Purple - Módulo

Info STF 2022

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1079 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de dezembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1079.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO; PROVAS
Tópico:   Repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal (Tema 1238 da Repercussão Geral)

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1079.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 
Tópico: Transformação de juízos e juizados e definição de suas respectivas competências 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1079.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MEIO AMBIENTE
Tópico:  Exercício da competência comum para a proteção do meio ambiente

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1079.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES; LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tópico:    Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1079.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS; FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; SIMETRIA FEDERATIVA
Tópico: Competência para o julgamento de contas dos Poderes estaduais e simetria federativa

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1079.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL– REGISTRO DE CANDIDATURA; REELEIÇÃO; MESA DIRETORA
Tópico: Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas

Duração Total: 25 minutos 35 segundos

Info 1079

Julgados STF

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1078 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de dezembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1078.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; FÉRIAS; LICENÇAS E AFASTAMENTOS 
Tópico: Restrição do direito de férias de servidores municipais (Tema 221 da Repercussão Geral) 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1078.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ORDEM SOCIAL; CULTURA
Tópico: Dia da Consciência Negra: instituição de feriado local por lei municipal 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1078.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL; PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
Tópico: Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1078.htm)
Tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO DE BENEFÍCIO; RENDA MENSAL INICIAL 
Tópico: Constitucionalidade da “revisão da vida toda”: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário (Tema 1102 da Repercussão Geral)

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1078.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – ALEGAÇÕES FINAIS; COLABORAÇÃO PREMIADA; NULIDADES
Tópico: Delatado e direito de falar por último

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1078.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS
Tópico: Instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações (Tema 919 da Repercussão Geral)

Duração Total: 26 minutos 22 segundos

Info 1078

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1077 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de dezembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1077.htm#Requisitos)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IMÓVEIS PÚBLICOS; BENS PÚBLICOS; TERRAS DEVOLUTAS 
Tópico: Requisitos para a ratificação pela União de registros imobiliários decorrentes de títulos expedidos pelos estados referentes a alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1077.htm#Prerrogativa)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; PRERROGATIVAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Prerrogativa do Ministério Público de posicionar-se ao lado do magistrado nos julgamentos

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1077.htm#Proibi%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Proibição de apreensão e retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 150 cilindradas por falta de pagamento do IPVA

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1077.htm#Prazo)
Tema: DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÃO; CAMPANHA ELEITORAL; PRAZOS
Tópico: Prazo para o ajuizamento de representação que visa apurar condutas em desacordo com as normas eleitorais relativas a arrecadação e gastos de recursos

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1077.htm#Regime)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS/PASEP; COFINS
Tópico: Regime não cumulativo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins (Tema 756 da Repercussão Geral)

SEGUNDA TURMA

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1077.htm#Gratuidade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Repartição de Competências
Tópico: Gratuidade de acesso às salas de cinemas para idosos

Duração Total: 26 minutos 37 segundos

Info 1077

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1076 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de novembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Atividade)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; EXERCÍCIO DE PROFISSÃO; DESPACHANTES 
Tópico: Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Fun%C3%A7%C3%B5es)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA CIVIL; DELEGADO DE POLÍCIA
Tópico: Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Pol%C3%ADcia)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA CIVIL; DELEGADO DE POLÍCIA
Tópico: Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Altera%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Tópico: Alteração dos critérios para dispensa de licenciamento ambiental por meio de norma estadual

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Transporte)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; TRANSPORTE; FAMÍLIA; CRIANÇA; ADOLESCENTE; JOVEM E IDOSO
Tópico: Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Obrigatoriedade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO
Tópico: Obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais.

Duração Total: 24 minutos 44 segundos

Info 1076

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1075 do Supremo Tribunal Federal, de 18 de novembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1075.htm#Atualiza%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR 
Tópico: Atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1075.htm#COVID)
Tema: DIREITO CIVIL – POSSE 
Tópico: COVID-19: Retomada das ações de reintegração de posse suspensas em razão da pandemia
  
3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1075.htm#Medida)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO 
Tópico: Medida Provisória e recursos destinados a promoção da cultura e eventos 

Duração Total: 14 minutos 21 segundos

Info 1075

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1074 do Supremo Tribunal Federal, de 11 de novembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Altera%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS 
Tópico: Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Cria%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Tópico: Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos por lei estadual 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Lista)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO 
Tópico: Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Resolu%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Resolução do TSE e enfrentamento à desinformação no processo eleitoral 

5- (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Prazo)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO 
Tópico: Prazo para adequação ao sistema único e integrado de execução orçamentária

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Lei)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Lei estadual: militares estaduais e instituição de contribuição para custear serviços de saúde
 
7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#federal)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Lei federal e reajuste da previdência social nos estados e no Distrito Federal de forma simultânea com o regime geral 

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Participa%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSOS COLETIVOS
Tópico: Participação obrigatória de empregado em acordo celebrado no âmbito de ação civil pública (Tema 1004 da Repercussão Geral)

9 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Entidades)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA
Tópico: Entidades fechadas de previdência complementar e incidência do IRRF e da CSLL (Tema 699 da Repercussão Geral)

10 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1074.htm#Incid%C3%AAncia)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO 
Tópico: Incidência de ITCMD em relação a inventários e arrolamentos processados no exterior

Duração Total:35 minutos 31 segundos

Info 1074

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1073 do Supremo Tribunal Federal, de 28 de outubro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1073.htm#Empresas)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
Tópico: Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1073.htm#Reserva)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Reserva de assentos especiais para pessoas obesas 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1073.htm#Sa%C3%BAde)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Saúde pública: financiamento federal e alteração da forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados pela União 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1073.htm#Termo)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL 
Tópico: Termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1073.htm#Hip%C3%B3teses)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
Tópico: Hipóteses constitucionais de intervenção estadual no município: rol taxativo

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1073.htm#Substitui%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de materiais biodegradáveis imposta por lei municipal (Tema 970 da Repercussão Geral)

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1073.htm#Operacionaliza%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS 
Tópico: Operacionalização da substituição tributária do ICMS por meio de lei ordinária estadual 

Duração Total: 28 minutos 45 segundos

Info 1073

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1072 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de outubro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1072.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS 
Tópico:  Lei estadual: planos de saúde e limitação de tratamento para pessoas com deficiência

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1072.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL– BLOQUEIO DE VALORES; PENHORA
Tópico:   Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1072.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE RECURSAL
Tópico:    Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1072.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IPVA; FATO GERADOR; PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Tópico:     IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
 
Duração Total: 15 minutos 36 segundos

Info 1072

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1071 do Supremo Tribunal Federal, de 14 de outubro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1071.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SISTEMA REMUNERATÓRIO; AGENTE PÚBLICO; CARGO POLÍTICO 
Tópico: Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos

2- (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1071.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SISTEMA REMUNERATÓRIO; MILITAR; AUXÍLIO-INVALIDEZ 
Tópico:     Alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares (Tema 465 da Repercussão Geral)

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1071.htm)
Tema: DIREITO CIVIL – DIREITO AUTORAL 
Tópico:   Isenção do pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1071.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IPVA; FATO GERADOR; ISENÇÃO
Tópico: IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas

Duração Total: 13 minutos 58 segundos

Info 1071

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1070 do Supremo Tribunal Federal, de 7 de outubro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1070.htm)
Tema: DIREITO CIVIL – ASSOCIAÇÃO 
Tópico: Desfiliação de associado: quitação de débitos e/ou multas como condição (Tema 922 da Repercussão Geral)

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1070.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TELECOMUNICAÇÕES; ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA 
Tópico: Covid-19: multa por descumprimento de cláusula de fidelidade contratual nos serviços de telecomunicações 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1070.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS; FUNDOS; FINANCIAMENTO DE CAMPANHA 
Tópico: Fundo Partidário e Fundo Eleitoral: vedação de repasse de seus recursos 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1070.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL– FAZENDA PÚBLICA; EXECUÇÃO FISCAL; DESPESAS 
Tópico: Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial de justiça pela Fazenda Pública 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1070.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; INCENTIVO FISCAL; PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE 
Tópico: Redução de alíquota do ICMS para cerveja à base de mandioca  

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1070.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS; FATO GERADOR 
Tópico: Cobrança de taxa de segurança para eventos 

Duração Total: 22 minutos 24 segundos

Info 1070

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1069 do Supremo Tribunal Federal, de 30 de setembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1069.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO 
Tópico: Flexibilização da aquisição de armas de fogo por meio de decreto presidencial 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1069.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL 
Tópico: Educação infantil: dever estatal de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (Tema 548 da Repercussão Geral) 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1069.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL 
Tópico: Reserva de vagas para irmãos na mesma escola 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1069.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO 
Tópico: Tempo de serviço como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1069.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Repartição de competências 
Tópico: Porte de armas de fogo: presunção do risco da atividade e efetiva necessidade mediante lei estadual 

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1069.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Tópico: Lei de Diretrizes Orçamentárias: autonomia do Ministério Público estadual 

Duração Total: 23 minutos 24 segundos

Info 1069

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1068 do Supremo Tribunal Federal, de 23 de setembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1068.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública federal 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1068.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Produtos fumígenos: restrições à publicidade e inserção de advertências sanitárias nas embalagens

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1068.htm)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – PISO SALARIAL DA CATEGORIA 
Tópico: Piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1068.htm)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL
Tópico: Autonomia municipal e vinculação de parte do ICMS recebido pelo estado

Duração Total: 19 minutos 59 segundos

Info 1068

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1067 do Supremo Tribunal Federal, de 20 de setembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1067.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS 
Tópico: Licença à gestante e à adotante para militares das Forças Armadas 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1067.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA 
Tópico: Defensoria pública estadual e poder de requisição 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1067.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Competência legislativa: instalação de antenas transmissoras de telefonia celular e ordenamento territorial (Tema 1235 da Repercussão Geral) 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1067.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 
Tópico: Foro por prerrogativa de função: ampliação do rol de autoridades na esfera estadual 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1067.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS 
Tópico: Parâmetros para o cálculo das custas judiciais e emolumentos

Duração Total: 17 minutos 13 segundos

Info 1067

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1066 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de setembro de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1066.htm#TCU)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS 
Tópico: TCU: competência para fiscalizar verbas federais complementares ao FUNDEF/FUNDEB 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1066.htm#Advogados)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 
Tópico: Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1066.htm#Reuni%C3%A3o)
Tema: DIREITO ELEITORAL – MINIRREFORMA ELEITORAL 
Tópico: Reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato para julgamento conjunto 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1066.htm#RPV)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 
Tópico:   RPV: valor previsto no ADCT e fixação de quantia referencial inferior por ente federado (Tema 1.231 da Repercussão Geral) 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1066.htm#A%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
Tópico:   Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente - ADI 7042/DF e ADI 7043/DF

Duração Total: 25 minutos 28 segundos

Info 1066

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1065 do Supremo Tribunal Federal, de 2 de setembro de 2022.

PLENÁRIO
1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1065.htm#Nova)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO– IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Tópico: Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal (Tema 1199 da Repercussão Geral)

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1065.htm#Privatiza%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Tópico: Privatização de empresa estatal e transferência de débitos judiciais ao estado

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1065.htm#Covid)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Covid-19: indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia

4- (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1065.htm#Empresas)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico:   Empresas de telefonia e internet: obrigatoriedade de inserção de mensagem nas faturas

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1065.htm#Cria%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ELEITORAL – CAMPANHA ELEITORAL 
Tópico: Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1065.htm#ICMS)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS 
Tópico: ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo

Duração Total: 27 minutos 8 segundos

Info 1065

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1064 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de agosto de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1064.htm#Chefe)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO 
Tópico: Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1064.htm#Convoca%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetria

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1064.htm#Presta%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Prestação e divulgação de contas de sindicatos: exigência por lei distrital

Duração Total: 11 minutos 34 segundos

Info 1064

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1063 do Supremo Tribunal Federal, de 19 de agosto de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1063.htm#Servi%C3%A7o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
Tópico: Serviço de telecomunicação e proibição de oferta e comercialização de serviço de valor adicionado

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1063.htm#Convers%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
Tópico: Conversão dos autos de prisão em flagrante em diligência 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1063.htm#Isen%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Isenção de tarifas de água e esgoto: predominância de interesse local e competência legislativa 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1063.htm#Minist%C3%A9rio)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Ministério Público estadual: movimentação funcional e modelo federal 

Duração Total: 17 minutos 32 segundos

Info 1063

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1062 do Supremo Tribunal Federal, de 12 de agosto de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#ANP)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS; PODER NORMATIVO 
Tópico: ANP e poder normativo de regulação 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#Servidor)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; REMUNERAÇÃO 
Tópico: Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior ao salário mínimo (Tema 900 da Repercussão Geral) 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#COVID)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: COVID-19 e instituições de ensino: inadimplência, recusa de matrícula e competência legislativa 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#Autonomia)
Tema: DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS 
Tópico: Autonomia partidária: duração de mandato, prazo de vigência de órgãos provisórios e anistia de multa 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#Amplia%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL 
Tópico: Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral 

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#Majora%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 
Tópico: Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal (Tema 1223 da Repercussão Geral) 

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#IPVA)	
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IPVA 
Tópico: IPVA: isenção fiscal e tratamento não isonômico 

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1062.htm#Taxas)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS 
Tópico: Taxas de fiscalização da atividade de mineração 

Duração Total: 32 minutos 47 segundos

Info 1062

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1061 do Supremo Tribunal Federal, de 8 de julho de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1061.htm#Fundo)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS 
Tópico: Fundo Clima: funcionamento, destinação de recursos e contingenciamento de verbas 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1061.htm#Covid)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; EDUCAÇÃO BÁSICA
Tópico: Covid-19: educação e transferência de recursos para acesso à internet 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1061.htm#Cancelamento)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REGIME DE PRECATÓRIOS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não resgatados 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1061.htm#Compet%C3%AAncia)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Competência da União para explorar e legislar sobre atividades nucleares 


PRIMEIRA TURMA

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1061.htm#Execu%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – Execução Penal; Remição da Pena; Horas de Estudo 
Tópico: Execução penal: estudo a distância e remição da pena 

Duração Total: 17 minutos 54 segundos

Info 1061

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1060 do Supremo Tribunal Federal, de 1º de julho de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1060.htm#Licenciamento)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Tópico: Licenciamento ambiental e competência municipal 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1060.htm#Aplicabilidade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; ADVOCACIA 
Tópico: Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1060.htm#Constru%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Construção de instalações nucleares e de energia elétrica: imposição de exigências por norma estadual  

4- (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1060.htm#Lei)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; FINANÇAS PÚBLICAS 
Tópico: Lei estadual e depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros

5- (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1060.htm#ICMS)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE 
Tópico: ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1060.htm#Fundo)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS 
Tópico: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia 

Duração Total: 25 minutos 10 segundos

Info 1060

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1059 do Supremo Tribunal Federal, de 24 de junho de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1059.htm#Requisi%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA
Tópico: Requisição administrativa de bens ou serviços públicos

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1059.htm#Conselho)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Tópico: Conselho Nacional de Justiça e análise prévia de anteprojetos de lei de criação de cargos, funções e unidades judiciárias dos tribunais de justiça

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1059.htm#Iniciativa)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO
Tópico: Iniciativa de leis sobre a organização do Ministério Público estadual

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1059.htm#Extemporaneidade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; VETO PRESIDENCIAL
Tópico: Extemporaneidade do veto presidencial

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1059.htm#Sal%C3%A1rio)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Tópico: Salário-educação: critério para a distribuição da arrecadação

Duração Total: 21 minutos 54 segundos

Info 1059

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1058 do Supremo Tribunal Federal, de 17 de junho de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1058.htm#Auditor)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO 
Tópico: Auditor substituto de conselheiro de Corte de Contas estadual e remuneração proporcional
 
2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1058.htm#Promo%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
Tópico: Promoção e benefícios a novos clientes e extensão aos preexistentes

 3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1058.htm#Dispensa)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – DESPEDIDA OU DISPENSA IMOTIVADA; DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 
Tópico: Dispensa em massa e intervenção sindical (Tema 638 da Repercussão Geral) 

Duração Total: 14 minutos 44 segundos

Info 1058

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1057 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de junho de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1057.htm#Norma)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
Tópico: Norma estadual e emenda parlamentar impositiva em lei orçamentária 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1057.htm#Custas)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; ACESSO À JUSTIÇA; CUSTAS E EMOLUMENTOS 
Tópico: Custas e emolumentos judiciais: majoração e criação de sanções processuais por ente estadual 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1057.htm#Minist%C3%A9rio)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
Tópico: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESTADUAL E LIMITES LEGAIS DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1057.htm#Acordos)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; NEGOCIAÇÃO COLETIVA 
Tópico: Acordos e convenções coletivos: limitação ou afastamento de direitos trabalhistas e horas “in itinere” (Tema 1046 da Repercussão Geral) 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1057.htm#Autoriza%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL 
Tópico: Autorização para o prosseguimento de investigações contra magistrados 

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1057.htm#Pens%C3%A3o)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS; IMPOSTO DE RENDA 
Tópico: Pensão alimentícia e incidência do imposto de renda 

Duração Total: 25 minutos 44 segundos

Info 1057

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1056 do Supremo Tribunal Federal, de 3 de junho de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1056.htm#Quita%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCURADORES; SUBSÍDIOS
Tópico: Quitação de dívida ativa por meio alternativo de cobrança e honorários advocatícios de procuradores estaduais

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1056.htm#Militares)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; PROCESSO LEGISLATIVO
Tópico: Militares estaduais grevistas e anistia das infrações disciplinares

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1056.htm#CNJ)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: CNJ e transferência do sigilo de dados fiscais e bancários

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1056.htm#Tribunal)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Tópico: Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1056.htm#Ultratividade)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO
Tópico: Ultratividade das cláusulas normativas de acordos e convenções coletivas

Duração Total: 23 minutos 23 segundos

Info 1056

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1055 do Supremo Tribunal Federal, de 27 de maio de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1055.htm#Contrata%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
Tópico: Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1055.htm#Supress%C3%A3o)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL 
Tópico: Supressão de marcos regulatórios ambientais e proibição do retrocesso ambiental 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1055.htm#Extin%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA; FORÇAS ARMADAS 
Tópico: Extinção da pena de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1055.htm#Restri%C3%A7%C3%B5es)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos (Tema 1079 da Repercussão Geral) 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1055.htm#Inamovibilidade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; MINISTÉRIO PÚBLICO 
Tópico: Inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União 

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1055.htm#Regi%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES 
Tópico: Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum 

Duração Total: 28 minutos 37 segundos

Info 1055

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1054 do Supremo Tribunal Federal, de 20 de maio de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1054.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO 
Tópico: Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1054.htm#Extens%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; LICENÇAS E AFASTAMENTOS 
Tópico: Extensão da licença-maternidade a servidor público pai solo (Tema 1182 da Repercussão Geral) 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1054.htm#Produ%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Produção de relatórios de inteligência e vinculação ao interesse público 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1054.htm#Ouvidoria)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; DEFENSORIA PÚBLICA 
Tópico: Ouvidoria-Geral das Defensorias Públicas estaduais 

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1054.htm#Compet%C3%AAncia)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL; FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 
Tópico: Competência dos Tribunais para supervisionar investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função 

Duração Total: 18 minutos 35 segundos

Info 1054

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1053 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de maio de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1053.htm#Tribunal)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGOS EM COMISSÃO
Tópico: Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1053.htm#Resolu%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – POLUIÇÃO; ÓRGÃOS AMBIENTAIS 
Tópico: Resolução 491/2018-Conama: padrões de qualidade do ar e diretrizes da OMS

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1053.htm#Obriga%C3%A7%C3%B5es)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
Tópico: Obrigações impostas aos planos de saúde e competência legislativa privativa da União

SEGUNDA TURMA

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1053.htm#Liberdade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Direitos e Garantias Fundamentais
Tópico: Liberdade de expressão e imunidade parlamentar

Duração Total: 15 minutos 31 segundos

Info 1053

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1052 do Supremo Tribunal Federal, de 6 de maio de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1052.htm#Concess%C3%A3o)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
Tópico: Concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1052.htm#Composi%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO AMBIENTAL – COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS 
Tópico: Composição de órgãos de controle ambiental  

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1052.htm#Recria%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA 
Tópico: Recriação de Assistência Jurídica da Justiça Militar 

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1052.htm#Desmembramento)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
Tópico: Desmembramento de municípios sem consulta plebiscitária e EC 57/2008 (Tema 559 da Repercussão Geral) 

PRIMEIRA TURMA

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1052.htm#A%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL 
Tópico: Ação para o fornecimento de medicamentos: fármaco com registro na Anvisa e na União 

Duração Total:23 minutos 55 segundos

Info 1052

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1051 do Supremo Tribunal Federal, de 29 de abril de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1051.htm#Proposi%C3%A7%C3%B5es)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Controle de Constitucionalidade
Tópico: Proposições legislativas e adoção do rito de urgência

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1051.htm#Energia)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Ordem Econômica e Financeira
Tópico: Energia elétrica e regulamentação por medida provisória com posterior conversão em lei

3- (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1051.htm#Liberdade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Organização dos Poderes
Tópico: Liberdade de expressão e limites

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1051.htm#Processo)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Processo Legislativo
Tópico: Processo legislativo para a autorização de alienação de ações de empresa estatal e obtenção de crédito para o custeio de despesas correntes de estado-membro

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1051.htm#Imunidade)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – Imunidade Recíproca
Tópico: Imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial

Duração Total: 23 minutos 1 segundo

Info 1051

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1050 do Supremo Tribunal Federal, de 22 de abril de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1050.htm#Prazo)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
Tópico: Prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário de passageiros e competência legislativa estadual 

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1050.htm#Concess%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Tópico: Concessão de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede pública estadual e municipais de ensino 

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1050.htm#Constitucionalidade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 
Tópico: Constitucionalidade da chamada “norma geral antielisão” 

Duração Total: 10 minutos 19 segundos

Info 1050

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1049 do Supremo Tribunal Federal, de 8 de abril de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1049.htm#Inexig%C3%AAncia)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA 
Tópico: Inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria (Tema 1207 da Repercussão Geral)
 
2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1049.htm#Substitui%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Tópico: Substituição de trabalhador privado em greve por servidor público

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1049.htm#Compet%C3%AAncia)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL– COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Tópico: Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados”

Duração Total: 14 minutos 29 segundos

Info 1049

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1048 do Supremo Tribunal Federal, de 1º de abril de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1048.htm#Remanejamento)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Tópico: Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar 

2 - (https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1048.htm#Pessoas)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
Tópico: Pessoas desaparecidas e divulgação de fotos em noticiários de TV e em jornais 

3 - (https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1048.htm#Lei)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 
Tópico: Lei da meia-entrada: entidades emitentes da CIE e liberdade de associação 

4 - (https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1048.htm#Reenquadramento)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO 
Tópico: Reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (Tema 1.157 da Repercussão Geral) 

5 - (https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1048.htm#Maria)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – MEDIDAS PROTETIVAS; LEI MARIA DA PENHA
Tópico: Lei Maria da Penha e afastamento do agressor por delegados e policiais 

SEGUNDA TURMA
6 - (https://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1048.htm#Porte)
Tema: DIREITO PENAL – REINCIDÊNCIA 
Tópico: Porte de drogas para consumo próprio e reincidência

Duração Total: 27 minutos 44 segundos

Info 1048

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1047 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de março de 2022.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1047.htm#Intercepta%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Direitos e Garantias Fundamentais; Poder Judiciário 
Tópico: Interceptação telefônica e prorrogações sucessivas (Tema 661 da Repercussão Geral)

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1047.htm#FUNDEF)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Ordem social 
Tópico: FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1047.htm#COVID)
Tema: DIREITO DA SAÚDE – Covid-19 
Tópico: COVID-19: observância das decisões proferidas pelo STF em relação à obrigatoriedade de vacinação

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1047.htm#PIS)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – Contribuições Sociais
Tópico: PIS e COFINS: parcela não dedutível da base de cálculo (Tema 1024 da Repercussão Geral)

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1047.htm#Caracteriza%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – Imunidade Tributária
Tópico: Caracterização das entidades religiosas como instituições de assistência social para fins de imunidade tributária (Tema 336 da Repercussão Geral)

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1047.htm#Incid%C3%AAncia)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – IPI 
Tópico: Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado e questão infraconstitucional (Tema 502 da Repercussão Geral)

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1047.htm#Art)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – Procedimento Administrativo Fiscal
Tópico: Art. 38 da Lei 9.430/1996: representação fiscal para fins penais e crimes contra a Previdência Social

Duração Total: 30 minutos 47 segundos

Info 1047

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1046 do Supremo Tribunal Federal, de 18 de março de 2022.

PLENÁRIO

1 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Transfer%C3%AAncia)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – Contratos Administrativos
Tópico: Transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos

2 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Medidas)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – Serviços Públicos
Tópico: Medidas para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e direito de greve

3 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Bem)
Tema: DIREITO CIVIL – Direito Patrimonial; Bem de Família; Espécies de Contratos; Fiança
Tópico: Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade (Tema 1127 da Repercussão Geral)

4 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Normas)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Direito do Consumidor
Tópico: Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito

5 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Lei)
Tema: DIREITO FINANCEIRO – Responsabilidade Fiscal
Tópico: Lei estadual e concessão de benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro

6 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Pris%C3%A3o)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – Prisão Preventiva
Tópico: Prisão preventiva: prazo nonagesimal para a sua revisão e respectiva competência jurisdicional

7 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Compet%C3%AAncia)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – Termo Circunstanciado
Tópico: Competência para a lavratura do termo circunstanciado

8 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1046.htm#Incid%C3%AAncia)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS 
Tópico: Incidência do ISS sobre prestação de serviço de inserção de materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio

Duração Total: 40 minutos 8 segundos

Info 1046

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1045 do Supremo Tribunal Federal, de 11 de março de 2022.

PLENÁRIO
1 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1045.htm#Processo)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – Processo Administrativo
Tópico: Processo administrativo e princípio da publicidade

2 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1045.htm#Concess%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Competência Legislativa
Tópico: Concessão de porte de arma de fogo a procuradores estaduais por lei estadual

3 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1045.htm#Lei)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Competência Legislativa
Tópico: Lei estadual: SAC e atendimento telefônico gratuito

4 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1045.htm#Constitucionalidade)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Defensoria Pública
Tópico: Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

5 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1045.htm#Prote%C3%A7%C3%A3o)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – Índios 
Tópico: Proteção territorial em terras indígenas não homologadas

6 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1045.htm#Forma)
Tema: DIREITO ELEITORAL – Campanha eleitoral
Tópico: Forma de cálculo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
SEGUNDA TURMA

7 - (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1045.htm#Procedimento)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – Provas 
Tópico: Procedimento para reconhecimento de pessoas

Duração Total: 32 minutos 57 segundos

Info 1045

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Constitucional. 

Bons estudos!

Dir. Constitucional

Infos STF comentados - DCO

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Administrativo. 

Bons estudos!

Dir. Administrativo

Infos STF comentados - DAD

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Civil. 

Bons estudos!

Dir. Civil

Infos STF comentados - DC

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Processual Civil. 

Bons estudos!

Dir. Processual Civil

Infos STF comentados - DPC

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Penal. 

Bons estudos!

Dir. Penal

Infos STF comentados - DP

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Processual Penal. 

Bons estudos!

Dir. Processual Penal

Infos STF comentados - DPP

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Tributário. 

Bons estudos!

Dir. Tributário

Infos STF comentados - DT

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Previdenciário. 

Bons estudos!

Dir. Previdenciário

Infos STF comentados - Dprev

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Consumidor. 

Bons estudos!

Dir. Consumidor

Infos STF comentados - DConsumidor

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Empresarial. 

Bons estudos!

Dir. Empresarial

Infos STF comentados - DEmp

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Ambiental. 

Bons estudos!

Dir. Ambiental

Infos STF comentados- DAmb

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito da Criança e do Adolescente. 

Bons estudos!

Dir. da Criança e do Adolescente

Infos STF comentados - ECA

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito do Trabalho.

Bons estudos!

Dir. do Trabalho

Infos STF comentados - DTrab

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Financeiro. 

Bons estudos!

Dir. Financeiro

Infos STF comentados - DF

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Internacional. 

Bons estudos!

Dir. Internacional

Infos STF comentados - DI

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Eleitoral. 

Bons estudos!

Dir. Eleitoral

Infos STF comentados - DE

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Processual do Trabalho.

Bons estudos!

Dir. Processual do Trabalho

Infos STF comentados - DPTrab

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito da Saúde.  

Bons estudos!

Dir. da Saúde

Infos STF comentados - DS

Olá! Nesse módulo vamos compilar todos os julgados do STF comentados referente a Direito Penal Militar. 

Bons estudos!

Dir. Penal Militar

Infos STF comentados - DPM

INFORMATIVO 985

PLENÁRIO

1 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Covid-19 e povos indígenas

2 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5874086)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURIDADE SOCIAL 
Tópico: Conflito Federativo: corte de benefício do Bolsa Família e isonomia

3 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4919374)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA
Tópico: Defensoria Pública: autonomia orçamentária e repasse de duodécimos

4 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2268771)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – “AMICUS CURIAE” 
Tópico: Indeferimento de ingresso de “amicus curiae” e recorribilidade

5 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1610670)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS
Tópico: Aproveitamento de servidores da extinta Minas Caixa e princípio do concurso público

REPERCUSSÃO GERAL

6 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=12088)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS 
Tópico: Teto remuneratório e incidência sobre somatório de remuneração ou provento e pensão

SEGUNDA TURMA

7 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5572265)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS”
Tópico: “Habeas corpus” e desentranhamento de termo de colaboração de corréu

INFORMATIVO 986

PLENÁRIO

1 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5972837)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
Tópico: Abin: Sistema Brasileiro de Inteligência e fornecimento de dados e de conhecimentos específicos

2 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – EXECUÇÃO
Tópico: Índices da caderneta de poupança e correção dos depósitos recursais (julgamento suspenso)

INFORMATIVO 987

PLENÁRIO

1 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5967354)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
Tópico: Relatório de segurança e investigação sigilosa de servidores públicos

PRIMEIRA TURMA

2 - (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5296799)
Tema: DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA
Tópico: Ação penal privada: difamação, vídeo com conteúdo fraudulento e divulgação em rede social de parlamentar

Infos 985, 986 e 987

Julgados 2020 STF

Neste módulo, a Profª Marina Reis comenta as principais decisões publicadas no Informativo nº 978 do Supremo Tribunal Federal (STF), com julgados de 18 a 22 de maio de 2020. 

O Informativos 979 não possui julgados, em razão de as sessões terem sido suspensas por causa da pandemia da COVID-19. 

PLENÁRIO

1 - (ADO 25 QO/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.5.2020)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS 
Tópico: ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo

2 - (ADI 6421 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020; ADI 6422 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020;  ADI 6424 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020; ADI 6425 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020; ADI 6427 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020; ADI 6428 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020; ADI 6431 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 
Tópico: Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

PRIMEIRA TURMA

3 - (RE 1253706 AgR/RS, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 19.5.2020)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 
Tópico: Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade 

SEGUNDA TURMA

4 - (Pet 7494 AgR/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.5.2020)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – COLABORAÇÃO PREMIADA 
Tópico: Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa

Info 978 e 979

O Informativo 974 não possui julgados, em razão de as sessões terem sido suspensas por causa da pandemia da COVID-19. 

Portanto, neste módulo, a Profª Marina Reis comenta as principais decisões publicadas no Informativo nº 975 do Supremo Tribunal Federal (STF), com julgados de 27 a 30 de abril de 2020.

PLENÁRIO

1 - (ADI 6351 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 30.4.2020; ADI 6347 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 30.4.2020; ADI 6353 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 30.4.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Covid-19 e pedidos de acesso à informação 

2 - (ADO 56/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 30.4.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURIDADE SOCIAL 
Tópico: Covid-19: ADO e fixação de renda temporária mínima

3 - (ADI 6342 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020; ADI 6344 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020; ADI 6346 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020; ADI 6348 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020; ADI 6349 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020; ADI 6352 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020; ADI 6354 Ref-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.4.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
Tópico: Covid-19: direito do trabalho e pandemia do novo Coronavírus – 2

PRIMEIRA TURMA

4 - (HC 169417/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 28.4.2020)
Tema: DIREITO PENAL – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 
Tópico: Crime de desobediência: ato atentatório à dignidade da Justiça e tipicidade – 2 

Os seguintes julgados não foram incluídos no resumo pelos motivos descritos abaixo:

PLENÁRIO

1 - (ADI 6343 MC-Ref/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30.4.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
Tópico: Covid - 19: transporte intermunicipal e interestadual e competência 
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso

PRIMEIRA TURMA

2 - (RMS 36231 AgR/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 28.4.2020)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS 
Tópico: Prova de concurso público: legalidade e controle pelo Judiciário – 2
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso

3 - (ACO 2178/ES, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 28.4.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – CONFLITO FEDERATIVO 
Tópico: Contrato de cessão de royalties de petróleo e gás natural e repartição de ganhos inesperados – 2
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso

SEGUNDA TURMA

4 - (ARE 1184956 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28.4.2020)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS 
Tópico: Substituição tributária e requerimento administrativo 
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso

Infos 974 e 975

Os Informativos 971 e 972 não possuem julgados, em razão de as sessões terem sido suspensas por causa da pandemia da COVID-19. 

Portanto,  este Informativo diz respeito às decisões no âmbito do Info 973 do STF, com julgados de 6 a 17 de abril de 2020.

PLENÁRIO

1 - (ADI 6341 MC-Ref/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.4.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
Tópico: Covid-19: saúde pública e competência concorrente

2 - (ADI 6363 MC-Ref/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 16 e 17.4.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: Covid -19: acordos individuais e participação sindical 

PRIMEIRA TURMA

3 - (HC 166385/MG, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – DOSIMETRIA DA PENA 
Tópico: Lei de Drogas: causa de diminuição de pena e ações penais em andamento 

4 - (HC 165312/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020)
Tema: DIREITO PENAL – PENA 
Tópico: Causa de diminuição: pagamento do principal e arrependimento posterior

SEGUNDA TURMA

5 - (HC 181389 AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14.4.2020)
Tema: DIREITO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 
Tópico: Princípio da insignificância: reincidência e furto cometido no período noturno 

6- (HC 164535 AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17.3.2020)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECLAMAÇÃO 
Tópico: Desautorização de entrevista com preso e censura prévia 

Os seguintes julgados não foram incluídos no resumo pelos motivos descritos abaixo:

PRIMEIRA TURMA

1 - (HC 161659/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020)
Tema: DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 
Tópico: Art. 183 da Lei 9.472/1997 e transmissão clandestina de sinal de internet
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso

Infos 971 a 973

Neste módulo, a Profª. Marina Reis comenta as principais decisões publicadas no Informativo nº 942 e 943 do Supremo Tribunal Federal, com julgados de 6 de maio a 28 de junho de 2019.

Informativo 942

PLENÁRIO

13 - (ADI 5938/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29.5.2019)
Tema: DIREITO DO TRABALHO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Tópico: CLT, art. 394-A: atividade insalubre e afastamento de gestante e de lactante 

PRIMEIRA TURMA

14 - (MS 29998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 28.5.2019)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO  
Tópico: CNJ: estatização de serventia judicial e provimento anterior à CF/1988 – 3 

15 - (ARE 809489 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 28.5.2019)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
Tópico: Competência dos municípios para legislar e tempo máximo de espera em fila 

16 - (RE 1083955/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.5.2019)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Tópico: Decisões do CADE e atuação do Poder Judiciário 

SEGUNDA TURMA

17 - (HC 171438/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 28.5.2019)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
Tópico: CPI e comparecimento compulsório

18 - (MS 35693 AgR/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 28.5.2019)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA 
Tópico: Acordo de colaboração premiada e ausência de direito líquido e certo 


Informativo 943

PLENÁRIO

19 - (ADI 5624 MC-Ref/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5 e 6.6.2019)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Tópico: Venda de empresa estatal e autorização legislativa – 2

20 e 21 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Venda de empresa estatal e autorização legislativa

Info 942 e 943

Julgados de 6/5 a 28/6/2019

Aviso importante: todos os julgados do informativo 948 (19 a 23 de agosto de 2019) foram suspensos, sendo incluída neste estudo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6087 e ADI 4945) e o julgamento dos embargos de declaração de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 594.435/SP) julgados no dia 21 de agosto que não constam formalmente no referido informativo.

PLENÁRIO

1 - (ADI 6087/AM, rel. Min Marco Aurélio, julgamento 21.8.2019)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA
Tópico: Serviço de telecomunicações e direito do consumidor

2 - (ADI 4945/AL, rel. Min Marco Aurélio, julgamento 21.8.2019)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL E INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Tópico: Estrutura Administrativa e Iniciativa de Projetos de Lei

3 - (RE 594.435 ED/SP, relator original Min. Marco Aurélio, redação para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21.08.2019)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA E MODULAÇÃO DE EFEITOS
Tópico: Competência da Justiça Comum nos conflitos sobre contribuição previdenciária na complementação de proventos de aposentadoria


Informativo 949

PRIMEIRA TURMA

4 - (Rcl 27919 AgR/GO, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.8.2019)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROVAS 
Tópico: Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova 

SEGUNDA TURMA

5 - (HC 157627 AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27.8.2019)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – LEI 12.850/2013 
Tópico: Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais 


Os seguintes julgados não foram incluídos no resumo pelos motivos descritos abaixo


Informativo 948

PLENÁRIO

1 - (ADI 2238/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019; ADI 2241/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019; ADI 2250/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019; ADI 2256/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019; ADI 2261/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019; ADI 2324/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019; ADI 2365/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019; ADPF 24/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 21 e 22.8.2019) 
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FINANÇAS PÚBLICAS 
Tópico: Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes 
Motivo da não inclusão: diante da não formação de maioria na votação sobre as regras que admitem a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis, com a finalidade de observar os limites de despesas com pessoal, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Celso de Mello.
Assim que a votação for concluída traremos a conclusão do julgamento, assim como a definição dos demais pontos do julgado que já foram decididos. 

PRIMEIRA TURMA

2 - (Rcl 33147 AgR/GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.8.2019)
Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS 
Tópico: Ação rescisória e suspensão nacional
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso

3 - (RE 1210551 AgR/GO, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20.8.2019)
Tema: DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 
Tópico: Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal 
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso


Informativo 949

SEGUNDA TURMA

5 - (AO 2093/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27.8.2019)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – ATOS PROCESSUAIS 
Tópico: Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator 
Motivo da não inclusão: o julgamento foi suspenso

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Julgados STF

Infos STF comentados - DCO

Infos STF comentados - DAD

Infos STF comentados - DC

Infos STF comentados - DPC

Infos STF comentados - DP

Infos STF comentados - DPP

Infos STF comentados - DT

Infos STF comentados - Dprev

Infos STF comentados - DConsumidor

Infos STF comentados - DEmp

Infos STF comentados- DAmb

Infos STF comentados - ECA

Infos STF comentados - DTrab

Infos STF comentados - DF

Infos STF comentados - DI

Infos STF comentados - DE

Infos STF comentados - DPTrab

Infos STF comentados - DS

Infos STF comentados - DPM

Julgados 2020 STF

Julgados 2020 STF

Julgados 2020 STF

Julgados 2020 STF

Julgados de 6/5 a 28/6/2019

Julgados de 19 a 23 de agosto/2019