AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Ministério Público: legitimidade para firmar acordos com entidades desportivas.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; APRECIAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Tópico: Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS; SISTEMA ELEITORAL; PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; ELEIÇÕES PROPORCIONAIS; VEDAÇÃO ÀS COLIGAÇÕES
Tópico: Federações partidárias: regras e prazo para constituição e registro.

Duração Total: 30 minutos e 56 segundos

Info 1185

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1184 do Supremo Tribunal Federal, de 4 de agosto de 2025. 

PLENÁRIO

1 – Temas 533 e 987, e 977 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1184.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; OBJETO DE CONTROLE; SELETIVIDADE PROCESSUAL; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Tribunal de Contas estadual: critérios para análise prévia de seletividade do objeto de controle.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1184.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL; REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS
Tópico: Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1184.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; SEGURANÇA PÚBLICA; SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS; EVENTOS NÃO GRATUITOS; EMISSÃO DE CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS
Tópico: Taxa de segurança preventiva relativa a eventos não gratuitos e a emissão de certidões para defesa de direitos.

Duração Total: 13 minutos e 47 segundos

Info 1184

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1183 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de julho de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1183.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; EXERCÍCIO DE PROFISSÕES; OPTOMETRIA; CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES
Tópico: Exames optométricos e venda de óculos de grau e de lentes de contato sem prescrição médica em óticas ou em estabelecimentos congêneres no âmbito estadual.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1183.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; ESTATUTO DO DESARMAMENTO; CONTROLE DE ARMAS; PODER REGULAMENTAR; DECRETO PRESIDENCIAL; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; MATERIAL BÉLICO
Tópico: Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição.

SEGUNDA TURMA
3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1183.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL; PROVAS; COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL; PEDIDO ATIVO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL; CONEXÃO; PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Tópico: Utilização de provas obtidas mediante cooperação jurídica internacional em ação conexa


Info 1183

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1182 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de junho de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1182.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – EDUCAÇÃO; ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO; PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO; RESERVA DE VAGAS; COLÉGIOS MILITARES; NATUREZA JURÍDICA DE ESCOLA PÚBLICA
Tópico: Estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1182.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO; EMENDA PARLAMENTAR
Tópico: Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1182.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; VÍCIO FORMAL; ERRO MATERIAL; REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI; AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL
Tópico: Estatuto da Advocacia: revogação de dispositivos legais em razão de erro material de redação

Duração Total: 12 minutos e 16 segundos


Info 1182

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1181 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de junho de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 1286 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1181.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SISTEMAS DE CONTROLE; TRIBUNAL DE CONTAS; AUDITORIAS.
Tópico: Sistemas de controle da Administração Pública no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1181.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL; REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL; TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS
Tópico: Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual.

Duração Total: 8 minutos e 34 segundos

Info 1181

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1180 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de junho de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 1400 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; FÉRIAS.
Tópico: Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ESTADOS FEDERADOS; PODER LEGISLATIVO; SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; PARCELA INDENIZATÓRIA; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Parlamentares estaduais: pagamento de vantagem pecuniária por convocação extraordinária.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA; SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
Tópico: Suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; INCENTIVOS FISCAIS; RENÚNCIA DE RECEITAS; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Tópico: Concessão de vantagens fiscais no último ano da legislatura no âmbito distrital.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1180.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIOS FISCAIS; PRERROGATIVAS PARA CONCESSÃO; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
Tópico: Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo.

Duração Total: 19 minutos e 43 segundos

Info 1180

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1179 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de junho de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 1156 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CARGO PÚBLICO; REQUISITOS DE INGRESSO; ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR PARA O CARGO DE TÉCNICO.
Tópico: Ministério Público da União: alteração da escolaridade exigida para ingressar no cargo de técnico.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; QUINTO CONSTITUCIONAL; ADVOCACIA; LISTA SÊXTUPLA; CRITÉRIOS
Tópico: Tribunais de Contas estaduais: requisitos para a criação de cargos em comissão.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS; PROTEÇÃO DO SALÁRIO; RETENÇÃO DOLOSA; TIPIFICAÇÃO DO CRIME; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Proteção salarial e mora do Congresso Nacional em elaborar a norma penal exigida pela Constituição Federal.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ACESSO À JUSTIÇA
Tópico: Fixação de custas judiciais no âmbito estadual.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NORMAS GERAIS; DEFENSORIA PÚBLICA; ESCOLHA DA CHEFIA; CRITÉRIOS E REQUISITOS
Tópico: Critérios de escolha do Defensor Público-Geral no âmbito estadual.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES; PRESTAÇÃO DE CONTAS; CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL; REQUISITOS E PRAZOS; CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Tópico: Registro de candidatura: necessidade de prestação de contas no prazo legal.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1179.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; INSTITUIÇÃO; HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; DECRETO MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; LEI ANTERIOR; NÃO-RECEPÇÃO
Tópico: Taxas: fixação por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

Duração Total: 28 minutos e 39 segundos

Info 1179

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1178 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de maio de 2025.

PLENÁRIO

1 – Temas 1267 e 1396 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1172.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO ESTADUAL; GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR; AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO ESTADUAL E NACIONAL; LICENÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; PERDA DO CARGO; PODER CONSTITUINTE DECORRENTE; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Governador e vice-governador: ausência por prazo superior a quinze dias e exigência de licença da Assembleia Legislativa.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1172.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; QUINTO CONSTITUCIONAL; ADVOCACIA; LISTA SÊXTUPLA; CRITÉRIOS
Tópico: Conselho Federal da OAB: lista sêxtupla para preenchimento de vaga pelo quinto constitucional e critério de aderência ao estado ou à região.

Duração Total: 10 minutos e 47 segundos

Info 1178

Neste módulo, comentaremos a principal decisão publicada no Informativo 1177 do Supremo Tribunal Federal, de 19 de maio de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1177.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA; QUESTÃO DE ORDEM; DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF; COISA JULGADA; EFEITOS TEMPORAIS
Tópico: Ação rescisória: prazo para ajuizamento nos casos de decisão superveniente do STF declarando a inconstitucionalidade de norma.

Duração Total: 9 minutos e 48 segundos

Info 1177

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1176 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de maio de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1176.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CARGO PÚBLICO; TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS; PROVIMENTO DERIVADO
Tópico: Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1176.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – LICENÇA AMBIENTAL; APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS D’ÁGUA; UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE
Tópico: Proteção ambiental no âmbito municipal: requisitos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e reconhecimento de unidades de conservação.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1176.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; NORMAS GERAIS; LINGUAGEM NEUTRA
Tópico: Decreto estadual e proibição do uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos.

Duração Total: 13 minutos e 12 segundos

Info 1176

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1175 do Supremo Tribunal Federal, de 08 de maio de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 1386 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1175.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PROCESSUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; ISENÇÃO DO PAGAMENTO
Tópico: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelas pessoas físicas e jurídicas aderentes.

Duração Total: 3 minutos e 52 segundos


Info 1175

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1174 do Supremo Tribunal Federal, de 05 de maio de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – AGROTÓXICOS; REGISTRO; SUPRESSÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE; PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL
Tópico: Controle de agrotóxicos e outros biocidas no âmbito estadual.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO; CRITÉRIOS DE DESEMPATE; LISTA TRÍPLICE DE ANTIGUIDADE 
Tópico: Tribunal de Contas estadual: critério de desempate para escolha de conselheiro em vaga por antiguidade.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO; ORDEM DAS ESCOLHAS; PRINCÍPIO DA SIMETRIA; REQUISITOS PARA O CARGO
Tópico: Conselheiros de Tribunal de Contas estadual: ordem de indicação e requisitos para substituição por auditores.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REFORMA PREVIDENCIÁRIA; DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO; POLICIAIS CIVIS E FEDERAIS; APOSENTADORIAS; APOSENTADORIA ESPECIAL; REGRAS DE TRANSIÇÃO; IDADE MÍNIMA; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Tópico: Reforma da Previdência: Emenda Constitucional nº 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1174.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES; ARROLAMENTO SUMÁRIO; PARTILHA; ADJUDICAÇÃO; QUITAÇÃO DO ITCMD
Tópico: Arrolamento sumário: dispensa de comprovação de pagamento do ITCMD para partilha ou carta de adjudicação

Duração Total: 21 minutos e 43 segundos

Info 1174

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1173 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de abril de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO PÚBLICO; PROMOÇÃO; ANTIGUIDADE; MERECIMENTO; CRITÉRIOS DE DESEMPATE; TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; MINISTÉRIO PÚBLICO; ESTADOS FEDERADOS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Organização do Ministério Público estadual: tempo de serviço público e desempate para a promoção de promotores de justiça.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVIDO PROCESSO LEGAL; DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; TRABALHO ESCRAVO; CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO; CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
Tópico: Trabalho escravo e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PROCESSO LEGISLATIVO; RESERVA DE INICIATIVA; PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; ATENDIMENTO INTEGRAL; FORNECIMENTO DE ANÁLOGOS DE INSULINA AOS PESSOAS COM DIABETES
Tópico: Distribuição gratuita de análogos de insulina para diabéticos.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – NOVO ARCABOUÇO FISCAL; LIMITE DE GASTOS; PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS; RECEITAS PRÓPRIAS; ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Tópico: Teto de gastos: imposição de limite de gastos aos Poderes e órgãos autônomos.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1173.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA; CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO; “REVISÃO DA VIDA TODA”; DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS; SEGURANÇA JURÍDICA
Tópico: Devolução de valores recebidos por segurados do INSS em razão da tese da “revisão da vida toda”

Duração Total: 21 minutos e 35 segundos


Info 1173

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1172 do Supremo Tribunal Federal, de 7 de abril de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 998 da Repercussão Geral

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1172.htm)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL; CONCESSÃO; FLEXIBILIZAÇÃO; NORMAS ESTADUAIS
Tópico: Licenciamento ambiental: alteração dos procedimentos para sua concessão por normas estaduais.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1172.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PODER LEGISLATIVO; DEPUTADOS E SENADORES; LICENÇA; CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Convocação de suplente em caso de licença de deputado.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1172.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA; DIREITOS HUMANOS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PLANO DE REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL
Tópico: Plano de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1172.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; LEGISLAÇÃO ESTADUAL 
Tópico: Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual.

Duração Total: 18 minutos e 44 segundos

Info 1172

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1171 do Supremo Tribunal Federal, de 7 de abril de 2025.

PLENÁRIO

1 – Temas 1194 e 1220 da Repercussão Geral

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1171.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO; ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO; RODOVIAS ESTADUAIS; VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO
Tópico: Pessoas com deficiência e isenção de pagamento de pedágio em rodovias estaduais.

Duração Total: 3 minutos e 45 segundos

Info 1171

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1170 do Supremo Tribunal Federal, de 31 de março de 2025.

PLENÁRIO

1 – Tema 995 da Repercussão Geral

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1170.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; DEFENSORIA PÚBLICA; AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Tópico: Destinação de recursos do orçamento da Defensoria Pública para pagamento de advogados dativos.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1170.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE; PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Atividade garimpeira e presunções da legalidade da origem do ouro e da boa-fé do adquirente

Duração Total: 10 minutos e 35 segundos


Info 1170

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1169 do Supremo Tribunal Federal, de 24 de março de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1169.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES POLÍTICOS; MINISTÉRIO PÚBLICO; FÉ PÚBLICA; RECONHECIMENTO DE FIRMA.
Tópico: Ministério Público: reconhecimento de firma de promotores de justiça.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1169.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CARGO EM COMISSÃO; SERVIDOR EFETIVO; PERCENTUAL MÍNIMO; CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; GABINETES E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Tópico: Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1169.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA; VAQUEJADA
Tópico: Prática da vaquejada: hipótese de manifestação cultural

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1169.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES; SISTEMA PROPORCIONAL; SOBRAS ELEITORAIS; MODULAÇÃO DE EFEITOS; QUÓRUM QUALIFICADO
Tópico: Sobras eleitorais: exigência do quórum qualificado de dois terços para modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1169.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES; INATIVOS E PENSIONISTAS; ALÍQUOTAS; SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL; CUSTEIO
Tópico: Custeio de benefícios do regime de previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Duração Total: 28 minutos e 10 segundos

Info 1169

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1168 do Supremo Tribunal Federal, de 18 de março de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça; Ato Normativo Primário; Resolução; Controle Administrativo; Servidor Público Civil; Jornada de Trabalho; Cargos em Comissão.
Tópico: Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Tópico: Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo.

Duração Total: 8 minutos e 37 segundos

Info 1168

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1167 do Supremo Tribunal Federal, em 12 de março de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 816.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; REVISÃO; PRAZO PARA CONFORMAÇÃO; ANULAÇÃO DE PORTARIAS; ANISTIA POLÍTICA; CABOS DA AERONÁUTICA; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Tópico: Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IGUALDADE DE GÊNERO; APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA LEGAL
Tópico: Lei Maria da Penha: aplicabilidade às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO; SANÇÕES PENAIS; INVASÃO DE PROPRIEDADES PRIVADAS RURAIS E URBANAS
Tópico: Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TRÂNSITO E TRANSPORTE; VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS; DESTRUIÇÃO E PROIBIÇÃO DE REUTILIZAÇÃO DE PEÇAS
Tópico: Sinistros de veículos registrados com perda total e dever de comunicação ao Detran

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; DOCUMENTO FISCAL; EMISSÃO; LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; NORMAS COMPLEMENTARES; CONVÊNIOS; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO
Tópico: Emissor de Cupom Fiscal: obrigatoriedade do uso do equipamento e da inclusão de informações no documento fiscal correspondente

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; SEPARAÇÃO DOS PODERES; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; LEGISLADOR POSITIVO - DIREITO TRABALHISTA – VÍNCULO TRABALHISTA; SHOPPING CENTER; LOJISTAS; EMPREGADAS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO
Tópico: Obrigação de terceiro sem vínculo trabalhista manter creche para empregadas em fase de amamentação

Duração Total: 26 minutos e 12 segundos

Info 1167

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1166 do Supremo Tribunal Federal, em 5 de março de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 656.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1166.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; REGIME REMUNERATÓRIO; SUBSÍDIO; GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO; MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Tópico: Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1166.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS; CONSELHEIROS; INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS; AFASTAMENTO DO CARGO; RITO DE JULGAMENTO
Tópico: Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1166.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; MAGISTRATURA; PROMOÇÃO, REMOÇÃO E ACESSO; PRECEDÊNCIA; CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E DE MERECIMENTO; ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; ESTATUTO DA MAGISTRATURA
Tópico: Remoção e promoção por antiguidade de magistrados estaduais.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1166.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS; PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS; ORDENADOR DE DESPESAS; COMPETÊNCIA
Tópico: Tribunal de Contas local: competência para julgar as contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1166.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS; PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITOS; ORDENADOR DE DESPESAS; COMPETÊNCIA
Tópico: Tribunal de Contas estadual e emissão de parecer prévio: apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo após o exaurimento do prazo constitucional

Duração Total: 23 minutos e 13 segundos 

Info 1166

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1165 do Supremo Tribunal Federal, em 24 de fevereiro de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 1118.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS; PARTICIPAÇÃO EXCEPCIONAL NA GESTÃO DA EMPRESA; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL.
Tópico: Regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão da empresa.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; SERVIÇO VOLUNTÁRIO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO
Tópico: Ministério Público estadual: instituição do serviço voluntário.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO DO TRABALHO; CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES; BOMBEIRO CIVIL
Tópico: Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1165.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – VIRAGEM JURISPRUDENCIAL; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL; PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; EFEITOS JURÍDICOS DA OCUPAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA POR PESSOA COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS
Tópico: Inexistência de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica.

Duração Total: 15 minutos e 46 segundos

Info 1165

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1164 do Supremo Tribunal Federal, em 13 de fevereiro de 2025.

PLENÁRIO
1 – Temas 1366 e 1367.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1164.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; SERVIÇO VOLUNTÁRIO.
Tópico: Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1164.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO; PROCESSO ESTRUTURAL; HOMOLOGAÇÃO DE PLANO NACIONAL
Tópico: Homologação do plano “Pena Justa”.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1164.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; LINGUAGEM NEUTRA
Tópico: Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas.

Duração Total: 12 minutos e 47 segundos

Info 1164

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1163 do Supremo Tribunal Federal, em 03 de fevereiro de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 968.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; INATIVOS E PENSIONISTAS; GRATIFICAÇÕES; PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS; ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
Tópico: Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; REGIME ESTATUTÁRIO; ESTABILIDADE; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; FUNCIONÁRIOS CELETISTAS
Tópico: Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; FUNÇÕES INSTITUCIONAIS; PODER INVESTIGATÓRIO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL; COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Tópico: Ministério Público estadual: reestruturação do Gaeco e poder investigatório.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SEGURIDADE SOCIAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE; PROVA DE VIDA
Tópico: Responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social no âmbito estadual.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; VOTO SECRETO; PRAZO PARA NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR
Tópico: Tribunal de Contas estadual: processo para aprovação de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e fixação de prazo para nomeação pelo governador.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1163.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – “REFORMA TRABALHISTA”; CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE; CONDIÇÕES DE TRABALHO; VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL
Tópico: “Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente.

Duração Total: 29 minutos e 38 segundos
