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Arts. 37 a 47 e Arts. 53 a 55
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Art. 36
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Arts. 31 a 35 e Art. 48
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Arts. 1º a 5º
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Parte Geral
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Lei 9.784/99
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Lei 10.048/2000
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Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010
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Direitos Humanos
Lei Proteção do meio ambiente
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Lei de Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Lei n° 9.985/2000
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
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Organização do Estado
Título 3
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Princípios Fundamentais
Título I
Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Livro 1, Título 9
Crimes contra Paz e Fé Pública
Parte Especial - Títulos 9 e 10
Crimes contra o Patrimônio
Parte Especial - Título 2
Crimes contra a Pessoa
Parte Especial - Título 1
Crimes contra Administração Pública
Parte Especial - Título 11
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Lei 8.112/90
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Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
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Lei 11.107/05
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
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Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Da Ordem Social
Título 8
Organização dos Poderes
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Organização do Estado
Título 3
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Título 2
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Título I
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Lei 12.288/2010
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Lei 7.716/89
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Lei de Abuso de Autoridade
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Crimes de Tortura
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Título 4
Organização do Estado
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Título 2
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Título I
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Lei Crimes Ambientais
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Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
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Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
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Lei nº 8.078/90
Lei de Drogas ou Antidrogas
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Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Novo CTB
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Lei Organizações Criminosas
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Lei da Sinase
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O Processo Legislativo
Capítulo VI
Os Atos Normativos
Capítulo IV
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Capítulo III
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Capítulo II
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Aspectos Gerais
Legislação PP CE - Polícia Penal CE
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Polícia Penal CE
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Lei 8.072/90
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Direitos e Garantias Fundamentais
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Direitos Humanos
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Legislação ISS Mossoró - Analista de Procuradoria - Direito
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ISS Mossoró
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Execução Fiscal ou Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Lei n° 6.514/08
Lei n° 6.514/08
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
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Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
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Lei Acesso à Informação - LAI
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Da Ordem Social
Título 8
Ordem Econômica e Financeira
Título 7
Direitos e Garantias Fundamentais
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TCE GO
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Nova Lei de Licitações
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Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s
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Lei Consórcio Público
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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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Direitos Humanos
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Direitos Humanos
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Lei Acesso à Informação - LAI
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9.394/1996
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
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Lei do Sistema Único de Saúde (SUS)
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Princípios Fundamentais
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Direitos e Garantias Fundamentais
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Lei n° 10.180/2001
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Título I
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PC SP
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Título I
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Título 2
Organização do Estado
Título 3
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Da Ordem Social
Título 8
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Direitos Humanos
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Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Lei Prisão Temporária
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Lei 8.069/90
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
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Lei nº 8.078/90
Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92
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Crimes de Tortura
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Lei de Drogas ou Antidrogas
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Lei Processo Judicial Eletrônico
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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
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Lei de Crimes de Responsabilidade
Lei 1.079/50
Legislação TJ CE - Analista Judiciário
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Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei nº 8.078/90
Novo CTB
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Consórcio Público
Lei 11.107/05
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92 - Atualizada
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
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Lei da Ação de Alimentos
Lei 5.478/1968
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei 11.804/2008
Lei do Bem de Família
Lei 8.009/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei 8.245/1991
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
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Lei n° 9.610/98
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Lei Parcelamento do Solo
Lei n°6.766/1979
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Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95
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Lei 11.419/2006
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