Recursos Repetitivos STJ Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Administrativo, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2019.
Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Informativo 641. Publicado em 1º de março de 2019.
(1) Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei n. 12.855/2013. Necessidade de ato normativo regulamentador. Tema 974. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.617.086-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019 (Tema 974).
ÁUDIO 2 – Informativo 643. Publicado em 29 de março de 2019.
Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto. Possibilidade. Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997 com a redação da Lei n. 12.767/2012. Legalidade. Tema 777. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO REGISTRAL. REsp 1.686.659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019 (Tema 777).
ÁUDIO 3 – Informativo 645. Publicado em 26 de abril de 2019.
Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema 96/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FINANCEIRO. QO no REsp 1.665.599-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 (Tema 291).
ÁUDIO 4 – Informativo 655. Publicado em 27 de setembro de 2019.
Execução regressiva da Eletrobrás contra a União. Impossibilidade. Condenações ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União. Interpretação do art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.156/1962. Tema 963. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.576.254-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 26/06/2019, DJe 04/09/2019 (Tema 963).
ÁUDIO 5 – Informativo 671. Publicado em 05 de junho de 2020.
Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002. Tema 1019. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.757.352-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 12/02/2020, DJe 07/05/2020 (Tema 1019).
ÁUDIO 6 – Informativo 676. Publicado em 28 de agosto de 2020.
Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei Complementar Estadual n. 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.806.086-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020 (Tema 1020).
ÁUDIO 7 – Informativo 678. Publicado em 25 de setembro de 2020.
Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Lei n. 7.498/1986. Portarias n. 2.048/2002 e 1.010/2012 do Ministério da Saúde. Tema 1024. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.828.993-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/08/2020, DJe 20/08/2020. Tema 1024.
ÁUDIO 8 – Informativo 683. Publicado em 18 de dezembro de 2020.
Licitação/pregão. Cláusula editalícia. Taxa de administração. Fixação de percentual mínimo. Descabimento. Tema 1038. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.840.113-CE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por maioria, julgado em 23/09/2020, DJe 23/10/2020 (Tema 1038).
ÁUDIO 9 – Informativo 685. Publicado em 22 de fevereiro de 2021.
Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência do art. 28, V, da Lei n. 8.906/1994. Tema 1028. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.815.461/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/02/2021. (Tema 1028).
ÁUDIO 10 – Informativo 685. Publicado em 22 de fevereiro de 2021.
Servidor público federal. Quintos. Incorporação de função comissionada. Período entre 8 de Abril de 1988 a 4 de setembro de 2001. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. RE n. 638.115/CE. Juízo de retratação. Tema 503. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.261.020-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/02/2021 (tema 503).
ÁUDIO 11 – Informativo 688. Publicado em 15 de março de 2021.
Servidor público. Devolução de valores recebidos. Artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990. Revisão da tese definida no Tema repetitivo 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. Tema 1009. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/03/2021. (Tema 1009).
ÁUDIO 12 – Informativo 706. Publicado em 30 de agosto de 2021.
Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor da multa civil no importe a ser bloqueado. Incidência nas ações ancoradas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Possibilidade. Tema 1055. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.862.792-PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021. (Tema 1055).
ÁUDIO 13 – Informativo 710. Publicado em 27 de setembro de 2021.
Concurso público. Exigência de título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior a exigida. Investidura no Cargo. Possibilidade. Tema 1094. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.888.049-CE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021. (Tema 1094).
ÁUDIO 14 – Informativo 710. Publicado em 27 de setembro de 2021.
Improbidade administrativa. Sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Prescrição. Pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. Prosseguimento da ação civil pública. Possibilidade. Tema 1089. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.899.455-AC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021. (Tema 1089).
ÁUDIO 15 – Informativo 715. Publicado em 03/11/2021.
Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Multa pela não indicação do condutor infrator. Dupla notificação. Necessidade. Uma na lavratura do auto de infração e outra na imposição da penalidade. Art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tema 1097. DIREITO ADMINISTRATIVO. REsp 1.925.456-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021. (Tema 1097)
ÁUDIO 16 – Informativo 726. Publicado em 02 de março de 2022.
Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Direito subjetivo. Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ilegalidade. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/02/2022. (Tema 1075)
ÁUDIO 17 – Informativo 736. Publicado em 16 de maio de 2022.
Improbidade. Contratação de servidor temporário sem concurso público. Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. REsp 1.913.638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. Tema 1108.
ÁUDIO 18 – Informativo 736. Publicado em 16 de maio de 2022.
Militar. Reforma ex officio. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Necessidade de configuração da invalidez. REsp 1.872.008-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. (Tema 1088)
ÁUDIO 19 – Informativo 742. Publicado em 27 de junho de 2022.
Servidor público federal inativo. Art. 87, § 2º da Lei n. 8.112/1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. REsp 1.854.662-CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. (Tema 1086)
ÁUDIO 20 – Informativo 755. Publicado em 7 de novembro de 2022.
Servidor público federal. Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo. Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. REsp 1.907.153-CE, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. (Tema 1135)
ÁUDIO 21 – Informativo 766. Publicado em 14 de março de 2023.
Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição. Desnecessidade. REsp 1.959.824-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. (Tema 1149/STJ)
ÁUDIO 22 – Informativo 774. Publicado em 16 de maio de 2023.
Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. Arts. 405 do CC e 240 do CPC. REsp 1.925.235-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023 (Tema 1133).
ÁUDIO 23 – Informativo 779. Publicado em 20 de junho de 2023.
Seguro-desemprego do trabalhador formal. Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. REsp 1.959.550-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2023 (Tema 1136).
ÁUDIO 24 – Informativo 787. Publicado em 19 de setembro de 2023.
Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão n. 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG). Pretensão em receber as respectivas diferenças desde a data da aposentação, e não somente a contar da edição do acórdão do TCU (2006). Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. REsp 1.925.192-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. REsp 1.925.193-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. REsp 1.928.910-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1109).
ÁUDIO 25 – Informativo 787. Publicado em 19 de setembro de 2023.
PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. REsp 1.895.936-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. REsp 1.895.941-TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023. REsp 1.951.931-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 (Tema 1150).
ÁUDIO 26 – Informativo 787. Publicado em 19 de setembro de 2023.
Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011. Produção de efeitos jurídicos da alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007. REsp 2.036.429-MA, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 15/9/2023 (Tema 1199).
ÁUDIO 27 – Informativo 793. Publicado em 31 de outubro de 2023.
Ordem dos Advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Impossibilidade. REsp 2.014.023-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. (Tema 1179/STJ).
ÁUDIO 28 – Informativo 793. Publicado em 31 de outubro de 2023.
Lei n. 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. REsp 1.944.899-PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 (Tema 1141).
ÁUDIO 29 – Informativo 813. Publicado em 28 de maio de 2024.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do CEJA. 18 anos completos. Tema 1127. Modulação dos efeitos. REsp 1.945.879-CE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024 (Tema 1127).
ÁUDIO 30 – Informativo 813. Publicado em 28 de maio de 2024.
Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade entre os corréus. Art. 16, § 5º, da lei 8.429/1992 (com redação dada pelo Lei 4.230/2021). Ausência de divisão pro rata. REsp 1.955.440-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/5/2024 (Tema 1213).
ÁUDIO 31 – Informativo 818. Publicado em 2 de julho de 2024.
Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto. Arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões para a dispensa às unidades autônomas de consumo em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Modulação parcial de efeitos. REsp 1.937.891-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 25/06/2024 (Tema 414).
ÁUDIO 32 – Informativo 822. Publicado em 27 de agosto de 2024.
Concessionárias de rodovias. Acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade civil que independe da existência de culpa. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Aplicação dos princípios da prevenção, solidariedade e da primazia do interesse da vítima. REsp 1.908.738-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/8/2024, DJe 26/8/2024. (Tema 1122).
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01 - Info 641 ST - RR Direito Administrativo - Indenização de servidores da União lotados em regiões de localidades estratégicas em região de fronteira 00:05:42
02 - Info 643 STJ - RR Direito Administrativo - Legalidade do protesto de certidão de dívida ativa 00:05:31
03 - Info 645 STJ - RR Direito Administrativo - Incidência de juros moratórios entre a data dos cálculos e a requisição do precatório 00:04:33
04 - Info 655 - RR Direito Administrativo - Impossibilidade de execução regressiva da ELETROBRÁS contra a União em razão de empréstimos compulsórios 00:05:55
05 - Info 671 STJ - RR Direito Administrativo - Prazo prescricional decenal em desapropriação indireta 00:09:41
06 - Info 676 STJ - RR Direito Administrativo - Servidores efetivados sem concurso após CF de 88 têm direito ao FGTS 00:05:55
07 - Info 678 STJ - RR Direito Administrativo - Composição da tripulação das ambulâncias do SAMU 00:05:57
08 - Info 683 STJ - RR Direito Administrativo - Impossibilidade de fixação de preço mínimo em edital de licitação 00:05:32
09 - Info 685 STJ - RR Direito Administrativo - Agente de trânsito não pode exercer a advocacia 00:04:55
10 - Info 685 STJ - RR Direito Administrativo - Incorporação de quintos por servidor ocupante de função comissionada 00:04:02
11 - Info 688 STJ - RR Direito Administrativo - Devolução de valores, pelo servidor, em razão de pagamento indevido da Administração 00:04:35
12 - Info 706 STJ - RR Direito Administrativo - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade 00:06:31
13 - Info 710 STJ - RR Direito Administrativo - Diploma em nível superior supre exigência de ensino título em ensino técnico ou profissionalizante 00:04:01
14 - Info 710 STJ - RR Direito Administrativo - Prescrição em ação de improbidade administrativa 00:03:06
15 - Info 715 STJ - RR Direito Administrativo - Dupla notificação na multa a pessoa jurídica por infração sem a identificação do condutor 00:03:23
16 - Info 726 STJ - RR Direito Administrativo - Progressão Funcional 00:04:16
17 - Info 736 STJ - RR Direito Administrativo - Contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, com base em lei local não configura improbidade 00:05:54
18 - Info 736 STJ - RR Direito Administrativo - Reforma ex officio do militar portador assintomático do vírus HIV 00:03:22
19 - Info 742 STJ - RR Direito Administrativo - Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor inativo 00:04:32
20 - Info 755 STJ - RR Direito Administrativo - Possibilidade de o servidor público federal gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil 00:04:11
21 - Info 766 STJ - RR Direito Administrativo - Não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física dos técnicos e instrutores de tênis 00:04:28
22 - Info 774 STJ - RR Direito Administrativo - Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança 00:04:14
23 - Info 779 STJ - RR Direito Administrativo - Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária 00:03:50
24 - Info 787 STJ - RR Direito Administrativo - Renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece o direito pleiteado 00:04:56
25 - Info 787 STJ - RR Direito Administrativo - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP e prazo prescricional 00:04:47
26 - Info 787 STJ - RR Direito Administrativo - Necessidade ou não da notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha 00:05:10
27 - Info 793 STJ - RR Direito Administrativo - Cobrança de anuidade pela OAB das Sociedades de Advogados 00:03:44
28 - Info 793 STJ - RR Direito Administrativo - Prescrição da pretensão de expedição de nova RPV ou precatório 00:04:22
29 - Info 813 STJ - RR Direito Administrativo - Idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do CEJA 00:05:38
30 - Info 813 STJ - RR Direito Administrativo - Indisponibilidade de bens e solidariedade entre os corréus na Ação de Improbidade Administrativa 00:06:33
31 - Info 818 STJ - RR Direito Administrativo - Revisão do tema 414 sobre a forma de cálculo da tarifa de água em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único 00:06:36
32 - Info 822 STJ - RR Direito Administrativo - Responsabilidade das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal na pista 00:04:26
