SV 21 - Recurso administrativo e exigência de garantia
SV 22 - Competência da Justiça do Trabalho
SV 23 - Competência da Justiça do Trabalho
SV 24 - Crime material contra a ordem tributária
SV 25 - Prisão civil do depositário infiel
SV 26 - Progressão de regime em crimes hediondos
SV 27 - Competência da Justiça Estadual
SV 28 - Depósito prévio para ajuizamento de ação judicial que discute crédito tributário
SV 29 - Cálculo de taxas
SV 30 - Pendente de publicação
SV 31 - ISS e locação de bens móveis - *Atualizada*
SV 32 - ICMS e a alienação de salvados pelas seguradoras
SV 33 - Aposentadoria especial dos servidores públicos
SV 34 - Extensão de gratificações genéricas aos servidores inativos
SV 35 - Transação Penal
SV 36 - Competência da Justiça Federal
SV 37 - Aumento de remuneração sob o fundamento da isonomia
SV 38 - Competência Legislativa Municipal
SV 39 - Vencimentos dos policiais e bombeiros do Distrito Federal
SV 40 - Contribuição Confederativa
SV 41 - Remuneração do serviço de iluminação pública
SV 42 - Remuneração dos servidores públicos
SV 43 - Provimento sem prévia aprovação em concurso público
SV 44 - Exame psicotécnico em concurso público
SV 45 - Competência do Tribunal do Júri
SV 46 - Competência legislativa da União
SV 47 - Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
SV 48 - Fato gerador do ICMS na importação
SV 49 - Livre concorrência
SV 50 - Princípio da anterioridade tributária
SV 51 - Revisão geral da remuneração dos servidores públicos
SV 52 - Imunidade Tributária e IPTU
SV 53 - Competência da Justiça do Trabalho
SV 54 - Eficácia da medida provisória
SV 55 - Auxílio-alimentação e os servidores inativos
SV 56 - Impossibilidade de se manter condenados em regime prisional mais gravoso
SV 57 - Imunidade tributária de livros eletrônicos e leitores de livros eletrônicos
SV 58 - Inexistência de direito a crédito presumido