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Lei de Conflito de Interesses

Lei 12.813/2013

Lei de Crimes de Responsabilidade

Lei 1.079/50

Lei Anticorrupção

Lei 12.846/2013

Lei das Carreiras do Poder Judiciário

Lei 11.416/2006

Lei Pregão Eletrônico

Decreto n° 10.024/19

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Exposição de Motivos 37/00

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Lei 13.709/2018

Código de Ética do Servidor Público Federal

Decreto 1.171/1994

Gestão da Ética

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto 6.029/2007

LC 75/1993

Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP

Portaria PGR/MPU 98/2017

Código de Ética MPU

LC 73/1993

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Lei de Migração

Lei 13.445/2017

Lei OSCIP - Lei n° 9.790/99

Lei n° 9.790/99

Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG - Lei n° 14.310/2002

Lei 14.310/2002

Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Decreto 4.073/2002

Lei Direitos Usuários Serviços

Lei 13.460/17

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei 8.625/1993

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Decreto 46.644/2014

Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Decreto 5.027/2010

Sistema de Registo de Preços

Decreto 11.462/2023

Lei da Política de Governança da Administração Pública Federal Direta

Decreto n° 9.203/2017

Lei de Sistema de Integridade

Decreto 11.529/2023

BNDES - Empresa Pública

Lei 5.662/71

Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

Lei 9.991/2019

Administração Pública Federal

Decreto Lei nº 200/1967

Lei da Desapropriação por Utilidade Pública

Decreto n° ° 3.365/1941.

Lei da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal

Lei n° 7.484/2024

Leis Penais

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Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006

Lei de Drogas ou Antidrogas

Lei 11.343/06

Lei Prisão Temporária

Lei 7.960/89

Lei Improbidade Administrativa

Lei 8.429/92

Lei Crimes Hediondos

Lei 8.072/90

Lei de Genocídio

Lei 2.889/1956

Lei de Abuso de Autoridade

Lei 13.869/19

Crimes de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro

Prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil

Lei 7.437/85

Lei de Execução Penal

Lei 7.210/84

Lei de Crimes Contra a Economia

Lei 1.521/1951

Lei das Contravenções Penais

Decreto-Lei 3.688/41

Lei Interceptação Telefônica

Lei 9.296/96

Lei Lavagem de Dinheiro

Lei 9.613/98

Crimes de Tortura

Lei 9.455/97

Lei de Crimes Cibernéticos

Lei 12.737/2012

Lei Organizações Criminosas

Lei 12.850/13

Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor

Lei 7.716/89

Lei Crimes Ambientais

Lei 9.605/98

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei Lei 9.099/95

Lei 9.099/95

Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Lei 14.069/2020

Juizados Especiais Federais

Lei 10.259/01

Lei Anticorrupção

Lei 12.846/2013

Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada

Lei 9.807/99

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica

Lei 8.137/90

Estatuto do Desarmamento

Lei 10.826/03

Crimes no Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078/90

Investigação Criminal

Lei 12.830/2013

Lei de Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas

Lei 13.344/2016

Lei Antiterrorismo

Lei 13.260/2016

Lei Mariana Ferrer

Lei 14.245/2021

Lei da Segurança Pública

Lei 13.675/2018

Identificação Criminal

Lei 12.037/2009

Segurança para estabelecimentos financeiros

Lei 7.102

Perícias oficiais

Lei nº 12.030/2009

Normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos

Lei nº 10.357

Infrações penais de repressão uniforme

Lei nº 10.446

Crimes de Imprensa

Lei 5.250/67

Noções de Defesa da Concorrência

Lei n° 12.529/2011

Leis Civis

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Decreto-Lei nº 4.657

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Lei 13.709/2018

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95

Lei 9.099/95

Juizados Especiais Federais

Lei 10.259/01

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei 12.153/09

Lei Mandado de Segurança

Lei 12.016/2009

Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347/85

Lei da ADIn e ADC

Lei 9.868/1999

Lei da Ação Popular

Lei 4.717/65

Habeas Data

Lei n 9.507/1997

Lei do Mandado de Injunção

Lei 13.300/2016

Lei Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei 9.882/1999 (ADPF)

Código de Defesa do Consumidor - CDC

Lei nº 8.078/90

Lei Processo Judicial Eletrônico

Lei 11.419/2006

Lei dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995

Lei de Medidas Cautelares

Lei 8.437/1992

Lei de Execução Fiscal (LEF)

Lei 6.830/80

Práticas discriminatórias nas relações de trabalho

Lei 9.029/1995

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Lei 10.678/2003

Súmula Vinculante

Lei 11.417/2006

Lei de Arbitragem

Lei 9.307/1996

Lei dos Cartórios

Lei 8.935/94

Lei de Registros Públicos

Lei 6.015/73

Lei de Protesto de Títulos

Lei 9.492/1997

Lei de Falência

Lei 11.101/2005

Lei de Proteção da Propriedade Intelectual

Lei 9.609/1998

Noções de Defesa da Concorrência

Lei n° 12.529/2011

Lei do Marco Civil da Internet

Lei 12.965/2014

Lei de Migração

Lei 13.445/2017

Lei de Alimentos Gravídicos

Lei 11.804/2008

Lei do Bem de Família

Lei 8.009/1990

Lei da Ação de Alimentos

Lei 5.478/1968

Lei de Recursos Hídricos

Lei 9.433/1997

Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei 8.245/1991

Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Lei 9.494/97

Lei da Representação Interventiva no STF

Lei 12.562/2011

Lei das Carreiras do Poder Judiciário

Lei 11.416/2006

Lei Parcelamento do Solo

Lei n°6.766/1979

Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal

Lei 5.553/1968

Normas Procedimentais perante STF e STJ

Lei 8.038/1990

Lei de Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998

Lei da Desapropriação Agrária

Lei Complementar 76/1993

Medidas Provisórias no Congresso Nacional

Resolução nº 1/2002-CN

Leis Trabalhistas

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Lei n° 605/1949

Lei dos Descontos Salariais

Decreto nº 4.840/2003

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Lei 4.749/1965

Práticas discriminatórias nas relações de trabalho

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Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho

Lei n° 12.690/2012

Lei do Bibliotecário

Lei 9.674/1998

Leis Finanças e Tributárias

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Administração Pública Federal

Decreto Lei nº 200/1967

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

LC 101/2000

Código Tributário Nacional

Lei 5.172/66 - CTN

Lei das S.A. (I)

Lei 6.404/1976 - Parte 1

Lei das S.A. (III)

Lei 6.404/1976 - Parte 3

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Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei 7.492/1986

Normas Gerais de Direito Financeiro

Lei 4.320/64

Sigilo Bancário

Lei complementar 105/2001

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica

Lei 8.137/90

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Isenções do Imposto

Lei Complementar 24/75

CPMF

Lei 9.311/1996

Resolução CMN 3.694

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Resolução CMN 4.860

Ouvidorias

Processo Administrativo Fiscal – Decreto n° 70.235/72

Decreto n° 70.235/72

Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE

LC 94/1998

Lei do Conselho Monetário Nacional

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Lei Kandir

Lei Complementar 87/1996

Lei Complementar 214/2025

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LC 214/25

Livro I - Título I - Capítulo I

Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Livro I - Título I - Capítulo II - Parte 01

Do IBS e da CBS sobre Operações com bens e serviços

Livro I - Título I - Capítulo II - Parte 02

Do IBS e da CBS sobre Operações com bens e serviços

Livro I - Título I - Capítulo III

Da Operacionalização do IBS e da CBS

Livro I - Título I - Capítulo IV

Do IBS e da CBS sobre Imxportações

Livro I - Título I - Capítulo V

Do IBS e da CBS sobre Exportações

Livro I - Título II - Capítulo I

Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional

Livro I - Título II - Capítulo II

Das Zonas de Processamento de Exportação

Livro I - Título II - Capítulo III

Dos Regimes dos Bens de Capital

Livro I - Título III - Capítulo I

Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) e da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Livro I - Título IV - Capítulo I

Dos Regimes Diferenciados do IBS e da CBS

Livro I - Título IV - Capítulo II

Da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas do IBS e da CBS

Livro I - Título IV - Capítulo III

Da Redução em sessenta por cento das Alíquotas do IBS e da CBS

Livro I - Título IV - Capítulo IV

Da redução a zero das Alíquotas do IBS e da CBS

Livro I - Título IV - Capítulo V

Do Transporte Púbico Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano

Livro I - Título IV - Capítulo VI

Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanistisca

Livro I - Título IV - Capítulo VII

Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado não Contribuinte

Livro I - Título IV - Capítulo VIII

Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte

Livro I - Título IV - Capítulo IX

Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular

Livro I - Título IV - Capítulo X

Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte

Livro I - Título V - Capítulo I

Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS - Dos Combustíveis

Livro I - Título V - Capítulo II

Dos Serviços Financeiros

Livro I - Título V - Capítulo III

Dos Planos de Assistência à Saúde

Livro I - Título V - Capítulo IV

Dos Concursos de Prognósticos

Livro I - Título V - Capítulo V

Dos Bens Imóveis

Livro I - Título V - Capítulo VI

Das Sociedades Cooperativas

Livro I - Título V - Capítulo VII

Dos Bares, Restaurantes, Hotelaria, Parques de Diversão e Paques Temáticos, Transporte Coletivo de Passageiros e Agências de Turismo

Livro I - Título V - Capítulo VIII

Das Agências de Turismo

Livro I - Título V - Capítulo VIII

Da Sociedade Anônima do Futebol

Livro I - Título V - Capítulo IX

Das Missões diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional

Livro I - Título V - Capítulo X

Disposições Comuns aos Regimes Específicos

Livro I - Título VI - Capítulo I

Dos Regimes Diferenciados da CBS

Livro I - Título VI - Capítulo II

Do Regime Automotivo

Livro I - Título VII - Capítulo I

Da Administração do IBS e da CBS

Livro I - Título VII - Capítulo II

Da Harmonização do IBS e da CBS

Livro I - Título VII - Capítulo II-A

Da Integração do Contencioso de IBS e CBS

Livro I - Título VII - Capítulo III

Da Fiscalização e do Lançamento de Ofício

Livro I - Título VII - Capítulo IV

Das Infrações e Penalidades Relativas ao IBS e à CBS

Livro I - Título VIII - Capítulo I

Da Transição para o IBS e para a CBS

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Resolução n° 23.659/2021

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Livro I - Finalidade e Princípios Básicos

Decreto 3.048/99 (II)

Livro II - Regimes da Previdência Social e Beneficiários

Decreto 3.048/99 (III)

Livro II - Benefícios

Decreto 3.048/99 (IV)

Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos

Decreto 3.048/99 (V)

Livro III – Custeio da Seguridade Social

Decreto 3.048/99 (VI)

Livros IV, V e VI – Penalidades e Organização da Seguridade Social

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Lei Complementar 142/2013

Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência

Decreto 6.214/2007

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Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – Lei n° 11.091/2005

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12.594/2012

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