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Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto 7.037/2009: PNDH-3
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Legislação ISS Mossoró - Analista de Procuradoria - Direito
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ISS Mossoró
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Execução Fiscal ou Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Lei n° 6.514/08
Lei n° 6.514/08
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei 8.245/1991
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei 12.462/2011 - RDC
Sistema de Registo de Preços
Decreto 11.462/2023
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Da Ordem Social
Título 8
Ordem Econômica e Financeira
Título 7
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Princípios Fundamentais
Título I
Legislação TCE GO - Controle Externo
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TCE GO
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s
Lei 11.079/04
Lei Consórcio Público
Lei 11.107/05
Lei OSCIP - Lei n° 9.790/99
Lei n° 9.790/99
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
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Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Organização dos Poderes
Título 4
Organização do Estado
Título 3
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Princípios Fundamentais
Título I
Lei das Eleições
Lei 9.504/1997
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Legislação Depen PR - Policial Penal
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Depen PR
Direitos Humanos
Pacto de São José e Decreto nº 678/1992
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Crimes de Tortura
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Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Estatuto do Desarmamento
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Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei Crimes Hediondos
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Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Legislação IFSULDEMINAS - Assistente em Administração
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IFSULDEMINAS
Código de Ética do Servidor Público Federal
Decreto 1.171/1994
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
9.394/1996
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – Lei n° 11.091/2005
Lei n° 11.091/2005
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Legislação MP GO - Analista
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MP GO
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei Acesso à Informação - LAI
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Título 2
Princípios Fundamentais
Título I
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Legislação ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
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ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Lei de Saúde (SUS)
Lei 8.080/1990
Lei do Sistema Único de Saúde (SUS)
Lei 8.142/1990
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Legislação CVM
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Lei das S.A. (I)
Lei 6.404/1976 - Parte 1
Lei das S.A. (II)
Lei 6.404/1976 - Parte 2
Lei das S.A. (III)
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Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Código de Ética do Servidor Público Federal
Decreto 1.171/1994
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Direito das Coisas
Parte Especial - Livro 3
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Ordem Econômica e Financeira
Título 7
Lei Direitos Usuários Serviços
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Lei Improbidade Administrativa
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Nova Lei de Licitações
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Gestão da Ética
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Lei de Conflito de Interesses
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Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
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Lei 8.429/92
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
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Lei Direitos Usuários Serviços
Lei 13.460/17
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Organização do Estado
Título 3
Ética e Integridade
Governo Eletrônico: Lei nº 14.129/2021
Legislação BNB - Analista Bancário
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Lei 13.709/2018
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Lei n° 11.445/07
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Direitos e Garantias Fundamentais
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Título 7
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DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei de Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal - Lei n° 10.180/2001
Lei n° 10.180/2001
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Lei 4.320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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Lei 14.133/2021
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei do Pregão
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Princípios Fundamentais
Título I
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PC SP
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Organização do Estado
Título 3
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Título 5
Da Ordem Social
Título 8
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Direitos Humanos
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Decreto 678/1992
Lei das Contravenções Penais
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Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
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Lei nº 8.078/90
Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
Lei 8.429/92
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95
Lei 9.099/95
Lei Interceptação Telefônica
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Crimes de Tortura
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Estatuto do Desarmamento
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Lei de Proteção à Testemunha e Delação Premiada
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Lei de Drogas ou Antidrogas
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Título I
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Título 2
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Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Nova Lei de Licitações
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Lei 8.112/90
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Normas Gerais de Direito Financeiro
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Título I
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Decreto 3.048/99 (III)
Livro II - Benefícios
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Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos
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Livro III – Custeio da Seguridade Social
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Livros IV, V e VI – Penalidades e Organização da Seguridade Social
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Direito de Família
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Sujeitos do Processo
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Procedimento Comum
Parte Especial - Livro 1, Título 1
Procedimentos Especiais
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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
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Lei 8.429/92
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Procedimentos Especiais
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Lei Improbidade Administrativa
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Legislação PC PE - Agente/Escrivão
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Título V
Da Ordem Social e do Meio Ambiente
Título VI
Da Política Urbana e Rural
Título VII
Das Disposições Gerais
Título VIII
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Parte Geral - Títulos I e II
Imputabilidade Penal e Concurso de Agentes
Parte Geral - Títulos III e IV
Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade
Parte Geral - Títulos V a VIII
Crimes Militares em Paz (I)
Parte Especial - Títulos I a III
Crimes Militares em Paz (II)
Parte Especial - Títulos IV a V
Crimes Militares em Paz (III)
Parte Especial - Títulos VI a VIII
Crimes Militares em Guerra
Parte Especial - Livro II
Lei de Processo Penal Militar
Livro I - Título I a V
Juiz, Partes, Denúncia, Foro e Competência
Livro I - Título VI a XI
Incidentes, Medidas Preventivas, Citação
Livro I - Título XI a XIV
Atos Probatórios
Livro I - Título XV
Processos em Espécie
Livro II - Título I
Processos Especiais
Livro II - Título II
Nulidades e Recursos Em geral
Livro III - Título I e II
Execução
Livro IV - Títulos I a IV
Justiça Militar em Tempo de Guerra
Livro V
Legislação AGU - Procurador Federal
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AGU
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei da ADIn e ADC
Lei 9.868/1999
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei Consórcio Público
Lei 11.107/05
Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s
Lei 11.079/04
Lei de Arbitragem
Lei 9307/1996
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei 12.462/2011 - RDC
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei de Conflito de Interesses
Lei 12.813/2013
LC 73/1993
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Código de Ética
Decreto 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público Federal
Gestão da Ética
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto 6.029/2007
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
Lei Orgânica Seguridade Social
Lei 8.212/91
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8.213/91
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei 8.742/93
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Código Florestal
Lei 12.651/2012
Lei de Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Lei n° 9.985/2000
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Lei n° 6.514/08
Lei n° 6.514/08
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 6.938/1981
Lei de Protesto de Títulos
Lei 9.492/1997
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei 7.492/1986
Encomenda Tecnológica (ETEC)
Lei 10.973/2004
Legislação AGU - Advogado da União
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AGU
Lei da Representação Interventiva no STF
Lei 12.562/2011
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
Lei OSCIP - Lei n° 9.790/99
Lei n° 9.790/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Pregão Eletrônico - Decreto n° 10.024/19
Decreto n° 10.024/19
Código Florestal
Lei 12.651/2012
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Lei de Arbitragem
Lei 9.307/1996
Lei de Conflito de Interesses
Lei 12.813/2013
Lei Crimes Ambientais
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Lei de Medidas Cautelares
Lei 8.437/1992
Lei de Protesto de Títulos
Lei 9.492/1997
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Lei 9.494/97
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
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Lei 6.404/1976 - Parte 1
Lei das S.A. (III)
Lei 6.404/1976 - Parte 3
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
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Decreto 7.037/2009: PNDH-3
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Decreto 678/1992
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei das Eleições
Lei 9.504/1997
Legislação PCDF
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF - LC - 840/11
LC - 840/2011
Lei 8.112/90
Estatuto dos Servidores - PCDF
Direitos e Garantias Fundamentais
Constituição Federal - PCDF
Segurança Pública
Constituição Federal - PCDF
Aplicação da Lei Penal
Código Penal - PCDF
Crimes contra a pessoa
Código Penal - PCDF
Crimes contra o patrimônio
Código Penal - PCDF
Crimes contra Administração Pública
Código Penal - PCDF
Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
Lei 8.429/92
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei Lei 9.099/95
Lei 9.099/95
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE
Lei Complementar 94/1998
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei das S.A. (I)
Lei 6.404/1976 - Parte 1
Lei das S.A. (II)
Lei 6.404/1976 - Parte 2
Lei das S.A. (III)
Lei 6.404/1976 - Parte 3
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s
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Lei 8.987/1995
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Lei n° 9.790/99
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
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Lei do Pregão
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Crimes contra a Dignidade Sexual
Parte Especial - Título 6
Crimes contra a Incolumidade Pública
Parte Especial - Título 8
Crimes contra Administração Pública
Parte Especial - Título 11
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Pregão Eletrônico
Decreto n° 10.024/19
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Código de Trânsito Brasileiro - Novo CTB
Lei 9.503/97
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
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Direitos Humanos
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Lei de Drogas ou Antidrogas
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Código de Defesa do Consumidor - CDC
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Legislação Sejus ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e Agente Penitenciário
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