Recursos Repetitivos STJ
Dir. Administrativo
Recursos Repetitivos - DAD
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 641 ST - RR Direito Administrativo - Indenização de servidores da União lotados em regiões de localidades estratégicas em região de fronteira

02 - Info 643 STJ - RR Direito Administrativo - Legalidade do protesto de certidão de dívida ativa

03 - Info 645 STJ - RR Direito Administrativo - Incidência de juros moratórios entre a data dos cálculos e a requisição do precatório

04 - Info 655 - RR Direito Administrativo - Impossibilidade de execução regressiva da ELETROBRÁS contra a União em razão de empréstimos compulsórios

05 - Info 671 STJ - RR Direito Administrativo - Prazo prescricional decenal em desapropriação indireta

06 - Info 676 STJ - RR Direito Administrativo - Servidores efetivados sem concurso após CF de 88 têm direito ao FGTS

07 - Info 678 STJ - RR Direito Administrativo - Composição da tripulação das ambulâncias do SAMU

08 - Info 683 STJ - RR Direito Administrativo - Impossibilidade de fixação de preço mínimo em edital de licitação

09 - Info 685 STJ - RR Direito Administrativo - Agente de trânsito não pode exercer a advocacia

10 - Info 685 STJ - RR Direito Administrativo - Incorporação de quintos por servidor ocupante de função comissionada

11 - Info 688 STJ - RR Direito Administrativo - Devolução de valores, pelo servidor, em razão de pagamento indevido da Administração

12 - Info 706 STJ - RR Direito Administrativo - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade

13 - Info 710 STJ - RR Direito Administrativo - Diploma em nível superior supre exigência de ensino título em ensino técnico ou profissionalizante

14 - Info 710 STJ - RR Direito Administrativo - Prescrição em ação de improbidade administrativa

15 - Info 715 STJ - RR Direito Administrativo - Dupla notificação na multa a pessoa jurídica por infração sem a identificação do condutor

16 - Info 726 STJ - RR Direito Administrativo - Progressão Funcional

17 - Info 736 STJ - RR Direito Administrativo - Contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, com base em lei local não configura improbidade

18 - Info 736 STJ - RR Direito Administrativo - Reforma ex officio do militar portador assintomático do vírus HIV

19 - Info 742 STJ - RR Direito Administrativo - Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor inativo

20 - Info 755 STJ - RR Direito Administrativo - Possibilidade de o servidor público federal gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil

21 - Info 766 STJ - RR Direito Administrativo - Não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física dos técnicos e instrutores de tênis

22 - Info 774 STJ - RR Direito Administrativo - Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança

23 - Info 779 STJ - RR Direito Administrativo - Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária

24 - Info 787 STJ - RR Direito Administrativo - Renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece o direito pleiteado

25 - Info 787 STJ - RR Direito Administrativo - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP e prazo prescricional

26 - Info 787 STJ - RR Direito Administrativo - Necessidade ou não da notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha

27 - Info 793 STJ - RR Direito Administrativo - Cobrança de anuidade pela OAB das Sociedades de Advogados

28 - Info 793 STJ - RR Direito Administrativo - Prescrição da pretensão de expedição de nova RPV ou precatório

29 - Info 813 STJ - RR Direito Administrativo - Idade mínima para matrícula, inscrição e realização de exame de conclusão do ensino médio em cursos do CEJA

30 - Info 813 STJ - RR Direito Administrativo - Indisponibilidade de bens e solidariedade entre os corréus na Ação de Improbidade Administrativa