01 - Caput do artigo 5.º da Constituição Federal
02 - Direito à vida
03 - Princípio da Igualdade
04 - Princípio da Legalidade
05 - Proibição à tortura
06 - Liberdade da Manifestação do Pensamento
07 - Liberdade de consciência, crença e culto
08 - Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação
09 - Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas
10 - Sigilo Bancário
11 - Inviolabilidade Domiciliar
12 - Inviolabilidade das correspondências e comunicações
13 - Sigilo das Comunicações Telefônicas
14 - Liberdade de atividade profissional
15 - Liberdade de Informação
16 - Liberdade de locomoção
17 - Liberdade de reunião
18 - Liberdade de associação – Parte 1
19 - Liberdade de associação – Parte 2
20 - Direito de propriedade - desapropriação
21 - Direito de propriedade: requisição administrativa
22 - Direito de propriedade intelectual
23 - Direito de herança
24 - Defesa do consumidor
25 - Direito de informação
26 - Direito de petição e direito à obtenção de certidões
27 - Princípio da inafastabilidade de jurisdição
28 - Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito
29 - Segurança jurídica
30 - Princípio do juízo natural
31 - Júri popular
32 - Princípios da legalidade penal, da anterioridade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável
33 - Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia
34 - Princípio da personalização da pena
35 - Penalidades admitidas e vedadas
36 - Direitos assegurados aos presos
37 - Prisão civil por dívida
38 - Extradição – Parte 1
39 - Extradição – Parte 2
40 - Devido processo legal
41 - Princípio da proporcionalidade
42 - Contraditório e ampla defesa
43 - Provas obtidas por meios ilícitos
44 - Princípio da presunção da inocência
45 - Identificação criminal, ação penal privada subsidiária da pública e publicidade dos atos processuais
46 - Assistência jurídica gratuita e demais gratuidades
47 - Erro judiciário, excesso na prisão e celeridade processual
48 - Parágrafos do artigo quinto da Constituição Federal de 1988